Comissão de Meio Ambiente discute combate a incêndios no Pantanal e caso de desmate químico
A secretária de estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, participou, de forma remota, da reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (23). No encontro, ela falou sobre acordo de cooperação técnica para atuação integrada nos combates a incêndios no Pantanal, assinado recentemente, e também deu informações do caso do pecuarista multado por desmate químico realizado no município de Barão de Melgaço. O presidente da comissão, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), disse estar preocupado em prevenir esse tipo de crime ambiental. Em resposta ao parlamentar, a chefe da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema/MT) afirmou que já foi solicitada atualização no sistema de monitoramento para que seja possível identificar desmates químicos. Além disso, ela disse que a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) fará pesquisas voltadas para o combate da prática. Também foram explicadas as medidas judiciais que estão sendo tomadas contra os responsáveis pelo crime ambiental. “Foi feito um arresto de bens do pecuarista em relação à fazenda e foi nomeado um administrador judicial que vai coordenar a propriedade, por enquanto, até conseguir recursos para combater os crimes ambientais cometidos. Isso foi o que a secretária Mauren colocou para nós hoje”, resumiu Avallone. O parlamentar juntamente com o vice-presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSDB) visitou o local da autuação. “É um verdadeiro cemitério de árvores. A destruição é chocante. Fizemos questão de ir lá checar. É muito próximo de Cuiabá”, afirmou Santos. O acordo de cooperação técnica assinado por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Ministério do Meio Ambiente, no último dia 18, foi outro tema tratado por Lazzaretti. O pacto foi feito para estabelecer ações conjuntas entre os estados no enfrentamento a incêndios no Pantanal, como estratégias de monitoramento e resgate de animais silvestres. “O objetivo é ampliar a atuação integrada. Ainda deve vir um acordo dos estados com o Ibama, em que a expectativa é que sejam disponibilizados recursos”, afirmou a secretária. Também participaram do encontro representantes da prefeitura de Cáceres, Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística e Defesa Civil, entre outros. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Prefeito é notificado a regularizar repasses à Secretaria de Saúde
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, notificou nesta terça-feira (23) o prefeito Emanuel Pinheiro para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta e repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024 à Secretaria Municipal de Saúde. Até o momento, conforme o MPMT, o município já deixou de repassar aproximadamente R$ 15,5 milhões. Consta na notificação que a previsão de aplicação em saúde na Lei Orçamentária Anual de 2024 é equivalente a 27,5% dos recursos provenientes das receitas que, até fevereiro de 2024, corresponderam a R$ 81.262.335,51. De acordo com relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT, o município repassou o montante de R$ 65.765.069,09, correspondente a 22,26%. Na notificação, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto ressalta que a gestão do fluxo de caixa é imprescindível para a adequada execução das principais despesas à disponibilidade financeira. Afirma ainda a necessidade de manutenção dos pagamentos dentro de suas respectivas datas de vencimento para assegurar que os serviços contratados não sejam interrompidos devido a atrasos. A 7ª Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de cinco dias para que o prefeito repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Ressalta que eventual ausência de resposta à Notificação Recomendatória será interpretada como recusa de atendimento e implicará na adoção das medidas cabíveis. Cópia da Notificação também foi encaminhada para ciência ao Tribunal de Contas e à Coordenadora da Equipe de Apoio e Monitoramento. Fonte: Ministério Público MT – MT
Fapemat, MTPar e MTGás assinam adesão ao Integridade MT
Mais três órgãos assinaram o termo de adesão ao programa de Integridade Pública de Mato Grosso, desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado, esta semana. Nesta segunda-feira (22.04), a Fundação de Amparo à Pesquisa de MT (Fapemat), aderiu ao projeto e na terça-feira (23.04) foi a vez da MT Participações e Projetos S/A (MT Par) e da Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás). Mato Grosso já tem 86% dos órgãos (secretarias e entidades) participando do programa, que tem a função precípua de orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público, promovendo assim o aperfeiçoamento e a transparência da gestão pública. A gestão da integridade possibilita às outras atividades da instituição não apenas legitimidade e confiabilidade, como também eficiência. “O Programa Integridade vem para reforçar o objetivo da Fapemat, que sempre buscou a transparência em suas ações junto aos pesquisadores, bolsistas e colaboradores, tornando os fomentos em Ciência, Tecnologia e Inovação mais confiáveis, visando a melhoria das políticas públicas em nosso Estado”, ressaltou o presidente Marcos de Sá Fernandes da Silva. Ele tem como objetivo atuar em temas e situações já conhecidas pela organização, mas de maneira sistematizada. Dessa forma, ele trabalha em parceria com as atividades, programas e políticas de gestão de riscos e controles internos, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à corrupção, organizadas e direcionadas para a promoção da integridade institucional. Para o presidente da MT Par, Wener dos Santos, a adesão traz a oportunidade de mostrar à população mato-grossense a conduta da entidade perante os desafios. “É uma honra estarmos inseridos dentro deste programa. Devido aos inúmeros projetos e trabalhos em andamento e a nossa constante busca por autoaperfeiçoamento, vemos que esta nova etapa nos traz a oportunidade de mostrarmos à população mato-grossense nossa conduta perante os desafios que enfrentamos. Nossa escolha é sempre percorrer o caminho da ética, eficiência, integridade e transparência”. O programa desenvolvido pela CGE estabelece procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade nos órgãos da administração estadual, com a criação de um conjunto de mecanismos de prevenção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, desvios éticos e de conduta. “O programa será extremamente importante para a MT Gás, nos ajudará a reduzir os riscos, gerar confiança no consumidor final de nosso produto, além de aumentar a eficiência na oferta de serviços e fortalecer a imagem da empresa perante a sociedade”, destacou o presidente da MT Gás, Aécio Rodrigues. Os planos de integridade serão concebidos e implementados de acordo com o perfil específico de cada órgão e entidade. A CGE atuará como facilitadora do processo, definindo prazos e monitorando o seu cumprimento, esclarecendo os requisitos legais a serem observados, oferecendo as informações necessárias à elaboração e estabelecendo a metodologia adequada para a sua implantação. O Integridade MT foi instituído através do Decreto Estadual nº 376 /2023. A partir da data de adesão, todos os órgãos deverão elaborar e aprovar o seu plano de integridade no prazo de até 180 dias. Durante a adesão, a Controladoria disponibiliza à entidade um kit impresso de materiais informativos e de divulgação do Integridade MT. Além disso, o material também está disponível no site da CGE. Fonte: Governo MT – MT
TAC será discutido em audiência com vítimas e familiares nesta quarta
Nesta quarta-feira (24), a Promotoria de Justiça de Vera (a 458km de Cuiabá) realiza audiência para discutir as cláusulas para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a reparação integral dos danos patrimoniais e morais, pensionamento e pagamento de danos morais coletivos às vítimas e familiares das pessoas que faleceram no acidente ocorrido em maio de 2022, na BR 163, envolvendo um ônibus da empresa Expresso Itamarati S/A. A audiência será realizada por videoconferência, com início previsto para 9h (horário de MT). Os interessados foram convocados e o link para participação enviado por e-mail. “O chamamento para a audiência atende ao disposto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse procedimento, estamos apurando a violação de direitos dos consumidores ocorridas entre os dias 16 e 17 de maio, no transporte rodoviário realizado pela empresa Expresso Itamarati, na cidade de Lucas do Rio Verde”, explicou o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos. O inquérito civil, segundo ele, apura denúncias de negligência no atendimento aos passageiros no que diz respeito a hospedagem, alimentação e reembarque em outro veículo; excesso de velocidade, negligência e imprudência do motorista contratado pela empresa e também a submissão do mesmo profissional a carga horária exagerada e condições de trabalho ruins. O procedimento trata ainda da responsabilização no âmbito cível em razão da morte de oito passageiros e lesões corporais em, no mínimo, 10 pessoas, além do sofrimento psíquico e transtornos causados aos demais passageiros. A lista enviada pela empresa ao Ministério Público contém 27 passageiros, incluindo o motorista. No dia do acidente, oito passageiros morreram e 11 ficaram feridos. O ônibus saiu de Cuiabá com destino a Sinop. Fonte: Ministério Público MT – MT
Penas aplicadas a réus do grupo Mercenários totalizam 84 anos
Três integrantes do grupo de extermínio “Mercenários” foram condenados nesta segunda-feira (22) a 84 anos de prisão. Desta vez, José Edmilson Pires dos Santos, Claudiomar Garcia de Carvalho e Helbert de França Silva foram submetidos ao júri popular pelo homicídio qualificado praticado contra Sérgio Xavier de Souza. Cada um recebeu uma pena de 28 anos de prisão e todos não poderão recorrer da sentença em liberdade. Durante o julgamento, a tese defendida pelo Ministério Público de que o crime foi cometido por motivo torpe e com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima foi acolhida pelos jurados. Segundo o MPMT, o fato ocorreu em 03 de abril de 2016, por volta das 23h10, na frente de uma distribuidora no município de Várzea Grande. Sérgio Xavier de Souza foi atingido por três disparos de arma de fogo e veio a óbito no local. Consta na denúncia, que a vítima estava conversando com outras duas pessoas em frente à distribuidora, quando os réus chegaram em uma motocicleta e deflagraram vários disparos de arma de fogo (pistola, calibre 9mm). Durante a investigação, conforme o MPMT, ficou comprovado que os réus planejaram o crime com antecedência. José Edimilson teria preparado a logística da ação; Claudiomar Garcia o planejamento da execução do crime e Helbert de França, que era policial militar, foi responsável por guardar e fornecer a arma utilizada no fato. Com relação à motivação do crime, foi apurado que a vítima era traficante de drogas na região do bairro Cristo Rei. “Os agentes integravam uma grande organização criminosa que possuía o intuito de realizar uma “faxina” na cidade, matando pessoas que possuíssem antecedentes criminais e quem os acompanhasse”, afirmou o MPMT. Fonte: Ministério Público MT – MT
Evento destaca importância da criatividade e inovação no setor público
Relatos históricos da exigência de uma sentença judicial manuscrita no início do século passado, da anulação de uma sentença por ter sido datilografada na época, do uso de placa de gelatina para impressão, do sistema operacional MS-DOS e da utilização de disquete e pen drive para armazenamento de dados marcaram a abertura da 2ª edição do “CriativAção” na manhã desta terça-feira (23), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá. Também destacadas no evento, a revolução do Windows, do armazenamento em nuvem, do lápis infinito e das ferramentas de Inteligência Artificial (IA) confirmaram que grandes transformações ocorrem a todo momento e que é fundamental que a humanidade esteja aberta a novas ideias e formas de atuação. E reforçaram o pensamento de que a tecnologia é uma aliada nesse processo, mas a dianteira é tomada pela criatividade e pela inovação. Promovido pela Rede InovaGov-MT, o “CriativAção” ocorre até dia 25 de abril (quinta-feira) com a finalidade de promover o intercâmbio de experiências entre instituições e a capacitação dos servidores públicos, estimulando a multiplicação de ideias inovadoras na cocriação de projetos que contribuam significativamente para melhorias na gestão pública e na prestação de serviços à sociedade. A programação reúne palestra, dinâmicas, jogos e oficinas. Voltada para a construção coletiva de soluções criativas e inovadoras no setor público, a Rede InovaGov-MT é composta pelo Ministério Público de Mato Grosso, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado, Tribunal de Contas (TCE-MT) e Assembleia Legislativa (ALMT). Em nome do MPMT, o coordenador de Tecnologia da Informação da instituição e promotor de Justiça auxiliar da PGJ, José Mariano de Almeida