Governo de MT sanciona lei que pune invasores de terras
O governador Mauro Mendes sancionou a lei que estabelece punições a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, em Mato Grosso. A Lei nº 12.430 de 2024 foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (06.02). Conforme a lei, os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual. “Essa lei vem ao encontro de todas as medidas que o Estado já vem tomando desde janeiro do ano passado, quando foi o primeiro estado do país a declarar tolerância zero contra as invasões de terra”, afirmou o governador. As sanções estabelecidas têm como base as normas de direito agrário no país, estabelecidas a Lei Federal n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que estabelece normas de direito agrário no país, e serão válidas até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa. A lei é de autoria do deputado Claudio Ferreira. Fonte: Governo MT – MT
MT e MS desenvolverão plano integrado de combate a incêndios no Pantanal
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) e a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso do Sul (Semadesc) desenvolverão um plano integrado para combater incêndios florestais no Pantanal. O bioma é uma das maiores extensões úmidas contínuas do planeta e está dividido entre os dois territórios, com 65% de sua área no estado vizinho. Um acordo de cooperação técnica vai estabelecer ações conjuntas, entre elas critérios para o uso do fogo no Pantanal e estratégias de monitoramento e resgate de animais silvestres. As medidas foram discutidas na quinta-feira (01), em uma reunião realizada em Campo Grande entre a secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti; o secretário da Pasta de Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck, Semadesc), e o secretário adjunto Executivo da Sema-MT, Alex Marega. “Como resultado da reunião, primeiro podemos destacar o entendimento dos dois estados, alinhados aos governadores, de estabelecer ações conjuntas para o tratado do bioma Pantanal. Hoje, os estados têm suas leis para o Pantanal, então existe uma cobertura legal de ambos os lados para isso, mas temos que avançar no entendimento de que é um bioma único e precisamos pensar em ações integradas”, afirmou Mauren. Foto: Afrânio Pissini – Semadesc De acordo com o secretário Jaime Verruck, o acordo de cooperação técnica abrangerá, ainda, o desenvolvimento de pesquisas no Pantanal, programas de incentivo ao turismo e ao fomento da pecuária sustentável e orgânica, bem como de inclusão das comunidades locais, como assentados, indígenas e quilombolas. “Entendemos que o Pantanal tem este apelo turístico, mas tem também toda uma questão de um processo diferenciado de produção e consequentemente de mercado em relação a vocação para pecuária”, destacou o titular da Semadesc. Hospital veterinário O modelo do Hospital Veterinário Ayta, Centro de Reabilitação de Animais (CRAS) do Governo de Mato Grosso do Sul, deve ser o mesmo implantado em Mato Grosso pela Sema-MT. A ideia, segundo Mauren, é adotar e desenvolver localmente as melhores práticas do estado vizinho. O Hospital é referência no país em cuidados com a fauna. Participaram da visita técnica ao CRAS, o coordenador de Fauna da Sema-MT, Éder Toledo, e o analista de meio ambiente Waldo Troy. Fonte: Governo MT – MT
Câmeras do Vigia Mais MT contribuem para solucionar três crimes cometidos no intervalo de 4 dias
Imagens de câmeras do programa de videomonitoramento Vigia Mais MT, do Governo do Estado, foram decisivas em investigações, produzindo provas, identificando e possibilitando a prisão de suspeitos de crimes. Entre os dias 31 de janeiro e o último sábado (03.02), logo depois da prática de atos criminosos, cinco suspeitos foram presos e quatro identificados com base nas imagens mostrados por câmeras do Vigia Mais. Os crimes, sendo um homicídio, uma tentativa de homicídio e um roubo com agressões graves à vítima ocorreram nos municípios de Alto Paraguai, Cuiabá e Sorriso. Em Alto Paraguai (a 200 km de Cuiabá), na madrugada do dia 31 de janeiro, uma câmera do Vigia flagrou a movimentação de três suspeitos na direção do local onde um adolescente foi vítima de homicídio. Nas imagens, três suspeitos aparecem caminhando lado-a-lado. A vítima faz o mesmo trajeto logo depois, sozinha. Algumas horas mais tarde, a vítima foi encontrada morta. O lugar, supostamente, era onde os quatro haviam marcado encontro para tratar questões relacionadas ao tráfico de drogas. Identificados pelo Vigia Mais, dois adolescentes foram apreendidos. O terceiro envolvido, maior de idade, também está identificado, mas conseguiu fugir e está sendo procurado pelas forças policiais. Em Cuiabá, o caso é do roubo de um veículo modelo HB20 ocorrido no dia 31 de janeiro. Nesse crime, além de ter o carro levado pelos bandidos, a vítima sofreu agressão física grave. O carro, com registro de queixa de roubo, foi flagrado na última sexta-feira (02.02)no momento que atravessa a ponte Júlio Müller, no sentido Várzea Grande. Abordados por uma equipe da Polícia Militar, os três ocupantes foram detidos e conduzidos à delegacia. Por causa das agressões, a vítima encontra-se internada em uma unidade hospitalar de Cuiabá. As investigações prosseguem na esfera criminal, com a Polícia Civil. Já em Sorriso (a 420 km de Cuiabá), o monitoramento feito por câmera do Vigia MT mostra uma sequência de imagens que culminaram com a identificação do veículo, uma motocicleta, ocupada pela dupla suspeita de um homicídio doloso. O crime ocorreu na noite do último sábado (03.02), no bairro Industrial. Em 48 segundos de vídeo a moto, com a dupla, é vista parada em um cruzamento e fazendo o traçado pela rua onde o rapaz, de 24 anos, foi assassinada. As características da motocicleta (modelo, cor e placa) registradas pela câmera do Vigia Mais levaram à identificação do proprietário e o seu endereço. À polícia, o pai de um dos suspeitos revelou que a moto é de sua esposa, mas naquela noite estava com seu filho. A dupla foi identificada, porém ainda está foragida. O delegado Cláudio Álvares, coordenador do Vigia Mais MT explica que, além do acompanhamento 24 horas, feito via Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciosp), o policial que está na rua e o ente público ou privado (prefeitura, empresa, associação e outros) têm acesso ao aplicativo de videomonitoramento pelo celular. No Ciosp, destaca Álvares, o operador do Ciosp que visualizar ou identificar pessoas em práticas criminosas ou veículo com registro de roubo e furto, por exemplo, emite mensagem de alerta pelo sistema de radiocomunicação para as viaturas policiais. Ele observa que o próprio policial que está no atendimento da ocorrência pode conferir pelas câmeras o trajeto do veículo usado no crime, como aconteceu no homicídio ocorrido no final de semana em Sorriso. Cláudio Álvares destaca que os recursos do videomonitoramento do Vigia Mais MT estão possibilitando não só o esclarecimento, mas a prevenção de crimes. Vigia Mais MT O programa Vigia Mais MT já está habilitado em 116 dos 142 municípios de Mato Grosso, além de entes públicos e privados. Ele está previsto na lei n° 11.766/2022, proposta pelo governador Mauro Mendes, e tem o objetivo de ampliar a capacidade de monitoramento e modernizar as ações das forças de segurança pública, podendo ter câmeras instaladas em locais voltados para áreas de interesse público (ruas, avenidas, praças, e espaços que garantem a segurança coletiva). Fonte: Governo MT – MT
Trânsito no Portão do Inferno está bloqueado das 9h às 11h
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que o trânsito de veículos no trecho do Portão do Inferno na MT-251, na Estrada para Chapada dos Guimarães, fica interditado de 9h às 11h para a realização dos serviços emergenciais de contenção dos deslizamentos de terra na região. O novo protocolo de interdição da pista foi estabelecido neste domingo (21.01), pelas equipes técnicas, considerando o cronograma de trabalho no local. De segunda a sexta-feira, a pista ficará interditada das 9h às 11h. No restante do tempo, o trânsito permanecerá liberado no esquema pare e siga para veículos leves, assim como nos finais de semana. Durante os períodos de trânsito liberado, os bloqueios somente ocorrerão em caso de chuva forte ou deslizamentos de terra. Nos períodos de interdição, a rota indicada é ir pelas BRs 163 e 070 até Campo Verde e, de lá, seguir pela MT-140 e MT-251 até Chapada dos Guimarães. A Sinfra ressalta que o local é monitorado 24 horas pelas equipes técnicas da Sinfra, Defesa Civil e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio das câmeras de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp). Fonte: Governo MT – MT
Pesquisa com pessoas com deficiência irá avaliar acessibilidade e inclusão no Poder Judiciário
Nos últimos três anos, pessoas com deficiência (PCDs) que buscaram assistência no Sistema de Justiça do Brasil terão a chance de participar de uma pesquisa sobre inclusão e acessibilidade nos serviços judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), realizará a análise dos dados em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Interessados em contribuir devem preencher um formulário indicando sua intenção de participar até o dia 23 de fevereiro. Para participar da pesquisa sobre inclusão e acessibilidade no Judiciário clique neste link O objetivo da pesquisa é mapear e avaliar como a acessibilidade e a inclusão são gerenciadas nos serviços utilizados por cidadãos e cidadãs, operadores e operadoras do direito com deficiência. Além dos usuários do Sistema de Justiça, também serão convidados a participar do estudo servidores(as), magistrados(as), advogados(as), membros das Defensorias Públicas e do Ministério Público que possuem deficiência. O CNJ entrará em contato com as pessoas inscritas serão para participarem de entrevistas entre fevereiro e agosto deste ano. Os dados enviados serão mantidos em sigilo. Previsão em norma – A realização da pesquisa está prevista no art. 33 da Resolução CNJ n. 401/2021, que dispõe sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. A norma também regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Na pesquisa serão observados três eixos. Além da análise da inclusão e acessibilidade em serviços do Judiciário de pessoas que utilizaram o Sistema de Justiça nos últimos três anos, a acessibilidade comunicacional e tecnológica dos sites de todos os 91 tribunais do Brasil e dos principais sistemas eletrônicos do Poder Judiciário (e-SAJ, PJe nacional e PJe-JT, Projudi, e-Proc, Seeu, SEI, PDPJ) também será avaliada. A pesquisa vai observar ainda a gestão de acessibilidade e inclusão da arquitetura dos tribunais. Dúvidas ou mais informações: [email protected]. Com informações do CNJ Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Webinário sobre Lei de Falências e Recuperação tem inscrições abertas
As novas perspectivas de doutrinas e jurisprudência da Lei de Falências e Recuperação Judicial é o tema do webinário desta sexta-feira (09/02), das 9h às 12h. O curso é oferecido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso e é voltado a todos os públicos, magistrados, servidores, assessoria, membros e servidores do sistema de Justiça, estudantes e interessados no assunto. O evento é gratuito e certificado. O primeiro tema ‘O art. 57, a reforma da Lei 14.112/2020 e o REsp 2.053.240, de 17.10.2023’ será abordado pelo desembargador Manoel Justino Bezerra Filho. Ele é doutor e mestre em Direito Comercial, especialista em Filosofia do Direito e teoria geral do Estado, Desembargador (aposentado) do TJSP. Também é professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Escola Paulista da Magistratura. Atua na área de consultoria e de pareceres em Direito Comercial, especialmente em Falência e Recuperação de empresas. Já o segundo tema ‘O aprimoramento institucional para aplicação da Lei 11.101/05 (enunciados do Fonaref)’, será apresentado pelo professor Daniel Carnio Costa. Ele é doutor em direitos difusos e coletivos, foi juiz em São Paulo e atualmente é secretário-geral do Fórum Nacional de Recuperações Empresariais e Falências, do Conselho Nacional de Justiça. Autor de livros sobre Direito Comercial, ele também é professor da área na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O evento será aberto pela diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e pelo juiz coordenadora das atividades pedagógicas, Antônio Veloso Peleja Júnior. Após as palestras, será aberto espaço para perguntas. Inscreva-se neste link. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição: Peça publicitária retangular e colorida. Imagem de um livro com martelo em cima. Texto: Webinário Aniversário da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Novas Perspectivas de Doutrinas e Jurisprudência. Data 09 de fevereiro de 2024. Plataforma Teams. Horário 9h às 12h. Modalidade: Virtual. Abaixo, a programação. Ao lado, participantes e palestrantes. Keila Maressa Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Juiz de Diamantino seleciona assessor(a) de gabinete
O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, André Luciano Costa Gahyva, está selecionando assessor(a) de gabinete. A vaga pode ser desempenhada em teletrabalho. Requisitos – Experiência prévia em assessoria em Primeiro Grau (cível). Interessados(as) devem se inscrever até o dia 25 de fevereiro de 2024 pelo e-mail: [email protected] A seleção será realizada por meio de análise de currículo, entrevista e prova. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT