MT Garante avalizou liberação de mais de R$ 211 milhões em crédito para impulsionar pequenos negócios
O Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, o MT Garante, possibilitou a liberação de mais de R$ 211 milhões em recursos para investimentos e capital de giro, entre os meses de dezembro de 2022 e novembro de 2023. Vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o MT Garante tem como objetivo prover, de forma complementar, recursos que servirão de garantia contra os riscos das operações financeiras de micro e pequenos empreendedores de Mato Grosso. Entre dezembro de 2022 e novembro de 2023 o MT Garante avalizou 2.499 operações de crédito, que resultaram na liberação dos mais de R$ 211 milhões. O comércio varejista, produtores rurais, comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, alimentação e transporte terrestre são os que mais buscaram os recursos por meio de financiamento tendo o Governo do Estado como avalista. A maior parte dos recursos liberados, R$ 103,2 milhões, foi para microempresas (ME). Os microempreendedores individuais (MEI) obtiveram R$ 47,9 milhões, enquanto produtores rurais acessaram R$ 46,6 milhões. Empresas de Pequeno Porte (EPP) também tiveram operações avalizadas pelo MT Garante, e conseguiram a liberação de R$ 13,4 milhões. O empresário Ede Garcia, da Ixpiaí Alimentação Saudável, foi um dos empreendedores que recorreram ao MT Garante para a liberação de crédito. A empresa, iniciada no apartamento de Ede e da esposa, no bairro Morada do Ouro, em Cuiabá, foi crescendo ao longo dos anos. Após uma consultoria com o Sebrae, em 2022, os empresários perceberam a necessidade de expandir a empresa. Então, em 2023, recorreram à Desenvolve MT para obter o financiamento. Com apoio do Governo, o que antes era delivery e entrega dos produtos para retirada, se tornou ponto fixo, onde os clientes agora também podem fazer a alimentação no local. “Com os recursos liberados, comprei equipamentos para que pudéssemos expandir a empresa. O financiamento e a taxa de juros da Desenvolve MT são maravilhosos para os empreendedores”, destacou. Segundo ele, além dos serviços na sede, a empresa também participa de feiras na cidade, levando produtos como as tapiocas. Os próximos passos envolvem a compra de uma câmara fria, um ultracongelador e um veículo para transportar os alimentos para outras empresas, com operação no formato B2B, ou seja, empresas que vendem produtos de outras empresas. Conforme o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, o MT Garante tem o papel de facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios, como o do empresário Ede Garcia, que são responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda no Estado e no país. “O MT Garante atende a diversos segmentos da economia, como o comércio, a agricultura, indústria e os serviços, diversificando as oportunidades e fortalecendo o mercado interno. O programa incentiva a formalização dos negócios e a capacitação dos empreendedores, que devem cumprir requisitos de porte, risco e aval para contratar o crédito. Ele ainda estimula o crescimento sustentável e a inovação em Mato Grosso, que se destaca como um dos estados mais dinâmicos e produtivos do Brasil”, destacou o secretário. Para contratar crédito com o Fundo de Aval, o empreendedor deve procurar a instituição de sua preferência em busca de linha de crédito para financiar o seu negócio. É preciso que a empresa se enquadre em um dos portes atendidos, passar pela análise de risco da instituição e, ao acessar o fundo, pagar a Comissão de Concessão de Aval (CCA). A comissão é destinada à manutenção do próprio fundo do Governo do Estado e tem o objetivo de contribuir para o aumento de recursos e beneficiar o maior número de negócios ao longo do tempo. O Governo de Mato Grosso aportou R$ 110 milhões para ser avalista dos empresários de Mato Grosso. O microempreendedor Individual (MEI) pode acessar até 20 mil em operações de crédito, a microempresa pode acessar até R$ 200 mil, e o limite é de R$ 300 mil para empresas de pequeno porte. Fonte: Governo MT – MT
Comarca de Sinop suspende o atendimento presencial e do Balcão Virtual
O expediente presencial no Fórum da Comarca de Sinop (480 km de Cuiabá) continua suspenso por conta de danos causados na rede de abastecimento de água do prédio. Todos os atendimentos ao público externo, pelas secretarias e gabinetes, estão sendo realizados de forma virtual. O atendimento via Balcão Virtual está suspenso até o restabelecimento dos serviços de forma presencial. Os atendimentos às solicitações recebidas pelo WhatsApp Business e por e-mail ocorrem de segunda à sexta-feira, no período de expediente normal, das 12hs às 19hs. A prorrogação da suspensão foi publicada pelo diretor do Foro da Comarca, juiz Cleber Luis Zeferino de Paula, na Portaria nº 14/2024, que comunica também os meios de contato com a Comarca atualizados. Secretarias 1ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 98475-0001 2ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/ Telefone: 66 3520-3805 3ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/ Telefone: 66 3520-3803 4ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99328-8348 Vara Especializada da Família e Sucessões – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3865 Vara Especializada da Fazenda Pública – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99626-9029 Juizado Especial – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3807 Vara Especializada da Infância e Juventude – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3849 1ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3801 2ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3830 3ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3837 4ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3802 5ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 65 99331-0948 Gabinetes Gabinete da 1ª Vara Cível – E-mail: [email protected] Gabinete da 2ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 35203825 Gabinete da 3ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3827 Gabinete da 4ª Vara Cível – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520 3824 Gabinete da Vara Especializada da Infância e Juventude – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99226-9148 Gabinete da Vara Especializada da Família e Sucessões – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3823 Gabinete da Vara Especializada da Fazenda Pública – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99908-0018 Gabinete do Juizado Especial – Email: [email protected] Gabinete da 1ª Vara Criminal – Telefone: 66 3520-3828 Gabinete da 2ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefones: 66 99957-6048 e 66 3520-3832 Gabinete da 3ª Vara Criminal – E-mail: [email protected] Gabinete da 4ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefones: 66 99909-7552/ 65 99906-4730 /66 99695-4832 Gabinete da 5ª Vara Criminal – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3811 Administração Diretoria – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99952-7972 Recursos Humanos – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99965-6562 Distribuidor – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3520-3815 CEJUSC – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 3531-6476 Central de Mandados – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99978-2978 Central de Arrecadação e Arquivamento – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99205-0757 Central de Arquivo – E-mail: [email protected]/Telefone: 66 99978-3645 Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Novos juízes chegam ao Poder Judiciário de Mato Grosso com boas expectativas
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso realizou a cerimônia de posse de cinco novos juízes na manhã desta segunda-feira (29 de janeiro). Conheça o perfil de cada um dos novos magistrados que agora fazem parte da Justiça Estadual de Mato Grosso e em breve estarão à frente de cinco comarcas do interior. O juiz substituto recém-empossado João Zibordi Lara é paulistano, tem 36 anos, se formou na PUC São Paulo, trabalhou como advogado no início da carreira e atuou como analista jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo por mais de sete anos, quando decidiu estudar para a magistratura. Ele trabalhava no bairro Penha de França, uma região onde moram cerca de 250 mil pessoas – população muito maior que a maioria das cidades de Mato Grosso. “O estado de Mato Grosso é um estado de grandes possibilidades e grandes oportunidades, que cresce em população e que vem tendo mais oportunidades na área pública. Desde criança ouço falar em Mato Grosso, era uma conversa comum na minha casa falar sobre Mato Grosso e coincidentemente acabou acontecendo de eu passar no concurso aqui”, relata. Sobre a grande mudança entre trocar a maior cidade da América Latina para as pequenas cidades do interior de Mato Grosso, o magistrado afirma estar disposto e vê como algo natural do começo da carreira que escolheu. “É bem diferente a estrutura quando comparado com grandes capitais, são novos desafios a serem conquistados e enfrentados, mas acho que isso faz parte da carreira, com o amadurecimento e com conhecimento tanto na área jurídica quanto pessoal, vai ser bem engrandecedor, tem que estar disposto a isso e acho que vai ser muito bacana”, completa. O novo juiz Alex Ferreira Dourado veio da cidade de Irecê, no estado da Bahia, onde trabalhava como técnico de nível superior em Direito na Defensoria Pública do Estado da Bahia, onde pode ter contato com pessoas de classes sociais mais vulneráveis e que necessitavam de acolhimento do Poder Judiciário e das instituições públicas, sobretudo atuando na área cível e de família e sucessões. Ele se formou na cidade de Barreiras (BA), atuou como advogado por um ano e foi servidor da Prefeitura Municipal de Barreiras, quando surgiu o desejo de ser juiz. Foram oito anos de muitos estudos e muita dedicação para o concurso da magistratura, até que o tão sonhado dia chegou. “O que resume meu sentimento hoje é de alegria e honra em servir o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e ao povo desse estado. Minha trajetória foi de muita luta, esforço, estudo, dedicação, renúncia. Hoje é onde se concretiza o final dessa etapa. A partir desse momento, pretendo continuar estudando, me dedicando ao máximo para poder prestar o melhor serviço possível ao estado de Mato Grosso”, afirma. A juíza substituta recém-empossada Natália Paranzini Gorni Janene é a única mulher da turma, tem 39 anos e também investiu muitos anos de sua vida no sonho da magistratura. Ela é natural de Londrina (PR), se formou em Cambé, também no Paraná, onde advogou por dois anos e trabalhou no fórum como assessora de magistrado por sete anos, quando sentiu o despertar para a magistratura. Ela começou a estudar para concursos da magistratura em 2015 e passou a se dedicar exclusivamente aos estudos a partir de 2017 até a nomeação do TJMT. Durante o concurso, a magistrada engravidou, teve seu filho, e se manteve firme em seu propósito. “Tive total apoio da minha família, meu marido, meus pais, meus sogros, foi fundamental para eu chegar até aqui que eles me ajudassem tanto financeiramente quanto com os cuidados com o meu filho para eu poder estudar. O sentimento é de muita gratidão, muita emoção, tanto como pessoa porque é uma conquista muito grande, e profissionalmente, que é um reconhecimento de tudo isso, a concretização de todos esses anos de estudo e preparação”, reflete. O juiz substituto recém-empossado Luis Otávio Tonello dos Santos é natural de Concórdia, Santa Catarina, tem 35 anos, é casado, tem uma filha e morou parte de sua vida no Rio Grande do Sul. Ele se formou em 2010, advogou no início da carreira, em seguida atuou como assessor de desembargador no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e conciliava os estudos para concursos da magistratura com o trabalho como advogado em Porto Alegre quando foi nomeado pelo TJMT. “Para mim, é um orgulho muito grande ter passado nesse estado, sei que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é um tribunal muito organizado, tem uma justiça célere e eficaz, portanto, me sinto orgulhoso em fazer parte desse tribunal. Aspiro contribuir com o tribunal, realizar um trabalho efetivo nas comarcas em que eu estiver lotado, onde eu consiga contribuir com a sociedade”, destaca. A escolha de Mato Grosso por Luis Otávio se deu pela pujança do estado, crescimento potencial e por simpatizar com o povo e a cultura mato-grossenses. A conquista da magistratura não é algo inédito para o juiz substituto recém-empossado Guilherme Leite Roriz, de 39 anos, natural de Luziânia, no estado de Goiás. Ele já foi aprovado em dois concursos da magistratura e atuou como juiz substituto em comarcas do Tribunal de Justiça do Pará e do Tribunal de Justiça da Bahia, onde estava atuando até a nomeação pelo TJMT. O magistrado se formou em Direito em Brasília em 2009 e começou sua carreira como assistente administrativo do Tribunal de Justiça de Goiás. Atuou como assessor de gabinete em uma vara de família e sucessões e na Vara Plena de Goiás Velho até pedir exoneração para se dedicar exclusivamente aos estudos, o que fez durante cinco anos. Em seguida, atuou como assessor de um desembargador no TJGO, foi analista no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, até ser nomeado no concurso da magistratura pelo TJPA, onde passou por cinco comarcas. Por fim, foi aprovado no concurso do
Seduc reúne gestores e professores para capacitação e planejamento do ano letivo nesta terça-feira (30)
