Indígenas aprovam área indicada por prefeito para construção de aldeia
Cuiabá tem a oportunidade de ser a primeira cidade do Brasil a construir uma aldeia urbana para acomodar os indígenas venezuelanos da etnia Warao. O primeiro passo nesse sentido foi dado nesta sexta-feira (01), com a apresentação e aprovação pelos indígenas de uma área de 3,5 hectares, localizada próximo ao novo Hospital Júlio Muller, na rodovia estadual Palmiro Paes de Barros. A área, que será doada pelo município, foi reivindicada por um grupo formado por representantes de várias instituições, liderado pelo procurador de Justiça titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado. Nesta sexta-feira, o grupo acompanhou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, secretários municipais e representantes dos indígenas em uma vistoria técnica realizada no local. Na oportunidade, os Warao apresentaram uma “Carta Aberta” às autoridades com 19 reivindicações. A lista inclui a construção de casas para as famílias morarem, implantação de saneamento básico, eletricidade em todas as casas, instalação de contêiner para coleta de lixo, apoio para implantação de quintal produtivo e materiais necessários, linha de crédito popular para aquisição de bens domésticos essenciais, entre outras providências. O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado falou sobre as próximas providências que serão adotadas. “A partir desta conquista e com o aval dos indígenas, agora nós iremos à Câmara Municipal conversar com os vereadores para que a utilização deste espaço seja autorizada. Em um segundo momento, sentaremos com o superintendente urbanístico da Universidade Federal e da Prefeitura Municipal e com representantes das instituições que atuam diretamente com a causa indígena para criarmos uma comissão para elaboração de um projeto para construção da aldeia, de acordo com os costumes dos Warao”, adiantou. O procurador de Justiça destacou a sensibilidade do prefeito Emanuel Pinheiro em acatar a reivindicação do grupo interinstitucional e articular com a sua equipe as providências para a viabilização do terreno. “Este é um momento muito importante para todos nós. Pessoas que deixaram as suas origens e desesperadamente vieram para um local em que não conhecem ninguém, estão sendo acolhidas e abraçadas. Esse é o verdadeiro respeito à dignidade do ser humano, é você olhar para o outro como um igual”, destacou. O prefeito Emanuel Pinheiro falou sobre a situação atual das famílias venezuelanas e disse que o município trabalha em conjunto com as instituições para resgatar a dignidade dessas pessoas. “Essa doação é do povo cuiabano, uma das capitais mais solidárias do país. Esta área possibilitará às famílias uma vida mais digna”, observou. Além do Ministério Público, participam do grupo interinstitucional integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Centro de Pastoral para Migrantes. Crianças – As promotoras de Justiça que atuam na área da infância e juventude, Daniela Crema da Rocha e Ana Luiza Barbosa da Cunha, e o promotor de Justiça que atua na defesa dos Direitos Humanos, Henrique Schneider, também participaram da comitiva que foi conhecer a área que será destinada aos indígenas. A promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha destacou que o Ministério Público tem procedimento instaurado para verificar a situação da população venezuelana na capital. “Estamos buscando, através de diversas articulações, estratégias para que os indígenas tenham um local estruturado onde possam ficar, para que possamos construir políticas públicas de acesso à educação e saúde, garantindo a eles uma condição de vida digna”, afirmou. Fonte: Ministério Público MT – MT
Judiciário de Mato Grosso retoma os trabalhos do programa Mais Júri
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), em parceria com a Defensoria Pública e o Ministério Público, retoma os trabalhos do Programa Mais Júri em 2024, que tem como objetivo acelerar a tramitação de processos de crimes contra a vida com decisão de pronúncia já proferida. A solenidade de abertura será segunda-feira (04 de março), às 8h30, no Plenarinho do Fórum de Cuiabá. A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a diretora do Fórum da Capital, juíza Edileuza Zorgetti Monteiro da Silva, e o juiz-auxiliar da CGJ e coordenador do programa Mais Júri, Emerson Cajango, participarão da cerimônia e poderão atender a imprensa. O Mais Júri é uma iniciativa do Poder Judiciário e tem o intuito de realizar sessões de julgamentos de júri popular de forma mais célere, com o objetivo de garantir o direito à justiça para as vítimas e familiares das vítimas, bem como para os acusados. Em 2023, na capital, o programa ocorreu entre os meses de outubro a dezembro e foram realizados 79 sessões do tribunal do júri. Para 2024, a expectativa é que mais de 60 sessões de julgamentos sejam realizadas até junho. Logo após a cerimônia, às 9h terão início as primeiras sessões de julgamento do Mais Júri. Serviço O quê: Retomada do Programa Mais Júri Quando: 04 de março de 2024 (segunda-feira) Horário: 8h30 Onde: Fórum da Comarca da Capital Contato: (65) 3617-3069 – Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Semana D contra dengue em Mato Grosso será de 18 a 30 de março
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) irá realizar a “Semana D” contra a dengue entre 18 e 30 de março de 2024. O órgão apoiará ações municipais que ocorrerão em consonância com a mobilização nacional deste sábado (02.03), proposta pelo Ministério da Saúde, e convocará os municípios para aderir à ação do Estado, que se estenderá por uma semana. De acordo com a superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Alessandra Moraes, a escolha pela “Semana D” tem o objetivo de facilitar a articulação junto às gestões municipais e propor um cronograma efetivo de combate à dengue. “A ‘Semana D’ é uma tentativa de unir forças e envolver diversos setores da sociedade nos municípios, de forma a construir uma força-tarefa para reduzir o risco de uma epidemia em Mato Grosso. Os municípios têm autonomia para realizar ações direcionadas ao Dia D, proposto pelo Ministério da Saúde, e a SES também trabalha em uma grande mobilização entre os dias 18 e 30 de março”, explica. A “Semana D” propõe um cronograma intitulado “Ação Casa Limpa”, que consiste na visita a estabelecimentos e residências para a eliminação dos criadouros, visando a limpeza e o recolhimento de possíveis criadouros. O Estado planeja a ação, mas contará com o apoio dos municípios, que são responsáveis pela a execução das ações de combate às arboviroses. Todas as datas da ação também serão destinadas à limpeza de residências. Veja o cronograma da “Semana D”: 18 de março – Escolas Municipais e Estaduais; 19 de março – Hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA); 20 de março – Farmácias; 21 de março – Órgãos públicos e privados; 22 de março – Entidades de classe; 23 de março – Instituições religiosas; 25 de março – Instituições de nível superior; 26 de março – Bancos e comércio; 27 de março – Supermercados; 28 de março – Rodoviárias, aeroportos e terminais de ônibus; 29 de março – Bares e restaurantes; 30 de março – Ação em um bairro de cada município. Fonte: Governo MT – MT
MPMT prestigia posse de presidente do Conselho Nacional
O corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, e a promotora de Justiça auxiliar da Corregedoria do MPMT, Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, prestigiaram a posse da nova composição do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU). A solenidade ocorreu durante a 137ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada em Manaus (AM), no dia 29 de fevereiro. A corregedora-geral do Ministério Público do Amazonas (MPAM), procuradora de Justiça Sílvia Abdala Tuma (MPAM), assumiu a presidência do Conselho Nacional em substituição à corregedora-geral do Ministério Público da Bahia (MPBA), Cleonice de Souza Lima. “Durante a cerimônia, nos discursos das autoridades, percebemos a coesão das corregedorias e a postura consentânea da corregedoria do MPMT no sentido de atuar na repressão do que está errado e no fomento do que está correto. Também foi destacada a importância de os membros do Ministério Público estarem presencialmente na comarca, mais próximos dos cidadãos, entregando muito mais para a sociedade”, contou o corregedor-geral do MPMT, João Augusto Veras Gadelha. A reunião prossegue nesta sexta-feira, com pauta administrativa e a palestra “O novo perfil constitucional do Ministério Público no Século XXI”, do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fernando Comin. Atribuições – O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, instituído em 1994, tem como objetivo principal a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público. Ele busca incentivar a integração das Corregedorias-Gerais, promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e traçar políticas e planos de atuação uniforme ou integrada. Além disso, o Conselho visa promover o intercâmbio entre os métodos de correições, inspeções e levantamentos estatísticos das atividades das Promotorias e Procuradorias de Justiça. Ele também se dedica a estabelecer metas e diretrizes para o aperfeiçoamento funcional dos integrantes da Instituição, editar súmulas sobre questões relevantes à atuação ministerial e promover estudos relacionados à natureza e conteúdo das infrações de caráter disciplinar. Fonte: Ministério Público MT – MT
Auditores fiscais do ES conhecem processos inovadores desenvolvidos pela Sefaz-MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) recebeu a visita de quatro auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (ES), interessados em conhecer os processos de auditoria contábil e financeira, implementados pelo fisco mato-grossense, no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). Reconhecida como referência entre os fiscos estaduais, a metodologia desenvolvida pela Sefaz-MT tem obtido excelentes resultados no combate à sonegação fiscal no estado. Os encontros foram promovidos entre os dias 27 e 29 de fevereiro e contou com a participação de servidores da Sefaz-MT de outras áreas, além da auditoria contábil, como a de fiscalização e do contencioso administrativo tributário. Além do reconhecimento, a vinda dos auditores fiscais do Espírito Santo reforça a parceria e favorece a troca de experiências e informações entre as instituições. Auditores Fiscais da Receita Estadual do ES – Crédito: João Vaz/Sefaz-MT O secretário adjunto de Projetos Estratégicos da Sefaz-MT, Vinícius Simioni, participou da agenda realizada nesta quinta-feira (29), último dia da visita, e afirmou que esse compartilhamento entre os fiscos estaduais fortalece cada vez mais o trabalho das secretarias de Fazenda, trazendo mais eficiência para as atividades de fiscalização tributária. “Existe um movimento contínuo entre os fiscos que permite identificar as necessidades e compartilhar as experiências exitosas com todas as secretarias de Fazenda e isso gera um ganho de eficiência para todos os estados. Hoje a Sefaz-ES está buscando nossa expertise na auditoria contábil e financeira do ITCD, mas nós também buscamos informações importantes em outros estados, inclusive lá no Espírito Santo para ações de fiscalização no trânsito. Então essa é uma troca contínua”, disse Simioni. A auditora fiscal Thaynara Klafke explicou que a equipe da Receita Estadual do ES teve conhecimento do trabalho realizado pela Sefaz MT a partir de um workshop promovido pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT) em 2023. “A gente teve acesso à apresentação deles [servidores da Sefaz MT) em um workshop no Encat. Foi o primeiro Fisco que a gente viu que realizou um trabalho nesse sentido e nos interessamos pelo assunto. A gente percebeu que eles estavam fazendo um trabalho muito bom e resolveu entrar em contato para ver se eles podiam prestar esse auxílio para a gente”, afirmou a auditora. Para o superintendente de Fiscalização, José Carlos Bezerra, o destaque que a Sefaz tem tido entre as secretarias de Fazenda demonstra que Mato Grosso está no caminho certo. “Essa visita dos fiscais e técnicos do Espírito Santo muito nos engrandece porque ela acaba colocando a gente numa vitrine nacional, além de demonstrar que Mato Grosso está no caminho certo. E isso é resultado de muito esforço e empenho da nossa unidade especializada porque, a partir do trabalho deles, conseguimos mostrar que essa parte mais técnica, mais especializada, com o uso da escrituração contábil para a fiscalização do ITCD, traz bons resultados”, pontuou o superintendente. A auditoria contábil e financeira desenvolvida pela Sefaz-MT para o ITCD consiste na análise minuciosa de documentos e dados para verificar a conformidade das informações fiscais e financeiras do contribuinte. Esse trabalho é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e, também, para combater a evasão fiscal. Durante a visita, a equipe da Coordenadoria de Auditoria Contábil e Financeira (CACF) apresentou casos práticos e detalhou como é o procedimento, desde a escolha das empresas a serem auditadas até a análise de processos no contencioso administrativo tributário. “Explicamos para eles todo o estudo que fazemos, separação de malha, quais empresas serão fiscalizadas, qual o objeto da fiscalização, modelos de relatório fiscal, como a gente intima o contribuinte. Fizemos uma abordagem mais prática para que eles possam implementar lá no estado deles”, explicou o coordenador da CACF, Wagner Rodrigues. Após conhecer os processos, técnicas e números obtidos por Mato Grosso, a subgerente Fiscal de Grandes Contribuintes e Gestão de Auditorias, Layse Tavares, afirmou que a Secretaria de Fazenda do Espírito Santo vai implementar procedimentos de auditoria contábil com foco no ITCD. Atualmente, eles desenvolvem um trabalho de auditoria apenas no âmbito do ICMS. “Viemos pegar conhecimento para a gente passar a fazer auditoria contábil com foco no ITCMD [como é chamando no ES] agora. Para gente foi muito proveitoso porque eles mostraram casos práticos e o processo do início ao final, e acho que vamos conseguir implantar bastantes conceitos que eles passaram. Já conseguimos planejar um pouco como que vai ser lá nossa adaptação. Vai ter que ter uma adaptação, mas vai ser bem produtivo”, disse Layse. Além das duas auditoras, também estavam na comitiva do Espírito Santo os auditores fiscais Lucas da Silva Bellumat e Letícia Barbosa Viana Lima. Pelas Sefaz MT acompanharam a visita a chefe da unidade do Contencioso Administrativo Tributário (UCAT), Maria Célia Pereira, os servidores da Coordenadoria de Auditoria Contábil e Financeira, Ney Novaes e Gilberto Gomes, além de outros servidores que também atuam tanto na UCAT, quanto na CACF. Fonte: Governo MT – MT
Poder Judiciário funciona em regime de plantão neste final de semana
Neste final de semana (02 e 03 de março), o desembargador Sebastião de Arruda Almeida será o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Cível Público serão analisados pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. Os magistrados contam com a assessoria do Departamento da Primeira Secretaria de Direito Público e Coletivo, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920. Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação. O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública. A gestora Cirlei Inês Crestani dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823. Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade da juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal, com auxílio da gestora Danielle Prudente de Mello Cozin, que poderá ser contatada pelo telefone (65) 99949-0558. Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pelo juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto, do Juizado Especial Cível do Cristo Rei. O gestor Claudir Júnior Martins França dará suporte ao magistrado e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105. Os casos criminais de urgência serão recebidos pelo juiz Abel Balbino Guimarães, da 4ª Vara Criminal. O apoio ao plantonista será realizado pelo gestor Heuder Lima de Assis. O telefone de contato é: (65) 99225-1385. Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h). A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca. Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Juiz de Mirassol D’Oeste seleciona assessor de gabinete II
O juiz da Primeira Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste está selecionando interessados (as) para o cargo de Assessor de Gabinete II, para trabalho presencial e com experiência comprovada em Assessoria de Gabinete. A remuneração atual do cargo é de R$ 5.925,91, mais auxílio alimentação de R$ 1.900,00 e auxílio saúde de R$ 1.985,00. Os(as) interessados(as) devem encaminhar currículo para o e-mail: [email protected] até o dia 15/03/2024. O processo seletivo será por meio de análise curricular e exames teórico e prático. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Governo de MT lança ferramenta que reúne processos seletivos de órgãos estaduais
A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) desenvolveu um sistema para reunir em um só lugar os editais de processos seletivos estaduais para atender as demandas dos órgãos estaduais e facilitar o acesso dos interessados. O Sistema Estadual de Seleção de Mato Grosso (Sies-MT) já está em funcionamento. Para acessar o sistema, clique AQUI O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que essa é mais uma ferramenta desenvolvida pela secretaria visando atender as demandas de contratação emergencial dos órgãos estaduais. “A ferramenta está pronta, em funcionamento, e será aperfeiçoada conforme as necessidades”, destacou o secretário, ao mencionar que novas funcionalidades irão compor o Sistema. Com o SiesMT, será possível gerar documentos que facilitarão a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O cidadão terá acesso a todas as oportunidades para as quais poderá se candidatar num único ambiente, com mais praticidade. Entidades e órgãos estaduais que lançarem os editais continuarão com a responsabilidade de estabelecer os critérios da seleção, contando também com o apoio da Seplag e o suporte da Superintendência de Tecnologia da Informação desta secretaria de governo. A unidade demandante do Executivo Estadual é quem parametriza os campos de atribuições para o preenchimento por parte dos candidatos e define os critérios no SiesMT. Seletivo em andamento O primeiro edital executado com essa metodologia foi o da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que está em andamento para a contratação temporária de analistas de Tecnologia da Informação. Os candidatos podem acompanhar o processo via SiesMT. A fase de inscrição exigiu cadastro no MT Login, mas é possível também acesso ao sistema utilizando as credenciais do Portal do Governo Federal. Caso o candidato possua cadastro em uma dessas plataformas, os seus dados são automaticamente importados, sendo necessária apenas a verificação para fins de atualização. Transformação Digital Em maio de 2021 foi instituído o Decreto Nº 951 que prevê estratégias governamentais para a transformação digital, principalmente por meio da desburocratização, eficiência e inovação dos serviços prestados aos cidadãos mato-grossenses. O processo de transição nas questões operacionais dos órgãos resulta na eficiência do acesso aos serviços prestados à sociedade, como o MT.Login, que funciona como um cadastro único do usuário para ter acesso aos serviços digitais da competência pública estadual. Apesar de assegurada no quinto eixo do Plano Plurianual 2024-2027 (PPA), a digitalização de serviços antecede esse documento. O Decreto 338 de junho de 2023, responsável por instituir a Agenda Estratégica Digital 2023-2027, dispõe de 106 iniciativas para que essa transformação digital ocorresse. Fonte: Governo MT – MT