Governador propõe perda de terras para quem desmatar ilegalmente o Cerrado em MT
O governador Mauro Mendes defendeu, nesta quarta-feira (27.03), no Palácio do Planalto, em Brasília, medidas rigorosas para combater o desmatamento ilegal no Cerrado, entre elas, a perda de terras para quem agir na ilegalidade. Mauro Mendes se reuniu com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, do Meio Ambiente, Marina Silva, de Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, para tratar soluções voltadas a reduzir o desmatamento no bioma. Sugerida publicamente nas últimas Conferências Mundiais do Clima, no Egito (COP 27) e em Dubai (COP 28), a proposta do governador é aplicar a mesma penalidade prevista na Constituição para aqueles que praticam crimes de plantio de maconha ou produção de cocaína, que é a perda de terra. “Ao aplicarmos essa mesma sanção para quem desmata ilegalmente, poderemos erradicar esse crime. Durante a reunião, insisti que devemos fazer isso. Precisamos criar novos instrumentos para combater esse velho e conhecido crime em nosso país”, ressaltou. O governador afirmou ainda que o desmatamento ilegal não ameaça apenas a biodiversidade do Cerrado, mas também a competitividade do agronegócio. “É um crime ambiental que prejudica a principal atividade econômica do nosso país, e mancha a imagem do Brasil nos mercados internacionais”, frisou. Mauro enfatizou que penalizar os infratores, que são uma minoria, é fundamental para proteger a maioria que opera dentro da lei. “Prefiro penalizar esses 2% para proteger os 98% que agem dentro da legalidade, e não prejudicar nosso comércio internacional no agronegócio, que é tão importante para a economia de Mato Grosso e de grande parte dos estados onde essa atividade é desenvolvida”, argumentou. Também participaram da reunião em Brasília os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, de Minas Gerais, Romeu Zema, de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, e do Tocantins, Wanderlei Barbosa. Fonte: Governo MT – MT
Engajamento e conscientização são destaques no encerramento de projeto
Durante 16 dias, 39 convidados passaram pelo estúdio bolha localizado no Shopping Pantanal, em Cuiabá, participando da jornada de entrevistas da campanha #JuntosPorElas. A programação contemplou representantes de todas as instituições que integram a Rede de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. Nesta quarta-feira (27), no último dia da campanha, a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Claire Vogel Dutra, e o coordenador do Núcleo de Promotorias de Justiça que atuam no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva, destacaram o engajamento e o alcance do projeto idealizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. “Nosso objetivo é aproximar o Ministério Público cada vez mais da sociedade. O saldo é extremamente positivo. É uma sensação de dever cumprido”, frisou Claire Vogel Dutra. Além do atendimento e encaminhamentos realizados, a campanha já produz iniciativas futuras como, por exemplo, a capacitação e empregabilidade das mulheres vítimas de violência. “É importante destacar que os debates realizados aqui já estão rendendo projetos. O Ministério Público está alinhando um termo de cooperação para concepção de projeto, juntamente com o Ministério Público do Trabalho e parceiros, para fazermos o encaminhamento dessas vítimas para vagas de emprego”, disse. Ainda segundo a promotora, as informações levadas ao público originaram denúncias por meio da unidade móvel da Ouvidoria do MPMT instalada no shopping. Durante a apresentação do balanço das ações, outra perspectiva abordada visando a redução dos indicadores de violência é a prevenção pautada no processo de conscientização. “Além dos encaminhamentos dessas denúncias que recebemos ao longo dos dias, temos outro ganho que é a conscientização das mulheres. É importante que elas possam se enxergar dentro do ciclo da violência e evitem que seja escalonada. Se uma mulher consegue se enxergar vítima, ela consegue se livrar dessa convivência opressora”, destacou o promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva. Observatório Caliandra – Os promotores de Justiça aproveitaram a entrevista e também destacaram o lançamento do Observatório Caliandra, canal virtual do Ministério Público utilizado para prevenção, orientação e sensibilização da população sobre a violência contra as mulheres. Para que as mulheres consigam perceber se vivem em uma relação com a presença de violência física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial, o Observatório Caliandra elaborou o “Quiz do Respeito”. São 18 perguntas com a finalidade de identificar possível situação de violência doméstica e familiar, como também indicar a provável intensidade das violências sofridas. O Observatório Caliandra é uma realização conjunta do Centro de Apoio Operacional sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino e da Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa, com apoio do Departamento de Tecnologia da Informação do MPMT. Fonte: Ministério Público MT – MT
Comarca de Apiacás reabre prazo de inscrição para seletivo de Psicologia
O diretor do Fórum da Comarca de Apiacás (1.010 km de Cuiabá), juiz Lawrence Pereira Midon, por meio do Edital nº 08/2024/DF-API, reabriu o prazo de inscrições para o processo seletivo para credenciamento de profissionais da área de Psicologia, regido pelo Edital nº 03/2024-DF. As inscrições podem ser realizadas entre os dias 26 de março a 10 de abril, exclusivamente pelo e-mail [email protected], incluindo-se sábados, domingos e feriados. O (a) candidato (a) deve enviar toda a documentação requerida no Edital, em formato PDF com alta resolução e versão colorida, além da ficha cadastral, declaração de conhecimento e concordância com as regras do edital e as certidões exigidas no edital. Será admitida somente uma inscrição por candidato. São requisitos para o credenciamento, além da aprovação no processo seletivo, ser maior de 21 anos, não exercer cargo público inacumulável, ser bacharel em Psicologia, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e com registro no respectivo Conselho Regional. A seleção dos candidatos será realizada por meio de análise documental pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo. O certame tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, automaticamente, contado a partir da data de publicação da homologação. Edital 3/2024/DF-API – Abertura do processo seletivo Edital 08/2024/DF-API – Reabertura do prazo de inscrição Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
“Saímos de 20 para 120 municípios com acesso a editais de cultura”, destaca secretário adjunto durante evento
O secretário adjunto de Cultura de Mato Grosso, Jan Moura, destacou o avanço do acesso à cultura no Estado, durante a abertura do Encontro de Gestores Municipais de Cultura, realizado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), nesta quarta-feira (27.03), no Cine Teatro Cuiabá, e citou os resultados práticos das políticas desenvolvidas pelo Governo estadual. “Eu não tenho dúvida que por meio da cultura nós conseguimos transformar esse país, porque a gente fez isso na Secel. Saímos de 20 municípios que tinham acesso aos nossos editais para 120, fazendo exatamente o que estamos fazendo aqui hoje, dialogando com os nossos gestores municipais”, declarou. O secretário ressaltou a importância do entendimento da democratização da cultura como uma política pública. “A política estadual cultural só vai melhorar se fortalecermos as políticas municipais. Se não municipalizarmos a cultura, não vamos conseguir mudar essa história. Porque o Estado e o município não fazem cultura, quem faz são as pessoas. E para chegar nessas pessoas a gente precisa de estratégia e a construção de muitas mãos”, pontuou. O secretário de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso, Jefferson Carvalho Neves, reforçou a necessidade da parceria entre Estado e municípios e da boa aplicação dos recursos. “É muito gratificante ter os municípios aqui com a gente. Com todos esses investimentos, hoje a cultura e esporte têm 51% dos investimentos em emenda de todo o Estado e tudo isso graças a vocês que conseguem entregar de forma brilhante os resultados que a gente espera. Estamos conseguindo o que nunca antes tinha sido feito que é fazer com o que recurso chegue na ponta”, enfatizou. Na oportunidade, o deputado estadual Beto Dois a Um ressaltou o papel do Governo do Estado para que esses avanços do setor fossem alcançados. “Hoje a gente só busca ampliar tudo isso, então é muito importante essa interação entre os poderes e fazedores de cultura, assim como é fundamental ter uma Secretaria de Estado que dialoga e escuta a classe. Precisamos muito dar continuidade ao que está acontecendo nesse momento histórico da cultura de Mato Grosso”, frisou o parlamentar. O 12º Encontro de Gestores reúne cerca de 300 agentes públicos, entre gestores, secretários e coordenadores de cultura de diversos municípios mato-grossenses. O evento promovido pela Secel-MT e implementado pela atual gestão, tem o objetivo de apresentar as principais políticas culturais anuais do Governo do Estado, debater e construir propostas para mudanças sociais e marcos regulatórios do setor. Também participaram da abertura do evento a secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura (MinC), Roberta Martins, e autoridades locais. Fonte: Governo MT – MT
Mutirão da Conciliação Ambiental começa na próxima segunda em Cuiabá
Com aproximadamente 500 processos na pauta, a 3ª edição do Mutirão da Conciliação Ambiental começa na próxima segunda-feira (1º) e segue até a sexta-feira (5), na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, a partir das 8h. A iniciativa tem como principal objetivo promover autocomposição e, por meio dela, a regularização de áreas rurais que sofreram danos ambientais em Mato Grosso. Além disso, os acordos proporcionarão aumento da arrecadação para o Estado, redução das prescrições dos processos administrativos e evitarão a judicialização, contribuindo para uma maior eficiência do Sistema de Justiça. O mutirão é uma parceria do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC) e Poder Judiciário (PJMT), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Ele tem como diferencial a possibilidade de conciliação nas três esferas de responsabilização – administrativa, cível e criminal, incluindo até mesmo a solução de processos já judicializados. Conforme previsão da Sema-MT, em 2024 serão realizadas quatro edições do mutirão, nos meses de abril, julho, setembro e dezembro. Interessados em conciliar com processo de infração ambiental em trâmite devem entrar em contato com a secretaria pelo e-mail [email protected]. Fonte: Ministério Público MT – MT
Teatro Zulmira Canavarros recebe encontro de vereadores de Mato Grosso
As mulheres constituem a maioria do eleitorado brasileiro, dos mesários voluntários e do público que comparece às eleições. Mas o cenário é diferente quando se trata de representatividade na política e igualdade de gênero nos espaços de poder. Levantamento realizado a partir de dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que, em média, os legislativos municipais contam com apenas 16% das vagas ocupadas por mulheres. Para debater a representatividade das mulheres na política e os desafios para aumentar a participação das mulheres nos espaços de poder, vereadoras de todo o estado se reuniram para o 3º Encontro de Vereadoras de Mato Grosso, que trouxe o tema “Do Voto ao Poder”, como discussão principal. O encontro realizado pela União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso (UCMMAT) aconteceu na manhã de hoje (27), no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros. “A ideia é ter um espaço para troca de informações e experiências que auxiliem as vereadoras no exercício da atividade parlamentar”, destacou Luciane Bundchen Macedo, vereadora pelo município de Porto dos Gaúchos e uma das organizadoras do evento. “Esse encontro é um espaço para discutir como quebrar barreiras e empoderar as mulheres para ocuparem mais espaços na politica”, defendeu. “Conseguir apoio para lançar a candidatura é o primeiro desafio das mulheres que decidem disputar um pleito politico”, avalia a vereadora de Reserva do Cabaçal, Alessandra Cristina de Souza. Ela é uma das duas mulheres entre os nove vereadores que ocupam uma cadeira no Legislativo municipal. A vereadora argumenta que a experiência de vida da mulher é única em muitos aspectos, que podem enriquecer o processo de proposição e tomada de decisão política, mas precisam de apoio para levar esse olhar para os locais de tomadas de decisões. Foto: Helder Faria Além do painel de discussão, a programação do encontro teve a palestra “Ouse Falar – Comunicação Assertiva”, com Meire Falcão, e a entrega de Moção de Aplausos para as vereadoras. 4º Encontro de Vereadores de Mato Grosso – O Teatro Zulmira Canavarros ainda recebeu, na tarde desta quarta (27), o 4º Encontro de Vereadores do Estado de Mato Grosso. A programação contou com três palestras. O advogado especialista em Direito Eleitoral Michael da Silva Graça abordou “Regras de Promoção Pessoal Durante a Campanha”. “O pré-candidato em geral precisa conhecer as regras do jogo. Existem regras tanto durante o período eleitoral como para o anterior. Ele precisa saber o que pode fazer, o que ele não pode fazer, o que os candidatos contra ele não podem fazer. Essas informações prestadas aqui são voltadas para fazer uma disputa limpa, justa e que não tenha nenhum problema com a Justiça Eleitoral”, explicou. A advogada e consultora política Mariana Bonjour falou sobre “Planejamento de Comunicação na Pré-Campanha”. “Eu falo que não adianta você fazer uma super comunicação, uma super campanha, se você infringir leis eleitorais. A comunicação e o direito são muito casados”, afirmou. Houve ainda palestra sobre “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral” com o procurador do estado Daniel Gomes Soares de Sousa. “Todos os vereadores foram convidados a participar. Todos os anos mudam as questões eleitorais do que pode, do que não pode. Então isso é de fundamental importância, principalmente num período de pré-campanha”, destacou o presidente interino da União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso, vereador de São José do Rio Claro, Edmar Fidelis (União), conhecido como Pelezinho. Ele também falou da participação da Assembleia no evento. “A UCMMAT, sem o apoio da Assembleia, dificilmente conseguiria dar suporte aos vereadores do nosso estado. Hoje a Assembleia ajudou com o espaço, palestras”, completou. A deputada em exercício Sandy de Paula (União) fez a abertura do evento e defendeu a valorização do Poder Legislativo municipal. “A minha base é como vereadora, sou vereadora no município de Juara e estou tendo a oportunidade de assumir aqui na Assembleia como deputado estadual. Acho extremamente importante essa valorização das vereadoras, esse diálogo entre os vereadores do estado, porque esse é um evento tanto para as vereadoras como para os vereadores e essa aproximação é extremamente importante porque aqui a gente troca ideias positivas que a gente pode compartilhar entre os municípios mato-grossenses”, disse a parlamentar. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Pedido de vista adia votação de projeto que prevê alterações na Lei do Fethab
Um pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT), adiou nesta quarta-feira (27), a votação em segunda do Projeto de Lei 138/2024, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, lei que cria o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O PL 138/2024 tem parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, nos termos do Substitutivo Integral nº 02, rejeitando as Emendas nº 03,04 e 05, prejudicando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nº 01 e 02, e parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com o pedido de vista, o PL 138/2024, já aprovado em primeira votação, entra em pauta na próxima semana. O objetivo do projeto – conforme o governo — é corrigir inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após duas ações movidas pelo deputado Validar Barranco (PT), na destinação de recursos oriundos de contribuições para entidades do agronegócio. Entre as entidades estão Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Algodão (Imamt), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação ( Imafir-MT) e a Famato. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Semana Santa: Judiciário funciona em regime de plantão
Nesta quinta-feira (28), ponto facultativo, a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas segue como plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Hélio Nishiyama continuará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Cível Público serão analisados pelo desembargador José Luiz Leite Lindote. Os magistrados contam com a assessoria da Secretaria de Turmas Reunidas de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920. Já no feriado de Sexta-feira da Paixão de Cristo, sábado e domingo (29 a 31 de março), o desembargador Guiomar Teodoro Borges será o plantonista para feitos cíveis privados, a desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago atenderá os casos urgentes relativos ao Direito Público e Coletivo e o desembargador Paulo da Cunha receberá as demandas urgentes criminais. Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação. O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Comarcas – Em Cuiabá, desde o ponto facultativo (28 de março) até o domingo (31 de março), as ações cíveis urgentes ficarão a cargo da juíza Leilamar Aparecida Rodrigues, da 2ª Vara Especializada de Infância e Juventude. O gestor Leonete Gomes Rodrigues dará suporte à magistrada e o contato é: (65) 99948-8823. No mesmo período, os casos criminais ficarão sob a responsabilidade da juíza Maria Rosi de Meira Borba, do Juizado Especial Criminal Unificado, com auxílio da gestora Analice Rosolem Santos, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558. Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, entre quinta-feira e domingo (28 a 31 de março) as ações cíveis e criminais serão recebidas pelo juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Vara Especializada da Infância e Juventude. A gestora Sâmia Caroline dos Santos dará suporte ao magistrado e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105. Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h). A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca. Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT