Corpo de Bombeiros aplica R$ 171,2 milhões em multas por uso irregular do fogo
Ao longo de 2023, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso aplicou R$ 171,2 milhões em multas por uso irregular do fogo em 28 municípios do Estado. No total, 92 propriedades foram autuadas, 520 m³ de madeira, 30 veículos e materiais foram apreendidos, e 26 termos de embargo foram emitidos. Mais de 26,9 mil hectares foram autuados por uso irregular do fogo. Deste total, 11,79 mil hectares são referentes a queimadas ilegais, 8,22 mil por descumprimento de embargo e 6,96 mil por desmatamento associado ao uso irregular do fogo. “Muitos acreditam que o uso irregular do fogo não tem consequências, mas o Corpo de Bombeiros fiscaliza e multa durante o ano todo aqueles que cometem esse crime. É isso que a população precisa entender: usar fogo durante período proibitivo é crime e todos os responsáveis serão penalizados. Em Mato Grosso, crime ambiental é tolerância zero”, afirma o comandante do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), tenente-coronel Marco Aires. As fiscalizações ocorreram em Novo Mundo, Aripuanã, Nova Bandeirantes, Colniza, Cláudia, União do Sul, Apiacás, Brasnorte, Gaúcha do Norte, Canarana, Juara, Nova Maringá, Itanhangá, Nova Monte Verde, Vila Bela da Santíssima Trindade, Ribeirão Cascalheira, Feliz Natal, Querência, Juína, Pontes e Lacerda, Paranaíta, Nova Ubiratã, Alta Floresta, São José do Rio Claro, Primavera do Leste, Cocalinho, Cuiabá e Barra do Garças. “Em 2023, intensificamos nossas ações no bioma amazônico por conta dos alertas de desmatamento associados a registros de aglomeração de focos de calor. No Pantanal e Cerrado também fiscalizamos para garantir que todos aqueles que fizeram uso irregular do fogo fossem responsabilizados”, explica o comandante do BEA. Novo Mundo foi o município onde houve o maior valor de multas aplicadas, com mais de R$ 44,7 milhões. A cidade também foi onde houve a maior área embargada do Estado, cerca de 7,5 mil hectares. Durante as fiscalizações, o BEA apreendeu 520 m³ de madeira, 12 tratores, seis motoserras, oito ferramentas ou acessórios e mais quatro veículos diversos. As ações de fiscalização foram executadas pelo BEA, com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) e Polícia Penal. Foram 18 ciclos de 10 dias de fiscalização e duas operações Abafa. Período proibitivo do fogo No Pantanal, o Governo de Mato Grosso estendeu o período proibitivo do uso irregular do fogo para até 31 de dezembro, por meio do decreto nº602/2023. O documento leva em consideração a necessidade e importância de minimizar os efeitos adversos dos incêndios florestais no bioma, bem como o parecer técnico do Comitê Estadual de Gestão do Fogo (CEGF/SEMA) e as recomendações do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT) do Estado. Fonte: Governo MT – MT
Após investigação da Polícia Civil, PM é preso e outro policial está foragido
A Polícia Judiciária Civil já está na captura para prender o segundo acusado de homicídios em Rondonópolis, trata-se do policial militar Elder José da Silva, do Bope. Os mandados de prisão foram expedidos na manhã desta sexta-feira, dia 29, pela Justiça Estadual. O policial Cássio Teixeira Brito já está preso no Comando Regional de Rondonópolis. A prisão ocorreu assim que a PM foi informada da expedição dos mandados. O policial estava no Comando Regional, fazendo a troca de plantão, quando ocorreu a prisão. Toda a investigação para chegar até os acusados foi conduzida pelo delegado Regional de Rondonópolis, qual está respondendo também pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, Thiago Damasceno. Entenda o caso No dia 27 de dezembro, última quarta-feira, dois moradores em situação de rua foram mortos por dois homens em uma caminhonete de luxo. Eles estavam deitados na calçada quando foram alvejados. Outras duas pessoas também ficaram feridas. O crime ocorreu na frente do Centro de Atendimento à População em situação de rua. Assim que foram informados dos crimes, a PJC iniciou o processo de investigação que culminou com a identificação dos suspeitos. A polícia foi informada que um homem havia dado entrada em um Hospital com um tiro no pé. Ao chegar no local, os dois suspeitos estavam na unidade de saúde e informaram que foi um tiro acidental, que o próprio policial do Bope disparou em si mesmo. A partir desse momento, os investigadores começaram a checar as informações e descobriram a participação dos mesmos nos homicídios. Em menos de 24horas, o caso já estava elucidado pelas autoridades com o pedido de prisão dos envolvidos. Fonte: Governo MT – MT
Antas resgatadas pela Sema-MT passam a viver em reserva ecológica após tratamento complexo de saúde
As antas Fred e Judite, que tiveram os tratamentos de saúde acompanhados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), estão vivendo na Reserva Ecológica Cunhataí Porã, no município de São José do Rio Claro. Elas foram cuidadas após serem resgatadas com ferimentos graves, ambas na cabeça. Judite teve traumas intensos após ser atingida por um objeto cortante, possivelmente um facão, e Fred teve as feridas infeccionadas, causando lesões gravíssimas. A Reserva Ecológica Cunhataí Porã é uma das áreas de soltura parceiras da Sema e está localizada em São José do Rio Claro, com 3 mil hectares de mata e floresta preservada, que auxiliam na proteção da fauna e flora do Estado. O dono do local, Iraceudo de Cezaro, contou que os animais já estão adaptados à área. Às vezes, somem por alguns dias na natureza, mas acabam voltando por serem dóceis e já estarem acostumados com o convívio humano. “A vida deles está uma alegria só, pois aqui tem tudo que eles precisam, tem água, frutas nativas, floresta preservada. Eles estão se alimentando, vão para o mato, tomam banho de rio, somem por dias, exploram a área e aparecem para mostrar que está tudo bem. Sempre estão juntos”. Judite é uma anta dócil de mais de 100 quilos, muito conhecida na zona rural de Nova Mutum, onde vivia e andava entre as propriedades até ser atingida por um objeto cortante que lhe causou as graves lesões na cabeça. Em abril de 2022, após ser vista machucada em um rio, os moradores locais acionaram a médica veterinária Gabriella Iglesias para atendê-la. Foto: Assessoria/Sema-MT Gabriella iniciou o tratamento ali mesmo, na água, com aplicação de antibiótico e anti-inflamatório por alguns dias. Judite foi levada para uma chácara particular, já que o transporte imediato para uma clínica oferecia mais riscos que benefícios naquele momento e, com a ajuda dos proprietários, a médica veterinária deu a continuidade ao tratamento de primeiros-socorros. Além da medicação, foi feito um procedimento cirúrgico, exames de sangue regulares para controle da anemia, curativos e oferecidas refeições fortificadas com folhas de umbaúba e frutas, além de proporcionarem à ela banhos de piscina diários, por ser um animal que precisa de água. Cuidados com células-tronco A Sema-MT acompanhou todo o atendimento e optou junto com veterinária pelo uso de células-tronco, um tratamento inovador que acelera a cicatrização ao favorecer o crescimento da célula naquele local e permite a recuperação em um tempo menor. A aplicação de células-tronco, assim como todo o tratamento médico e medicamentos, foi custeado pela Sema. Após quatro meses de tratamento e monitoramento, a ferida estava totalmente fechada e ela foi levada para São José do Rio Claro, onde foi solta e está livre. “Judite é um animal dócil que foi covardemente atacada por um objeto cortante e teve que remover cirurgicamente uma parte da lesão, mas com a medicação e o uso de células-tronco ela se recuperou. Foi um tratamento complexo e demorado devido a intensidade das lesões. Se não tivesse atendimento médico, possivelmente não sobreviveria, mas Graças a Deus se recuperou bem. O mais importante é que foi solta e agora está em liberdade”, disse a médica veterinária, que a atendeu. Foto: Assessoria/Sema-MT. Quase um casal Depois de mais de um ano sozinha na Reserva, Judite ganhou a companhia de Fred, em outubro deste ano. Pesando 160 quilos, a anta foi resgatada depois de várias tentativas sem êxito, já que sempre dava um jeito de desaparecer quando a equipe se aproximava. A carretinha própria para o transporte de animais silvestres, que o transportaria para Cuiabá, teve que passar por reformas com uma nova cobertura de madeira, telas e tapumes que vedou os lados e o teto para impedir que ele escalasse a carreta e fugisse novamente, igual já havia feito. Após a reforma e conhecendo os hábitos noturnos de Fred, a equipe de Gerência de Fauna da Sema ficou na espreita e conseguiu capturá-lo em abril deste ano, coincidentemente um ano após o resgate de Judite. Com várias feridas na região da face, a anta foi levada para atendimento médico no hospital veterinário da Universidade de Cuiabá (Unic), na capital mato-grossense. O atendimento médico aconteceu em parceria com a clínica Anjo da Guarda, porém, o risco de morte era alto devido à gravidade dos ferimentos. Fred passou por cirurgia que retirou o máximo possível da região de massa, após um raio-X indicar que não tinha comprometimento ósseo. Um exame confirmou que era um caso de Pitiose, enfermidade do tecido subcutâneo causada por banhos em água contaminada pelo fungo causador. O tratamento para o combate da doença deu certo e ele se recuperou. Foto: Karla Silva/ Sema-MT “Fred é um sobrevivente não se acreditava em sua recuperação devido à gravidade das lesões. Foi um tratamento longo e difícil, mas agora ele está em uma área preservada vivendo livre junto da Judite”, comemorou o gerente de Fauna Silvestre da Sema, Waldo Troy. Gabriella afirma que, na área de preservação tem tudo que os animais precisam e é um ótimo lugar para eles viverem. “Eles já comem juntos, ficam na companhia um do outro e o que se espera é que eles se reproduzam e repovoem a área com vários filhotinhos, pois a anta é um animal importante para o meio ambiente”, afirmou. Fonte: Governo MT – MT
Ação idealizada pela primeira-dama de MT ajuda colocar comida na mesa das famílias que precisam de apoio
Nesta quinta-feira (28.12), foi a vez das entidades Associação dos Defensores do Meio Ambiente de Cuiabá (ADEMAC), no Bairro Jardim Brasil, e Coleta Cuiabá, localizada no Bairro Novo Horizonte, serem contempladas com as cestas especiais de Natal. A ação, coordenada e idealizada pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e gerenciada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania Setasc, atendeu 935 famílias devidamente cadastradas. O presidente da ADEMAC, Márcio Miranda, e sua esposa Regina Miranda, voluntária nas atividades, destacaram a importância das entregas, e agradeceram a primeira-dama de Mato Grosso por estar sempre olhando pelos que mais precisam. “É muito importante esse apoio que o Governo de MT nos dá por meio do programa SER Família Solidário com o olhar atento da primeira-dama Virginia Mendes, porque ainda temos famílias que a pós-pandemia deixou rastros, e ainda não têm condições de se manterem sozinhas. Quando as cestas chegam, ajudam a trazer um pouco mais de conforto na mesas dessas famílias. Os recursos aplicados no social pelo Governo estão chegando a quem mais precisa, esse cuidado que a primeira-dama do Estado tem é o olhar humano, somos gratos por tudo o que ela tem feito”. “A primeira-dama Virginia Mendes e o governador Mauro Mendes revolucionaram a maneira de fazer gestão em nosso Estado. Desde a pandemia ela arregaçou as mangas e esse trabalho nunca parou, se não fosse a responsabilidade de um trabalho feito com seriedade muitas famílias não estariam sendo assistidas”, afirmou Regina Miranda. Dona Inês Antônia Marques de Souza, perto de completar 73 anos, é aposentada por invalidez, mas literalmente é uma lutadora, devido a uma depressão. Ela encontrou no Jiu-jítsu forças para vencer a doença, já conquistou várias medalhas em sua categoria. Ela recebe apenas um salário mínimo, mas devido uma reforma que teve que fazer no telhado ela ficou endividada e recebe apenas R$ 750. O recurso é limitado para custear as contas diárias. Para ela as cestas de alimentos fazem diferença. “O dia que recebi a cesta agradeci muito, eu tinha apenas meio copo de arroz. Não ter comida na mesa é muito triste, eu sei o que é isso, mas graças a Deus existem pessoas boas que sabem trabalhar pelo povo, a dona Virginia é uma bênção em nossas vidas. Ela pode ser mais nova que eu, mas eu a considero minha mãezinha”, contou dona Inês. As entregas desta etapa encerram neste sábado (30.12). De acordo com o balanço da Setasc somente este ano na Baixada Cuiabana foram entregues 53.880 cestas incluindo as especiais; em Cuiabá 28.830, além dos 19.500 kits de doces para as crianças no Natal; os demais municípios do Estado foram 277.233. Entre cestas e Kits do SER Família Solidário e as cestas especiais foram entregues 360 mil cestas de alimentos. Desde 2020, quando o programa teve início, mais de 1,5 milhão de cestas de alimentos e kits de higiene e limpeza foram entregues. Fonte: Governo MT – MT
Mais de 36,6 mil famílias já se cadastraram no Sistema Habitacional de MT para aquisição da casa própria
Lançado em novembro deste ano, o Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) já conta com 36.682 inscrições de famílias que buscam realizar o sonho da casa própria. São moradores de 134 municípios, sendo que a maioria de Cuiabá, Campo Verde, Várzea Grande, Cáceres, Lucas do Rio Verde e Juara. Somente de Cuiabá são 19.507 inscrições. As famílias mato-grossenses interessadas em possuir a casa própria e têm renda mensal de até R$ 8 mil podem se cadastrar no SiHabMT. Acesse aqui para fazer a inscrição O SiHabMT faz parte do Programa SER Família Habitação, pensado pela primeira-dama Virginia Mendes e executado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), MT Participações e Projetos S/A (MT Par) e Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra). O programa está dividido da seguinte forma: faixa 0, 1, 2 e 3. O faixa 0 é para famílias que não possuem renda e estão cadastradas no CadÚnico; o faixa 1 para famílias com renda até R$ 2.640,00; faixa 2 com renda familiar bruta entre R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00; e faixa 