Hospital Regional de Colíder retoma atendimentos da UTI neonatal e pediátrica nesta sexta-feira (22)
O Hospital Regional de Colíder, administrado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), retoma às 19h desta sexta-feira (22.03) os atendimentos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal e pediátrica. A empresa anterior, que havia sido contratada para prestar os serviços de UTI na unidade, solicitou a rescisão contratual em outubro de 2023, o que levou a SES a realizar uma nova licitação. Ao todo, oito leitos de UTI neonatal e dois leitos de UTI pediátrica deverão garantir a ampliação do acesso aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente dos municípios que têm o Hospital Regional como referência para alta complexidade. São eles: Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita e Nova Santa Helena. A diretora do Hospital Regional de Colíder, Grazielle Guimarães, disse que a retomada dos atendimentos vai facilitar o acesso dos pacientes à assistência de alta complexidade em saúde. “Isso vai beneficiar toda a região de saúde Norte mato-grossense e todo o Estado de Mato Grosso. Com isso, vamos garantir que as crianças da região continuem recebendo assistência em saúde de alto nível”, afirmou. Fonte: Governo MT – MT
Atuação do Judiciário no enfrentamento à violência é apresentada
A importância do trabalho em rede, do atendimento humanizado e amparo às vítimas de violência, do tratamento do agressor, de ações educativas para a população e de políticas públicas para as mulheres vítimas foram destacadas, na tarde desta sexta-feira (22), pelas juízas que atuam na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa e Hanae Yamamura de Oliveira. As magistradas foram convidadas pela campanha #JuntosPorElas para falar da atuação do Poder Judiciário de Mato Grosso no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. As entrevistadas do dia ressaltaram que o trabalho em rede é fundamental para esse enfrentamento. “Sozinho, o Judiciário não consegue resolver esse problema. Precisamos que todas as instituições deem as mãos e trabalhem em rede”, defendeu Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa. Ela falou sobre o trabalho desenvolvido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher) do Poder Judiciário no sentido de instalar e qualificar as redes de atendimento às mulheres vítimas, de ofertar Grupos Reflexivos para Homens, promover capacitações voltadas aos síndicos de condomínios e realizar ações educativas em escolas. Reforçaram que a violência doméstica é cultural, herança de uma sociedade machista e patriarcal, que atinge mulheres de todas as classes sociais, inclusive integrantes do Poder Judiciário. Relatam as ações voltadas ao público interno da instituição, desenvolvidas especialmente pela Cemulher e pelo Núcleo de Atendimento a magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica e familiar. “Não podemos deixar de fazer essa acolhida dentro de casa, ofertando atendimento especializado e multidisciplinar”, frisou Hanae Yamamura de Oliveira, lembrando o caso da juíza Glauciane Chaves de Melo, morta pelo ex-marido no ano de 2013 dentro do gabinete dela, no Fórum de Alto Taquari (a 479km de Cuiabá). A juíza contou ainda que o núcleo de atendimento às integrantes da instituição recebeu o nome de “Espaço Thays Machado”, em homenagem à servidora que atuou na 2ª Vara de Violência Doméstica de Cuiabá e foi vítima de feminicídio no ano passado. Ana Graziela falou também sobre uma pesquisa com familiares e amigos de vítimas de feminicídios ocorridos no primeiro semestre de 2023. O trabalho foi realizado em rede, pela equipe multidisciplinar da Cemulher em conjunto com o Ministério Público de Mato Grosso, Defensoria Pública, seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Delegacia da Mulher, Polícias Civil e Militar, Governo do Estado e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). “A pesquisa apontou que mais de 90% das vítimas trabalhavam e que cerca de 80% eram provedoras do lar, o que foi uma grande surpresa. Ou seja, que não é a dependência financeira que mantém a violência. E mostrou, como já esperávamos, que quem não tem medida protetiva morre mais”, pontuou. “Esse levantamento recente comprovou que a mulher precisa buscar ajuda, que sem as autoridades ela não consegue quebrar o ciclo da violência, sozinha”, acrescentou. Segundo Ana Graziela Corrêa, a pesquisa demonstrou ainda que a Lei Maria da Penha é bastante conhecida, mas que as pessoas desconhecem a sua aplicação, os tipos de violência contra a mulher, como solicitar medida protetiva de urgência e como proceder em casos de violência. Emprego – As entrevistadas aproveitaram a oportunidade para divulgar o projeto recém lançado “Cartório Inclusivo”, que prevê a obrigatoriedade da reserva de 10% das vagas de emprego nos cartórios sem titularidade (mais de 80 no Estado) para as mulheres vítimas de violência. Nas serventias com titularidade, a adesão ao projeto é facultativa. Explicaram que o encaminhamento para a vaga de emprego é feito pela própria vara de violência doméstica. Aplicativo SOS Mulher – Ana Graziela Corrêa também discorreu sobre o funcionamento do aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico Virtual”, criado em 2021 e disponível para qualquer smartphone. Conforme a juíza, a vítima de violência pode solicitar a medida protetiva de urgência pelo aplicativo ou diretamente na delegacia. Após deferida, se o agressor se aproximar dela, basta acionar o botão do pânico virtual pelo aplicativo. A ferramenta grava áudio ambiente e mobiliza o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) para envio da viatura mais próxima, em socorro à vítima. Esse deslocamento demora, em média, sete minutos. A juíza salienta que a ferramenta está disponível para mulheres que moram nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis, onde há unidades do Ciosp, e que já salvou centenas de mulheres. Assista aqui à entrevista completa. Fonte: Ministério Público MT – MT
Réu é condenado a 33 anos de reclusão por feminicídio
O réu Bruno dos Santos Diesel foi condenado a 33 anos de reclusão pelo feminicídio da namorada Valerie Angelita Petronetto Gonçalves, em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá). O Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público de Mato Grosso e condenou o acusado por homicídio quadruplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino). A prisão do réu foi mantida. Conforme a denúncia do MPMT, o crime aconteceu em dezembro de 2022, na residência da vítima, no bairro Jardim das Palmeiras. “Bruno dos Santos Diesel matou a vítima Valerie Angelita Petronetto Gonçalves por motivo fútil, utilizando-se de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e contra mulher por razões da condição de sexo feminino (violência doméstica e familiar)”, narra a peça. Em seguida, o denunciado ocultou o cadáver da namorada. O casal mantinha um relacionamento amoroso há mais de um ano. De acordo com a investigação, “a união do casal era extremamente conturbada, em razão da agressividade de Bruno dos Santos Diesel, que por várias vezes agrediu a vítima, dando ensejo a registros de ocorrências perante a autoridade policial”. Segundo apurado, mesmo diante de um relacionamento abusivo, a vítima perdoou o namorado, retomando a convivência a dois. No dia do crime, após ingerir bebida alcoólica e entorpecentes, Bruno, ao ser interpelado pela vítima por conta disso, passou a desferir vários golpes com uma faca de serra na professora. Para se defender, a vítima entrou em luta corporal com o denunciado, tentou acertá-lo com uma garrafa, mas não conseguiu. Ele então tomou a garrafa e acertou a cabeça de Valerie, que ficou tonta e caiu. O homem então desferiu um golpe fatal na cabeça da vítima. Posteriormente, o réu arrastou o corpo até o quarto, ocultando-o com um lençol por alguns dias, tendo sido preso no estado de Mato Grosso do Sul enquanto fugia. Fonte: Ministério Público MT – MT
Governo de MT faz 1ª reunião do Comitê do Fogo para combate integrado aos incêndios florestais
O Comitê Estadual de Gestão do Fogo fez, nesta sexta-feira (22), a primeira reunião ordinária de planejamento para combate aos incêndios florestais em 2024, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O plano dá início aos trabalhos de prevenção e para combate efetivo aos incêndios no período de seca. “Ampliamos os recursos ano a ano para o combate de incêndios florestais. Desde 2019, são mais de R$ 240 milhões investidos para o combate de crimes ambientais e já estamos fechando o orçamento para 2024. Mato Grosso passa por mudanças climáticas, o que tem resultado em longos períodos de seca. Precisamos combater esses focos e princípios de incêndios o quanto antes, por isso essa integração entre as entidades é tão importante”, pontua o presidente do comitê, secretário adjunto executivo da Sema, Alex Marega, lembrando que os preparativos para o planejamento começaram já em janeiro. Durante a reunião, o comandante do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), tenente-coronel Pryscilla Jorge Souza, destacou que o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso atua anualmente em quatro fases: prevenção, preparação, resposta e responsabilização. Todas essas ações são integradas com os demais órgãos que fazem parte do Comitê do Fogo. “O Plano de Operações da Temporada de Incêndios Florestais (POTIF) segue um padrão, com ações realizadas pelo Corpo de Bombeiros bem definidas. É um ciclo que devido às mudanças de condições climáticas podemos alterar de forma que possamos obter prevenção e ações de combate mais eficientes em Mato Grosso”, destacou a tenente-coronel. Outro ponto destacado pela comandante foi que somente em 2023 foram formados 1,5 mil brigadistas civis, resultando em 20 novas brigadas aptas para combater incêndios florestais no Estado. O