TJMT decide que é inconstitucional dispensar automaticamente exigência de licença ambiental
Na sessão desta quinta-feira (09 de fevereiro), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que é constituído por 12 desembargadoras (es) decidiu, por maioria de votos, que em Mato Grosso, não se pode dispensar automaticamente a exigência de licenciamento ambiental para as atividades ou empreendimentos classificados como de baixo risco pela “Declaração Estadual de Direito da Liberdade Econômica”. O julgamento da inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 38/1995, criado pela Lei Complementar nº 688, de abril de 2021, foi requerido pela Procuradoria Geral do Estado contra a Assembleia Legislativa e o Governo Estadual. A Lei Complementar nº 38/1995 é o “Código Estadual do Meio Ambiente” e em seu Artigo 18 dispõe sobre o licenciamento ambiental. O Código sofreu uma alteração pelo Artigo 5º da Lei Complementar nº 688/2021. O Artigo 5º acrescentou hipóteses de isenção do licenciamento ambiental nas atividades. Anteriormente, a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargadora Maria Erotides Kneip, havia julgado procedente o pedido formulado na ação e seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Juvenal Pereira da Silva, Márcio Vidal e Rui Ramos Ribeiro. O desembargador Orlando de Almeida Perri votou pela improcedência da ação argumentando que a Lei Estadual nº 688/2021 “trouxe um anexo elencando atividades consideradas de baixo risco e que é possível exercê-las independentemente do licenciamento ambiental.” Ele pontuou que a lei estadual deu cumprimento à Lei Federal nº 13.874, que outorga aos estados, munícipios e Distrito Federal competência para definição das atividades, destacando que a União poderia agir somente na ausência de normas definidoras desses entes. Nesta mesma sessão, a relatora pediu vistas dos autos, para contemplar na análise do voto a Lei Federal citada pelo desembargador Perri. Na sessão desta quarta-feira, a desembargadora reafirmou o voto pela inconstitucionalidade da ação e explicou que a Lei Federal nº 13.874/2019 não é norma geral de Direito Ambiental, mas sim norma geral de Direito Econômico (artigo 1º, parágrafo 4º) e em nenhum artigo autoriza a dispensa de licenciamento ambiental de qualquer atividade. Além disso, deixa claro que a garantia para o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, deve observar as normas ambientais de direito ambiental (artigo 3º da Lei nº 13.874). “Em realidade, no meu entender, a presente ADI não questiona o anexo trazido pela lei estadual, tão pouco a definição do que seja atividade de baixo risco para fins de aplicação da Lei Federal 13.874. (…) É importante deixar extremamente claro que a Lei Estadual nº 688 que instituiu em Mato Grosso a “Declaração Estadual do Direito da Liberdade Econômica” é praticamente uma cópia da Lei Federal nº 13.874. Contudo há de se apontar, que o artigo 5º da norma estadual não encontra correspondente na norma federal. Em momento algum a lei federal autoriza a dispensa do licenciamento ambiental em qualquer atividade, inclusive em sentido oposto. (…) A lei federal objetivou estabelecer direitos de liberdade econômica e garantias de livre mercado, protegendo a livre iniciativa, impondo limites à regulação estatal da atividade econômica com intuito de assegurar ampla liberdade no âmbito das relações empresariais e civis paritárias. Pela leitura atenta da norma, constata-se que seu âmbito de aplicação é especifico ao Direito Econômico. Assim a Lei nº 13.874 não se aplica ao Direito Ambiental, que é ramo autônomo, possuindo seus próprios princípios e objetivando a tutela do Meio Ambiente e sua preservação para atuais e futuras gerações recebendo proteção em capítulo próprio da Constituição Federal”, finalizou a desembargadora. Ela complementou dizendo que não se pode confundir a atividade de baixo risco econômico tratada pela Lei Federal nº 13.874/2019, com atividades de baixo impacto ambiental ou baixo potencial poluidor, essas sim relevantes para fins de licenciamento ambiental. (…) não importa quais sejam as atividades, se de baixo, médio, alto risco ou até mesmo de risco inexistente, já que apenas quem pode definir quais atividades poderiam ser consideradas como de baixo risco ambiental, é o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Perri pediu a palavra para manifestar considerações sobre o voto da desembargadora Maria Erotides, reafirmando seu voto de constitucionalidade da lei. Os desembargadores João Ferreira Filho e Paulo da Cunha acompanharam o voto divergente de Perri. O voto da relatora foi acompanhado pelas desembargadoras Serly Marcondes Alves, Antônia Siqueira Gonçalves, Clarice Claudino da Silva, e os desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho e Guiomar Teodoro Borges. Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Programa passa a contemplar todas as dimensões da sustentabilidade
Com a inclusão da sustentabilidade na visão e nos valores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o programa MPMT Sustentável deixa de ser apenas ambiental e passará a atuar para o fortalecimento da mentalidade socioambiental. A partir deste ano, o programa implementará medidas e atitudes sustentáveis para contemplar eixos nas dimensões social, econômica, cultural, institucional e educacional da sustentabilidade. Detalhes do programa foram apresentados nesta quinta-feira (08) aos integrantes da Comissão de Gestão Socioambiental da instituição. A subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Hellen Uliam Kuriki, ressaltou que a reformulação do programa ampliou a sua abrangência, abrangendo todas as áreas que integram o conceito de sustentabilidade. “No novo ciclo do Planejamento Estratégico, abraçamos literalmente a sustentabilidade na visão e nos valores da instituição. Queremos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se torne referência no desenvolvimento de ações e comprometimento para com a saúde ambiental, equilíbrio do clima da terra, economia dos recursos florestais, hídricos e minerais”, destacou. Segundo a gerente do programa, bióloga Claudineia Lizieri, as iniciativas a serem implementadas estão alinhadas aos objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Estão previstas, entre outras ações, a elaboração da política de sustentabilidade, implementação de licitações e contratações sustentáveis, criação de espaços e ações que promovam o bem-estar no ambiente de trabalho, implementação da neutralização de carbono emitido pela frota interna do MPMT e a capacitação de membros e servidores na área de sustentabilidade. “Para alcançar os objetivos do programa, executaremos o projeto Vitória Régia, que pretende até o final de 2025 implementar ações de desenvolvimento sustentável nas dimensões social, ambiental e econômica de forma institucionalizada, integrativa e participativa, com inserção da sociedade”, afirmou a gerente do MPMT Sustentável. Fonte: Ministério Público MT – MT
Expediente nos órgãos estaduais retorna na quarta-feira (14) às 8h; Veja o que abre e o que fecha
O expediente nos órgãos públicos estaduais retorna, normalmente, às 8h de quarta-feira (14.02), depois do feriado prolongado de Carnaval, seguindo o Decreto nº 631, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 22 de dezembro de 2023, que trata sobre o calendário de feriados e pontos facultativos de 2024. As secretarias, autarquias, escolas e empresas públicas de Mato Grosso não irão funcionar na segunda e na terça-feira (12 e 13.02), porém, os serviços essenciais serão mantidos, como de segurança pública e saúde. Veja abaixo o que abre e o que fecha no serviço público: Ganha Tempo Os postos localizados no Várzea Grande Shopping, na Praça Ipiranga, nos bairros Cristo Rei e CPA 1, e as unidades no interior do Estado fecham na segunda e na terça (12 e 13 de fevereiro), o atendimento retorna na quarta-feira (14). O posto do Sistema Nacional de Emprego (Sine) também segue o mesmo padrão de funcionamento. Saúde Estarão fechados nos dias 12 e 13 de fevereiro o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa (Cridac), o Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope), o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), o Centro Estadual de Referência em Média e Alta Complexidades (Cermac), o Hemocentro e a Farmácia Especializada de Alto Custo. O atendimento será retomado na quarta-feira (14), às 13h. A rede hospitalar, o Serviço de Atendimento de Urgência (Samu) e a Central Estadual de Transplante trabalham normalmente no feriado. Segurança Apenas as unidades administrativas param no feriado prolongado, conforme a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), retornando às 13h, na quarta-feira (14). Em Cuiabá, a Central de Flagrantes do bairro Planalto e a Central de Ocorrências da Prainha funcionarão normalmente e devem centralizar os procedimentos de Boletins de Ocorrências. Os batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico Legal (IML) e Perícia Criminal também não param os serviços durante o feriado. O IML, assim como as delegacias especializadas de Homicídio (DHPP), de Trânsito (Deletran), e a de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos (Derrfva), estarão em regime de plantão atendendo a sociedade normalmente. A PJC reforça à população que, para as ocorrências envolvendo violência doméstica e sexual, tem um Plantão de Atendimento em Cuiabá, que funciona 24h e atende mulheres, crianças e adolescentes vítimas. O Plantão está localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, s/n, no bairro Planalto. Boletim de Ocorrência Online Internautas poderão obter atendimento online na Delegacia Virtual para registro de ocorrências envolvendo extravio/furto, furto de celular, exercício ilegal da profissão, desaparecimento de pessoas, calúnia, difamação, injúria, ameaça, constrangimento ilegal, violação de domicílio, e também realizar o pré-registro de outros crimes. Para acessar a Delegacia Virtual clique aqui (https://portal.sesp.mt.gov.br/delegacia-web/pages/home.seam). Fonte: Governo MT – MT
Trânsito no Portão do Inferno permanecerá liberado durante todo o carnaval
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que o trânsito na região do Portão do Inferno, na MT-251, conhecida como Estrada de Chapada dos Guimarães, está liberado em meia pista, no esquema pare e siga, para veículos leves. A partir desta sexta-feira (09.02), não haverá bloqueio no trecho para realização de serviços emergenciais. A interrupção do trânsito só ocorrerá em caso de chuvas fortes na região, seguindo protocolo estabelecido pela equipe técnica contratada pela Secretaria, para evitar o risco de acidentes. Nesse caso, a rodovia será reaberta após vistoria e avaliação sobre a quantidade de água que caiu no local. Após o Carnaval, a pista permanecerá funcionando no mesmo esquema, sem interrupções programadas. Isso porque os trabalhos para a execução dos serviços emergenciais não mais necessitarão de bloqueios totais na pista. A Sinfra-MT lembra que há avisos luminosos em pontos da MT-251 informando se a a rodovia está com o trânsito liberado ou não. Os avisos também são publicados no site da Sinfra-MT e da Secretaria de Comunicação (Secom-MT), além das redes sociais do Governo de Mato Grosso. Fonte: Governo MT – MT
Registre-se: 2ª edição da Semana Nacional do Registro Civil será realizada em maio
A segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil: Registre-se será realizada de 13 a 17 de maio em Mato Grosso. O programa de acesso a documentos básicos civis segue com as ações voltadas ao público mais vulnerável. Em 2024, as prioridades apontadas pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) são a população indígena e pessoas privadas de liberdade, particularmente os que estão próximos a deixar a prisão, os pré-egressos. O foco principal do projeto é a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento. Na primeira do edição da ação nacional, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT) foi pioneira ao oferecer atendimento a pessoas privadas de liberdade. À época o corregedor-geral da Justiça mato-grossense, desembargador Juvenal Pereira da Silva, destacou a relevância desta ação aos apenados e acompanhou os trabalhos de perto. “Estive nos dois pontos de atendimentos da campanha em Cuiabá e foi uma verdadeira força tarefa ao lado de parceiros que tinham experiência e recursos necessários para atender a todos. Uma ação com um viés social forte, que trouxe dignidade a quem se encontra em situação de vulnerabilidade”, lembrou. O presidente da Fundação Nova Chance (Funac), Winkler de Freitas, lembrou que o Poder Judiciário de Mato Grosso saiu na frente de outros estados brasileiros e incorporou à Semana Nacional os apenados em regime fechado. “Fomos os pioneiros a trazer também quem está totalmente privado de liberdade para participar do Registre-se. Para que eles tenham um novo emprego, uma nova chance, o ponto de partida é a documentação. Nada disso seria possível sem a documentação”, argumentou. No ano passado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto atendeu mais de 100 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade. Só em Mato Grosso foram mais de 1,4 mil atendimentos, sendo: 755 emissões de certidões, 404 para a emissão de carteiras de identidade nacional e 186 atendimentos realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). Em relação aos atendimentos específicos direcionados ao público-alvo foram: 163 atendimentos para a população em situação de rua, 290 para egressos do regime fechado, 261 para egressos do regime semiaberto e 50 para imigrantes e refugiados. “Registre-se!” – O evento é uma ação dedicada à emissão de documentos como: Carteira de Identidade Nacional, Título de Eleitor, segunda via da Certidão de Nascimento e de Casamento para pessoas em situação de rua e/ou vulnerabilidade social, pessoas trans, egressos do sistema prisional e imigrantes e neste ano atenderá também a população indígena. A campanha faz parte do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e promovida pelos Tribunais de Justiça. Em Mato Grosso a CGJ firmou parceria com 13 instituições e este ano já convidou os representantes das entidades para começar a organizar a nova edição. #ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Logo do projeto da Semana Nacional do Registro Civil. Gabriele Schimanoski Assessoria de Imprensa CGJ-MT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Polícia Militar oficializa passagem de comando em Rondonópolis
A Polícia Militar de Mato Grosso oficializou, nesta quinta-feira (08.02), a passagem de comando do 4º Comando Regional de Rondonópolis (220 km de Cuiabá). O coronel Fernando Augustinho de Oliveira Galindo deixou a função, que foi assumida pelo coronel Benedito Sérgio Ferreira. O subchefe do Estado Maior, coronel PM Wilker Soares Sodré, presidiu a cerimônia de transmissão de função, que foi realizada no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Em seu discurso, o coronel destacou a trajetória do coronel Augustinho, que estava à frente do 4º Comando Regional há um ano e dois meses. “Reconhecemos o brilhante trabalho prestado pelo coronel Augustinho, que contribuiu de forma decisiva para o sucesso desta unidade policial, superando as limitações e dificuldades, executando suas atribuições com sabedoria, consciência e responsabilidade”. O 4º Comando Regional compreende os municípios de Rondonópolis, São José do Povo, Pedra Preta, Itiquira, Guiratinga, Juscimeira, Jaciara, Dom Aquino, além de São Pedro da Cipa, Tesouro, Alto Garças, Ponte Branca, Araguainha, Alto Araguaia e Alto Taquari. Em seu discurso de despedida, coronel Augustinho agradeceu toda a tropa de policiais militares, desde as funções administrativas à operacionais. “Me sinto muito grato pelo dever cumprido nesse período à frente do 4º Comando Regional, uma das tarefas mais desafiadoras para qualquer pessoa que se encontra em posição de liderança e chefia. Só tenho agradecer a toda tropa de policiais militares pelo desempenho, dedicação e esforços”, comentou. O coronel Benedito iniciou a carreira militar em 1999 e e estava como gestor do 9º Comando Regional, em Alta Floresta. O militar agradeceu a oportunidade de comandar uma nova importante unidade em Mato Grosso. “Agradeço ao comandante-geral da Polícia Militar por confiar o meu comando a esta unidade histórica da Polícia Militar. Vamos continuar exercendo o excelente papel, realizado pelo coronel Augustino, garantindo e mantendo a ordem pública e a segurança da população mato-grossense, em especial da região do 4º Comando Regional”. Fonte: Governo MT – MT
Mais facilidade: formulário eletrônico de atermação permite acesso direto aos Juizados Especiais
Ampliar o acesso à Justiça é busca rotineira da Justiça Estadual e o Laboratório de Inovação do Poder Judiciário de Mato Grosso (InovaJusMT) lança, nesta sexta-feira (15 de dezembro), o formulário eletrônico para atermação de ações nos Juizados Especiais Cíveis, cujo valor da causa não exceda 20 salários mínimos e a parte autora não tenha advogado constituído. O formulário já está disponível ao público por meio de endereço eletrônico e também com link clicável no site oficial do TJMT,atermacao.tjmt.jus.br/formulario-atermacao o que permitirá que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível. Assim, qualquer pessoa poderá propor uma ação cível diretamente no Juizado Especial mesmo sem um advogado, pois o atendimento será realizado de forma virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou Juizado Especial, que fará cadastro no PJe e distribuirá a ação ao juízo competente. “Atualmente, para uma pessoa entrar com um processo judicial, ela precisa se deslocar até um juizado especial ou contatar um dos Cejuscs. Isso não é a forma mais prática, por isso nós disponibilizamos este formulário para que as pessoas possam fazer isso de qualquer lugar, sem precisar se deslocar. Isso deu ao cidadão mais acesso ao Poder Judiciário de Mato Grosso, o que está alinhado com as metas e diretrizes da atual gestão”, explicou a coordenadora do InovaJusMT, juíza Viviane Brito Rebello. A iniciativa foi definida como a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça e realizada pelo InovaJusMT. O projeto passou pelas fases de desenvolvimento, teste e validação de todas as funcionalidades da ferramenta para, só então, ser disponibilizado aos usuários. Além do preenchimento virtual da atermação, que gera autonomia ao cidadão, a ferramenta possui um gravador de áudio a fim de que a parte tenha mais essa facilidade para descrever os fatos. Neste link você faz o Cadastro de Atermação. Josiane Dalmagro Laboratório de Inovação – InovaJusMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Projeto piloto chega ao fim e iniciativa será expandida para área meio
O projeto piloto de gestão por competências, executado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, encerrou o 1º ciclo de avaliação de desempenho com a identificação de nove competências e 33 indicadores comportamentais mapeados. Os resultados do projeto foram apresentados, nesta quinta-feira (08), na última reunião dos integrantes da Comissão de Gestão de Competências. A subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Hellen Uliam Kuriki, adiantou que com a conclusão do projeto piloto, a iniciativa deverá ser expandida para a área de apoio administrativo. “Vamos começar pela área meio, campo mais fértil para o uso das ferramentas e construção dos Planos de Desenvolvimento Individuais”, destacou a subprocuradora-geral. A avaliação, conforme o consultor Victor Barbalho, foi realizada sob quatro perspectivas: técnica, comportamental, responsabilidade e resultados. O coeficiente institucional, calculado a partir dos índices obtidos em cada perspectiva, alcançou o desempenho geral de 81,63%. Em relação aos gestores, foram evidenciados como pontos fortes a comunicação e o comprometimento com o resultado, destacando a capacidade de orientação, desenvolvimento e envolvimento de suas equipes. Já em relação aos servidores, a avaliação evidenciou a capacidade de reconhecimento e valorização das competências uns dos outros. “O projeto piloto trouxe muitas informações que precisam ser analisadas. Além da divulgação dos principais resultados da avaliação, é necessário garantir a realização dos feedbacks e a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Individuais (PDIs) para posterior planejamento das ações de desenvolvimento vinculadas ao processo de Gestão por Competências”, destacou o consultor. O coordenador da Escola Institucional do MPMT, promotor de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, enfatizou a importância do processo de avaliação, lembrando que a gestão de pessoas é uma área de conhecimento científico que exige aprimoramento contínuo. “A partir desses resultados, precisamos promover o alinhamento necessário para enaltecer o que as nossas equipes têm de melhor e corrigir eventuais limitações, de modo a oferecer um serviço cada vez melhor à sociedade”. Fonte: Ministério Público MT – MT