3, para famílias com renda mensal entre R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00. Ao acessar o SiHabMT, é importante que os interessados insiram corretamente as informações reais solicitadas no questionário, por se tratar de respostas autodeclaratórias. O cadastro é realizado pela internet e tem o objetivo de identificar a demanda por moradia de todo Mato Grosso, a partir dos dados que forem inseridos no SiHab. Por isso, está aberto para todos os municípios do Estado. Os dados inseridos no SiHab serão utilizados pelo Governo do Estado, por meio da Setasc e Sinfra, com o objetivo de atender essa procura por habitação por meio de políticas públicas. A partir dos dados inseridos no cadastro, as informações passarão por um processo de aprovação nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa, Receita Federal e Cadastro Nacional de Mutuários (CadMut). A escolha do empreendimento desejado só será possível após a aprovação do cadastro. Feito isso, o interessado deverá acompanhar o Comprovante de Cadastro de Interesse (CCI) e passará por etapas, como sorteio (caso haja mais interessados do que o número de empreendimentos disponíveis), análise da construtora, análise da MT Par, análise da Caixa Econômica Federal e aprovação no processo, até que seja autorizada a assinatura de contrato com a Caixa Econômica. O acompanhamento dos prazos é de responsabilidade dos interessados. Também haverá a hierarquização das famílias, a ser realizada pelas Secretarias de Estado ou Municipal de Assistência Social, quando for solicitado. A hierarquização será feita de forma decrescente e priorizado o atendimento das famílias que se enquadrarem no maior número de critérios, conforme o que é estabelecido no Decreto Estadual nº 1398/2022 e na Portaria nº 163/2016 do Ministério das Cidades. A hierarquização também poderá ter alterações conforme a complementação pelos critérios definidos pelo Conselho Municipal de Habitação de cada município. Serão excluídos os cadastros que não possuírem todas as informações necessárias para a realização da avaliação da família, ou que tenham informações contraditórias ou falsas. Sorteio O sorteio será realizado por meio do próprio Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT), seguindo os parâmetros da Loteria Federal, sendo os candidatos identificados a partir do número de emissão de seus respectivos CCI, nos casos em que o número de manifestações de interesse for superior ao número de unidades habitacionais disponíveis. O sorteio garante a isonomia entre os interessados nas unidades habitacionais, de modo que todos os cadastrados e interessados no SiHabMT concorram, de forma igualitária, ao subsídio do Governo do Estado, por meio de um sistema online, transparente e auditável. Além disso, com o sorteio, não haverá necessidade de filas nos plantões de vendas das construtoras, pois o cadastrado que manifestou interesse e foi sorteado será comunicado para que, de forma presencial, compareça ao plantão de vendas para análise final de crédito e conformidade junto à instituição financeira. Seleção de Beneficiário para o Faixa Zero A Setasc fará a seleção dos beneficiários para o público de faixa 0, sendo o grupo familiar com renda per capita de até R$ 218. O cadastrado que manifestar interesse no empreendimento dessa faixa de renda deverá aguardar contato da Secretaria Municipal de Assistência Social, que solicitará documentação prévia, para, na sequência, realizar análise do cadastro e enquadramento, e demais procedimentos dispostos no SER Família Habitação. Fonte: Governo MT – MT
TJ determina que prefeito e procurador de Cuiabá sejam intimados sobre fim da intervenção na Saúde
A desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para os feitos cíveis públicos, Graciema Ribeiro de Caravellas, deferiu o pedido de tutela de urgência, impetrado pelo procurador-geral de Justiça do Estado contra o Município de Cuiabá, determinando, com urgência, a intimação pessoal do prefeito de Cuiabá e do procurador-geral do Município, ou seu adjunto, para que tomem a devida ciência dos atos e dos termos do processo em que se homologou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) acerca do fim da intervenção na saúde e da decisão que estabeleceu expressamente que a medida de intervenção perdurará até 31 de dezembro de 2023. O pleito foi distribuído ao plantão judiciário às 16h32 desta quinta-feira (28 de dezembro), por meio de pedido de tutela de urgência, incidente à ação direta de inconstitucionalidade interventiva, que tramita no Órgão Especial, sob relatoria do desembargador Orlando de Almeida Perri. Por conta disso, a desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, além de expedir os mandados de intimação, também determinou que, findo o recesso forense, os autos sejam encaminhados ao relator originário. Conforme ressaltou a desembargadora plantonista, a análise em plantão se mostrou necessária porque os prazos de intimação via sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) estão suspensos devido ao recesso forense, voltando a correr somente em 20 de janeiro de 2024. “Em razão disso, concluo por pertinente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça já que, ao ser determinado pelo Órgão Especial deste Sodalício que a intervenção perdurará até 31/12/2023, mister se faz que as partes envolvidas, em especial o Gestor do Município de Cuiabá, tomem ciência da decisão, o que, por corolário lógico, para tanto não pode aguardar o fim do recesso forense”, diz trecho da decisão da plantonista. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Publicada lei que autoriza Judiciário a racionalizar a cobrança de dívidas de até R$ 5 mil
Com a publicação da Lei Complementar nº 532 de 26 de dezembro de 2023, o Poder Judiciário de Mato Grosso está autorizado a iniciar a racionalização da cobrança de dívidas ativas no valor de até R$ 5 mil reais na Comarca de Cuiabá. Após o término do recesso forense, será dado início a implementação da lei com a extinção das ações de execução fiscal Municipal na forma descrita no Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Justiça Estadual e a prefeitura da capital. Sendo assim, os contribuintes devem até R$ 5 mil à Administração Municipal e a Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá utilizar meios extrajudiciais para cobrança dos débitos, como protesto em cartório e negativação em cadastros privados de proteção de crédito. Em novembro, durante a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica que regulou a racionalização, integrantes do Núcleo de Cooperação Judiciária demonstraram que a racionalização da dívida ativa deve promover o arquivamento de aproximadamente 7 mil processos judiciais e liberar mais esforços de inteligência e pessoal das entidades participantes. De acordo com a juíza Adair Julieta da Silva, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá e membro do Núcleo de Cooperação Judiciária, é importante ressaltar que no ano de 2022 foi instituída pelo município de Cuiabá uma lei que autoriza a não interposição de débito fiscal abaixo de R$ 5 mil, bem como a desistência das ações em andamento, porém, as ações em tramitação com esse valor deveriam aguardar o prazo prescricional de 5 anos. “Agora, com essa lei complementar houve a exclusão do transcurso do prazo previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Ganha a sociedade e ganha o Judiciário, porque nós estamos em sintonia com o Conselho Nacional de Justiça que é a racionalizar a política de execução fiscal. Isso impacta o estoque de processos, na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional”, disse a juíza. Outras comarcas já manifestaram interesse em firmar acordo com suas respectivas prefeituras para que a racionalização dos processos de dívidas ativas também seja efetuada nos municípios. “O Núcleo já foi procurado pelo magistrado de Sorriso que formalizou o desejo do município de firmar um termo de cooperação com a Justiça Estadual para que processos dessa natureza também sejam extintos e a cobrança racionalizada “, explicou Adair Julieta. Judiciário assina acordo com Cuiabá e racionaliza cobranças de dívidas ativas de até R$ 5 mil Laura Meireles Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Natal Abençoado pode ser visitado até este sábado (30); espaço já atraiu mais de 237 mil pessoas
O Natal Abençoado do SER Família, idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, estará aberto ao público até sábado (30.12), na Arena Pantanal, em Cuiabá, das 18h às 22h. Desde que foi aberto, no dia 14 de dezembro, o espaço natalino já recebeu mais de 237 mil visitantes. A entrada para visitar a cidade do Natal Abençoado é gratuita, contudo, quem quiser pode levar lata de leite em pó, caixa de chocolate e fralda descartável, que serão doados para entidades cadastradas na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A ação é realizada pelas Secretarias de Estado de Assistência Social (Setasc), Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e gabinete de Ações Sociais e Atenção à Família (Unaf). O recurso para a estrutura do evento é oriundo de emenda parlamentar. “Este espaço foi idealizado com muito carinho pela primeira-dama Virginia Mendes para as famílias mato-grossenses. Para quem ainda não teve oportunidade de conhecer e visitar o local ainda dá tempo de vir e se encantar com a cidade do Natal Abençoado do SER Família”, ressalta a secretária de Assistência Social do Estado, Grasi Bugalho Fonte: Governo MT – MT