Neto, deu boas-vindas aos presentes e agradeceu a todos que aceitaram o desafio de serem criativos, inovar e “pensar fora da caixa”. “Ser criativo e inovar nada mais é que voltarmos à infância. Sim, o ser humano é naturalmente e biologicamente criativo. Vamos deixar de ser caretas, lembrando sempre que para ser criativo e inovar não é preciso necessariamente buscar algo novo ou ferramentas tecnológicas, mas sim aperfeiçoar fluxos existentes, buscar uma maneira simples de realizar determinada tarefa e copiar o que deu certo, buscando a eficiência do serviço público e a qualidade de vida no trabalho do servidor”, defendeu. José Mariano de Almeida Neto destacou que as ferramentas de IA, como ChatGPT, são o novo smartphone e que as pessoas terão que se adaptar a essa nova realidade que, embora possa trazer muitas respostas, exigirá que as pessoas saibam perguntar. Por fim, enalteceu o trabalho da Rede InovaGov-MT. “É importantíssimo nos capacitarmos, estabelecermos laços e pensarmos em coletivo. Por isso estamos aqui reunidos, cada um com sua experiência, metodologia e fluxo, trocando conhecimentos”, pontuou. Para a juíza coordenadora do Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT), Viviane Brito Rebello, inovação exige coragem. “Não conseguimos inovar acertando sempre. Na verdade, é nos erros que descobrimos a melhor forma de fazer. Mas o importante é ter coragem de fazer a inovação, de fazer diferente, de pensar que tem um jeito melhor de fazer determinada coisa, não necessariamente por meio da tecnologia. Ao inovar no setor público, estamos resolvendo o problema de pessoas que dependem da gente, para as quais a gente trabalha, estamos melhorando a vida das pessoas que trabalham junto conosco e é essa a ideia”, manifestou. O juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e coordenador do Laboratório de Inovação da instituição, Aristeu Dias Batista Vilella, sustentou que para falar de inovação é preciso falar de pessoas, de convivência. “É fundamental frisarmos o papel do ser humano para isso, das mudanças de gerações. Precisamos compreender essa sociedade para que consigamos fazer uma mudança radical, precisamos ouvi-los. A importância disso tudo, os projetos que vêm, acontecem por meio desse contato”, disse. O secretário-adjunto de Planejamento e Governo Digital de Mato Grosso, Sandro Brandão, disse que iniciativas como o evento “CriativAção” estão alinhadas e conectadas com o trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado. “Justamente por proporcionar essa visão intraempreendedora, por promover esse plasma cultural que sabemos que é o mais importante para que possamos dar continuidade para todas as iniciativas que desenvolvemos, além de perenidade às políticas públicas. Às vezes achamos que a criatividade e a inovação estão ligadas a coisas grandiosas, que mobilizam multidões, mas na verdade se referem a buscar boas ideias para nos livrar das situações difíceis do cotidiano, esse é o grande desafio”, discorreu. Já o superintendente de Governança Digital e Inovação em Práticas Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Washington Silva, mencionou que diversas pesquisas apontam que cerca de 60% dos empregos podem ser impactados pela inteligência artificial. “Tem uma grande revolução acontecendo e nós, do setor público, teremos que nos reinventar, ser flexíveis para repensar as nossas carreiras, o nosso trabalho e a nossa conexão com a tecnologia e com palavras como empreendedorismo, criatividade e inovação. Precisamos desenvolver uma cultura e um ambiente propícios para que pessoas possam ser pessoas e não robôs”, expôs. A abertura do “CriativAção” foi transmitida ao vivo pelo YouTube e pode ser assistida aqui. Fonte: Ministério Público MT – MT
Treinamentos profissionais da segurança pública poderão ser registrados por vídeo
Registro audiovisual de treinamentos do Corpo de Bombeiros e das polícias Militar e Judiciária Civil poderão ser obrigatórios em Mato Grosso e deverão contar com a presença de ambulância. A medida está presente no Projeto de Lei 360/2024, que recebeu parecer favorável durante a segunda reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na tarde desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O objetivo da lei, caso seja aprovada e sancionada, é garantir mais segurança aos processos de capacitação dos profissionais da Segurança Pública. De autoria do deputado Wilson Santos, o PL 360/2024 prevê que os registros sejam realizados e armazenados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando assim o equilíbrio entre transparência e proteção de dados. O deputado Sebastião Rezende (União), que conduziu a reunião da CCJR, explicou que a proposta atende a uma demanda da sociedade por garantir a integridade física dos alunos. “Hoje pudemos relatar muitas matérias e, entre elas, essa que vem sendo amplamente debatida e que atende o clamor da sociedade, que é a obrigatoriedade da presença de câmeras durante os treinamentos”, declarou Rezende. No dia 27 de fevereiro, Lucas Veloso Perez, de 27 anos, aluno do Corpo de Bombeiros, morreu após passar mal e se afogar durante um treinamento da corporação. Em 2016, o aluno Rodrigo Claro, de 21 anos, também morreu depois de passar mal durante uma aula prática do Corpo de Bombeiros. Os dois treinamentos foram realizados na Lagoa Trevisan, em Cuiabá. Balanço – A pauta da segunda reunião ordinária da CCJR tinha 44 matérias a serem relatadas, das quais sete foram retiradas a pedido dos autores e dois eram vetos do Poder Executivo, que tiveram pareceres pela derrubada aprovados pelos integrantes da Comissão. O veto 24/2024 era relativo ao PL 87/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de 50%, por parte das empresas distribuidoras de energia, aos consumidores que fazem uso de tratamento de terapia intensiva em casa. Também teve parecer pela derrubada o veto parcial 23/2024, relativo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2023, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Sefaz amplia atividades econômicas que devem vincular pagamentos eletrônicos em nota fiscal
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) ampliou a lista de empresas do comércio varejista que devem integrar o sistema emissor de notas fiscais aos meios de pagamentos eletrônicos. Postos de combustível, farmácias e drogarias, supermercados, açougues e outras 25 atividades econômicas deverão adaptar seus sistemas até dia 1º de julho de 2024. A lista com os CNAEs incluídos e os dados de início da obrigatoriedade foram divulgados nesta terça-feira (22.04) por meio da Portaria nº 66, publicada no Diário Oficial. A emissão instantânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) junto com o comprovante de pagamento é exigida quando este ocorre por meio de cartão de crédito ou débito e por PIX. O secretário adjunto da Receita Pública, Fábio Pimenta, explicou que a integração das notas fiscais com os meios eletrônicos de pagamento traz benefícios para o cidadão, empresas e para o fisco estadual, e que a nova regra foi amplamente discutida com representantes do comércio varejista. “Essa integração beneficia a todos, pois simplifica a emissão dos documentos fiscais e contribui para o combate à concorrência desleal entre empresas do mesmo segmento. A sua implementação está acontecendo de forma suave, com período para adaptação, após várias reuniões com o setor comercial”, afirmou o secretário adjunto. A nova regra de integração entre as notas fiscais e os meios de pagamentos será implementada por etapas, conforme a atividade econômica das empresas. Na primeira fase, que comçou no mês de abril, tiveram que integrar seus sistemas os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias. Nesta segunda etapa, que terá início no mês de julho, deverão fazer a integração os postos de combustível, farmácias e drogarias, supermercados, hipermercados, mercearias, armazéns, açougues, concessionárias, peixarias, distribuidoras de bebidas, lojas de autopeças, de departamentos ou magazines, de materiais de construção e de eletrodomésticos e eletrônicos. A partir do início de cada período de obrigatoriedade, as empresas terão um prazo de 180 dias para se ajustarem e realizarem as mudanças em seus sistemas para cumprir as novas exigências. De acordo com a Sefaz, neste período serão realizadas apenas fiscalizações de orientação, sem aplicação de multas e penalidades, caso seja identificada alguma irregularidade relacionada à vinculação. É importante ressaltar que a nova sistemática não se aplica às vendas realizadas por Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional, às operações de venda de forma não presencial intermediadas em site ou plataforma de terceiros, entre outras situações. Fonte: Governo MT – MT