Orçamento e políticas públicas para mulheres são debatidos em audiência na ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoveu audiência pública para discutir o tema “Mulheres e Orçamento – A participação da mulher na construção de políticas públicas” na tarde desta segunda-feira (29). O debate foi proposto pela deputada Janaina Riva (MDB) e Procuradoria da Mulher da Assembleia por solicitação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. O evento reuniu representantes de diversas organizações da sociedade civil e também do poder público, como Ministério Público Estadual (MPE/MT), Tribunal de Justiça (TJMT), Polícia Judiciária Civil (PJC/MT), Polícia Militar (PM/MT), Executivo estadual, além de mulheres políticas do estado. Entre os desafios apresentados estão ampliação da oferta de vagas em creches, criação de mais rodas de reflexão com psicólogos para atender agressores de mulheres e prevenir novos episódios de agressão, aumento de efetivo policial para atender ocorrências de violência contra a mulher no interior do estado, criação de comissão para acompanhar cumprimento de leis que favorecem mulheres, integração de diferentes áreas – como saúde, assistência social e segurança pública – para notificação de casos de violência de gênero. Numa das apresentações feitas durante a audiência, a professora Tafnys Hadassa ainda sugeriu investimentos em cursos profissionalizantes que encaminhem mulheres de forma concreta para o mercado de trabalho e para o empreendedorismo. Ela também enfatizou que muitas atividades para atender necessidades de mulheres são feitas em dias úteis e horários de trabalho. “O PIB do estado não combina com os grotescos atos que vemos hoje contra as mulheres”, afirmou. Mato Grosso é o estado com maior número de feminicídios a cada 100 mil habitantes no Brasil. Outra apresentação divulgou o Portal Mulher MT, página com notícias voltadas para esse público onde estão disponíveis links para pedido de medida protetiva, por exemplo. Foto: ANGELO VARELA / ALMT A presidente do Conselho dos Direitos da Mulher do estado, Ana Carolina de Jesus Costa, explicou que a audiência foi pedida para fazer adequações e avançar na implementação de políticas públicas incluídas no Plano Estadual de Política para as Mulheres elaborado em 2016. “Queremos fazer isso para que o orçamento venha e assim nós possamos atender os municípios e as demandas específicas de cada mulher, da mulher no Quilombo, mulheres indígenas, rurais, de cada segmento. O objetivo é contemplar a todas”, asseverou. “Aqui estão mulheres com deficiência, mulheres negras, mulheres autônomas para defender, dentro do orçamento, uma fatia que seja direcionada ao atendimento à mulher de uma forma muito ampla. A gente não está só falando de violência doméstica, que é muito importante, que é a segurança, mas falando da mulher na saúde, onde fica a mulher na educação, como melhorar os números com relação à qualificação feminina”, disse a deputada Janaina Riva, que se comprometeu a apresentar um cronograma para discutir o Orçamento Mulher e é a procuradora especial da Mulher, ao lado de Francielle Brustolin, subprocuradora da Procuradoria Especial. “Não adianta a gente ficar só na legislação, no que está escrito no papel. Cada dia que passa, nós mulheres precisamos ver as políticas surtindo efeito”, cobrou a deputada suplente Sheila Klener (PSDB). Também estiveram presentes na audiência o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), Wilson Santos (PSD) e Carlos Avallone (PSDB). Homenagem – Durante o evento ainda foi entregue Comenda Marechal Cândido Rondon em reconhecimento às contribuições feitas pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco. “Sou natural do Paraná e moro em Mato Grosso há cerca de 30 anos. Estou muito feliz. Aqui eu criei meus filhos, aqui eu trabalho, eu amo Mato Grosso. Trabalhamos para que toda essa pujança econômica do Mato Grosso reflita em cada um dos lares. Esse reconhecimento, para mim, é fantástico”, apontou. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Integrantes do grupo Mercenários voltam a ser condenados por homicídio
Os integrantes do grupo de extermínio “Mercenários” José Edmilson Pires dos Santos, Claudiomar Garcia de Carvalho e Helbert de França Silva foram submetidos novamente ao Tribunal do Júri, nesta segunda-feira (29), e condenados pelo homicídio qualificado de Rosilene Ferreira de Carvalho. Cada um recebeu a pena de 21 anos e nove meses de prisão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Eles não poderão recorrer da sentença em liberdade. Na semana passada, o trio foi condenado pelo homicídio qualificado praticado contra Sérgio Xavier de Souza. A pena aplicada foi de 28 anos de prisão para cada réu. No julgamento de hoje, o Conselho de Sentença acolheu a tese defendida pelo Ministério Público de que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a impunidade de outro crime. Conforme a denúncia do MPMT, o fato ocorreu em abril de 2016, no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande. Rosilene foi morta com disparos de arma de fogo em frente à casa dela, enquanto estava com o namorado. Os denunciados se aproximaram do casal em uma moto, quando um deles desceu da garupa e disparou contra a vítima. A mulher foi morta porque, supostamente, tinha conhecimento das ações do grupo criminoso. Fonte: Ministério Público MT – MT
MPMT pede apuração sobre omissão e prevaricação no socorro a paciente
A Promotoria de Justiça de Cotriguaçu (954 km de Cuiabá) requisitou à Delegacia Municipal a abertura de investigação para apurar possível crime de omissão de socorro e prevaricação no atendimento a uma pessoa. O pedido se deve a suposta recusa de resgate e atendimento de um homem caído em via pública. O pedido é para investigar a conduta de agentes do SAMU, do secretário de Saúde no município e do motorista de ambulância do hospital que atende Cotriguaçu. Fonte: Ministério Público MT – MT
Ministério Público destina R$ 509 mil a projeto de equoterapia
A Promotoria de Justiça de Campinápolis (a 658km de Cuiabá) destinou R$ 509 mil a um projeto de equoterapia para atendimento de pessoas com deficiência e diversidades intelectuais. Os recursos são provenientes de cinco Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados pelo Ministério Público de Mato Grosso e repassados via Banco de Projetos e Entidades (Bapre) da instituição. O projeto, desenvolvido pelo Sindicato Rural da cidade, atende à população dos municípios de Campinápolis e Novo São Joaquim. Os valores destinados serão aplicados no espaço físico para realização das aulas e na contratação de profissionais como psicólogos, fisioterapeutas, assistente social e equitador. A equoterapia consiste em uma terapia que utiliza cavalos como instrumento principal para ajudar no desenvolvimento físico, emocional, social, cognitivo e psicológico de pessoas com deficiência ou necessidades especiais. “O Ministério Público de Mato Grosso agradece ao Sindicato Rural de Campinápolis e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT) pela parceria no projeto que une a força do agronegócio ao propósito de promover qualidade de vida e desenvolvimento para crianças com espectro autista. A sinergia entre o Ministério Público e o setor agropecuário nos permitirá explorar os benefícios terapêuticos proporcionados pela equoterapia, impulsionando melhorias significativas na coordenação motora, autoestima, autoconfiança e estímulo dos sentidos das crianças e adolescentes com espectro autista no município”, afirmou o promotor de Justiça Fabricio Miranda Mereb. “Essa colaboração é um exemplo inspirador de como diferentes segmentos podem unir esforços em prol de um bem comum, fortalecendo os laços comunitários e transformando vidas. Juntos, estamos construindo um futuro mais inclusivo e acolhedor para nossas crianças e suas famílias”, acrescentou o membro do MPMT. Fonte: Ministério Público MT – MT
Comarca de Sinop abre processo seletivo para profissionais de Psicologia e Serviço Social
A Comarca de Sinop (420 km de Cuiabá) abriu processo seletivo para credenciamento de profissionais para atuarem nas áreas de Serviço Social e Psicologia, no Escritório Social da Comarca. Inscrição – A inscrição é gratuita e pode ser realizada entre os dias 29 de abril e 10 de maio, exclusivamente pelo portal de processos seletivos do Poder Judiciário de Mato Grosso: https://processoseletivo.tjmt.jus.br/. O seletivo para formação de cadastro reserva e credenciamento é regido pela Portaria nº 03/2024-DF. Requisitos – São requisitos para o credenciamento, além da aprovação no processo seletivo, ser maior de 21 anos, não exercer cargo público inacumulável, ser bacharel em Psicologia ou Serviço Social, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e com registro no respectivo Conselho Regional. Processo seletivo – De acordo com o edital, o processo de seleção dos (as) candidatos (as) inscritos será realizado por meio de análise dos documentos apresentados, efetuada pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo. Havendo mais de um candidato considerado habilitado, com a entrega de todos os documentos exigidos, será efetuada a ordem de classificação de acordo com a nota obtida, por meio de análise dos documentos comprobatórios apresentados pelo candidato, descrita no edital. Validade – O prazo de validade do processo seletivo é de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação da decisão de homologação. Recursos – Serão admitidos recursos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos somente por meio do endereço eletrônico: https://processoseletivo.tjmt.jus.br/. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo. Os (as) profissionais de Psicologia e Serviço Social atuarão no Escritório Social da Comarca de Sinop com o atendimento individual e em grupo, de pré-egressos e egressos do regime semiaberto, incluindo familiares. Edital 03/2024-DF Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Técnicas de inquirição baseadas em psicologia do testemunho é tema de curso; inscreva-se
Atenção, magistrados(as) e assessores(as) de gabinete! Estão abertas as inscrições para o curso “Técnicas de inquirição baseadas em psicologia do testemunho”, com o juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, da QuartaTurma Recursal do Poder Judiciário do Paraná. Os magistrados e servidores que moram em Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger podem se inscrever até 12 de maio. Já aqueles que estão lotados no interior tem até 1º de maio para solicitar uma vaga. Ao todo, foram disponibilizadas 50 vagas, sendo 40 para magistrados e 10 para assessores. O curso é ofertado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) na modalidade híbrida (semipresencial), com carga-horária de 20 horas/aula. A ação pedagógica é credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam). As aulas serão ofertadas de 15 a 17 de maio. No dia 15 em formato EAD (4 horas) – parte remota: virtual assíncrona e nos dias 16 e 17 de maneira presencial, das 8h às 12h e das 14h às 18h. É exigida frequência mínima de 75% e o curso será realizado na sala de aula da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). Segundo explica a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a memória frequentemente constitui fator determinante para o deslinde de processos judiciais. “Os conhecimentos científicos sobre o funcionamento da memória tornam-se cruciais para a coleta de depoimentos, da prova testemunhal e do reconhecimento. Há mais de três décadas a Psicologia do Testemunho tem investigado sobre as implicações dos avanços científicos sobre a memoraria humana para o testemunho e o reconhecimento.” Conforme a magistrada, o curso visa a instrumentalização técnica dos magistrados e magistradas de modo a conduzir a inquirição com conhecimento e, ao mesmo tempo, qualificar sua prática no que tange a coleta de provas dependentes da memória humana, testemunho de adultos e crianças e reconhecimento de pessoa, efetivando a ação da justiça. O objetivo geral da capacitação é contribuir para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, estruturação da argumentação jurídico-decisória, a partir de uma visão calcada na psicologia do testemunho. Já os objetivos específicos são: aplicar as técnicas de inquirição para leitura e valoração dos fatos; empregar corretamente as técnicas da psicologia do testemunho no campo da colheita da prova oral; justificar corretamente a tomada de decisão a partir da leitura e valoração dos fatos; e explicitar a correlação entre as teorias pertinentes à verdade e o exame probatório. O tutor é pós-doutor em Filosofia (Ontologia e Epistemologia) pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), pós-doutor em Psicologia Cognitiva pela PUC do Rio Grande do Sul (PUC/RS), pós-doutor em Direito pela Universidad de León/Espanha e pós-doutor em Direito pela PUC/PR. É doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestre em Direito pela PUC/PR. Professor de diversas escolas da magistratura, Tiago Alberto é instrutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pesquisador estrangeiro do grupo de pesquisa “Discrecionalidad judicial y debido processo”, liderado pelo Professor Doutor Juan Antonio García Amado. É líder do grupo de Pesquisa Neurolaw (estudos interdisciplinares entre Direito e Neurociências). Para efetuar sua inscrição, clique neste link. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Arte colorida onde aparece escrito por extenso o nome da capacitação, modalidade, local e data de realização. “CURSO TÉCNICAS DE INQUIRIÇÃO BASEADAS EM PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO Modalidade: Semipresencial Data: 15 de maio de 2024 – EAD (4h) – Virtual assíncrona 16 de maio de 2024 (8h às 18h) – Presencial 17 de maio de 2024 (8h às 18h) – Presencial Local: Esmagis – MT”. A imagem tem tons marsala e mostra ao fundo um homem segurando uma balança da Justiça. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Estudantes da Escola Governador José Fragelli plantam árvores na Arena Pantanal com o Verde Novo
Estudantes da Escola Estadual Governador José Fragelli, que funciona dentro do estádio Arena Pantanal, em Cuiabá, realizaram o plantio de árvores com a ajuda do programa Verde Novo, do Poder Judiciário de Mato Grosso, na manhã desta segunda-feira (29 de abril). A iniciativa partiu da própria escola, por meio do Grêmio Estudantil, que procurou o Verde Novo para colaborar com o projeto “Adote sua árvore”, que tem a proposta de criar uma relação de comprometimento entre a escola e os alunos, além de cooperar com o meio ambiente. “Nós tivemos essa iniciativa de trazer um plantio, era uma ideia nossa por conta do Dia da Terra, e procuramos o projeto para que eles pudessem nos auxiliar nessa iniciativa. Entramos em contato e foi tudo muito fácil, eles vieram, conversaram com a gente, vimos a área que iríamos plantar e hoje estamos efetuando. Esse incentivo é bom porque vai trazer a ligação da escola com o meio ambiente, quanto para mostrar aos alunos a importância de conviver com a natureza, reflorestar e trazer o título novamente de Cidade Verde para Cuiaba”, disse a aluna Camila Mel Ribeiro Ramos, que foi quem procurou o Verde Novo e é diretora de Meio Ambiente e Saúde do Grêmio Estudantil da escola. A procura pela própria escola foi um dos aspectos destacados pela engenheira florestal do Verde Novo, Rosiani Carnaíba. “Foi muito satisfatório saber que o Programa Verde Novo está crescendo, sendo divulgado, muita gente conhecendo o programa e nos procurando. Essa ação partiu dos alunos. Com grande satisfação recebemos esses alunos, fizemos essa ação de plantio com eles, explicamos sobre o programa e quem vai cuidar dessas mudas são os próprios alunos”. O professor que supervisionou a turma durante o plantio, Felipe da Cruz Miranda, falou da importância da parceria entre o Poder Judiciário e a educação, no sentido de trazer integração entre as partes envolvidas. “Essa integração entre a sociedade e a escola é muito importante. Essas parcerias devem abranger todas as áreas da educação. São parcerias que fortalecem a escola, que trazem benefícios para os dois lados. Além disso, é uma ação que valoriza a nossa cidade, o nosso ambiente, está para além dos muros da escola. Isso incentiva os alunos a se engajarem mais na educação, incentiva os professores a verem que o grêmio é ativo e traz parcerias importantes. Isso tudo faz um processo muito mais amplo e completo para o benefício de todos aqui na escola”, destacou o professor. Foram plantadas 35 árvores nativas e frutíferas, que serão cuidadas pelos alunos, e foi repassado o conhecimento necessário sobre as espécies e os cuidados que elas demandam. #Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto horizontal colorida dos alunos antes do plantio. 17 anos e alunas posam para a foto, alguns estão em pé e outros agachados, ao lado da engenheira Rosiani e à frente há uma muda de árvore e um regador. Eles estão na grama, ao ar livre, ao fundo o Ginásio Aecim Tocantins, ao lado da Arena Pantanal, há árvores ao redor e céu azul. Imagem 2: foto horizontal colorida da aluna Camila Mel. Ela está agachada ao lado da muda que plantou, segura uma estaca e sorri para a câmera. Ela veste uniforme azul com listras verde e amarelo, está com as bochechas pintadas de verde, usa aparelho e tem cabelos castanhos. Imagem 3: foto horizontal colorida do momento do plantio. O professor Felipe está agachado, com as duas mãos na terra, plantando a muda, a aluna Camila está ao lado dele e à frente a engenheira Rosiani. Todos estão agachados ao redor da planta. Eles estão ao ar livre, sob o sol, há árvores ao redor, céu azul e gramado. Mylena Petrucelli/Fotos: Anderson Lobão Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
ADI questiona exigência de graduação a candidatos em Barra do Bugres
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, propôs junto ao Tribunal de Justiça, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o inciso IV do art. 44, da Lei municipal nº 2.019/2022, de Barra do Bugres (MT), que passou a exigir graduação superior dos candidatos a membro do Conselho Tutelar do município. Para o Ministério Público Estadual, a lei municipal restringe injustificadamente a participação popular na composição do Conselho Tutelar e afronta a Constituição do Estado de Mato Grosso. “Observa-se que a lei atacada institui novo requisito de inscrição para os Conselheiros Tutelares sem pertinência com as atribuições do cargo, culminando em ofensa ao Princípio da ampla acessibilidade às funções públicas e ao Princípio da Isonomia, configurando, ainda, malferimento aos arts. 3º, inciso I, 10, 129, caput e inciso I, 173, §2º da Constituição do Estado de Mato Grosso”, afirma o procurador-geral de Justiça. O MP argumenta que entre as atribuições conferidas aos Conselhos Tutelares pelo art. 136 Lei Federal n. 8.069/90, nenhuma exige formação superior dos candidatos e, por outro lado, a exigência imposta pela lei aprovada pela Câmara Municipal de Barra do Bugres e sancionada pelo prefeito municipal acaba por tolher a participação popular na escolha das pessoas que atuarão na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Trata-se, portanto (o Conselho Tutelar), de relevante instrumento de participação da sociedade nos atos do Estado. Na perspectiva de aproximação da sociedade ao Poder Público, deve-se ter em mente o objetivo de promover a maior participação popular possível, atingindo justamente aqueles integrantes da comunidade que tenham maior intimidade com a realidade das crianças e adolescentes que possam demandar a atuação do Conselho”, argumenta Deosdete Cruz Junior. O procurador-geral cita, ainda, recente decisão do Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a Recurso Extraordinário ao julgar inconstitucional o mesmo tipo de exigência a candidatos a membro do Conselho Tutelar do município de Francisco Morato (SP). “(…) Admitir tal restrição, que me parece não encontrar amparo no Texto Constitucional, impediria o acesso de pessoas com plena habilidade para compreender as demandas relacionadas a crianças e adolescentes em situação de risco”, defendeu o ministro. “Torna-se evidente, portanto, a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 44, da Lei municipal nº 2.019/2022, com redação conferida pela Lei municipal nº 2.533, de 15 de agosto de 2022, de Barra do Bugres – MT, por ofensa ao princípio da ampla acessibilidade às funções públicas e ao princípio da isonomia, configurando, ainda, violação aos arts. 3º, inciso I, 10, 129, caput e inciso I, 173, §2º da Constituição do Estado de Mato Grosso”, concluiu o procurador-geral Deosdete Cruz Junior na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Foto: Governo do Estado de Mato Grosso. Fonte: Ministério Público MT – MT