Sefaz-MT não irá exigir nota fiscal para transporte de mercadorias para ajudar vítimas no RS
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) não irá exigir nota fiscal para o transporte de mercadorias que saírem do Estado com destino ao Rio Grande do Sul para auxílio às vítimas das enchentes. Proposta por Mato Grosso, a excepcionalidade foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em reunião realizada nesta terça-feira (07.05), e se aplicará a todos os Estados a fim de facilitar o envio de suprimentos para as pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade na região sul do país. Para que não seja exigida a documentação fiscal, é fundamental que as mercadorias estejam destinadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à Defesa Civil Estadual, às Prefeituras Municipais do Rio Grande do Sul ou às entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no estado. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que a proposta apresentada por Mato Grosso cria um corredor fiscal humanitário, com o objetivo de agilizar e simplificar o envio de ajuda humanitária ao Rio Grande do Sul, direcionando os esforços para a assistência imediata às vítimas das enchentes. “Por proposta de Mato Grosso, criou-se uma espécie de corredor fiscal humanitário para doações ao Rio Grande do Sul. O que pudermos fazer para agilizar e desburocratizar o envio dessas mercadorias, vamos fazer, para ajudar o sul do país”, afirmou o secretário. Conforme o texto aprovado, está dispensada a emissão e apresentação de qualquer documento fiscal nas operações e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de doações. Nesses casos, a mercadoria deverá ser transportada acompanhada da declaração de conteúdo. No caso do transporte realizado por empresas que doarem mercadorias próprias, se mantém a necessidade da emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação. Porém, a operação é isenta de tributação e, para isso, a nota fiscal deverá ser emitida utilizando o CFOP 6.910, referente à remessa em bonificação, doação ou brinde. A proposta aprovada deverá ser publicada no Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira (07.05), com efeito imediato. O texto trará as informações sobre a dispensa da emissão de documento fiscal e também o modelo de declaração de conteúdo a ser utilizado pelos transportadores. Mais ajuda O Governo de Mato Grosso tem adotado diversas medidas em auxílio ao Rio Grande Sul. Além das equipes do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Corpo de Bombeiros Militar encaminhadas para a região, o Governo propôs um repasse emergencial no valor de R$ 50 milhões para ajudar na reconstrução da infraestrutura das cidades atingidas pelas enchentes. O projeto será encaminhado para aprovação da Assembleia Legislativa. Por meio da primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, em parceria com a Defesa Civil do Estado e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), pontos de coleta foram disponibilizados para que a população mato-grossense contribua com doações. As doações podem ser entregues das 8h às 17h, até sexta-feira (10), nos Sines e Procons das unidades do Ganha Tempo de Cuiabá e no Centro Estadual de Cidadania, em Várzea Grande; e até sábado (11) no Ginásio Aecim Tocantins, em Cuiabá. Serão recebidas doações de cestas básicas, água mineral, produtos de higiene (escovas, pastas de dente, sabonetes, fraldas adultas e infantis e papel higiênico), colchões de solteiro, lençois, fronhas, travesseiros e cobertores. Fonte: Governo MT – MT
Acadêmicos de Direito das faculdades Anhanguera e Fasipe Sorriso visitam sede do Judiciário
Estudantes de Direito das faculdades Anhanguera e Fasipe da cidade de Sorriso, localizada a 400km de Cuiabá, visitaram ontem (dia 6) as dependências da sede do Poder Judiciário de Mato Grosso. Alunos do primeiro ao décimo semestre puderam acompanhar de perto como a Justiça Estadual funciona através do projeto Nosso Judiciário, uma iniciativa que tem como objetivo promover a aproximação da instituição aos demais setores da sociedade. Durante toda a tarde, os acadêmicos puderam vivenciar na prática o judiciário mato-grossense. No início da visita, eles foram recepcionados no hall de entrada do Tribunal de Justiça e conheceram a galeria dos presidentes, depois foram encaminhados para uma sessão híbrida de julgamento da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo presidida pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Em seguida, todos seguiram até o Espaço Memória e tiveram acesso a documentos, móveis, vestimentas e outros itens históricos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No local, eles receberam a visita da vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, e de seus juízes auxiliares, Paulo Márcio de Carvalho e Gerardo Humberto Alves Silva Júnior. Todos compartilharam suas experiências enquanto estudantes e magistrados e também aconselharam os acadêmicos sobre os caminhos que podem ser percorridos profissionalmente quando se é uma pessoa engajada e comprometida. “Para mim é uma honra poder dividir com os jovens que estão buscando o Direito como missão e profissão a minha experiência. Isso me faz mais forte, me engrandece e me permite continuar. O projeto Nosso Judiciário acolhe os acadêmicos é uma experiência inovadora. Todas as pessoas envolvidas estão de parabéns porque muitas vidas estão sendo modificadas a partir da visita e da experiência vividas aqui dentro do Espaço Memória”, disse a desembargadora. A professora Juliane Julião leciona nas duas faculdades e ficou muito feliz com a oportunidade de proporcionar essa experiência aos estudantes da cidade de Sorriso. “Este projeto não só aproxima o aluno do ambiente de trabalho que ele vai frequentar, mas também gera ânimo e gás para que eles possam dar continuidade no curso, já que nós sabemos que há muitas coisas que podem dificultar a permanência no curso. E, ter este momento de troca com a desembargadora é muito bom, pois ela pôde tirar dúvidas dos estudantes e expôs de maneira clara muitos pontos que geram medo e insegurança. Ela trouxe um caminho de clareza que, com certeza, vai incentivar todos eles”, explicou a professora. O estudante Pablo Borges Teixeira, do 3º semestre da Faculdade Anhanguera saiu transformado da visita. “É muito incentivador ver o quanto o Direito vem evoluindo. Nós podemos observar a história através dos documentos históricos, mas sempre vendo o futuro. Acompanhar de perto uma sessão de julgamento e ter a vivência de que os desembargadores são acessíveis e nos incentivam muito a continuar trilhando o caminho jurídico”, concluiu o estudante. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: foto horizontal de pessoas no Espaço Memória. Elas olham os documentos e o acervo. Em primeiro plano há uma mulher de blazer azul, cabelos amarrados e segurando o celular, ela está tirando foto de um documento histórico. Ao seu lado há várias mulheres fazendo o mesmo. Segunda imagem: Desembargadora Maria Erotides Kneip fala com os estudantes. A foto está na horizontal, com uma pessoa de costas em primeiro plano e desfocada. Em segundo plano e em foco está a desembargadora. Ela é uma mulher de cabelos longos, brancos e usa terno caramelo. As pessoas ouvem atentamente. Laura Meireles/Fotos: Ednilson Aguiar Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Bombeiros combatem incêndio em caminhão na BR-070
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu, nesta terça-feira (07.05), um incêndio em um caminhão na BR-070, nas proximidades do município de Primavera do Leste (a 234 km de Cuiabá). A ocorrência foi recebida via Central de Operações Bombeiro (COB). No momento em que a equipe de serviço operacional da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar (6ª CIBM) chegou ao local, a parte dianteira do veículo estava em chamas. Os bombeiros combateram o fogo utilizando mangueiras, esguichos e aproximadamente 4.500 litros de água, evitando que as chamas se espalhassem e causassem mais danos. Após o combate ao incêndio, a equipe da 6ª CIBM realizou o rescaldo, que consiste na eliminação de possíveis focos remanescentes. Fonte: Governo MT – MT
Prazo para envio de artigos científicos para revista da Escola da Magistratura continua aberto
Atenção! O prazo para submissão de artigos científicos a serem publicados na Revista Científica Interface Direito e Sociedade, da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), continua em andamento. Os artigos apresentados, que devem ser inéditos, irão compor a primeira edição da publicação, que será lançada em julho. Segundo a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, a finalidade da publicação é incentivar as afinidades acadêmicas entre magistrados e magistradas, o intercâmbio com a sociedade civil e o reconhecimento da capacitação e da produção dos juízes como móvel essencial na produção de decisões mais bem elaboradas e, por consequência, da legitimação da atuação judicial perante a sociedade. Os temas dos artigos são inatos à linha de abordagem da revista, relacionados ao Direito, Sociologia e Filosofia, sendo que o prazo de remessa é até o dia 16 de junho de 2024. Regras – A Ordem de Serviço n. 1/2024 regulamenta a submissão e avaliação dos artigos, e leva em consideração a necessidade de interconexão entre os estudos científicos e o sistema de Direito. Também pondera a imprescindibilidade de estimular a pesquisa – por meio da implantação de um periódico -, permitindo o desenvolvimento de temas socialmente relevantes, assim como aproximar a magistratura dos temas invocados pela sociedade, em seus diversos nichos. O objetivo da Escola, destaca a desembargadora Helena Maria, é propagar o conhecimento jurídico fruto de estudos e produções científicas da academia, dos magistrados, bem como dos integrantes do Sistema de Justiça brasileiro. A magistrada ressaltou a necessidade de a Esmagis contribuir com o aprimoramento do Sistema de Justiça por meio da publicação de trabalhos científicos e acadêmicos de juristas acerca de temas relevantes para o Judiciário brasileiro, assim como de compartilhar estudos e conhecimentos da comunidade acadêmico-científica, “contribuindo para o avanço de uma sociedade mais consciente e transformada pelo saber, para fomentar estudos sobre temas relevantes para a gestão da justiça e a prestação jurisdicional, bem como incentivar a reflexão sobre a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.” A revista, de periodicidade semestral, terá área de concentração em Direito e aceitará submissão de artigos padronizados de acordo com as normas previstas na Ordem de Serviço, subscritos por mestres ou doutores. O periódico será publicado no site interfacedireitoesociedade.tjmt.jus.br, abrigado dentro do portal da Esmagis. O acesso será gratuito, on-line e disponível a todos. A submissão dos artigos deverá ser realizada exclusivamente pelo e-mail [email protected], sendo que os autores deverão submeter artigos devidamente revisados. As revisões finais dos artigos aceitos para publicação, entretanto, ficarão a cargo da Esmagis-MT. Não será cobrada qualquer taxa para submissão, processamento e publicação de artigos. Conforme a Ordem de Serviço, os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação. Os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada no periódico (por exemplo, publicar em repositório institucional, em site pessoal, publicar uma tradução ou como capítulo de livro), sempre com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico. Acesse aqui todas as regras estabelecidas pela Ordem de Serviço n. 1/2024. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3467 / 3617-3844 / 99943-1576. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Centro Olímpico de Treinamento recebe melhorias para Campeonato Ibero-Americano de Atletismo
O Centro Olímpico de Treinamento da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, passou por uma série de melhorias para receber o Campeonato Ibero-Americano de Atletismo, que começa nesta sexta-feira (10.05) e seguirá até domingo (12.05). Os serviços fazem parte da parceria firmada entre Governo do Estado e a Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) para a realização do evento em Mato Grosso. De acordo com secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Jefferson Carvalho Neves, as reformas e adequações visam criar as condições para resultados positivos para o esporte e para o Estado. “São diversos serviços para manter a nossa pista entre as melhores do país e também melhorar o conforto do público. Além de conservar o patrimônio público, as reformas e adequações são importantes até para o desempenho dos atletas, garantindo melhores resultados e, com certeza, um espetáculo esportivo ainda mais fantástico”, enfatizou o secretário. A pista de atletismo, que já é uma das melhores do Brasil atualmente, foi revitalizada com uma lavagem específica que ressalta as cores. As linhas que separam as raias foram pintadas novamente para destacar os espaços ocupados pelos atletas. Os serviços abrangem ainda melhorias no campo, substituição de cadeiras quebradas na arquibancada, pinturas nas áreas externas, manutenções na parte elétrica, reparos na iluminação no entorno da pista e dos acessos, e limpeza geral. Nos três dias de competição, o espaço reunirá mais de 500 atletas representando 23 países. Além do Brasil, confirmaram presença as seleções da Angola, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, Portugal, República Dominicana, São Tomé e Príncipe, Uruguai e Venezuela. Estarão em disputa os índices olímpicos fixados pela World Athletics para cada uma das provas e os pontos no Ranking Mundial pelas cotas na corrida por vagas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. O Campeonato Ibero-Americano é uma competição de atletismo em nível de seleções nacionais, disputado a cada dois anos por países ibero-americanos, Andorra e países africanos onde a língua oficial é o espanhol ou o português. Fonte: Governo MT – MT
Tribunal de Justiça destinará valores de prestações pecuniárias ao Estado do Rio Grande do Sul
Magistradas e magistrados das unidades judiciárias criminais e dos Juizados Especiais Criminais do Judiciário de Mato Grosso estão autorizados a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da situação de calamidade pública decretada pelo Governo daquele Estado. A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta TJMT/PRS-CGJ nº 5, assinada pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva. O documento será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (07). A iniciativa está em consonância com a Recomendação nº 150 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no último dia 02 de maio. Para a transferência dos recursos, deverá ser observado o disposto nos artigos 2º e 3º da Recomendação 150 do CNJ, cabendo aos juízos das unidades criminais procederem à análise, no momento oportuno, das prestações de contas. Além disso, os valores transferidos deverão ser informados à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT). A conta bancária da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul tem sido amplamente divulgada e qualquer pessoa pode fazer sua doação: Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, Agência 0100 (Agência Central),Conta Corrente n. 03.458044.0-6, CNPJ n. 14.137.626/0001-59. Campanha de Arrecadação – Outra medida adotada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para ajudar a população afetada pelas fortes chuvas e inundações causadas por um ciclone extratropical no Rio Grande do Sul é a campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis, água potável, produtos de higiene e limpeza, ração para animais, roupas, calçados, cobertores e itens de cama, mesa e banho. As doações podem ser feitas até às 19h de quinta-feira (09 de maio), pois, na manhã de sexta-feira (10), todo o material arrecadado será encaminhado para o destino. Os pontos de coleta são: Tribunal de Justiça (ambulatório e Divisão de Qualidade de Vida, no anexo), Fórum de Cuiabá (ambulatório), Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, todos localizados no Centro Político Administrativo, e o Fórum de Várzea Grande (infraestrutura), no bairro Chapéu do Sol. Situação no Rio Grande do Sul – De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, na manhã desta terça-feira (07), 90 pessoas morreram em razão dos temporais que atingem o estado. Ainda há outros 4 óbitos sendo investigados. O estado registra 132 desaparecidos e 361 feridos. Há 203,8 mil pessoas fora de casa. Desse total, são 48,1 mil em abrigos e 155,7 mil desalojados (pessoas que estão nas casas de familiares ou amigos). O Rio Grande do Sul tem 388 dos seus 497 municípios com algum relato de problema relacionado ao temporal, com 1,3 milhão pessoas afetadas. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Em MT, uso irregular do fogo associado ao desmatamento ilegal gera multa de até R$ 7,5 mil por hectare
O uso irregular do fogo associado ao desmatamento ilegal gera multa de até R$ 7,5 mil por hectare em Mato Grosso. As multas são aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e chegaram a R$ 21,3 milhões no primeiro quadrimestre de 2024. “As equipes do Corpo de Bombeiros estão sempre em campo para coibir quem coloca fogo e devasta áreas que precisam ser preservadas. A previsão é de que sejam realizadas 16 ações de fiscalização em todo o Estado, além de duas Operações Abafa, junto às forças de segurança. Isso é prova de que o Governo de Mato Grosso está comprometido em proteger o meio ambiente”, afirmou a comandante do Batalhão de Emergências Ambientais, tenente-coronel Pryscilla de Souza. O valor da multa está previsto na Lei 9.605, de 1998, conhecida popularmente como Lei de Crimes Ambientais. A comandante explica que o valor final de cada multa aplicada depende também do local onde o crime foi cometido, como unidades de conservação, e outros fatores, como o uso consolidado do solo. “Geralmente, um crime ambiental é o acúmulo de mais de um delito. Por exemplo, se houve apenas desmatamento, a multa é de até R$ 5 mil por hectare, mas caso houver associação ao uso irregular do fogo, é acrescentado mais 50% no valor final, podendo chegar aos R$ 7,5 mil. Temos uma equipe de especialistas que analisa todos os casos para garantir uma punição justa daqueles que insistem nesse erro”, explicou. A comandante ressalta também que a população mato-grossense precisa seguir o que é determinado por leis federais e decretos do Poder Executivo Estadual para garantir a preservação do meio-ambiente. Mato Grosso conta com 47 unidades de conservação. “O meio ambiente de Mato Grosso é algo único, com três biomas muito diferentes entre si: Pantanal, Cerrado e Amazônia. Então é preciso que a população siga o que está determinado na lei, realize queimadas apenas com autorização emitidas da Sema e não faça o uso do fogo durante o período proibitivo, o momento mais crítico por fatores climáticos”, afirmou. Atuação pioneira O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso é o único no Brasil que fiscaliza e aplica multas por uso irregular do fogo. A atuação é garantida desde outubro de 2019 pela lei complementar nº 639, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente, resultando em mais de R$ 723 milhões de multas aplicadas pela corporação. O ano de 2020 soma o maior valor em multas aplicadas, totalizando R$ 225,8 milhões. Já em 2021 e 2022 o Corpo de Bombeiros aplicou R$ 85,7 milhões e R$ 180,8 milhões, respectivamente. No ano passado, foram mais de R$ 210 milhões em multas aplicadas por uso irregular do fogo em todo o Estado. Foram 12 ações de fiscalização ao longo do ano que resultaram em 39 áreas fiscalizadas, 16 embargos, além de 11 autuações na região do Pantanal. Período proibitivo Neste ano, o período proibitivo de uso do fogo foi ampliado e contará com prazos diferentes para os biomas mato-grossenses. Na Amazônia e Cerrado, fica proibido o uso do fogo para limpeza e manejo de áreas entre 1° de julho e 30 de novembro. Já no Pantanal, a proibição se estende até 31 de dezembro. Fonte: Governo MT – MT
Seplag realiza capacitação para servidores de unidades de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) realizou uma capacitação, com orientações, normatizações e documentos criados no Sistema Integrado de Gestão Administrativa Documental (SIGAdoc) com o objetivo de treinar equipes e tornar mais eficiente e ágil o processo de movimentação de servidores no Poder Executivo Estadual. A capacitação foi organizada pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, em parceria com a Escola de Governo de Mato Grosso, e contou com a participação de cerca de 150 servidores, presencialmente nos dias 2 e 3 de maio, no auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE) e online no dia 6 via Meet. Para o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, a ação gera mais agilidade e padronização das movimentações dos servidores. “A gestão de pessoas envolve várias camadas e uma delas é a própria capacitação das unidades setoriais, como responsáveis pela execução das políticas de movimentação de servidores. Essa ação fornece instrumentos para que essas unidades atuem com excelência nos processos da administração pública estadual”, afirmou. O curso aconteceu em três dias e duas modalidades. Os dois primeiros tiveram uma abordagem mais conceitual, tratando dos processos, fluxos e das normas. Já no último dia, os servidores participaram de uma orientação remota, voltado para a prática, tendo em vista a necessidade de uso do sistema SIGAdoc, visualizando e testando os documentos que foram criados recentemente. A secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, Lidiane Leite, destacou que o treinamento foi pensado para as unidades setoriais. “A capacitação é uma prática que permite o desenvolvimento contínuo dos operadores da política de Gestão de Pessoas, impactando diretamente na qualidade e eficiência dos processos em relação ao nosso público alvo”, pontuou a adjunta se referindo aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. Também foi abordada a utilização das novas ferramentas desenvolvidas para facilitar essas movimentações e as normativas recentes relacionadas aos processos de movimentação de servidores. Essas capacitações ocorrem periodicamente com o objetivo de orientar e sensibilizar os órgãos e entidades sobre a importância da atualização contínua do quadro de cargos, além de promover movimentações eficientes e pontuais. Fonte: Governo MT – MT