BEA ainda capacitou 263 alunos do Corpo de Bombeiros em oito cursos especializados. Corpo de Bombeiros, Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Defesa Civil somaram mais de 953 horas de atuação, sendo 561,7 horas apenas pela Defesa Civil por meio de um contrato de até R$ 8 milhões de horas de voo. “No ano passado, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 5,9 milhões para que a Defesa Civil pudesse promover voos essenciais para a mitigação do fogo em várias regiões do Estado. Neste ano, vamos continuar com o nosso contrato de horas de voo para o combate de incêndios florestais”, explicou o secretário-adjunto de Proteção e Defesa Civil, coronel César Viana Brum. Comitê do Fogo O Comitê Estadual de Gestão do Fogo tem como objetivo promover ações de prevenção, preparação, monitoramento, controle, resposta rápida e responsabilização a incêndios florestais em Mato Grosso. Fazem parte do comitê: Sema, Corpo de Bombeiros, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Exército Brasileiro, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e demais instituições públicas, empresas privadas, ONGs e entidades de classe. Fonte: Governo MT – MT
Sema faz parada ambiental sobre a importância da preservação e uso consciente da água
¿No dia em que se celebra o Dia Mundial da Água, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) realizou uma parada ambiental no trânsito de Cuiabá com objetivo de orientar a população sobre a importância da preservação ambiental e recursos hídricos. A parada ambiental é coordenada pela Superintendência de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão da Sema-MT e foi realizada em duas ações nesta sexta-feira (22.03). Uma delas aconteceu no começo da manhã, no semáforo da Praça 8 de Abril. A segunda aconteceu no fim da tarde no cruzamento da avenida Fernando Corrêa com a avenida Carmindo de Campos. O secretário executivo da Sema, Alex Marega, participou da ação pela manhã e ressaltou que a água é o principal recurso natural que temos. “Sem água não há vida. Nós precisamos conscientizar a população o quão importante é sua preservação e a usá-la de forma racional. É um trabalho conjunto entre sociedade, poder público e terceiro setor. A sociedade pode participar dos Comitê de Bacias Hidrográficas, de audiência pública e ajudar a construir uma política de recursos hídricos adequada”. Segundo a superintendente de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão da Sema, Juliana Carvalho, a parada ambiental é importante para conversarmos com a população sobre o tema “Todos somos afetados pela gestão das águas e pelas mudanças climáticas”, explica. Os servidores distribuíram um marca página com um QR Code aos motoristas, que dá acesso a informações importantes em relação à preservação da água. O texto traz dicas de como utilizar o recurso natural de forma consciente, em casa e no campo, e também como participar da formulação ou monitoramento das políticas públicas de gestão das águas. Acesse o texto do QR Code aqui. Os motoristas que passaram pelo local ouviram as dicas e informações e aprovaram a proposta. “Essa interação foi importante. Água é vida, dependemos dela para tudo, sem a água não vivemos”, destacou o motorista que passou pela ação de manhã, Ademir da Silva Nunes. Altiery Dallys, o palhaço Teteko, do grupo LimAcs, foi parceiro na ação. Conversou com quem passava pelo local e realizou truques de mágica, tendo como ingrediente principal a água. “Foi maravilhoso participar. É muito importante essa campanha para a gente mostrar que se cada um fizer um pouquinho economizando água dentro de casa, não jogando lixo na natureza está contribuindo para o meio ambiente”. Dia Mundial da Água A data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993 e destaca a importância da água doce, assim como defende a gestão sustentável dos recursos hídricos. As ações da Sema-MT seguem o tema apresentado pela Agência Nacional das Águas (ANA), “A Água nos Une, o Clima nos Move”, para sensibilizar toda a sociedade para o cuidado com as águas do Brasil. A técnica da Sema e educadora popular em Educação Ambiental, Maria Dulce Resende, destacou que um dos papeis do órgão ambiental é mobilizar, sensibilizar e despertar a população para o cuidado com a água. “Nós utilizamos água para tudo, na saúde, alimentação, lazer, economia. É nosso papel trazer um novo olhar para a água, que é uma relação de cuidado responsável para que não falte para ninguém”. Programação A programação começou na quinta-feira (21.03), com a oficina “Mulheres e a Água: como as mudanças climáticas afetam essa relação?”. A ação teve como público-alvo servidoras da Sema e foi ministrada pela servidora pública Rosana Manfrinate, historiadora, mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A agenda continua no sábado com a “Oficina de pintura em papel semente”, das 9h às 11h, na Área Verde do Museu de História Natural de Mato Grosso, em Cuiabá. Todas as ações têm a parceria do Programa REM MT, Águas Cuiabá, Museu de História Natural e Secretaria de Estado de Cultura/Grupo Eccos. Fonte: Governo MT – MT
Corpo de Bombeiros combate incêndio em carreta
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu um incêndio em uma carreta na BR-070, nesta quinta-feira (21.03). O veículo transportava algodão quando tombou na pista e acabou pegando fogo. A equipe de bombeiros conseguiu controlar as chamas com mangueiras e estratégias adequadas, evitando que o fogo se alastrasse para o cavalo do veículo. Durante a operação, foram necessários aproximadamente de 20.000 litros de água para combater o incêndio. Depois de controlado o incêncio, foi feita a limpeza da pista com o auxílio de uma pá carregadeira, e o rescaldo, que consiste em eliminar possíveis focos remanescentes. Fonte: Governo MT – MT
Concurso de redação revela importância do estudo para ressocialização
Aproximadamente 500 reeducandos da Penitenciária de Água Boa participaram de um concurso de redação promovido pela Promotoria de Justiça do município. Cada uma das 25 alas, com cerca de 20 presos cada, apresentou um texto para concorrer à premiação. Das cinco redações vencedoras, quatro foram elaboradas por alas onde existem estudantes regulares. “Este resultado é a prova de que o estudo é um importante meio de ressocialização”, ressaltou o diretor da unidade, Gilberto Antônio de Oliveira. Em uma das redações vencedoras também foi destacada a importância da educação no processo de ressocialização do reeducando. “Essa ressocialização é possível colocando em prática projetos educacionais regulares, cursos profissionalizantes e ações culturais em que o principal objetivo não seja apenas remições de penas, e sim capacitar o reeducando, reintegrando-o à sociedade, preparado e com reais condições de seguir sua vida com dignidade e oportunidade”, diz um trecho da redação elaborada pela Ala Laranja 3. O promotor de Justiça e coordenador adjunto do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Roberto Arroio Farinazzo Junior, responsável pela iniciativa, destacou a importância da ressocialização. “A principal função da pena é a prevenção de novos crimes e ela ocorre de duas formas: pela punição, que é o pressuposto básico da pena, e pela ressocialização, que é possível por meio do trabalho e pelos estudos. É através do estudo que o reeducando tem condições de formar senso crítico e exercer a criatividade”. Crédito da Foto – Agência Brasil/Imagem Ilustrativa Fonte: Ministério Público MT – MT
ALMT defende lei que proíbe eliminação de candidatos classificados em concursos públicos
Desde 2022, concursos públicos realizados em Mato Grosso estão proibidos de eliminar candidatos classificados no certame. A Lei n° 11.791/2022, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), foi promulgada a partir da derrubada do veto do governo do estado, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a norma. Por conta disso, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) iniciou um processo de defesa da manutenção da lei que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos no estado de Mato Grosso. De acordo com o procurador da ALMT, Luiz Eduardo Rocha, “a lei aprovada na Assembleia não é matéria reservada ao Poder Executivo, porque trata de regra classificatória para concurso público e não de servidor público. O artigo mais importante é o 1º, segundo o qual o candidato não pode ser eliminado automaticamente. Já o artigo 2º, é da aplicação temporal dessa regra, que pode ser modificada nos certames em andamento, ou seja, enquanto ele não for finalizado. “A tese da Procuradoria-Geral da ALMT está em análise pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sendo que o relator do processo já declarou que essa lei é constitucional. Agora, o desembargador Rui Ramos pediu vista para analisar o Artigo 2º, que trata da aplicação da lei aos concursos que já estão em andamento”, explicou Luiz Eduardo Rocha. O deputado Valdir Barranco disse que a lei oferece proteção ao cidadão aprovado em concurso que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação, conferindo, desta forma, segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame. O parlamentar salientou também que “ aqueles que pontuaram acima da nota de corte mantêm as chances de serem chamados durante toda a validade do certame, desde que haja orçamento garantido e interesse do governo de Mato Grosso”, explicou. Justificativa -Trecho do parecer oferecido pela Procuradoria-Geral da República, nesse mesmo sentido (e-DOC 10, p. 5-6), “Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados” – não criando, revogando ou alterando qualquer direito dos servidores públicos, nem tampouco violando os princípios da isonomia e da exigência do concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput e 37, II da Constituição Federal.” Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT