Trânsito no Portão do Inferno está bloqueado das 9h às 11h
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que o trânsito de veículos no trecho do Portão do Inferno na MT-251, na Estrada para Chapada dos Guimarães, fica interditado de 9h às 11h para a realização dos serviços emergenciais de contenção dos deslizamentos de terra na região. O novo protocolo de interdição da pista foi estabelecido neste domingo (21.01), pelas equipes técnicas, considerando o cronograma de trabalho no local. De segunda a sexta-feira, a pista ficará interditada das 9h às 11h. No restante do tempo, o trânsito permanecerá liberado no esquema pare e siga para veículos leves, assim como nos finais de semana. Durante os períodos de trânsito liberado, os bloqueios somente ocorrerão em caso de chuva forte ou deslizamentos de terra. Nos períodos de interdição, a rota indicada é ir pelas BRs 163 e 070 até Campo Verde e, de lá, seguir pela MT-140 e MT-251 até Chapada dos Guimarães. A Sinfra ressalta que o local é monitorado 24 horas pelas equipes técnicas da Sinfra, Defesa Civil e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio das câmeras de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp). Fonte: Governo MT – MT
Operações apuram prejuízos aos cofres públicos superiores a R$ 370 mi
O Ministério Público Estadual e a Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), com apoio da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, deflagraram duas operações na manhã desta quarta-feira (31) com foco no combate à sonegação fiscal. A ação está alinhada ao planejamento estratégico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), com atuação integrada de diversos órgãos estatais. Os fatos investigados foram analisados pela Delegacia Fazendária e pela 14ª Promotoria de Justiça, que peticionaram ao Poder Judiciário por diversas medidas cautelares, sendo deferidas pelo Núcleo de Inquéritos Policias o sequestro de bens, bem como a expedição de 24 mandados, incluindo de prisões e buscas. As operações Déjà Vu e Odisseia visam desmantelar dois grupos criminosos que causaram prejuízos aos cofres públicos que ultrapassam os R$ 370 milhões, por meio de diversas fraudes fiscais relacionadas ao ICMS. Ao todo, nas duas operações, foram expedidos mandados de busca e apreensão para sete cidades, em três diferentes estados da federação (Mato Grosso, Pará e Paraná), movimentando um total de 57 policiais civis, peritos da Politec e fiscais da Sefaz-MT. Além da criação de diversas empresas de fachada, na operação Odisséia ficou constatado que o grupo criminoso se valeu de ardil para induzir ao erro o Poder Judiciário, obtendo liminares indevidas, com o escopo de fraudar a fiscalização e lesar os cofres públicos. Na mesma operação, foi observada a utilização de dados cadastrais de contadores já falecidos, fato que tinha o objetivo de dificultar a identificação e eventual punição do verdadeiro responsável contábil que operava para a organização criminosa. Já na operação Déjà Vu, assim como na outra operação, identificou-se a criação de diversas empresas registradas em nome de laranjas, com a intenção de viabilizar a sonegação de impostos, muito provavelmente mascarando a origem real dos produtos e o produtor rural responsável de fato pela expedição da nota fiscal. Dentre os bens sequestrados estão residências de luxo nos principais condomínios da capital cuiabana, veículos, embarcações e o bloqueio de contas das pessoas investigadas, com o objetivo de reparar o dano ao erário. A deflagração da operação conta com apoio das unidades da Polícia Judiciária Civil vinculadas à Diretoria de Atividades Especiais (GCCO, DECCOR, DRE e DRCI) e à Diretoria do Interior (Regionais de Nova Mutum e Guarantã do Norte), além da Politec e Sefaz. Fonte: Ministério Público MT – MT
Primeira-dama de MT destaca avanços no combate à violência com criação de superintendência e coordenadoria especializadas às mulheres
A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, anunciou, nesta terça-feira (30.01), a criação da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres – SER Família Mulher, durante a primeira reunião da Câmara Temática da Defesa da Mulher. Agora, a gestão do Núcleo Estadual de Políticas para Mulheres (NEPOM), órgão vinculado à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, será feita por meio da superintendência, sob a gestão da Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania (Setasc). Outra conquista foi a implantação da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis, voltada às garantias dos direitos das mulheres e vulneráveis, sob competência da Polícia Judiciária Civil, conforme Lei Complementar 787/24. Para a primeira-dama, que é a idealizadora do programa SER Família Mulher e tem atuação ativa na defesa às mulheres em situação de violência e vulneráveis, constantemente chamando a atenção para leis mais duras para o combate aos crimes de feminicídio, a coordenadoria e a superintendência foram criadas em tempo recorde e serão fundamentais na luta contra a violência. “Nós precisamos agir o mais rápido possível. Com a criação da coordenadoria e superintendência, teremos mais êxito no combate aos crimes de violência doméstica e contra vulneráveis. As mulheres podem ter certeza que terão atendimento digno, principalmente, nos momentos que mais precisam”, afirmou Virginia Mendes. “Quero agradecer a mobilização do secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia, foi muito importante. Depois das reuniões que tivemos em dezembro, com pessoas qualificadas e comprometidas, foi possível agilizar a lei complementar, por meio do deputado Beto, com o apoio do deputado Max Russi, que é nosso companheiro no social; o secretário Basílio que também foi ágil para que essa lei fosse aprovada, e a todos que participaram conosco, porque a união faz a força. Considero a data de hoje um marco histórico pra nós. Também sou grata pela atenção do governador Mauro Mendes, por estar sempre ao meu lado e me apoiar nesta luta incansável”, agradeceu a primeira-dama de MT. O secretário de Estado de Segurança Pública falou sobre o atendimento ampliado da coordenadoria. “Um ponto que a senhora observou é que, além da defesa da mulher, o atendimento fosse estendido às crianças, idosos e pessoas em vulnerabilidade, então isso foi um avanço muito grande para a população e para a segurança pública”. “Há anos buscávamos por essa coordenadoria, por várias vezes tentamos, e conseguimos graças a habilidade da primeira-dama Virginia Mendes, que uniu todos os esforços”, completou, a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel. A delegada Jannira Laranjeira destacou que a coordenadoria vai padronizar os atendimentos da Polícia Civil e ampliar as ações a todos os municípios. “Nós queremos a regionalização e a ampliação das ações. E, com a ‘Casa de Euridice’, nome que escolhemos para o sistema de atendimentos virtuais, vamos conseguir fazer essa rede integrada de atendimentos, junto com a Setasc. A gente pensou nesta homenagem, com o nome da saudosa mãe da primeira-dama, pois ela representa o espírito da ampla justiça, e porque a dona Virginia é merecedora, pelo divisor de águas que ela representa para todos nós”, disse a delegada. Virginia Mendes ficou emocionada com a homenagem com o nome de sua mãe. “A ‘Casa de Euridice’, é uma homenagem que eu não esperava, estou emocionada e muito grata”. “Filha de Euridice, que sensibilidade. Virginia Mendes eu a conheço na luta em favor das mulheres, eu a conheço no auge da pandemia olhando, detalhe por detalhe, da brinquedoteca da Delegacia 24 Horas da Mulher. Que bom a gente poder estar nesta rede, o enfrentamento da violência contra a mulher só é verdadeiro quando se faz em rede. Eu cansei de participar de reuniões pelo Brasil afora, onde falavam que estavam aplicando políticas públicas nas capitais, mas é aqui em Mato Grosso que temos o SER Família Mulher, que está a serviço de todas as mulheres, graças ao amor e foco da filha de Euridice, Virginia Mendes”, comemorou a vice-presidente do Tribunal de Justiça, Maria Erotides Kneip. O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, pontuou sobre o desafio do combate à violência contra a mulher e vulneráveis. “O Ministério Público ofereceu mais de cinco mil denúncias. O nosso desafio é gigantesco, mas a sua iniciativa, dona Virginia, a sua capacidade e a sua sensibilidade de reunir pessoas que têm o mesmo sentimento, nos traz um espírito de esperança de que iremos conseguir minimizar esse estrago que a violência doméstica faz na vida de toda nossa sociedade”. Responsável pelo texto que alterou a Lei Complementar, o deputado estadual Beto Dois a Um comentou que o Estado mais uma vez sai na frente no combate aos crimes contra as mulheres e vulneráveis. “Todos os deputados participaram de forma unânime para que a Lei Complementar fosse aprovada e implantada o mais rápido possível. Mato Grosso mais uma vez sai na frente no combate ao crime contra as mulheres, graças à dedicação da primeira-dama Virginia Mendes, que não tem medido esforços para adquirir mecanismos em defesa das mulheres em situação de violência e dos vulneráveis”, falou ele. De acordo com a Lei Complementar, as coordenadorias têm a missão de: dirigir, supervisionar, assessorar, assistir, apoiar, articular, controlar e acompanhar as políticas públicas e ações voltadas às garantias dos direitos das mulheres e vulneráveis no âmbito a Polícia Judiciária Civil. Daniela Maidel explicou o objetivo das coordenadorias. “Agora teremos capacidade para coordenar a política de atendimento às mulheres e vulneráveis de forma macro e padronizada, ou seja, não haverá diferenças no atendimento, independente dela ser de Rondonópolis ou Confresa. Além disso, a representatividade que essa decisão traz, nós vamos poder falar sobre violência doméstica em várias esferas e seremos referência”. A delegada-geral Daniela Maidel também fez uma analogia sobre o combate à violência doméstica. “Nem sempre esse trabalho foi fácil. Nós vivemos tempos muito difíceis, onde falar sobre violência contra mulher era um assunto deixado de lado, e hoje vivemos um momento ímpar, porque nos últimos cinco anos a PJC tem passado por uma reestruturação e tecnologia. Dona Virginia a senhora sabe bem a importância do seu papel
Ministério Público requer regularização da infraestrutura de loteamento
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) requereu na Justiça a regularização da infraestrutura do Loteamento Parque Morumbi III, conforme a legislação urbanística pertinente. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra a Construtora Roberto Braga Ltda., o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste (Saemi). Em caráter liminar, o Ministério Público de Mato Grosso requereu que seja imposto às partes, de forma solidária e no prazo não superior a um ano, a obrigação de fazer consistente em realizar obras de drenagem para atender o bairro de acordo com as normas técnicas; implantação de rede de esgoto; pavimentação asfáltica nas ruas em que eventualmente não tiver sido executado tal serviço; e delimitação, resgate e reativação de áreas verdes do bairro. Requisitou ainda que seja realizado minucioso levantamento da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego André, de seu afluente e das áreas de lençol freático aflorante, com a finalidade de delimitar a faixa e verificar o estado em que se encontram para, se for o caso, elaborar e executar adequado projeto de recuperação ambiental. E que o Município elabore plano de manejo sustentável para a área úmida, levando em conta os aspectos ecológicos, econômicos e sociais. No julgamento do mérito, pediu ainda, cumulativamente, a condenação dos requeridos à reparação dos danos morais coletivos, a serem posteriormente quantificados. O caso – A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste instaurou inquérito civil para averiguar eventuais irregularidades do Loteamento Parque Morumbi III após receber denúncias do Poder Legislativo e de moradores referentes a problemas no bairro. O MPMT requisitou informações ao Município e realizou diligências no local. Conforme a promotora de Justiça Tessaline Higuchi, foi constatado que “as irregularidades do Loteamento Parque Morumbi III são muito mais graves do que foi inicialmente noticiado, pois o empreendimento foi implementado em terreno alagadiço e sem a instalação de saneamento básico, o que contribui para que o esgoto das fossas estouradas circule a céu aberto”. Fonte: Ministério Público MT – MT
Governador defende medidas disruptivas para alavancar administração pública brasileira
O governador Mauro Mendes destacou a necessidade de uma postura disruptiva e corajosa entre os políticos para melhorar a administração pública brasileira. Ele foi o convidado do programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, nesta segunda-feira (29.01). Mauro criticou a superficialidade das discussões e defendeu mais eficiência na gestão pública brasileira, comparando a gestão de uma empresa com o setor público. “Não existe empresa que cresceu sem ter um sistema de gestão eficiente. Isso também vale para um país. O Brasil está esquecendo de praticar esse princípio. Tem que ser algo diferente, tem que ser disruptivo. O político que for fazer isso vai ter que tomar vaia e ter coragem de enfrentar alguns setores empresariais, organizações e poderes constituídos”, afirmou o governador. Ao ser questionado sobre os caminhos para que o Brasil deixe de ser apenas um exportador de commodities e se torne uma potência industrial, o governador menciononou que é inaceitável que Mato Grosso exporte madeira para a China e, em seguida, importe pisos de madeira com alto valor agregado. “Perdemos o timing e precisamos olhar para esse problema grave e tomar medidas diferentes”, afirmou. Mauro também enfatizou a necessidade de reformas estruturais no sistema político brasileiro. Ele apontou que as ações frequentemente atendem a interesses temporários, sem uma visão a longo prazo para solucionar os problemas. “A maioria dos partidos políticos hoje são siglas que servem ao processo eleitoral e cumprem a regra eleitoral. Toda vez são feitas reformas, não olham para um modelo de país que possa fazer mais sentido para consertar alguns problemas”, destacou. O governador trouxe o caso de Mato Grosso como exemplo e explicou que reformas efetivas podem ser implementadas para melhoria da gestão. “A Lei de Responsabilidade Fiscal no meu Estado é mais rigorosa que a lei federal. Fizemos isso porque estávamos à beira do caos. Estávamos quebrados, com salários atrasados, obras paradas. Foram sinais de alerta que nos levaram a uma abordagem mais rigorosa. Tínhamos que ter uma estratégia bem pensada e executada para fazer essa recuperação”, ressaltou. Mauro finalizou dizendo que é necessário menos discurso e mais ação entre os políticos. “Pessoas que pareciam que representariam a mudança, acabaram não mudando nada. O mandato de quatro anos acaba rápido e nada acontece. Grande parte da população brasileira está frustrada com os políticos e com a política. Então os partidos precisam ser repensados e garantir perfis corajosos para enfrentar problemas sistêmicos”, defendeu. Fonte: Governo MT – MT
Presidente do TJMT se reúne com defensora pública para tratar da 17ª Edição do Ribeirinho Cidadão
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desembargadora Clarice Claudino da Silva, recebeu na tarde desta terça-feira (30 de janeiro), a defensora pública-geral do Estado, Maria Luziane Ribeiro de Castro, para uma reunião de alinhamento dos últimos detalhes da 17ª edição do projeto Ribeirinho Cidadão, que este ano inaugura uma nova rota para atender moradores de regiões que margeiam os rios de Mato Grosso, com serviços das áreas da justiça, saúde, cidadania e equidade. A nova “Rota das Águas” atenderá a população dos municípios de Rio Branco, Salto do Céu, Jauru e Porto Esperidião entre os dias 17 e 27 de março. Na segunda etapa do projeto, de 09 a 14 de abril, os serviços serão prestados em São Pedro de Joselândia e Porto Brandão, ambos Distritos do município de Barão de Melgaço. “Já decidimos as datas e roteiros, agora partimos para a formalização das parcerias com as prefeituras dos municípios e também com a organização das equipes da Justiça Comunitária (do TJMT) que farão as tratativas iniciais nos locais onde estarão sendo prestados os serviços juntamente com os da Defensoria Pública e demais parceiros.”, explicou a desembargadora. A defensora pública afirmou que, como não havia atendimentos da Defensoria Pública de Mato Grosso na região dos municípios que estão na nova rota, a expectativa é de que a demanda por atendimentos seja alta. “Então como nós iniciamos o atendimento este ano, acreditamos que tem muita demanda represada, principalmente de questão jurídica. Acreditamos que levar o Ribeirinho Cidadão para lá este ano, será bem interessante para eliminar as demandas, inclusive, com as audiências de conciliação que fizemos bastante no ano passado.” A presidente do TJMT, disse que é preciso entrelaçar os objetivos porque isso otimiza muito o trabalho do projeto Ribeirinho Cidadão. “Quanto mais gente conhecer a metodologia da Conciliação, da Mediação, mas fortalecida ficará a cultura da Pacificação”, completou ela. As localidades de São Pedro de Joselândia e Porto Brandão serão atendidas em abril e o navio da Marinha do Brasil estará presente, já que deve chegar à capital até o dia do aniversário de Cuiabá, no dia 08 de abril. A coordenadora da Coordenadoria de Ações e Interações Comunitárias (Caic), da Defensoria Pública de Mato Grosso, Pâmela Watanabe acompanhou a reunião. O Projeto Ribeirinho Cidadão é realizado pelo Poder Judiciário e Defensoria Pública que conta a colaboração de inúmeros órgãos estaduais e federais. Essa matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência: Foto 1: A imagem mostra três mulheres sentadas ao redor de uma escrivaninha com tampo de vidro, duas morenas com cabelos escuros e compridos e uma senhora branca e loira, de cabelos claros. Elas estão conversando descontraidamente e sorrindo. Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Corregedoria consulta Tribunal de Conta sobre imunidade tributária em cartórios com interinos
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva se reuniu nesta terça-feira (30/01), na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), com o presidente do órgão conselheiro Sérgio Ricardo. Em pauta a legalidade da incidência e da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos municípios mato-grossenses aos serviços públicos prestados pelas serventias vagas, que são geridas por interinos. Segundo o corregedor, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, tanto é que a titularidade da serventia extrajudicial é concedida a quem tenha se submetido a concurso público. Nos casos de vacância da serventia o Poder Judiciário designa um interino, que atuará como preposto do Poder Público, com o intuito de dar continuidade da prestação do serviço. “Nesses casos os cartórios dirigidos por interinos prestam serviço público e são remunerados pelo Poder Público, desta forma eles têm direito a imunidade recíproca, regra na qual é determinado que entes públicos não cobrem impostos em cima de serviços prestados pelos próprios órgãos públicos”, explicou o corregedor ao consultar o presidente do órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte do Poder Executivo. De acordo com o juiz-auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, atualmente 28 municípios do Estado realizam a cobrança de ISSQN de serventias extrajudiciais com interinos. “Identificamos que essas prefeituras seguem a Lei Municipal, que não faz distinção se a cobrança do tributo incide sobre serventias ocupadas por titulares ou interinos. Acaba que fazem a cobrança indistintamente, o que fere a imunidade tributária do Estado de Mato Grosso”, pontuou. O presidente do TCE-MT destacou que a consulta da Corregedoria é legitima e que iniciará os procedimentos internos sobre o tema. “Pelas informações trazidas, 56 municípios com interinos já não fazem essa cobrança, vamos realizar a analise interna, o mais breve possível, para que os demais 28 municípios se adequem a legislação”, afirmou. O subprocurador- geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior, ressaltou a relevância da consulta. “A consulta é o instrumento jurídico adequado para que o TCE possa dar uma solução orientativa e resolutiva para os municípios que estejam cobrando o tributo das serventias vagas do Estado”. O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, antecipou que o intuito é ter uma resolução da consulta em até 60 dias. “Esperamos dentro do prazo dar uma solução definitiva, trazendo mais segurança jurídica para as Prefeituras, Tribunal de Justiça e para o Governo do Estado”, argumentou. Também participaram da reunião o procurador chefe do Estado, Francisco Lopes e o consultor jurídico do TCE-MT, Gregory Maia. #ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. O presidente do TCE, Sergio Ricardo está sentado no meio da mesa, a sua esquerda o corregedor, Juvenal Pereira e o juiz auxiliar Eduardo Calmon, a sua direita o procurador chefe do Estado, Francisco Lopes, o procurador-geral do Mato Grosso, Jenz Prochnow e o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho. Larissa Klein Assessoria de Comunicação CGJ-MT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Podcast: juiz Vagner Dupim fala sobre mudanças na legislação com relação ao bullyin
Está no ar o novo episódio do podcast Explicando Direito, com uma entrevista com o juiz titular da Terceira Vara da Comarca de Juína, Vagner Dupim, que apresenta aos ouvintes uma nova lei que incluiu o bullying e o cyberbullying no Código Penal. A entrevista foi conduzida pela radialista Elaine Coimbra, da Rádio TJ, e nela são abordados os princípios pontos da Lei n. 14.811/2024, que entrou em vigor este ano. “Conceituando o bullying, entendemos que o cyberbullying é a versão virtual do bullying. Ou seja, aquela perturbação consistente, permanente, reiterada. Ataques físicos; insultos pessoais; apelidos pejorativos, ameaças seja de que meio for; isolamento social premeditado, excluindo o outro; dentre outros. No campo virtual, temos a invasão de privacidade; adulteração de fotos; mesmo que não seja sobre nudez, mas se ela é sistemática e tem o objetivo de amedrontar e intimidar, humilhar, fazer meme, pode ser considerada bullying.” A nova legislação, aprovada no Congresso em dezembro, também determina que diversas condutas contra menores de 18 anos sejam tratadas como crimes hediondos – ou seja, que são inafiançáveis. A Lei n. 14.811/2024 institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, e altera legislações anteriores. Clique neste link para conhecer a íntegra do texto. Ouça o programa aqui. Clique neste link para ouvir a entrevista no Spotify. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Fotografia retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com a foto do convidado, o tema do programa – Lei 14.811/2024 – e o nome do convidado – juiz Vagner Dupim Dias. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logotipo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT