Detran orienta condutores sobre como adicionar ou mudar categoria na CNH
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) orienta os condutores sobre etapas e requisitos para adicionar ou mudar a categoria na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É possível adicionar uma nova categoria nas CNHs A ou B, ou mudar de categoria no caso das C, D e E. A coordenador de Suporte de Habilitação, Veículos e Credenciados do Detran-MT, Fabiano Ferreira da Silva, explicou que o serviço para adição ou mudança de categoria pode ser iniciado de forma presencial, no Detran, mediante agendamento online feito AQUI, ou em um CFC credenciado. “A adição de categoria é quando o condutor tem, por exemplo, somente a categoria A, e quer colocar a categoria B na CNH. Já a mudança acontece quando tem a categoria B, e quer mudar para C ou D ou E, por exemplo”, afirmou. Os condutores que desejam mudar de categoria precisam ter mais de 21 anos de idade e o tempo de experiência determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na categoria B. Todas as regras estão definidas no CTB. Além da idade mínima, o condutor que deseja passar para a categoria C precisa estar há um ano na categoria B; para a categoria D, o condutor deve estar há um ano na C ou há dois anos na B. Para a categoria E, é preciso estar há um ano na categoria C. Se o condutor for da categoria D, pode fazer a solicitação de forma imediata. De acordo com o coordenador, além das regras definidas no CTB, os condutores também precisam realizar exame psicológico (para transporte remunerado – EAR), médico e procurar um Centro de Formação de Condutores (CFC). Depois de dar entrada no processo, o candidato precisa passar por exames clínicos nos casos de adição das categorias A ou B. Em caso de mudança de categoria, a realização do exame toxicológico é obrigatório antes do exame médico. Sendo cumpridos os quesitos de exames, os candidatos devem buscar um CFC para o curso prático. “O exame prático para a categoria pretendida é agendado pelo próprio CFC, considerando a oferta de vagas e a disponibilidade do candidato, sendo este submetido a avaliação pelos servidores examinadores do Detran”, detalhou. Tipos de veículos Os condutores com a CNH na categoria C podem dirigir veículos motorizados utilizados em transporte de carga com peso que exceda a 3.500kg. A categoria C também se destina às combinações de veículos cujo conjunto ultrapasse a lotação e capacidade de peso para a categoria B e desde que a unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada não exceda a 6.000 kg de peso bruto total. Já os veículos da categoria D são aqueles utilizados no transporte de passageiros cuja lotação exceda a oito lugares. A categoria E é para a combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada (reboque, semirreboque, trailer ou articulada) tenha 6.000 kg ou mais, ou cuja lotação exceda a oito lugares. Fonte: Governo MT – MT
Governo assina 42 convênios para investir R$ 194 milhões na infraestrutura dos municípios
O governador Mauro Mendes e o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, assinam nesta segunda-feira (04.03), 42 convênios com 34 municípios para obras de infraestrutura, em parceria com as prefeituras. Ao todo, o investimento do Governo de Mato Grosso é de R$ 194,9 milhões A solenidade de assinaturas será realizada a partir das 14h, no Salão Nobre Clóves Vettorato, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Os recursos serão utilizados principalmente em obras de recuperação e asfaltamento urbano, mas também serão assinados convênios para construções de prédios e equipamentos públicos, além de saneamento básico. Evento: Assinatura de convênios para obras de infraestrutura Local: Salão Nobre Clóves Vettorato, Palácio Paiaguás Data: Segunda-feira, 04 de março, às 14h. Fonte: Governo MT – MT
Sema-MT apresenta boas práticas em licenciamentos de atividades econômicas ao Governo do Tocantins
A secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, apresentou ao Governo do Tocantins, nesta semana, as boas práticas e a experiência do órgão ambiental em licenciamentos de atividades econômicas que possam promover impactos ambientais significativos. Participaram da agenda o secretários de Estado do Tocantins Marcello Lelis, do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), e Jaime Café, da Agricultura e Pecuária (Seagro). Conforme Mauren, a Sema-MT tem conduzido, nos últimos anos, a política de compartilhar boas práticas, que reúnem o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade e a inclusão social, no âmbito das reuniões do Fórum da Amazônia Legal e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). “Estamos muito orgulhosos por nos tornarmos referência no assunto e de poder contribuir com o desenvolvimento e a verticalização da economia do Tocantins. Aqui em Mato Grosso, como demonstramos durante a visita técnica, fez diferença na geração de renda, na arrecadação de tributos e também no desenvolvimento ambiental”, destacou a secretária. Após a agenda em Cuiabá, a comitiva do Governo do Tocantins visitou no município de Lucas do Rio Verde (a 325 km da Capital) a primeira usina do Brasil a processar exclusivamente o milho para fazer biocombustível, a FS, inaugurada em 2017 e, atualmente, considerada uma das maiores produtoras de etanol de milho do país. “Por orientação do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, estamos aqui [Mato Grosso] para aprofundar conhecimentos em como licenciar as plantas de etanol de milho em nosso Estado”, disse Marcello Lelis. “Com toda certeza a experiência que o Mato Grosso tem em dar condições para que essas empresas se estabeleçam e cumpram todas as exigências ambientais, fiscais e trabalhistas nas respectivas estruturas é o que pode vir a viabilizar uma futura implantação em nosso Estado”, declarou Jaime Café. Essa foi a primeira visita do estado vizinho à Sema-MT este ano. Para o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, coordenador adjunto do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) Ambiental do Ministério Público do Estado, há uma incomparável diferença entre os impactos causados por empreendimentos produtores de etanol de milho, com os danos ambientais provocados pelas indústrias produtoras de etanol a partir da cana de açúcar. “A legislação federal não faz muito essa diferenciação. E nisso, está errada. Tal qual constatado, existe incomparável diferença entre os impactos causados por estes empreendimentos, inclusive na cogeração de energia elétrica, com os danos ambientais causados pelas indústrias produtoras de álcool a partir da cana de açúcar ou, com relação a coprodução de energia, aos impactos causados por PCHs ou UHEs”, ressaltou. Segundo o promotor, com essa visão o MPMT participou das discussões que possibilitaram a criação da Resolução n. 33 de 2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que tornou possível o licenciamento diferenciado desta atividade em Mato Grosso, levando em consideração suas peculiaridades. “Ainda temos que avançar, mas sabemos estar no caminho certo”, completou. Vacchiano foi convidado pela Sema-MT para participar da agenda com o Governo do Tocantins. Fonte: Governo MT – MT
Sessão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do dia 05/03 está suspensa
A sessão de julgamento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 5 de março, no Plenário 3, às 14h, está suspensa. Os feitos pautados para esta sessão ficarão todos adiados para próxima sessão de julgamento, no dia 12/03/2024. O comunicado foi feito pelo presidente do órgão colegiado, desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, aos advogados, membros do Ministério Público e demais interessados. Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Gestores estaduais e municipais discutem política social de Mato Grosso
Representantes do Governo de Mato Grosso e de 107 municípios ligados à área de assistência social participaram nesta quinta-feira (28.02), no Hotel Fazenda Mato Grosso, da 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-MT) de 2024, e discutiram a política social e o andamento dos programas no Estado. O valor repassado pelo Estado aos municípios por cofinanciamento nos últimos cinco anos foi superior a R$ 1 milhão. A secretária da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Grasi Bugalho, que também é a coordenadora estadual da CIB do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), abriu o evento e repassou informações sobre os programas da área social, como a entrega de cestas de alimentos, por meio do SER Família Solidário, aos municípios, do SER Família Capacita e do SER Família Habitação. A secretária Grasi Bugalho explicou que a entrega de cestas para os municípios permanecerá da forma como foi feita em 2023, e que o cronograma já está pronto, sendo que as retiradas das cestas de alimentos terão início no mês de março, conforme previsto pela Superintendência de Segurança Alimentar da Setasc. “O SER Família Solidário foi criado durante a pandemia, e hoje continua, por meio de todo um esforço da primeira-dama Virginia Mendes, junto ao governador Mauro Mendes, e, mesmo com o aumento do cofinanciamento, houve a manutenção desse programa vendo a necessidade de apoio aos municípios. As cestas básicas vêm como um apoio a mais para os municípios, e para atender emergências também”, ressaltou. Em relação ao SER Família Capacita, a secretária reafirmou a importância das secretarias municipais para alcançar o público que necessita de capacitação e inserção no mercado de trabalho. “Nós estamos trabalhando com várias estratégias para alcançar o nosso público prioritário, e as secretarias municipais de assistência social são fundamentais para isso”, enfatizou. Durante a reunião foram aprovadas as resoluções das visitas técnicas a serem realizadas pela Setasc, por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social (SAAS), aos municípios durante 2024; e o Plano de Providências como instrumento de acompanhamento da gestão do SUAS. Foi apresentado o segundo relatório semestral de 2023 do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) e os prazos de entregas; e também a nota técnica sobre a inclusão no Cadastro Único de crianças e adolescentes em acolhimento. A superintendente de Gestão do SUAS da Setasc, Sheila Gomes, também apresentou os resultados das ações realizadas em 2023 pela SAAS/Setasc e o planejamento das ações para 2024. Outros temas tratados durante a CIB/SUAS foram o formulário de levantamento de custos das unidades socioassistenciais; relatório da Agenda Regulatória – biênio 2022/2023 e pactuações de novos temas para o biênio 2025/2026; panorama das Leis Municipais do SUAS e o prazo proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT); Plano e Prestação do Fundo de Assistência Social (FEAS); entre outros. Para a presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas/MT) e secretária municipal de Assistência Social de Sorriso, Jucélia Ferro, a reunião da CIB/SUAS foi muito produtiva, não só pela representatividade de municípios, mas como pela participação efetiva da Setasc. “Mais de 100 municípios participaram, muito atuantes, colocaram as suas demandas, as suas necessidades. O importante é que a secretária Grasi, com toda sua equipe, esteve presente do início ao fim, e foram debatidos vários assuntos importantes para o desenvolvimento da Assistência Social, para melhorias, como o cofinanciamento e as ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos) que é uma demanda que está crescendo em todos os municípios. Então foram pautas importantíssimas que vieram acrescentar e fortalecer a assistência social no estado de Mato Grosso”, concluiu. COMISSÃO Constituída por representantes indicados pela Setasc e por gestores municipais indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas/MT), a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MT) é um espaço democrático de interlocuções, pactuação e repasse de informações de cunho técnico aos titulares, suplentes, coordenadores de pólos e demais gestores municipais. A principal função da CIB é deliberar sobre a política de assistência social, definindo repasse de recursos e outras ações importantes na área. É a CIB que mantém a interlocução permanente com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Comissão Intergestora Tripartite (CIT), Fórum Nacional de Assistência Social (Fonseas) e Coegemas. Fonte: Governo MT – MT
Gefron interrompe operação de transbordo de droga para embarcação e apreende 130 tabletes de cocaína
Policiais do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) flagraram no fim da tarde desta quinta-feira (29.02), à margem do Rio Jauru, em Cáceres (220 km de Cuiabá), uma operação de transbordo de droga de um carro para um barco. Na ação, 130 tabletes de cloridrato de cocaína e duas armas de fogo foram apreendidas. Parte da droga já estava dentro da embarcação quando os policiais se aproximaram do local. Conforme o registro policial, os pacotes, até então da suposta droga, eram retirados da carroceria de uma caminhonete Ranger, de cor prata, com placas da Bolívia, e levados para a embarcação. Os traficantes reagiram à presença das equipes da Segurança Pública. Dois, de 40 e 27 anos, foram alvejados. Socorridos e levados para o Hospital Regional de Cáceres, tiveram a morte declarada por uma equipe da unidade hospitalar. Além das drogas e das duas armas, a operação resultou na apreensão de uma caminhonete, um barco e um motor de popa de 25HP. Ao crime organizado, o prejuízo estimado é de R$ 2,5 milhões. Enfrentamento Contínuo Esta ação do Gefron, da Segurança Pública de Mato Grosso(Sesp-MT), é parte da Operação Protetor das Fronteiras e Divisas, que faz o enfrentamento contínuo e integrado ao tráfico de drogas e outros crimes fronteiriços. Também participam a Defron (Delegacia Especial de Fronteira de Cáceres), da PJC-MT, o Exército e outros órgãos do Ministério da Justiça. Fonte: Governo MT – MT
Fiscalização prende oito motoristas embriagados e aplica 82 multas em Cuiabá
Operação Lei Seca realizada em dois trechos da Avenida das Torres, em Cuiabá, na noite desta quinta-feira (29.02), terminou com oito motoristas embriagados presos e 82 multas confeccionadas. As abordagens foram realizadas nos bairros Recanto dos Pássaros e Santa Cruz II. Do total de multas, 16 foram por conduzir veículo sob efeito de álcool, 14 por recusa do teste de alcoolemia, 14 por conduzir veículo sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), 25 por conduzir veículo sem registro ou não licenciado e 13 por infrações diversas. No bairro Santa Cruz II, os agentes submeteram 110 condutores ao teste de alcoolemia e fiscalizaram 108 veículos, dos quais 36 foram autuados e 33 removidos (25 carros e 8 motos). No Recanto dos Pássaros, foram 109 testes do bafômetro, 108 veículos fiscalizados, 32 autuados e 25 removidos (20 carros e 5 motos). A pena para quem for pego dirigindo alcoolizado é de detenção pelo período de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada, com as equipes do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Polícia Militar, Delegacia de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros (CBM-MT), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Fonte: Governo MT – MT
Olhar filosófico sobre decisões humanas é tema do programa Magistratura e Sociedade
Está no ar a 22ª edição do programa Magistratura e Sociedade, com uma entrevista com a professora de Filosofia Lúcia Helena Galvão, integrante da Escola Nova Acrópole Brasil. O programa é conduzido pelo juiz e professor de Filosofia da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Gonçalo Antunes de Barros Neto. Na conversa, eles falam sobre o olhar filosófico sobre as decisões humanas. Voluntária há mais de 30 anos na Escola Internacional de Filosofia Nova Acrópole, palestrante, escritora, poetisa e roteirista, Lúcia Helena trouxe à tona diversas ideias e reflexões voltadas à melhoria do ser humano. “O que a natureza espera de um homem é que ele atinja uma elevação de consciência que lhe permita captar valores, virtudes e sabedoria, ou seja, o ápice humano é a figura arquétipa do sábio. Então se existe essa premissa dentro da natureza, isso significa que não nascemos como tábula rasa. Nascemos com determinadas expectativas da natureza, que a condição humana, em si, possui. Não somos qualquer coisa, nascemos para sermos humanos e sentimos essa demanda dentro de nós quando não o alcançamos. Acredito que muito da angústia existencial que ao longo da história o homem sempre sentiu é essa natureza humana ansiando por marcar presença no mundo”, afirmou Lúcia. Segundo ela, certas perspectivas e certas necessidades são inerentes à condição humana, por exemplo, a necessidade do bem. “Quando vemos uma pessoa que pratica muitos crimes, crimes hediondos, estamos dizendo que isso é desumano, porque nós sabemos que a condição humana é de uma maneira que é um estreito parentesco com a ideia do bem. A bondade é uma característica muito forte na condição humana. Enfim, se nós formos fazer uma conversa informal com qualquer pessoa, ela vai trazer um monte de coisas que ela espera de um ser humano, ninguém contou para ela, isso é um entendimento”, enfatizou. “Seja lá o que for que você se propõe a fazer, seja ser engenheiro ou tocar violino, no final, através disso, você tem que se tornar um ser humano mais legitimamente bom, sábio, com as virtudes que te caracterizam como ser humano.” Clique neste link para assistir ao programa completo. O programa Magistratura e Sociedade é uma iniciativa promovida pela Esmagis-MT, com apoio da Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça. A ação pedagógica tem o objetivo de ampliar o conhecimento de magistrados e magistradas em Ciências Sociais e estabelecer permanente e duradouro diálogo entre os juízes(as), desembargadores(as) e o mundo acadêmico, a fim de estimular a pesquisa e o estudo das ciências sociais e humanas. A iniciativa também visa humanizar os julgadores que são responsáveis por decidir cotidianamente a vida de cidadãos. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Print de tela onde aparecem a entrevista e o entrevistador. Ela é uma mulher branca, de cabelos castanhos ondulados, que sorri. Ele é um homem branco, de cabelos e barba escuros, que usa óculos de grau. Ao fundo, aparece uma estante com livros. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT