MPMT adere à campanha nacional de proteção durante o carnaval
Sob o mote “Respeito e Cuidado”, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou nesta segunda-feira (5) a campanha nacional que tem por objetivo prevenir e combater violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes durante o Carnaval 2024. O cantor e compositor baiano Saulo Fernandes é o embaixador da iniciativa. O Ministério Público do Estado de Mato Groso, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e da Juventude, aderiu à campanha. A quatro dias da Folia de Momo, o MDHC e o MPMT deram início às postagens nas redes sociais e à divulgação de demais conteúdos referentes ao tema. Em nível nacional, uma das ações previstas é a gravação de um jingle de carnaval, em ritmo de pagode baiano, que terá a adesão do artista baiano convocando os foliões para o “Bloco do Disque 100”, iniciativa do governo federal. A canção pretende incentivar as pessoas a denunciarem casos de violações de direitos humanos como violência sexual contra crianças e adolescentes, abuso de álcool e outras drogas, trabalho infantil, situações de negligência e de pessoas desaparecidas. A intenção é disseminar o canal de denúncias Disque 100 (Disque Direitos Humanos), serviço sob gestão da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do MDHC, para enfrentar abusos e negligências em meio às festas. Gratuito e de funcionamento ininterrupto, o Disque 100 pode ser acionado pelo site oficial, pelo Telegram e pelo WhatsApp (61) 99611-0100. Ao longo de toda a campanha, neste primeiro semestre, o MDHC usará o mesmo mote para promover ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente, como a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, também em fevereiro; o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em maio; e o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, em junho. O CAO da Infância e da Juventude do MPMT adverte que é durante a folia de momo que costumeiramente acontece a violação dos direitos do público infantojuvenil, como venda ou facilitação no acesso ao álcool, sexualização e negligência dos responsáveis e até mesmo o uso do trabalho infantil. O banner da campanha já está disponível no site do MPMT. Panorama Nacional: Dados divulgados pelo MDHC no início de janeiro indicam que crianças e adolescentes integram o grupo social mais vulnerabilizado do país. Em 2023, das 430 mil denúncias recebidas pelo Disque 100, 228 mil (53,14%) são referentes à violência contra crianças e adolescentes, com um total de 1,3 milhão de violações de direitos humanos. De acordo com a metodologia utilizada pelo Painel, uma denúncia pode conter mais de um tipo de violação de direitos humanos. No total, em relação a 2022, o serviço registrou aumento de 45% nas denúncias recebidas – o que indica aprimoramento na divulgação e comprometimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos em retomar a credibilidade do canal. Fonte: Ministério Público MT – MT
Liminar obtida pela PGE-MT suspende recuperação de frigorífico com dívidas fiscais de R$ 250 milhões
A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) obteve na Justiça estadual uma decisão liminar que determinou a suspensão da recuperação judicial do Frigorífico Redentor até que a empresa negocie débitos tributários que passam de R$ 250 milhões. A decisão favorável ao Estado, proferida na última quarta-feira (30.01), pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a decisão anterior da Primeira Vara Especializada de Recuperação e Falência de Cuiabá, que havia homologado a recuperação judicial da empresa sem a exigência das certidões de regularidade fiscal. O relator do recurso, o desembargador Sebastião Farias, contestou a decisão dada em primeira instância e apontou que a medida não estava em acordo com o parecer do Ministério Público (MPMT) e votou pela pausa efetiva da recuperação judicial do grupo por não dar prioridade ao pagamento das dívidas ao Estado. “A medida representa um marco na postura do Judiciário quanto ao tratamento de débitos fiscais em processos de recuperação empresarial”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. A procuradora do Estado, Raquel Casonatto, que entrou com recurso, ressaltou que a dívida do grupo com a Fazenda do Estado é alta e que a recuperação judicial dele poderia ter impactos negativos. “A decisão inicial de permitir a recuperação judicial sem a devida regularização fiscal poderia resultar na alienação de ativos para pagamento de credores privados, prejudicando o interesse público e a arrecadação de recursos essenciais para a coletividade”, disse. Jenz Prochnow Júnior, subprocurador-geral Fiscal, destacou que o Estado oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas fiscais de empresas em processo de recuperação. “A PGE/MT garante o compromisso em defender a preferência legal dos créditos públicos em processos de recuperação judicial. É um caminho para a regularização fiscal sem prejudicar a possibilidade de reestruturação empresarial”, pontuou. O débito fiscal do grupo pode comprometer a recuperação da empresa, de acordo com a Lei Federal nº 14.112/20, que dispõe sobre a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. A PGE-MT reforça a importância de estar em dia com os débitos fiscais, seja por meio de adesão ao parcelamento específico para as referidas empresas ou através da oferta de garantias ao crédito público. Também é importante apresentar as Certidões Negativas de Débito (CND). Além do Frigorífico Redentor, outras empresas do Grupo Redenção também buscam recuperação judicial. *Com supervisão de Pollyana Araújo Fonte: Governo MT – MT
Câmara Municipal de Cuiabá adere ao programa Vigia Mais MT para instalação de câmeras de monitoramento
A Câmara Municipal de Cuiabá aderiu ao programa Vigia Mais MT, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). O termo de adesão foi assinado, nesta segunda-feira (05.02), pelo presidente da Casa, vereador Chico 2.000. Na ocasião, foram retiradas 15 câmeras de videomonitoramento para garantir a segurança das vias públicas da região. “O papel da Câmara é contribuir para que se garanta a segurança do cidadão, daqueles que nos visitam, daqueles que passam no entorno. Em razão disso, aderimos ao programa. A Câmara Municipal de Cuiabá agora tem segurança com o Vigia Mais MT”, destaca o presidente. A instalação dos dispositivos no local é estratégica para o monitoramento região central da cidade, colaborando para a prevenção e repressão de crimes na área, e oferecendo maior segurança para a população que passa pelo local. O programa já possui resultados em ações operacionais de polícia ostensiva e de investigação em todo o Estado de Mato Grosso. O superintendente do Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), delegado Cláudio Álvares Sant’Ana, ressalta a importância da adesão feita pela Câmara Municipal como um incentivo para outras instituições adquirirem ao Vigia Mais MT. “Que esse ato com o presidente, com toda a Câmara de Vereadores de Cuiabá, sirva de reflexão para os demais entes públicos e privados também aderirem ao programa e colaborarem no combate à criminalidade”. Entre os 15 equipamentos adquiridos, estão 13 câmeras fixas, uma speed domes e uma OCR, que permite a leitura de placas de veículos. Além delas, são entregues dispositivos switches, que contribuem para a transmissão de dados, nobreaks, que garantem o funcionamento em picos de energia e protegem os dispositivos, e armários de proteção de cabeamento que evitam roubos e furtos. Vigia Mais MT O programa Vigia Mais MT já está habilitado em 116 dos 142 municípios de Mato Grosso, além de entes públicos e privados. Ele está previsto na lei n° 11.766/2022, proposta pelo governador Mauro Mendes, e tem o objetivo de ampliar a capacidade de monitoramento e modernizar as ações das forças de segurança pública, podendo ter câmeras instaladas em locais voltados para áreas de interesse público (ruas, avenidas, praças, e espaços que garantem a segurança coletiva). O chefe de gabinete da Sesp, tenente-coronel PM Waldiley Alencar Taques do Valle Junior, explica que a Sesp trabalha fornecendo os equipamentos de segurança e a plataforma de monitoramento de imagens do programa, enquanto os parceiros colaboram com a instalação e manutenção dos equipamentos, tornando a operação viável. “Nós tínhamos a expectativa de desenvolvimento do programa durante alguns anos. Mas em um ano, praticamente todos os municípios já estão aderidos ao Vigia Mais MT. Nós temos uma grande adesão no interior do estado, com cidades pequenas, e isso facilita muito, porque com a luz das imagens, o policiamento já tem uma facilidade de identificação dos cidadãos daquele município”, finaliza. Sob supervisão de Fabiana Mendes Fonte: Governo MT – MT
No ar: “Estação TJ” estreia na Rádio TRT FM para levar informação e boa música aos ouvintes
O programa Estação TJ estreou nesta segunda-feira (05 de fevereiro), nas ondas da rádio TRT FM 104,3, numa parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região (TRT23). O programa é apresentado pelo radialista Adriano Lima, de segunda a sexta-feira, das 12h às 14h. Além de muita música boa, as informações serão inseridas em forma de podcasts e boletins ao longo da programação. Os boletins, que são ao vivo e direto da redação da Coordenadoria de Comunicação do TJMT, trazem as notícias de maior destaque do portal do Tribunal de Justiça. Os podcasts são produzidos pelos radialistas Vinícius Antônio, Elaine Coimbra e Marcos Anzy, coordenados pelo diretor de Imprensa e Novas Mídias do TJMT, jornalista Álvaro Marinho. Sintonize TRT FM 104,3 e confira a programação.. Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Produtores de café buscam apoio para ampliar produção no estado
A Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (FPA-MT) recebeu, na manhã desta segunda-feira (5), representantes de 11 municípios das regiões norte e noroeste do estado que produzem café e estão em busca de recursos para ampliar a produtividade do grão. O objetivo é ampliar de 400 para 2,5 mil famílias produtoras em um ano e chegar a cinco mil produtores em dois anos. Para isso, a FPA e a Associação dos Cafeicultores de Mato Grosso (Acafemat) deverão requerer um investimento de R$ 18 milhões para aquisição de máquinas e contratação de assistência técnica. A demanda apresentada foi estruturada com base no potencial mato-grossense para produção de café, da espécie calinon. De acordo com a proposta, a primeira fase do projeto envolve a contratação de técnicos para assistência técnica, a aquisição de equipamentos como secadoras e caminhões para o escoamento da produção e a produção de mudas. Numa segunda fase está previsto equipamento em irrigação. De acordo com o coordenador da FPA-MT, deputado Dilmar Dal Bosco (União), a Assembleia, as prefeituras e a Acafemat, em parceria com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), estruturam o projeto para viabilizar e ampliar a produção de café na agricultura familiar de 11 municípios. “O objetivo é estruturar com qualificação, equipamentos para beneficiamento e transporte para chegar a 500 mil sacas de café por ano e uma receita de R$ 300 milhões, que deverão movimentar a economia local”. Apesar de não estar previsto no orçamento, Dilmar Dal Bosco explicou que o vice-governador Otaviano Pivetta assegurou recursos para fazer os investimentos necessários. Na tarde desta segunda-feira (5), outra reunião estava programada na vice-governadoria. O presidente da Acafemat, Douglas Santini, explicou que o projeto contou com a participação de representantes das prefeituras e da Empaer para levantar os recursos e equipamentos necessários, além da estimativa de contratação de profissionais para atuar na qualificação dos produtores e acompanhamento das lavouras. O diretor de assistência técnica e extensão rural da Empaer, Glieber Beliene, explicou que a empresa pública teve papel fundamental no desenvolvimento de culturas no estado para produção de commodities e que colocou Mato Grosso na liderança mundial de produção de grãos. “Agora temos a oportunidade de potencializar a produção de café e agregar valor à agricultura familiar, melhorando a renda dessas famílias e da região onde estão”. A previsão é que sejam produzidos dois hectares por família, atingindo um total de cinco mil hectares em um ano. Com uma média de produtividade de até 100 sacas de café por hectare/ano, a produção anual no estado deverá alcançar 500 mil sacas. Integram o projeto os municípios de Nova Bandeirantes, Juruena, Cotriguaçu, Alta Floresta, Nova Monte Verde, Juína, Aripuanã, Colniza, Paranaíta, Castanheira, Carlinda. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Governador faz prestação de contas na abertura dos trabalhos legislativos de 2024
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), fez nesta segunda-feira (5), durante sessão solene de abertura dos trabalhos da segunda sessão da 20ª legislatura, na Assembleia Legislativa, um balanço do seu governo em 2023, uma rápida prestação de contas, e destacou a importância do Parlamento mato-grossense e a harmonia entre os poderes. “Sempre demonstrei respeito a esse Parlamento, à democracia e, acima de tudo, considero a relevância dos trabalhos que essa casa presta ao Estado”, disse o governador durante discurso em plenário. “Tivemos debates e decisões importantes que foram tomadas aqui. O que temos construído e compartilhado juntos, de forma harmônica, tem trazido bons resultados para o povo de Mato Grosso. Isso é um exemplo para o restante do país”, destacou o governador. No campo da prestação de contas, o governador destacou que “os números falam por si só e mostram claramente aquilo que todos nós, os secretários, os mais de 70 mil servidores e os mato-grossenses, por meio dos impostos pagos, fizemos. É um crescimento que se deu por corajosas medidas que nós tomamos em 2019 e que foram importantes para criar essa trajetória”, disse. “Temos hoje uma boa liquidez fiscal, bons projetos e investimentos robustos. Nenhum projeto iniciado pelo Governo do Estado de Mato Grosso vai parar. Porque nos preparamos para enfrentar intempéries e sobressaltos que podem acontecer. Vamos continuar acreditando e investindo no presente e no futuro do nosso Estado”, afirmou o governador. Segundo Mendes, o governo conseguiu diminuir pela metade a dívida que herdou, que passou de R$ 6,46 bilhões, em 2019, para R$ 3,78 bilhões, em 2023. Hoje – conforme o governador — o Governo do Estado é o primeiro colocado nacional em gestão fiscal no ranking CLP e tem nota A no Tesouro Nacional pelo terceiro ano consecutivo. Outro detalhe – adiantou – “é que desde 2021, Mato Grosso tem investido acima dos 15% da receita corrente líquida – valor que atingiu os 19,8%, em 2023”. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Em visita ao presidente da ALMT, superintendente da Sudeco anuncia nova linha de crédito
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), recebeu, na tarde desta segunda-feira (5), a visita da titular da pasta da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Rose Modesto. Durante a reunião, realizada na presidência da Casa de Leis, a superintendente relatou ter visitado, no período da manhã, uma área em Várzea Grande, onde será construída uma usina de biodiesel. A obra, segundo ela, deverá contar com recursos na ordem de, aproximadamente, R$ 200 milhões do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Rose Modesto anunciou ainda uma nova linha de crédito – definida pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel) – no valor de R$ 1 bilhão para financiamento de microcrédito produtivo orientado no Centro-Oeste. Em setembro do ano passado, a Caravana da Sudeco esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para anunciar o lançamento de fundos e programas destinados aos produtores rurais do estado. “Os pequenos e médios empresários são os que mais têm dificuldade de acessar esse dinheiro por falta de uma garantia real que o banco exige. Hoje, então, o Governo Federal lança essa nova linha de crédito e, junto com ela, um fundo garantidor para facilitar a chegada desse recurso àqueles que mais geram empregos no Centro-Oeste, já que 70% dos empregos na nossa região saem das pequenas e médias empresas”, ressaltou Rose. Após a passagem por Cuiabá e Várzea Grande, a superintendente da Sudeco visitará o município de Colíder, com o objetivo de conhecer demandas com potencial para receber recursos dos fundos constitucionais disponibilizados pela instituição. “Em Colíder, estamos indo com a diretoria da Sudeco para conhecer uma proposta que um grupo de empresários está trazendo e que deverá gerar aproximadamente 200 novos empregos na região”, informou. O presidente do Parlamento estadual, Eduardo Botelho, aproveitou a oportunidade para pleitear a destinação de recursos para a agricultura familiar. “Nós estamos fazendo mais algumas proposições para buscar investimentos na agricultura familiar. Esta é uma área que temos defendido muito, porque precisamos investir exatamente na viabilização dos pequenos. Os pequenos agricultores precisam, os pescadores, os ribeirinhos, por exemplo, e a Sudeco tem uma linha de crédito para isso, é isso que nós queremos trabalhar com eles. Sempre que há a abertura de crédito são mais possibilidades de criação de emprego e de geração de riquezas. Então, a visita da Rose é muito importante e eu tenho certeza que vai ajudar muito o estado de Mato Grosso”, avaliou. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Justiça mantém Prefeitura proibida de criar obstáculos à implementação do BRT em Cuiabá
A Justiça Estadual manteve, nesta segunda-feira (05.02), a decisão que determinou que a Prefeitura de Cuiabá não crie obstáculos à implantação do BRT na capital, após o município entrar com recurso. Na nova decisão, o desembargador Márcio Vidal destacou o perigo em um “eventual dano inverso ao Estado” diante do cenário atual. “Não há no caderno processual comprovação da existência de risco de dano grave. (…) O que vislumbro, nesse momento, é um eventual dano inverso ao ente político Estado, de âmbito econômico e financeiro, sem esquecer da parte principal, que são os usuários do sistema”, pontuou na decisão. Com essa decisão, a prefeitura acumula 12 derrotas entre Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Em todas as ações, a tentativa era de paralisar as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande. No recurso que foi julgado e teve a decisão publicada nesta segunda-feira (5), a Prefeitura de Cuiabá argumentou que a exigência de licenças e alvarás de obras são respaldadas pelas Leis Complementares n. 04/1992 e n. 516/2022, o que foi contestado pela Procuradoria Geral do Estado. No entendimento do desembargador, a implantação do BRT, por se tratar de uma obra de interesse metropolitano, evidencia particularidades que tornam necessária uma análise profunda de documentos e instrumentos normativos para aferir a exigência de alvarás e licenças. Por fim, o magistrado defendeu que “quem sofre os reflexos diretos dessa queda de braço são os munícipes, que estão constantemente sujeitos a tais disputas. (…) Independentemente de preferências por esse ou aquele sistema, estão os munícipes, a parte mais importante, reféns do sistema de transporte”. Em janeiro, o juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de Cuiabá pare de “criar obstáculos” contra a implantação do Sistema BRT na capital, com base na ausência de licenças, autorizações e alvarás. A decisão ainda determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil. Fonte: Governo MT – MT