Cartório Inclusivo: serventias extrajudiciais vagas vão contratar mulheres vítimas de violência
Com a proposta de oferecer oportunidade de emprego e reintegração social para as vítimas de violência doméstica, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso lançou o Projeto “Cartório Inclusivo”, que preve a reserva de 10% das vagas de emprego nos cartórios para as mulheres vítimas de violência. Projeto “Cartório Inclusivo” já começa com a adesão de 86 serventias vagas no Estado. O provimento TJMT/CGJ N. 5/2024, que institui o Projeto foi publicado terça-feira (06), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A proposta é oferecer oportunidades de emprego e reintegração social e econômica para vítimas de violência doméstica, bem como estabelecer um ambiente laboral inclusivo e seguro dentro dos cartórios, proporcionando treinamento e acolhimento para essas mulheres. “Ao reintegrarmos essas vítimas estamos criando oportunidades para que elas mudem de realidade, escrevam uma nova história e beneficiem toda a família, em especial, os filhos que muitas vezes padecem em conjunto”, pontuou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, durante a segunda reunião realizada sobre o tema. O projeto será coordenado pela Corregedoria com a adesão obrigatória dos cartórios que estão vagos (geridos por tabelião designado) e com adesão facultativa dos cartórios providos (aqueles que são geridos por tabelião concursado). A adesão se dará por meio da assinatura do termo de cooperação que deve ocorrer até o dia 31 de março. O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Mato Grosso (CNB/MT), Edivaldo Maurício Semensato, avaloiu o projeto como inovador. “É algo superinteressante porque o TJ tem todo esse poder e capacidade de agregar tantos parceiros. E os cartórios estão em todos os locais do estado de Mato Grosso, da capital ao mais longínquo distrito do interior, alcançando assim o maior número de vítimas que precisam desse amparo legal.” O presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), Wellington Ribeiro Campos, também participou da reunião e afirmou que os cartórios receberam o projeto de forma muito positiva e com forte intuito colaborativo no sentindo de fazer com que a Corregedoria alcance seus objetivos em favor das vítimas de violência doméstica. “Esse é um projeto fantástico e de forte viés social que vai fazer com que a autoestima das vítimas de violência doméstica seja elevada, oportunizando a resinserção das vítimas no mercado de trabalho e na obtenção de maior dignidade em suas vidas”, declarou. O juiz auxiliar da CGJ-TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, lembrou ainda que o provimento instituiu o “Selo Cartório Inclusivo” para as serventias que estão aderindo à causa. “É uma forma de identificarmos e reconhecermos essas unidades parceiras.” Também são parceiros do projeto a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (SINOREG/MT), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Mato Grosso (Arpen-MT), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e Cemulher-MT. #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: foto horizontal colorida dos participantes da reunião, com o corregedor ao centro Confira aqui o provimento TJMT/CGJ N. 5/2024 Gabriele Schimanoski Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Polícia prende réu após trabalho de inteligência do CSI e GSI
Foragido da Justiça há quase três anos, o réu Emmanuel Soares Varanda Ramos de Souza foi preso nesta quarta-feira (07), em Cuiabá, após operação de inteligência realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação (CSI) e Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A ordem judicial foi cumprida na sede da Central de Abastecimento do Distrito Industrial pela Força Tática da Policia Militar. Segundo o Ministério Público Estadual, o réu foi condenado a 12 anos de prisão no ano de 2019 por matar um rival com 7 facadas. Na ocasião, ele recorreu da sentença em liberdade. Em maio de 2021, o Poder Judiciário expediu mandado de prisão, determinando o seu recolhimento a qualquer unidade prisional. Consta nos autos que o crime aconteceu em 14 de março de 2011, no bairro Tijucal. Emmanuel e a vítima Wanderley Fernandes Delgado eram usuários de entorpecente e também vendiam o produto. O homicídio teria sido motivado por causa de dívida de drogas. As investigações apontaram que o réu devia dinheiro de drogas para a vítima. No dia do crime, ele teria ido falar com Wanderley e pagou R$ 20 da dívida, com uma nota de R$ 50. Porém, o homem não quis devolver o troco de R$ 30 para o acusado. Por causa do dinheiro, eles brigaram e o réu matou a vítima com golpes de faca que atingiram o pescoço e o tórax. Outras prisões – Somente em janeiro deste ano, o trabalho de inteligência do CSI e GSI resultaram na prisão de três foragidos da Justiça. No dia 16, por exemplo, um acusado de cometer estupro de vulnerável (menor de 14 anos) com prisão preventiva em aberto no município de Pedro Canário (ES) foi capturado em Mato Grosso, no município de Campo Novo do Parecis (a 401 km de Cuiabá. No dia 12, outro acusado de estupro, cometido no município de Várzea Grande, foi preso em Cuiabá. Um dia antes, em 11 de janeiro, outro homem condenado por crime de estupro de vulnerável contra a própria filha foi preso nas dependências de um condomínio luxuoso localizado em Cuiabá. O crime foi cometido em Tangará da Serra, a 252 km da Capital. As prisões foram efetivadas pela Polícia Militar com base em operações de inteligência realizadas pelo CSI e GSI. Fonte: Ministério Público MT – MT
Acusados de matar advogado em Cuiabá são denunciados pelo MPMT
O Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) denunciou, nesta quarta-feira (7), Antonio Gomes da Silva, Hedilerson Fialho Martins Barbosa e Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas por homicídio triplamente qualificado do advogado Roberto Zampieri, em Cuiabá. De acordo com a peça, o crime foi cometido mediante paga e promessa de recompensa, com recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de arma de uso restrito. O MPMT também requereu a conversão das prisões temporárias em prisões preventivas. O advogado Roberto Zampieri foi assassinado com disparos de arma de fogo em dezembro de 2023, no bairro Bosque da Saúde, próximo ao escritório dele. Conforme a denúncia, “Antonio Gomes da Silva, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, auxiliado por Hedilerson Fialho Martins Barbosa, agindo ambos mediante paga e promessa de recompensa efetivada por Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima”. Segundo apurado na fase de investigação, por motivos ainda não esclarecidos, o coronel reformado Etevaldo contratou o pedreiro Antonio e o instrutor de tiro e despachante Hedilerson para matar Roberto Zampieri. Em novembro, Antonio procurou a vítima sob o falso pretexto de contratar seus serviços profissionais. Ele chegou a marcar uma visita a uma propriedade rural com o advogado, com a intenção de matá-lo com uso de uma marreta. Na data marcada, o advogado mandou um amigo em seu lugar, frustrando o plano. Posteriormente, Antonio solicitou que Hedilerson lhe trouxesse uma arma de fogo para execução do crime, recebendo uma pistola marca Taurus 9mm. “Na noite do macabro assassinato, a vítima saiu do interior de seu escritório de advocacia e, instantes após entrar no seu veículo automotor, foi surpreendida por Antonio Gomes da Silva, que já a espreitava, oportunidade em que foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, que causaram sua morte por choque hipovolêmico decorrente de ferimentos perfuro-contundentes”, narra a denúncia. Antonio receberia R$ 40 mil para a execução do crime. A denúncia do MPMT é assinada pelos promotores de Justiça Samuel Frungilo (21ª Promotoria Criminal), Marcelle Rodrigues da Costa e Faria (28ª Promotoria Criminal), Vinícius Gahyva Martins (1ª Promotoria Criminal) e Jorge Paulo Damante Pereira (2ª Promotoria Criminal). Foto: Reprodução | YouTube Fonte: Ministério Público MT – MT
Escola de Governo está com inscrições abertas para curso sobre Políticas Públicas
A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo de Mato Grosso, está com inscrições abertas para o curso de Noções Básicas de Políticas Públicas. A capacitação tem como público-alvo servidores públicos estaduais e o prazo de inscrição termina dia 25 de fevereiro. São ofertadas 300 vagas. O início das aulas está previsto para o dia 04 de março. O curso possui uma jornada de estudo de 45 horas e ocorrerá na modalidade de Ensino a Distância (EaD), com direito a certificação. Segundo o coordenador de Gestão Educacional, Adriano Sabino Gomes, o curso capacita servidores há três anos e por acessibilidade, ocorre sempre remotamente. “Neste ano ainda contaremos com mais duas turmas”, destacou o coordenador, ressaltando o planejamento do calendário da Escola de Governo para 2024. Os participantes poderão usar o aprendizado para a elaboração, aplicação e avaliação de políticas públicas, considerando os aspectos legais e sócio-históricos. São conteúdos que estão presentes no arcabouço das ciências políticas. Desde de 2021, a Escola de Governo já ofertou mais de três mil vagas e certificou cerca de 1.200 servidores somente neste curso. Essa já é a 10ª edição da capacitação. Vale pontuar que a cada nova turma o curso passa por atualizações, para melhor capacitar os servidores. Adriano Gomes explicou que o curso nasceu a partir da demanda de levantamento de necessidade de capacitação pelos próprios servidores “É um curso muito interessante para o servidor para entender esse contexto de construção de políticas públicas, até porque o servidor participa de algum modo de uma portaria, de uma instrução normativa, de um edital, de um decreto, de uma lei, e é interessante ter essa relação e conhecer minimamente como funciona essa organização de diretrizes”. Para fazer a inscrição, clique AQUI *Com supervisão de Dayanne Santana Fonte: Governo MT – MT
Seduc-MT amplia parceria com prefeituras para oferecer aulas de inglês nas escolas municipais
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) iniciou o ano letivo de 2024 com ampliação no programa Mais Inglês MT desenvolvido nas escolas municipais, em parceria com as prefeituras. De 40 subiu para 70 o número de cidades atendidas pelo programa. São beneficiados estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. As novas cidades que passaram a integrar o programa Mais Inglês MT foram selecionadas com base nas menores rendas per capita do estado. Na avaliação do secretário de Estado de Educação, Alan Porto, oferecer o ensino da língua inglesa também na rede municipal traz resultados sociais e econômicos a médio e longo prazo. “Vamos além do conhecimento e dos saberes, investindo em projetos de vida. Dessa forma, teremos futuramente mais pessoas preparadas para atender o trade turístico e também o agronegócio”, disse. Desde a implantação do Mais Inglês MT na rede estadual, em 2022, a Seduc adotou métodos de avaliação já planejando implementar o ensino nas redes municipais. “Isso não apenas prepara os estudantes do 1º ao 5º ano para o formato de avaliação utilizado na rede estadual, mas também os ajuda a se familiarizar com o sistema desde as primeiras séries. Afinal, a partir do 6º ano as escolas estaduais querem recebê-los ainda mais preparados”. Futuramente o Mais Inglês MT abrirá outras possibilidades aos estudantes das redes municipais que vão além da sala de aula, como o Intercâmbio MT no Mundo. Nesse programa, pelo segundo ano consecutivo, um grupo de 100 estudantes e professores de Língua Inglesa representando as 14 Diretorias Regionais de Educação (DREs) passará 21 dias na Inglaterra para praticar o idioma e ter novas experiências culturais. “Essa parceria com os municípios contribui com o sonho dessas crianças, de um dia conhecer e interagir em um país tão rico culturalmente e já chegarão à rede estadual para o 6º ano com grandes perspectivas”, disse o secretário. A plataforma O programa, que faz parte da Plataforma Mais Inglês, proporciona aos estudantes acesso a conteúdos interativos e personalizados, de acordo com cada nível de proficiência e aprendizagem. Para tornar o momento de estudo mais dinâmico, o sistema oferece jogos, vídeos e exercícios diferenciados. Equipada com um conjunto abrangente de características adaptadas às necessidades de aprendizagem, a Plataforma Mais Inglês se destaca em várias frentes com sistema de reconhecimento de voz, ajuste de fontes, funcionalidade de áudio acompanhante, controle de velocidade de áudio, além de corretores ortográficos e gramaticais que auxiliam na correção de erros comuns. Na rede estadual de ensino, todas as 647 escolas já contam com o Mais Inglês e também participam da seleção de professores e estudantes para o Programa de Intercâmbio MT no Mundo. Novos municípios contemplados Por meio do regime de colaboração, os seguintes municípios passaram a contar com o Programa Mais Inglês MT nas escolas: Carlinda, Nova Bandeirantes, Porto Alegre do Norte, Vale de São Domingos, Vila Bela da Santíssima Trindade, Itiquira, São Pedro da Cipa, Colíder, Ipiranga do Norte, Campo Novo do Parecis, Acorizal, Jangada, Apiacás, Nova Monte Verde, Água Boa, Araguaiana, Campinápolis, General Carneiro, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Pontal do Araguaia, Ribeirãozinho, Cáceres, Glória d’Oeste, Indiavaí, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Salto do Céu, Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Luciara, Novo Santo Antônio, Santa Terezinha, Serra Nova Dourada, Vila Rica, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Alto Paraguai, Arenápolis, Nortelândia, Nova Maringá, Rosário Oeste, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juína, Juruena, Novo Horizonte do Norte, Guarantã do Norte, Matupá, Peixoto de Azevedo, Terra Nova do Norte, Conquista d’Oeste, Figueirópolis d’Oeste, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Guiratinga, Juscimeira, São José do Povo, Itaúba, Lucas do Rio Verde, União do Sul, Porto Estrela, Nossa Senhora do Livramento e Poconé. Fonte: Governo MT – MT
“Quero representar muito bem MT lá fora”, afirma atleta do Olimpus convocado para Seleção de Base de Wrestling
“O meu maior desejo é representar muito bem o meu Estado lá fora”, afirma o mato-grossense Raphael Duarte, de 15 anos, que embarcou nesta quarta-feira (07.02) para se apresentar à Seleção Brasileira de Base de Wrestling, no Rio de Janeiro. O atleta beneficiário do Projeto Olimpus, viabilizado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), foi convocado pela Confederação Brasileira de Wrestling (CBW) para compor a equipe permanente da modalidade. “É uma proposta que eu não esperava, sair de casa para morar, estudar e treinar no CT. Estou muito feliz porque venho treinando e me dedicando para isso. Mas, ainda assim, é uma grande responsabilidade que pretendo aproveitar para evoluir e alcançar conquistas cada vez maiores”, afirmou o atleta. A treinadora Luzia Fernandes, também contemplada com o bolsa técnico do Governo do Estado, diz estar orgulhosa e com a sensação de dever cumprido ao ver o sucesso da jovem promessa de Mato Grosso. “O Raphael entrou focado para a seleção de Base, e é mais um atleta nosso em ascensão, dentre os muitos que temos em Cuiabá e em Mato Grosso. Ele veio para ficar e tenho certeza que vai trazer bons resultados para o nosso Estado”, disse a treinadora. Para ela, o wrestling é um esporte individual, mas que sem o coletivo não tem resultado. “Eu vejo essa convocação como uma grande união de esforços, dos treinadores, da gestão do Estado e do atleta que juntamente com a sua equipe chegou onde chegou”, destacou Fernandes. O secretário da Secel, Jefferson Carvalho Neves, parabeniza o esportista pela convocação e deseja sorte nesse período de treinamento. “O Raphael é um atleta que já participou de grandes competições e nos prova a cada dia que está focado em seus objetivos. Nós temos certeza que é uma questão de tempo para que ele alcance excelentes resultados pela sua dedicação e persistência. É mais um orgulho para Mato Grosso, para todos nós”, ressaltou Neves. “Marruá”, como é conhecido Raphael foi campeão Gymnasiade no Mundial Escolar estilo greco romano em 2023 (Brasil) e líder do ranking nacional estilo livre e greco romano 85kg, também no ano passado. Fonte: Governo MT – MT
Tribunal nega absolvição a homem condenado por dirigir embriagado em avenida de Várzea Grande
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, negou recurso de apelação interposto por um réu, que foi preso em flagrante dirigindo embriagado e, por isso, foi condenado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande à pena de seis meses de detenção e dias dias-multa, além da suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) pelo prazo de seis meses. O réu manteve-se inconformado e ingressou com recurso visando absolvição, com o argumento de falta de provas da acusação do crime de trânsito. Consta nos autos que, no dia 19 de setembro de 2021, por volta das 01h14, na Avenida 31 de Março, Bairro Manga, em Várzea Grande, o indiciado conduziu o veículo Audi Q3 2.0 TFSI, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ele foi abordado durante uma blitz policial integrada, apresentando sinais visíveis de embriaguez. Em razão disso, foi convidado a submeter-se ao teste do etilômetro, mas recusou. Sendo assim, houve a elaboração do Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, atestando que o indiciado apresentava olhos vermelhos, hálito etílico, andar oscilante, entre outros sintomas. Diante disso, a defesa do réu alegou no recurso que inexistem nos autos laudo pericial comprovando a embriaguez, bem como alegou ser inviável a condenação do réu baseada somente na palavra dos policiais. Mas não foi este o entendimento do relator da apelação, desembargador Paula da Cunha. Para o magistrado, a materialidade do fato ficou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, bem como pelo relatório de verificação de influência alcoólica. Além disso, destacou que o réu permaneceu em silêncio durante interrogatório na fase administrativa, já em Juízo, ele negou a prática delitiva. Por outro lado, o policial militar que realizou a abordagem na ocasião dos fatos, afirmou que o réu se negou a realizar o teste do bafômetro, contudo, observou que o motorista estava com a capacidade psicomotora alterada. Diante disso, o réu disse não se recordar dos fatos, mas confirmou sua assinatura que atestava a veracidade das declarações prestadas na delegacia de polícia. “Convém ressaltar que fora confeccionado relatório de verificação de influência alcoólica, o qual consignou a constatação de hálito etílico, face pálida, vestes amassadas, com atitude falante, olhos avermelhados, falando com dificuldade, com andar oscilante e equilíbrio excitante. Neste contexto fático-probatório, estão plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez e desacato cometidos pelo apelante, destacando-se os depoimentos dos policiais militares ouvidos em sede inquisitiva e judicial. Não se deve olvidar que conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova consistente no testemunho de policiais, sejam civis, militares ou penais, diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado, é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios”, registrou o relator do processo, ao negar a absolvição. Contudo, com relação à readequação da pena-base, o relator do recurso constatou que o magistrado de primeiro grau, embora tenha consignado que circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e circunstâncias do delito seriam desfavoráveis ao réu, ficou o mínimo legal, ou seja, seis meses de detenção. Todavia, quanto ao prazo de suspensão da permissão do réu para dirigir veículo automotor, o desembargador entendeu que a pena imposta em primeiro grau contrariou o artigo 293 da Lei n. 9.503/97, que estabelece pena de dois meses a cinco anos. “Nesses termos, a pena de suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta ao apelante. Assim, tendo o magistrado fixado a pena restritiva de liberdade em seu mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção (art. 306, caput, do CTB), utilizando a mesma proporção da fixação da pena corpórea, a reprimenda restritiva de direito de suspensão da CNH deve ser fixada, de ofício, em 02 (dois) meses”, corrigiu o relator. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Pedido de vista adia votação de mensagem do governo que altera política da pesca
Um pedido de vista do deputado Wilson Santos (PSDB) adiou, nesta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa, a votação do Projeto de Lei 27/2024, mensagem governamental 25/2024, que altera a Lei nº 9.096, de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política da pesca no estado de Mato Grosso. O pedido de vista ocorreu durante parecer oral da mensagem, em plenário, pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, a cargo do deputado Carlos Avallone. A matéria, que teve requerimento aprovado para tramitar em regime de urgência urgentíssima, teve pedido de vista concedido por 24 horas. Em discussão na tribuna, o deputado Wilson Santos (PSDB) criticou a mensagem governamental. Segundo o parlamentar, ao enviar o novo projeto, o governo desrespeita uma negociação que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF). “Tentar fazer alteração na legislação vigente, não é prudente. Quem vai dar a palavra final sobre esse assunto vai ser o STF. Esse assunto já está numa mesa de negociação, cabe agora ao acordo que está sendo construído no Supremo Tribunal Federal”, disse o parlamentar. “Não acho prudente o governo forçar a discussão de uma nova legislação. É precipitada a tentativa do governo em alterar mais uma vez a lei da pesca”, argumentou Wilson Santos. O deputado Valdir Barranco (PT) voltou a usar a tribuna para afirmar que a lei da pesca do governo de Mato Grosso é inconstitucional. Segundo Barranco, “não dá para ficar brincando com o Supremo Tribunal Federal. Novamente o governo vai lá e participa de uma audiência tão séria e vem querer utilizar dos deputados para que afronte o Supremo”, questionou o parlamentar. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT