Proprietários de veículos podem ter até R$ 700 de desconto no IPVA com Nota MT
Os usuários do Programa Nota MT, do Governo de Mato Grosso, que são proprietários de veículos, podem utilizar os pontos acumulados para obter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. Com o benefício, o contribuinte pode ter uma redução de R$ 100 ou de 10%, limitado ao teto máximo de R$ 700, conforme o que for mais vantajoso. Em 2023, mais de 75 mil usuários cadastrados no Nota MT aproveitaram esse benefício. No total, foram resgatados 39.828.392,40 pontos que totalizaram R$ 9.957.098,10 em descontos concedidos pelo Estado, por meio do programa de estímulo à cidadania fiscal. O desconto no IPVA é válido para usuários inscritos no programa, proprietários de veículos licenciados no Estado de Mato Grosso, sendo permitido o abatimento de apenas um veículo por CPF. O benefício é cumulativo com a redução de 10% concedida para pagamento à vista, conforme calendário IPVA 2024. Conforme regulamento do Nota MT, cada ponto acumulado equivale a R$ 0,25 de desconto; logo, a cada quatro pontos, acumula-se R$ 1,00. Acumulando no mínimo 400 pontos já é possível ter até R$ 100,00 de abatimento; ou 10% do valor do IPVA, limitado a R$ 700. O resgate dos pontos, obtidos por meio da emissão de notas fiscais com o número de CPF registrado, deve ser solicitado por meio do site ou aplicativo do Nota MT em até dois dias antes do pagamento do IPVA. O desconto pode ser aplicado em valores vencidos, desde que não tenham sido encaminhados à Dívida Ativa. Além de acumular pontos que podem ser resgatados para abater no pagamento do IPVA, ao solicitar o CPF na nota em estabelecimentos comerciais de Mato Grosso, o contribuinte ainda concorre a prêmios de até R$ 100 mil nos sorteios mensais do Nota MT. Como solicitar o resgate O usuário precisa estar conectado à conta pela página ou aplicativo do Nota MT para solicitar o resgate e clicar no campo IPVA. Na página a ser aberta, que mostra o saldo total acumulado de pontos e a opção de ‘Resgatar pontos’, ao clicar nela irá aparecer um campo para selecionar o veículo que receberá o desconto. O sistema do programa é integrado ao do IPVA e já busca automaticamente os veículos vinculados ao CPF de cadastro. O prazo para o desconto ser validado é de dez minutos no máximo e a solicitação pode ser feita até dois dias antes do pagamento do IPVA. O programa concede automaticamente o benefício mais vantajoso ao usuário, se os R$ 100 ou 10% e, após a liberação do desconto no sistema, o proprietário do veículo automotivo pode emitir a guia para pagamento do IPVA 2024, que poderá somar ainda o abatimento para pagamento em conta única, conforme calendário do Estado. Fonte: Governo MT – MT
Setasc cria índice para medir qualidade dos serviços socioassistenciais dos municípios em MT
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) criou o Índice de Desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social (ID SUAS-MT). Composto pelos principais indicadores que medem a qualidade das ofertas socioassistenciais nos municípios de Mato Grosso, o índice tem como objetivo fortalecer a funcionalidade e operacionalidade do SUAS em todo o Estado. A secretária adjunta de Assistência Social, Leicy Vitório, explica que o ID SUAS-MT é um instrumento que visa o aprimoramento da política de assistência social em Mato Grosso. “Ele mede os resultados dos municípios quanto a atuação da gestão na implementação, execução e monitoramento de benefícios, programas, projetos e serviços da assistência social, visando assim, garantir a qualidade do serviços do SUAS prestados às pessoas que dele necessitam, que é a população vulnerável”, afirmou a secretária adjunta Leicy. Com uma escala semelhante ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Índice de Desenvolvimento do SUAS possui uma escala que varia de 0 a 1. Ou seja, quanto maior o valor do índice, melhor será o desempenho do SUAS em Mato Grosso. Esta escala permite identificar em quais municípios a qualidade das ofertas dos serviços está de acordo com as normativas, se está sendo efetiva e quais pontos essenciais precisam ser melhorados, desde o aprimoramento do planejamento até a adequada oferta de serviços pertinentes à Assistência Social. De acordo com a coordenadora de Vigilância Socioassistencial da Setasc, Lucienne Alves, espera-se que o ID SUAS-MT possa contribuir na identificação das fragilidades e potencialidades presentes nos municípios, para que em conjunto seja possível construir o SUAS que, efetivamente, atenda as peculiaridades do nosso Estado. “Nós estamos em um processo de amadurecimento das ações da Setasc, e percebemos que estava sendo utilizado um indicador equivocado, ou insuficiente, pois só mensurava a questão de pobreza, sendo que a assistência social, sozinha, não dá conta de diminuir a pobreza com a oferta da proteção social. É preciso que tenha toda uma rede, incluindo a educação e a saúde”, explicou Lucienne. Crédito da foto: Daniele Danchura – Setasc/MT Com isso, foi construído o novo indicador com base em tudo o que a assistência social realiza. “Esse ID foi construído com o objetivo de demonstrar, mais próximo da realidade, as ações que estão sendo feitas junto aos municípios e que tem impacto, direta e indiretamente, na vida das pessoas”, afirmou a coordenadora. O ID SUAS-MT auxiliará a gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a planejar suas ações com os municípios de forma mais qualificada, visando o fortalecimento do sistema em Mato Grosso. “Com o novo índice será possível verificar o que realmente os municípios estão ofertando. Vamos pegar um exemplo: o ID CRAS. Como que eu, usuária da assistência, vou ser bem atendida e acessar meus direitos se eu não tenho uma equipe técnica, serviços ofertados, espaço digno e decente para me receber? Então, cada indicador desse compõem uma série de outros elementos para poder avaliar. E, se o Estado está ofertando e favorecendo um cofinanciamento, orientações e capacitações, tudo isso impacta diretamente na vida do usuário. Não é uma entrega direta, mas é uma entrega indireta que vai favorecer”, explicou a secretária adjunta de Assistência Social, Leicy Vitório. Além disso, o ID SUAS-MT compõe a cesta de indicadores do Estado de Mato Grosso, criado durante o processo de elaboração do próximo Plano Plurianual (PPA 2024-2027) pela Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, em parceria com o Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) da Setasc. O ID SUAS-MT é composto por dois subíndices, funcionalidade e operacionalidade. O primeiro subíndice avalia os aspectos relacionados à gestão do SUAS e ao Controle Social: a Lei do SUAS; os Planos Municipais de Assistência Social; o Fundo Estadual de Assistência Social e o Índice de Desenvolvimento dos Conselhos Municipais do SUAS. Já o segundo subíndice avalia elementos relacionados à operacionalização e qualidade das ofertas do SUAS nos municípios, entre eles estão Índices de Desempenhos dos Centros de Referência de Assistência Social (ID CRAS); Desempenho dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (ID CREAS) e o Desempenho dos Serviços de Acolhimento no estado (ID Acolhimento MT). “Com esse ID nós olhamos as dimensões funcional e operacional. Então, isso vai fazer com que o município enxergue melhor sua fragilidade e assim ele possa se organizar”, completou Leicy. A coordenadora de Vigilância Socioassistencial da Setasc, Lucienne Alves, explica que, mesmo sendo criado para compor o PPA 2024-2027, o ID SUAS-MT já possibilitou a identificação de municípios que estavam, em dois anos consecutivos, com o índice de desenvolvimento baixo, e que agora estão buscando se organizar. “Já estamos nos organizando para, dentro do Plano Estadual de Assistência Social, trazer esses municípios como prioridade de atendimento para saber exatamente o que precisamos fazer para dar o apoio necessário para que elevem os IDs. A criação do ID SUAS foi algo muito bom, pois estamos enxergando melhor agora como está a questão da assistência social nos municípios. Tudo é um arcabouço que vai melhorar as ofertas do SUAS para o cidadão”, finalizou. Fonte: Governo MT – MT
Seduc incentiva matrículas de novos alunos em escolas de tempo integral
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) iniciou uma campanha específica para inclusão de novos alunos nas escolas estaduais de tempo integral, que contam com mais de 15 mil estudantes nas 80 unidades instaladas nos 14 polos regionais de educação. As escolas de tempo integral oferecem uma proposta pedagógica diferenciada, que busca desenvolver não apenas o conhecimento teórico, mas também habilidades práticas. Os estudantes têm a oportunidade de participar de atividades extracurriculares, como esportes, artes e projetos sociais, que contribuem para a formação integral do indivíduo. “O objetivo é ampliar a oportunidade de vivenciar essa experiência enriquecedora”, disse o secretário de Estado de Educação, Alan Porto. As escolas de tempo integral oferecem uma proposta pedagógica diferenciada, que busca desenvolver não apenas o conhecimento teórico, mas também habilidades práticas. Os estudantes têm a oportunidade de participar de atividades extracurriculares, como esportes, artes e projetos sociais, que contribuem para a formação integral do indivíduo. Além disso, as escolas de tempo integral contam com uma equipe de profissionais diferenciados e preparados para oferecer um acompanhamento mais próximo aos estudantes. Isso permite que cada um deles seja apoiado em seu desenvolvimento acadêmico e pessoal, recebendo o suporte necessário para alcançar seus objetivos educacionais e de vida. A Seduc está envolvendo toda a comunidade estudantil, professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos por meio das diretorias regionais de educação, as DREs, na campanha de inclusão de novos alunos. “A educação de tempo integral é uma jornada que vai muito além da sala de aula e, por isso, o objetivo para 2024 é chegar a 103 unidades escolas”, destacou Alan. As DREs estão distribuindo cartazes digitais, além de outros materiais publicitários, para que os estudantes que desejam ingressar em uma escola de tempo integral conheçam um pouco mais sobre essa modalidade de ensino. Para garantir a inclusão de todos os estudantes, a campanha de matrículas dará prioridade aos estudantes do Público-Alvo da Educação Especial (PAEDE). Eles poderão se matricular no período de 8 a 9 de janeiro, assegurando que tenham acesso a uma educação de qualidade. Já para os demais estudantes não PAEDE residentes em Cuiabá, o período para solicitação e confirmação da matrícula será de 11 a 19 de janeiro de 2024. E para os estudantes não PAEDE dos demais municípios, o prazo será de 12 a 19 de janeiro. “A escola de tempo integral não é apenas um lugar para adquirir conhecimento. É também um espaço de descobertas, de interação com o mundo e de formação de cidadãos conscientes e críticos. É isso o que temos a oferecer. Basta se matricular para vivenciar essa experiência única”, finalizou o secretário. Em nove das 80 unidades de tempo integral, o ingresso de novos estudantes ocorre apenas por meio de processo seletivo: EE do Campo Jaraguá (Água Boa), EE do Campo Terra Nova (Terra Nova), EE do Campo Deputado Oscar Soares (Alto Garças); as escolas estaduais militares de tempo integral Dom Pedro II (Cuiabá) e André Maggi (Rondonópolis); EE de Tempo Integral Vocacionada ao Esporte Gov. José Fragelli (Cuiabá), além das escolas estaduais vocacionadas às línguas Antônio Epaminondas (Cuiabá), Honório Rodrigues Amorim (Várzea Grande) e Jonas Lopes da Silva (Tangará da Serra). Fonte: Governo MT – MT
Duodécimo de todos os Poderes tem reajuste pelo índice da inflação
O duodécimo deste ano para todos os Poderes e órgãos autônomos teve reajuste de 3,16% aplicado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os valores dos duodécimos e dos orçamentos finais dos poderes estão estabelecidos no Projeto da Lei Orçamentária Anual 2024, que deve ter a segunda votação nesta semana na Assembleia Legislativa. (Confira tabela ao final do texto) Conforme o documento, o duodécimo previsto para o Tribunal de Contas será de R$ 521,7 milhões, para a Assembleia Legislativa serão destinados R$ 731 milhões, o Ministério Público receberá R$ 645,5 milhões. Já o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública receberão duodécimos de R$ 1,6 bilhão e R$ 257,1 milhões, respectivamente. Vale lembrar que os Poderes e órgãos autônomos também possuem receitas próprias e previdenciárias e, portanto, os orçamentos finais não dependem apenas dos duodécimos repassados pelo Poder Executivo. (Veja no detalhamento ao final da matéria) A LOA 2024 prevê o montante de R$ 35 bilhões para receitas e despesas, sendo que desse total, o Estado irá aplicar R$ 4,9 bilhões em investimentos em todas as áreas, o que representa 15% da receita corrente líquida em entregas e ações que retornam em benefício da população. Confira a tabela com detalhamento dos orçamentos e duodécimos dos Poderes e órgão autônomos. Fonte: Governo MT – MT
Operação Lei Seca prende 13 motoristas embriagados na madrugada deste domingo (07)