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) realiza, nesta terça-feira (30.01), às 08h30, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá, a abertura do evento “Trilhando o Futuro: Um novo jeito de fazer educação”, em parceria com o Sebreae-MT. O evento de formação segue até quarta-feira (31) com palestras, oficinas e salas temáticas para cerca de 4 mil trabalhadores da educação, entre gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e secretários escolares, além de pais e da comunidade estudantil. Na oportunidade, serão abordados temas relacionados ao Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas, diagnósticos e avaliação de metas e objetivos acerca das atividades anuais. A formação tem como objetivo capacitar professores e demais profissionais, proporcionando a atualização de conhecimentos e o aprimoramento das práticas pedagógicas. O evento faz parte da Semana Pedagógica, que antecede a volta às aulas nas 647 escolas da rede estadual, prevista para o dia 05 de fevereiro. Serviço Seduc promove evento de capacitação para cerca de 4 mil gestores nesta quarta-feira (30) Onde: Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá Quando: 30 e 31 de janeiro Horário: Das 8h30 às 18h Fonte: Governo MT – MT
Câmeras instaladas pela Sema na Transpantaneira registram 95 espécies de animais silvestres
As câmeras Trap (armadilha fotográfica) instaladas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), na Estrada Parque Transpantaneira, na região de Poconé, registraram 23 mil imagens de 95 espécies de animais silvestres durante 14 meses de monitoramento, de acordo com relatório da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema. Os registros foram feitos no período de 12 de maio de 2022, quando o monitoramento teve início, e 19 de julho de 2023 e a compilação desses dados concluída recentemente. Os mamíferos foram responsáveis por 60,7% dos registros as aves 38,9% e répteis e anfíbios juntos por menos de 1%. O trabalho de captura feito por 15 câmeras permite que a Sema elabore um mapa de incidência das espécies. O documento traz várias curiosidades como as espécies mais registradas e as menos avistadas pelas câmeras. Os meses que tiveram o maior número de registros foram outubro e novembro. Cachorro-do-mato é o mamífero que mais apareceu nas imagens – Reprodução O mamífero que mais aparece nas imagens é o cachorro-do-mato, em 3.951 registros, seguido da cutia, 2.572 vezes e da tipiti, 1773, anta, 1.085, veado-mateiro, 1.034; jaguatirica, 664, e veado-catingueiro, 604. Muito conhecidos na fauna do Estado, o quati foi registrado em 345 imagens; o tatu-galinha em 129 imagens; a capivara, 97; o preá 67; onça-parda, 49, e tamanduá-mirim, 38. Entre os mamíferos ameaçados de extinção, na categoria vulnerável, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a onça-pintada foi registrada 304 vezes, enquanto o tamanduá-bandeira apareceu em 70 imagens; o gato-mourisco em 69; o macaco-prego em 67; o queixada em 64 e o tatu-canastra em 40. Tiveram os menores registros de mamíferos o tatupeba (8), pacas (6), lobos-guará (4), ouriços-cacheiros (2), sagui-do-cerrado (1), caxinguelê, também conhecido como esquilo pantaneiro (1) e bugio-preto (1). O Mutum-de-penacho é a ave mais registrada em 1.896 imagens, seguida do aracuã-do-pantanal, 1.675; urubu-preto, 1.177; jacu-de-barriga-castanha, 832, e o urubu-de-cabeça-amarela, 513. Conhecidos na fauna do Estado que tiveram as imagens capturadas são carcará (446); saracura-três-potes (338); urubu-de-cabeça-vermelha (253); Ema (163); tuiuiú (86); João-de-barro (43); anu-coroca (35); curicaca-real (30); pato-do-mato (18); bem-te-vi (4); gavião-preto (3); siriema (3) e pica-pau do campo (2). Entre as aves registradas apenas uma vez estão o urubu, arapapá, gavião-pernilongo, martim-pescador-grande, socó-dorminhoco, bacurau, pomba-amargosa, alma-de-gato, garça-real, tucanuçu, sabiá-gongá, coleiro-do-brejo, choró-boi, curicaca, sabiá-laranjeira, jacurutu e suindara. Dos répteis e anfíbios, foram registrados teiú-comum (56); calango-verde (18); jacaré-do-pantanal (14); anfíbios não identificados (4); lagarto (4); serpente (3) e iguana (1). Monitoramento O monitoramento é essencial para o trabalho da Sema, pois permite conhecer os hábitos e registrar dados sobre a fauna silvestre que habita a Estrada Parque Transpantaneira. As informações coletadas contribuem para planejar e colocar em prática ações e políticas públicas que ajudarão a proteger os animais que vivem no local. O mapeamento possibilita identificar pontos de importância ambiental e emergencial. Dados como identificação dos pontos de travessia de animais silvestres, por exemplo, possibilitarão que algumas ações sejam adotadas visando reduzir o número de atropelamentos. Já os pontos com maior incidência serão utilizados para melhorar as estratégias de conservação durante eventos climáticos severos, como épocas de seca e incêndios florestais. Uma das idealizadoras do projeto, a analista de Meio Ambiente Neusa Arenhart, da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros, destacou que “a princípio estamos fazendo um apanhado geral dos dados do primeiro ano de monitoramento. Temos os dados separados por ponto de coleta, sendo 15 pontos ao total. Tentamos incluir o máximo de dados por registro, como local, data, hora, se o animal está sozinho ou acompanhado, se tem filhotes e até se apresenta alguma característica que possa identificar o indivíduo”. A analista de Meio Ambiente explicou que esses dados ainda requerem análises mais apuradas para estipular os primeiros parâmetros do monitoramento que deve continuar ao longo dos anos. “Em cima dos resultados podemos propor algumas medidas mitigadoras para redimir e diminuir o impacto sobre os animais causado pelo uso da Estrada Parque”, disse. Câmeras Trap As câmeras Trap que fazem parte de um programa para conhecer, monitorar e acompanhar os animais do Pantanal e as imagens contribuem para o conhecimento da diversidade de animais silvestres que circulam na área da Estrada Parque Transpantaneira. Com as câmeras é possível registrar a diversidade, abundância de espécies, frequência relativa, padrões de atividades diária e sazonal, saúde ao medir estado nutricional e alguns aspectos comportamentais (reprodução, alimentação e socialização). A Estrada Parque Transpantaneira faz parte da BR-060, que liga a cidade de Poconé à comunidade Porto Jofre, localizada às margens do Rio São Lourenço/Cuiabá. São, aproximadamente, 150 km de extensão de uma estrada elevada no Pantanal. As câmeras estão fixadas nas estradas vicinais ao longo da Estrada Parque Transpantaneira e outros pontos identificados como passagens da fauna silvestre. Os equipamentos estão programadas para gravar vídeos de 10 segundos, com intervalo mínimo de 60 segundos. Sempre que um animal passa em frente às câmeras, elas começam a gravar, devido ao sensor de calor presente no equipamento. Fonte: Governo MT – MT
Sistema de Justiça, eficiência e efetividade do processo
A atividade jurisdicional prestada pelo sistema judicial brasileiro ainda não apresenta desempenho qualitativo satisfatório e condizente com a planificação idealizada na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015. Uma breve consulta ao art. 37 do texto constitucional é suficiente para demonstrar o quão distante está a realidade processual brasileira da projeção normativa extraída no princípio da eficiência e sua incidência sobre as atividades e serviços prestados pelo poder público em todas as suas esferas de atuação. No campo do direito processual, a eficiência na prestação jurisdicional é uma diretriz revelada na busca e implementação de mecanismos e práticas judiciais que confiram celeridade e justeza à resolução das demandas que trafegam no circuito estatal de justiça. Dessa feita, ser eficiente é gerenciar o procedimento a serviço do desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido, a preocupação do legislador com a matéria é tão relevante que inseriu a eficiência no capítulo destinado às normas fundamentais do processo civil (art. 8.º do CPC/2015). O princípio da eficiência tem por diretriz assegurar maior qualidade à atividade jurisdicional e dotar os produtos judiciais dela resultantes com padrões suficientes e aceitáveis de contemporaneidade, a fim de proporcionar ao jurisdicionado (cidadão) uma resposta célere e resolutiva na aplicação dos comandos normativos. Por sua vez, no campo da atividade processual decisória (padronizada), o princípio da eficiência traduz a exigência de construção de produtos judiciais que venham a garantir isonomia, previsibilidade e coerência na solução de casos concretos que apresentem semelhantes questões de fato e de direito propiciando, dessa forma, uniformidade na aplicação do direito. Dessarte, é cristalina a estreita relação estabelecida entre o princípio da eficiência e o modelo constitucional de processo civil, notadamente quando resulta na integração com a garantia do devido processo legal e seus corolários (celeridade, duração razoável do processo, contraditório comparticipativo, entre outros). Portanto, a eficiência deve primar pela qualidade para atingir resultado satisfatório, sempre preservando as garantias fundamentais e assegurando a higidez do princípio da dignidade humana. Em paralelo ao princípio da eficiência – mas de igual relevância –, destaca-se o tema da efetividade do sistema de justiça processual, ou seja, a busca de soluções jurídicas (técnicas e/ou legislativas) voltadas a atribuir nível máximo de agilidade na resolução das controvérsias submetidas à apreciação dos órgãos que integram o aparelho jurisdicional brasileiro. A efetividade traduz a concretização material do que se pretende (realizar), isto é, o alcance de um resultado satisfatório associado à atividade jurisdicional executiva posterior a um processo acobertado pela observância das garantias fundamentais processuais. Ocorre que, a legislação processual atribui um tempo mínimo de tramitação para todo e qualquer processo judicial, possibilitando, desta forma, que as partes promovam os atos processuais em um procedimento legitimado pela observância da garantia constitucional do devido processo legal, portanto, não é descabido afirmar que a busca pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional não deve afastar a incidência das garantias processuais fundamentais. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou a partir da década de 1990 diversas alterações legislativas – inspiradas na diretriz da efetividade processual –, que introduziram técnicas e instrumentos procedimentais destinados a reduzir os gravames projetados pelo ataque do tempo ao processo. De fato, as modificações na legislação atingiram êxito na inauguração de um novo modelo de entrega da prestação jurisdicional, contudo, não reuniram força suficiente para suprir as deficiências que ainda prejudicam a atuação dos protagonistas do universo processual e principalmente a situação jurídica do jurisdicionado. O desejo do cidadão é ser detentor de um aparelho jurisdicional ágil e preparado para edificar resposta célere e satisfativa sobre a controvérsia apresentada. A noção de processo judicial justo está associada à efetividade da prestação jurisdicional, ou seja, garantir o acesso à justiça em tempo razoável e que propicie ao titular do direito a obtenção de provimento decisório apto a tutelar o bem jurídico lesado e/ou submetido à ameaça de lesão. Nesse cenário, é de amplo conhecimento que o processo assume relevante posição na consolidação do Estado Democrático de Direito, eis que é por meio dele que se alcançam a resolução da controvérsia e o reconhecimento do direito (material e/ou processual) a um dos titulares da relação conflituosa. Assim, afirma-se que direito material e tutela processual são realidades jurídicas vinculadas e predispostas. Uma das missões fundamentais do processo é aproximar o comando decisório dos ideais de justiça e, para tanto, deve revelar potencial mínimo a propiciar a resolução célere e efetiva dos conflitos de interesses. Desta forma, é essencial que o Estado Brasileiro busque mecanismos estruturais e legislativos voltados a ensejar a realização dessa prestigiosa atividade estatal, pois, o alcance de maior agilidade na solução das contendas judiciais está intimamente condicionado à redução do extraordinário volume de processos em tramitação perante os mais variados foros e tribunais do país. Esse panorama impulsionou o legislador a inserir (gradativamente), na ordem jurídica processual, ao longo da evolução do sistema de justiça nos últimos 50 anos, diversas técnicas de padronização e de amplificação dos efeitos (subjetivos e objetivos) projetados pelo pronunciamento normativo decisório, tudo com o intuito de valorizar o entendimento sedimentado pelos órgãos judiciais (notadamente os 83 órgãos colegiados) em matérias (de fato e de direito) repetidas e examinadas à exaustão em diversos circuitos jurisdicionais do país. Diante desse panorama a mensagem da comunidade jurídica brasileira, ao reivindicar melhorias na prestação da atividade jurisdicional, concentra-se no raciocínio de que os tribunais devem direcionar esforços para resolver contendas com temas jurídicos relevantes e ainda não submetidas a intensos debates com resultado jurisprudencial já sedimentado. Essa realidade apenas será alcançada quando houver uma redução significativa de demandas a versar sobre questões jurídicas repetitivas e com interpretação do direito cristalizada. A preocupação em diminuir o número de ações em processamento nas raias judiciais não se reveste de causa única a justificar a implementação de mecanismos processuais voltados a fortalecer a interpretação construída nos órgãos judiciais, notadamente os colegiados. Nesse ponto, vale registrar que a busca pela unidade na aplicação do direito objetivo tem por desiderato promover a isonomia do jurisdicionado perante
Juízes substitutos tomam posse e reforçarão trabalho do Judiciário nas comarcas de Mato Grosso
Em sessão solene na manhã desta segunda-feira (29 de janeiro), na sede do Palácio da Justiça, em Cuiabá, foram empossados cinco novos juízes substitutos do Poder Judiciário de Mato Grosso. Na cerimônia, presidida pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, compareceram, além de autoridades e magistrados, familiares e amigos dos empossados. A posse da nova juíza e dos novos juízes representa o fortalecimento do Primeiro Grau e valorização das comarcas do interior. João Zibordi Lara, Alex Ferreira Dourado, Natália Paranzini Gorni Janene, Luís Otávio Tonello dos Santos e Guilherme Leite Roriz agora fazem parte do quadro de magistrados que somarão para a eficiência da atuação judicial nas comarcas do interior. Um reforço que irá contribuir para a celeridade processual, e um sistema mais acessível para os cidadãos que buscam a justiça. Após a presidente do TJMT abrir a solenidade, que ocorreu de forma presencial e foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMT no Youtube, a diretora-geral do Tribunal, Euzeni Paiva de Paula faz a leitura do Termo de Posse. Posteriormente foram realizados os atos da cerimônia, como o juramento e a declaração dos empossados, feita pela presidente. Clarice Claudino da Silva saudou os novos juízes destacando o tamanho da responsabilidade e do peso que é a carreira da magistratura num momento ímpar na história do Judiciário, que é a comemoração dos 150 anos do TJMT, em 1º de maio de 2024. “A missão que vocês passam a desempenhar a partir de agora é, acima de tudo, aquilo que mais prezo, que é ouvir mais do que falar. A missão hoje confiada à magistratura não é mais aquela de proferidores de decisões. Na minha época o que se esperava de um juiz é que ele decidisse um processo. Hoje as decisões não podem, em nome da celeridade, antecipar o diálogo, a busca da consensualidade, a busca de uma oitiva, que passa pelas dores para que sejam legitimadas, para que as pessoas que passam pelo judiciário sejam escutadas.[…] Sejamos conscientes do papel de julgadores mas de condutores daqueles que acertam o melhor para todos.” O fortalecimento do Primeiro Grau é um compromisso da atual Administração do Judiciário, como enfatizou a presidente Clarice Claudino. “Queremos fortalecer a Justiça nas comarcas garantindo a presença do Judiciário em municípios mais longínquos. Esse é o motivo dessa solenidade. Queremos o judiciário atuando em todas as suas frentes. O mote da nossa gestão é também o cuidado com o ser humano e estamos investindo muito nessa área. Todo o esforço tem refletido nos resultados e pelo quarto ano o nosso tribunal foi agraciado com Selo Ouro do Conselho Nacional de Justiça. Isso representa especialmente a produtividade, o investimento em tecnologia, mas especialmente o cuidado e incentivo para que todos se sintam pertencentes ao judiciário. […] Sejam acolhidos com esse afetuoso abraço de todos nós mato-grossenses”, concluiu a desembargadora. O juiz substituto Luis Otávio dos Santos falou em nome dos demais empossados narrando sobre o tempo para chegar até o dia de hoje. “Quanto tempo sonhamos em viver este dia? Quanto tempo nos dedicamos estudando? Quanto tempo abdicamos de viver e conviver com as pessoas que mais amamos? E quanto tempo esperamos pelo dia da posse? […] Por certo, o tempo previu o momento em que estaríamos mais preparados e amadurecidos para o exercício desta nobre profissão que requer, acima de tudo, vocação. […] Acho que a principal mensagem é: persiga os seus sonhos, persiga aquilo que você realmente deseja para a sua vida. A magistratura, penso eu, é uma vocação, então todos aqui somos vocacionados para isso e estamos aqui, acima de tudo, para contribuir com o Tribunal de Mato Grosso”, disse emocionado. A vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip saudou, em nome da corte, a nova juíza substituta e os novos juízes substitutos e disse que o Judiciário e a sociedade só tem a ganhar com os novos empossados. “Ao abraçarem essa jornada lembrem-se de que como juíza e juízes, a senhora e os senhores não apenas interpretam a lei, mas também moldam a narrativa da justiça em nossa sociedade. Sejam, portanto, artífices da equidade, construtores de confiança e guardiões incansáveis da ética judicial. […] Nosso chamado à justiça não é apenas uma convenção técnica, mas um compromisso moral que se reflete no comportamento ético de cada magistrado. […] Respeitem a diversidade. A justiça não conhece barreiras de gênero, de etnia. Ao julgarem, garantam que a justiça seja verdadeiramente acessível a todos. Não se esqueçam de que por trás de cada caso há histórias humanas complexas. Exerçam a empatia e a paixão em suas decisões, reconhecendo o impacto que essas têm nas vidas das pessoas envolvidas”, afirmou Maria Erotides Kneip. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva falou sobre como Mato Grosso é um Estado acolhedor e mencionou a importância do trabalho em equipe. “O interesse do Poder Judiciário é fazer com que em cada rincão de Mato Grosso tenha um juiz para prestar o seu serviço e dar o apoio a toda a sociedade. Na Corregedoria chegamos para reger essa grande orquestra para que em conjunto possamos obter os melhores resultados para a satisfação da população. Contem com a Corregedoria como orientadora dos atos no Primeiro Grau de Jurisdição.” Ao relembrar quando tomou posse há 25 anos, a juíza Maria Rosi de Meira Boraba, presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam-MT) aconselhou os magistrados recém-empossados. “Eu quero dizer aos senhores que eu desejo do fundo do meu coração que os sonhos cheguem nas suas comarcas e não se tranquem em seus gabinetes. Que os senhores se aproximem da sua comunidade. Que os senhores vivam essa realidade, sintam o que o povo sente: as emoções, as dificuldades, as misérias porque os senhores conviverão com isso. E tenham coragem, porque o conhecimento os senhores já tem.” A entrega adequada da prestação de serviços foi mencionada pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso
Comarca de Nova Monte Verde prorroga suspensão de atendimento presencial por 90 dias
O diretor do Foro da Comarca de Nova Monte Verde (954 km de Cuiabá), juiz Dante Rodrigo Aranha da Silva, prorrogou por mais 90 dias a suspensão do atendimento presencial no Fórum da Comarca. As reformas e adequações pelas quais passa o prédio do fórum não foram concluídas. A decisão, publicada na Portaria TJMT/NMV Nº. 07, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu também a prorrogação do regime de teletrabalho dos servidores do fórum. De acordo com o documento, não há suspensão de prazos processuais “uma vez que a execução dos serviços de manutenção predial preventiva do Fórum não traz impactos à acessibilidade aos sistemas PJe, SEEU, CIA e outros, nos quais tramitam todos os processos judiciais e administrativos da comarca”. O prédio passa por manutenção na cobertura e forro da edificação, adequações nas instalações elétricas e de cabeamento estruturado, revisão das instalações hidrossanitárias, serviços de conserto e pintura em geral, entre outros serviços. Aqueles que precisam comparecer no fórum pessoalmente todos os meses para justificar suas atividades ou atualizar suas informações, especialmente nos casos de livramento condicional, cumprimento de penas em regime aberto, semiaberto, sursis, suspensão condicional do processo ou esteja submetido a medidas cautelares diversas da prisão, devem contatar a Secretaria da Vara Única, via WhatsApp, pelo número (66) 98457-1188 ou Balcão Virtual, identificando-se por meio de imagem portando documento pessoal com foto, bem como comparecer pessoalmente ao PAAD/PID de Nova Bandeirantes. Em caso de impossibilidade, não haverá prejuízo à situação processual. O atendimento às partes, advogados, membros do Ministério Público, procuradores e demais jurisdicionados será realizado durante o horário de expediente, pelos seguintes contatos: Contatos Telefone: (66) 3597-1691 / (66) 3597-1689 Secretaria E-mail: [email protected] Contato/Mensagem de Texto: (66) 98457-1188 (Whatsapp) Gestora Judiciária: Janice Schroeder Balcão Virtual: Link de acesso: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/NovaMonteVerde-VaraUnica?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODMxMjY1Nzk2NjQ4NTc1MSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJOb3ZhT Gabinete Juiz de Direito e Diretor do Foro: Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva E-mail: [email protected] [email protected] Contato/Mensagem de Texto: (69) 98423-4322 – Lucas / (66) 98466-1357-Raíza / (66) 98403-9339 Agendamento de Atendimentos aos Advogados – ferramenta office365 : https://outlook.office365.com/owa/calendar/[email protected]/bookings/ Central de Adminitração E-mail: [email protected] Contato/Mensagem de Texto: (66) 98439-3666 – Márlia/ (66) 98406-8159- Karla Gestora Geral: Márlia Joaquina Leite Soares Cecconello Gestora Administrativa: Karla Beatriz Bernatzky Central de Arrecadação e Arquivamento e Central de Mandados: E-mails: [email protected] [email protected] [email protected] Contato/Mensagem de Texto: (66) 98406-8159 – Karla / (66) 98452-0291 – Josimar Distribuidora, Contadora e Partidora/Gestora Administrativa 3: Karla Beatriz Bernatzky Posto Avançado de Atendimento de Nova Bandeirantes Endereço: Rua Lázaro Moreira dos Santos, nº. 1085, Centro, Nova Bandeirantes-MT E-mail: [email protected] Contato/Mensagem de Texto: (66) 98144-0322 Atendente autorizada: Renata Apolônio Lima Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT