Simulador de custas e taxas judiciárias facilita rotina de trabalho de operadores do Direito
Com o intuito de ampliar e facilitar os serviços do oferecidos a advogados, advogadas, operadores e operadoras do Direito, público interno e população em geral, o Poder Judiciário de Mato Grosso mantém em pleno funcionamento o Simulador para cálculo de custas e taxas judiciárias das ações ou de recursos de Primeiro e Segundo graus de Jurisdição. A ferramenta permite verificar, de forma preliminar, qual valor para distribuição/mediação; certidão de processos; recursos da Justiça Comum, Juizado Especial e Turma Recursal; diligência de oficial de justiça; certidão negativa-distribuição, entre outros, sem que para isso o usuário precise se deslocar ao Fórum da Comarca e solicitar o cálculo, informalmente, ao cartório distribuidor. O chefe de Divisão de Arrecadação e Fiscalização do TJMT, Enéas Costa Marques Rosa de Moraes, lembra que a ferramenta é semelhante à utilizada para a emissão de guias de custas e taxas judiciais do TJMT. “O simulador contribui de forma muito importante para o exercício das atividades dos operadores do Direito. Auxilia ainda os distribuidores, que antes faziam os cálculos manualmente”, informa. De acordo com Enéas Moraes, a inovação partiu de uma solicitação da Presidência do TJMT e foi desenvolvida pela Coordenadoria Financeira do Tribunal, por meio do Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) em conjunto com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação. Para ter acesso ao simulador basta clicar no banner do DCA, na página principal do TJMT, clicar em Simulador, escolher o tipo de ação e inserir o valor da causa. (Confira AQUI). Na página do DCA o usuário encontra também manuais de ajuda elaborados pelo Departamento de Controle e Arrecadação sobre Instrução para Emissão de Guia; Tabela de Custas Processuais e Manual de Procedimento do foro Judicial. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Atletas do Programa Olimpus são convocados para seleções brasileiras de esportes paralímpicos
Os atletas Arthur Cavalcante, Érika Cheres e Rayfran Mesquita, do judô paralímpico, e Israele Gomes e Larissa Sousa, do goalball, foram convocados para as seleções brasileiras nas suas respectivas modalidades. Contemplados no programa Olimpus do Governo de Mato Grosso, os cinco esportistas participam da primeira fase de treinamentos do ano, que será realizada a partir do dia 28 de janeiro, no CT Paralímpico Brasileiro, em São Paulo. Érika Cheres Zoaga (de azul) no Mundial de Judô 2022 – Foto: Renan Cacioli/ CBDV Competindo na categoria J1 (cego total), a judoca Érika Cheres Zoaga é beneficiada com o Bolsa Atleta da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT). Para ela, a bolsa do programa Olimpus foi fundamental para estar na reta final de uma vaga aos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. “Muito disso que está acontecendo na minha vida é graças ao apoio do Estado do Mato Grosso. Esse apoio nos fortalece tanto na vida pessoal quanto na profissional, e assim podemos fazer um trabalho de excelência e qualidade, e levar o nome do estado do Mato Grosso para o Brasil e o mundo”, destacou. Junto com Arthur Cavalcante e Rayfran Mesquita, que também competem na categoria J1, Érika compõe a Seleção Brasileira de judô paralímpico em seu primeiro desafio na temporada: o Grand Prix de Heidelberg, na Alemanha, nos dias 17 e 18 de fevereiro. Além da competição alemã, os judocas de Mato Grosso participam, até maio, de outras duas etapas do circuito internacional da IBSA (sigla em inglês para Federação Internacional de Esportes para Cegos). Os três eventos contam pontos para o ranking mundial, principal critério de distribuição de vagas da modalidade para os Jogos Paralímpicos de Paris 2024. “Essa convocação tem grande importância para mim, pois estamos na reta final. Temos apenas três Grand Prix antes do grande sonho ser realizado, então cada ponto que conseguimos é um passo que damos rumo à tão sonhada paralimpíadas”, enfatizou Érika Cheres. Na seleção brasileira de goalball, as convocadas de Mato Grosso são Israele Letícia Pereira Gomes (ala) e Larissa Sousa da Silva (pivô). Israele atua na equipe da Associação Mato-grossense dos Cegos (AMC) e Larissa, no time do Instituto dos Cegos do Estado de Mato Grosso (Icemat). Ambas são contempladas na categoria Nacional do Bolsa Atleta e foram convocadas para fortalecer a renovada seleção de goalball feminino do Brasil, que busca outras conquistas internacionais, já que não conseguiu vaga para as Paralimpíadas deste ano. Outro representante de Mato Grosso no desporto nacional de deficientes visuais é Maxwell Carvalho Valente. O jogador da AMC foi chamado pela Seleção Brasileira de futebol de cegos para treinar durante os próximos sete meses, em preparação para os Jogos Paralímpicos de Paris 2024. Fonte: Governo MT – MT
Procurador adverte que função não deve ser vista como um fardo
“Nunca digam que este trabalho é um fardo, este trabalho é uma bênção, uma dádiva. Feliz o homem que pode ajudar outro homem”. Foi com esta mensagem que o procurador de Justiça titular da Especializada da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, resumiu aos novos conselheiros tutelares de Cuiabá, empossados nesta quarta-feira (11), a importância da função que será desenvolvida por eles nos próximos quatro anos. A solenidade de posse contou com a participação de aproximadamente 170 pessoas. O evento foi transmitido pelo canal do MPMT no Youtube. Acesse aqui. O procurador de Justiça ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe a democracia participativa e assegura absoluta prioridade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. “Queremos um Estado forte, que não ocupe apenas os melhores rankings na produção agrícola, mas que trate a criança e adolescente com prioridade, com acesso à educação, à recreação e à saúde. Os senhores são essenciais para que a prioridade absoluta estabelecida na Constituição seja garantida”, afirmou Prado. A promotora de Justiça que atua na Infância e Juventude na Capital, Ana Luíza Barbosa da Cunha, enfatizou que a função de conselheiro tutelar exige muita responsabilidade e dedicação. “Vocês acabam de assumir uma missão, um sacerdócio. Levantem a bandeira da criança e do adolescente, sejam implacáveis. É por meio da atuação dos senhores e senhoras que uma criança ou adolescente que está sofrendo violação ou ameaça de violação de seus direitos pode ter uma vida diferente, nos moldes que a Constituição Federal assegura”. Reeleita ao cargo de conselheira tutelar, Adriana do Carmo Gamarra Alencar, destacou a importância da união entre os conselheiros. “Precisamos unir esforços para conseguir cumprir as nossas atribuições. Não podemos confundir as nossas autonomias. Precisamos atuar para fazer cumprir o que está na lei e contribuir para a efetivação de políticas públicas na defesa da criança e do adolescente. O conselho tutelar deve ser uma casa aberta para servir a comunidade”, ensinou. A secretária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Terezinha Morockoski, reforçou a necessidade do trabalho conjunto entre os conselhos e se colocou à disposição dos conselheiros tutelares. “Que possamos fazer o melhor dentro de toda uma regulamentação na defesa de nossas crianças e adolescentes”. Também participaram da mesa de honra da solenidade, a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira; a secretária do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Roberta de Arruda; o assessor jurídico do CMDCA, Jean Carlos Palma de Arruda; e o vereador Eduardo Magalhães. Fonte: Ministério Público MT – MT
Inscrições para concurso da Secretaria de Estado de Saúde começam nesta quarta-feira (10)
Começa nesta quarta-feira (10.01), às 16h, o período de inscrições para o concurso público da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). Os interessados poderão se inscrever até as 16h do dia 08 de fevereiro, por meio deste link. A prova objetiva do concurso ocorrerá no dia 14 de abril de 2024, das 13h às 17h, em Cuiabá. No Diário Oficial que circula nesta quarta-feira, também foi publicada a primeira retificação do edital do concurso, que detalha os requisitos e as formações aceitas para cada perfil profissional. “Estamos falando de um concurso aguardado por mais de 20 anos, que engloba 88 perfis existentes na carreira da SES, sendo 33 perfis para nível superior e 46 para especialistas, e que tem a característica de cadastro reserva. Isso significa que os candidatos classificados poderão ter a oportunidade de ser chamados à medida em que a gestão necessite. O resultado deste concurso tem a validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos”, explicou o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo. O concurso será realizado em duas etapas, sendo a primeira uma prova objetiva, que ocorrerá no dia 14 de abril de 2024, das 13h às 17h, em Cuiabá. A segunda etapa será de avaliação de títulos, de caráter classificatório, apenas para perfis de nível superior. O valor da taxa de inscrição será de R$ 85 para profissional técnico de nível médio em Serviços de Saúde do SUS e de R$ 150 para profissional técnico de nível superior em Serviços de Saúde do SUS. O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (DAR) não seja efetuado até o dia 09 de fevereiro de 2024. A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada – dentro do prazo estabelecido – por candidatos que declararem e comprovarem que se enquadram na legislação vigente, conforme detalha o edital publicado em Diário Oficial. Foram disponibilizadas 406 vagas para cadastro de reserva em perfis de profissional técnico de nível médio em Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de profissional técnico de nível superior em Serviços de Saúde do SUS para atuarem na SES e/ou nas suas unidades. Informações sobre os cargos e perfis disponíveis podem ser acessadas no edital e na primeira retificação do edital, documentos que estão em anexo. Qualquer alteração referente ao edital será publicada na Imprensa Oficial de Mato Grosso (Iomat). Fonte: Governo MT – MT
Dupla é presa com 80 tabletes de maconha que seriam levados para outro Estado
Policiais militares do 22º Batalhão apreenderam, na tarde desta terça-feira (09.01), 80 tabletes de maconha e prenderam dois homens, de 33 e 59 anos, suspeitos por tráfico de drogas, na MT-322, no município de Peixoto de Azevedo (673 km de Cuiabá). A carga estava escondida em um Chevrolet Montana com placas de Aparecida de Goiânia (GO). Os militares realizavam o patrulhamento de rotina no Distrito de União do Norte, quando receberam informações de que um veículo, com placas de outro Estado, estava sendo utilizado para o tráfico internacional de drogas e que passaria pelo local. Após a denúncia, as equipes intensificaram o policiamento e se depararam com os homens, em atitude suspeita, em um trecho da MT-322. Ao se aproximarem do carro, os militares perceberam o forte odor da substância análoga à maconha. Durante abordagem, os suspeitos apresentaram informações controversas sobre a origem e o destino da viagem. Já em busca veicular, os policiais perceberam diversas avarias no carro como cortes, soldas e pinturas diferentes da fabricação original. As equipes encontraram 80 tabletes de maconha escondidos no interior do carro. Os suspeitos afirmaram que receberiam R$ 10 mil para o transporte da droga até Belém, no Estado do Pará. Os suspeitos e todo material apreendido foram encaminhados à delegacia para registro do boletim de ocorrência e demais providências cabíveis. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Mulher é presa pela PM após tentar matar idoso com facão em Rondonópolis
Uma mulher de 36 anos foi presa em flagrante, na noite desta segunda-feira (09.01), por suspeita por tentativa de homicídio contra um idoso, de 72 anos, no Residencial Paraíso, no município de Rondonópolis (220 km de Cuiabá). A vítima foi agredida com facão e sofreu duas perfurações na região do rosto. Conforme o boletim de ocorrência, a vítima relatou que estava em um carro com a suspeita, a caminho da sua chácara, quando a mulher apresentou um comportamento agressivo e passou agredi-la. A mulher pegou um facão que estava de baixo do banco e passou agredir o homem, que tentou se defender, mas acabou sofrendo cortes profundos na região do rosto. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado para uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA). Durante rondas na região, os policiais militares do 5º Batalhão localizaram a suspeita em uma estrada de chão visivelmente embriagada. Questionada sobre o caso, a mulher confessou a tentativa de homicídio e ressaltou que ainda cometeria o ato. A suspeita levou os militares até o local onde deixou o facão. A mulher foi encaminhada à delegacia para registro do boletim de ocorrência e demais providências que o caso requer. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Sema-MT abre agenda online para cidadãos tirarem dúvidas sobre o Simcar
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) já está com a agenda online aberta para atendimento ao público interessado em esclarecer dúvidas sobre o Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar). Os atendimentos ocorrem as segundas, quartas e sextas-feiras, tanto de forma online quanto presencial, sendo este na sede da Pasta, em Cuiabá. A iniciativa integra as ações da Secretaria para aumentar as validações dos Cadastros Ambientais Rurais em Mato Grosso. Ao agendar, é possível escolher o horário e a preferência entre as modalidades online e presencial. Para a consulta de um número maior de cadastros, é necessário realizar mais de um agendamento, que possui tempo médio de 30 minutos. Os canais de atendimento pelo WhatsApp 65 3613-7288, telefone 65 3613-7282/7267 e e-mail [email protected] continuam funcionando normalmente. Veja o passo a passo para agendar o atendimento: 1. Acesse o site da Sema (https://calendar.app.google/UKMKmdtYUEZg47JG6); 2. Clique no cartão de agendamento; 3. Selecione data e horário; 4. Preencha com os seus dados pessoais e indique o número do Simcar; 5. Indique se você é proprietário da área, responsável técnico do processo ou representante legal; 6. Clique em Reservar; 7. Pronto! Você verá a confirmação da reserva e receberá um e-mail confirmando a agenda; 8. No dia e horário marcado compareça à sede da Sema na Rua C, s/n – Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT. *Supervisão de texto de Nayara Takahara. Fonte: Governo MT – MT
Governo de MT sanciona duas leis para fortalecer a agricultura familiar no Estado
O governador Mauro Mendes sancionou, nesta terça-feira (09.01), duas leis que beneficiam a agricultura familiar, em Mato Grosso. Uma institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar para apoiar os pequenos empreendimentos rurais e a outra estabelece critérios para a manipulação e beneficiamento de produtos de origem animal provenientes da agroindústria familiar. As propostas são de autoria do Executivo e passaram pela aprovação da Assembleia Legislativa. A secretária estadual de Agricultura Familiar, Teté Bezerra, afirmou que a agroindústria familiar e de pequeno porte têm se mostrado importante para o desenvolvimento rural sustentável no Estado. “A criação do fundo é uma medida necessária e importante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo em vista que os pequenos empreendimentos rurais são responsáveis por uma grande parcela da produção de alimentos e geração de emprego e renda nas comunidades rurais”, pontuou. Segundo ela, informações levantadas pela Secretaria Estadual de Agricultura Familiar apontam que muitos produtores não têm acesso às linhas oficiais de crédito rural por possuírem pendências de regularização ambiental. Das cerca de 162 mil famílias de agricultores familiares em Mato Grosso, apenas 10% estão devidamente registradas no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sistema oficial de acessos políticas públicas existentes nessa seara. Criação de fundo vai facilitar acesso a linhas de crédito e incentivar a produção com novas tecnologias – Foto: Mayke Toscano/Secom-MT O Fundo será gerido pela Seaf e funcionará com recursos recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, com a meta de impulsionar o desenvolvimento da agricultura familiar no estado, fomentar a regularização fundiária e ambiental das propriedades rurais, facilitar o acesso a linhas de crédito para produção, comercialização e industrialização da produção e incentivar a produção com adoção de novas tecnologias. Ela também ressaltou a importância da outra lei sancionada para definir normas diferenciadas para o registro, manipulação, beneficiamento, inspeção e fiscalização sanitária de produtos comestíveis de origem animal provenientes da agricultura familiar. A medida prevê critérios simplificados dos procedimentos e requisitos para o registro do estabelecimento agroindustrial familiar ou de pequeno porte com o objetivo de garantir a inclusão social e produtiva da agroindústria familiar e de pequeno porte, garantindo segurança e qualidade. “A padronização técnica do procedimento de registro desses produtos comestíveis de origem animal provenientes da agroindústria familiar será acompanhada por uma equipe especializada e permanente formada por servidores da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso”, explicou Teté Bezerra. Produção passará por controle de inspeção oficial – Foto: Mayke Toscano/Secom-MT São passíveis de registro produtos de origem animal, como carnes, leite e derivados, ovos, pescados e produtos agrícolas, produzidos em pequena escala com predominância de matérias-primas de origem animal não industrializadas, de produção própria ou de outras fontes produtivas, ambas submetidas a um controle de inspeção oficial. O registro emitido com base no procedimento previsto na nova lei será exigido para o funcionamento dos estabelecimentos. O registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte terá validade de um ano. Conforme a lei, a primeira fiscalização do estabelecimento registrado pela Indea deve ocorrer em no máximo 90 dias contados da emissão do título de registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte ou do início das atividades. O produtor da agricultura familiar deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem a matéria-prima para a sua produção, de acordo com a legislação vigente dos órgãos de defesa sanitária do Estado. Fonte: Governo MT – MT