A primeira edição da Operação Lei Seca de 2024, que ocorreu na Avenida Isaac Póvoas, em Cuiabá, terminou com 13 motoristas presos por embriaguez ao volante na madrugada deste domingo (07.01). Dois deles também irão responder por desobediência e alteração de identificador de veículo automotor. Durante a ação, foram confeccionados 88 Autos de Infração de Trânsito (AIT), sendo 19 por condução de veículo sob efeito de álcool, 20 por recusar a fazer o teste de alcoolemia, 27 por conduzir o veículo sem registro ou não licenciado, 11 por conduzir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e 11 por infrações diversas. Os agentes de fiscalização submeteram 159 pessoas ao teste de alcoolemia. Também foram fiscalizados 147 veículos, sendo 62 autuados e 53 removidos (50 carros e 3 motocicletas). As prisões foram realizadas de acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a direção sob efeito de álcool como crime de trânsito. Nesse caso a pena é de detenção pelo período de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A Operação Lei Seca, feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), ocorre sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), com as equipes do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Polícia Militar, Delegacia de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Corpo de Bombeiros (CBM-MT), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Fonte: Governo MT – MT
PJe está atualizado para a versão 2.4 e disponível para uso, tanto no 1º como no 2º grau
O PJe de 1 grau para a Justiça estadual de MT está disponível novamente. A versão do sistema foi atualizada para a versão 2.4, respeitando a janela de indisponibilidade planejada. Com a atualização do sistema o peticionamento via PEA (Portal Eletrônico do Advogado) fica suspenso. Todas as peças devem ser protocoladas diretamente no PJe. A evolução abrange 11 versões do Sistema PJe, incluindo 10 novas funcionalidades, 103 melhorias e 311 correções. Dentre essas atualizações estão a implementação do código de integração do Criminal e Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, entre em contato com o Suporte Técnico pelo telefone: (65) 3617-3900 ou faça a abertura de um chamado utilizando a Central de Atendimento (https://cti.tjmt.jus.br/#/login) da CTI/TJMT. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Após 30 anos de abandono, ZPE de Cáceres tem obra concluída
A Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres teve a sua obra concluída em dezembro de 2023 e aguarda liberação da Receita Federal para funcionar. O Governo do Estado de Mato Grosso investiu R$16 milhões no local, que deve começar a operar no primeiro semestre de 2025. Segundo o secretário adjunto de Indústria, Comércio, Minas e Energia da Sedec, Paulo dos Santos Leite, apenas 9% da ZPE havia sido construída quando o Governo retomou a obra em 2019, que estava parada há 30 anos. “O governador Mauro Mendes resolveu, em 2019, apoiar politicamente a ZPE, retomando uma obra que estava parada há décadas. Com as obras concluídas, faltam apenas questões burocráticas com a Receita Federal. O pedido já foi protocolado e estima-se que o alfandegamento saia em janeiro de 2025 e a partir de então, as empresas possam começar a ser instaladas no local “, disse o secretário adjunto. “Empresas brasileiras, da China, e da Índia têm procurado a Sedec e a AZPEC, que é administradora, para ter as informações sobre as condições para operar na ZPE. Acreditamos que lá será um grande polo industrial de Mato Grosso. Esperamos que parte da matéria-prima do Estado seja industrializada, processada, ali. O Governo está buscando um novo ciclo, que gera arrecadação, empregos, serviços e comércio”, completou Paulo Leite. Quatro empresas já manifestaram interesse em operar na ZPE e aguardam a análise de projetos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. São elas: New Glance Ingredientes Nutricionais, a Chicken Tech, a ECORF Brasil e a Floresteca. Empresas chinesas que demonstraram a vontade de atuar no espaço estão com o caminho aberto pelo acordo assinado entre Mato Grosso e China. Um memorando de entendimento foi assinado pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), César Miranda, e a diretora do Gabinete de Relações Exteriores da Província de Hainan da República Popular da China, Dai Zhen, no dia 14 de dezembro. Esse acordo é resultado da missão liderada pelo governador Mauro Mendes em novembro deste ano na China e na Índia. Em uma das agendas, ele se reuniu com o governador da Província de Hainan, Liu Xiaomin, e lá iniciaram as conversas sobre intercâmbio e a operação entre as partes. ZPE Com investimento de R$16 milhões, a obra da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres foi realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). As ZPEs são distritos industriais incentivados, destinados a sediar empresas orientadas para o mercado externo. As empresas que se instalarem na ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo especiais. A Zona de Processamento de Cáceres é a terceira do Brasil e tem uma área de aproximadamente 240 hectares, e o projeto foi dividido em cinco módulos, que são os lugares onde as empresas vão se instalar, mais a área administrativa. Fonte: Governo MT – MT