Corpo de Bombeiros Militar realiza corte preventivo de árvore que tinha risco de queda iminente
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) foi acionado, nesta quarta-feira (15.05), para realizar o corte preventivo de duas árvores de abacate que apresentavam risco de queda iminente sobre uma casa em um bairro central de Campo Verde (139 km de Cuiabá). A ação foi necessária para proteger as edificações e garantir a segurança dos moradores. A intervenção ocorreu após a equipe da 11ª Companhia Independente Bombeiro Militar (11ª CIBM) atender prontamente ao chamado e verificar in loco que se tratava de uma situação emergencial com risco de queda. Equipes especializadas se deslocaram até o local equipadas com motosserras, facões, cabos da vida e todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. O corte das árvores foi realizado de forma segura, seguindo todas as normas de segurança. Solicitação de corte de árvores em locais de risco Para solicitar uma avaliação de risco e o corte de árvores em vias públicas ou outros locais, é necessário entrar em contato por meio do número de emergência 193, que é utilizado para contatar o Corpo de Bombeiros. Ao ligar, você pode informar a situação e requisitar a avaliação e o corte das árvores, caso seja necessário. Fonte: Governo MT – MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
Será realizada na noite desta quinta-feira (16 de maio), a partir das 19h, a cerimônia de posse dos novos membros da Academia Mato-grossense de Magistrados (AMA). Serão empossados os seguintes magistrados: Antônio Veloso Peleja Júnior, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, Jeverson Luiz Quintieri, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e Lídio Modesto da Silva Filho. O evento será realizado na Casa do Parque, localizada na rua Major Severino de Queiroz, n. 455, bairro Duque de Caxias, em Cuiabá. Segundo o presidente da AMA, juiz Antônio Horário da Silva Neto, com essa posse a AMA recompõe os seus quadros, completando novamente suas 40 cadeiras, “sem deixar de reconhecer saudosamente os méritos daqueles que a deixaram”, salientou. “Os novos acadêmicos vêm somar esforços para que a Academia possa, tal qual uma fênix, renovar suas energias para o alcance de seus objetivos culturais e realizar o congraçamento esperado entre os seus associados”, asseverou. Para o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, atual coordenador das atividades pedagógicas da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), é uma honra poder integrar essa Academia e contribuir com a literatura. “É muito importante que a magistratura se fortaleça também por intermédio da academia, porque a academia é uma produtora de textos, de ideias, de posicionamentos, e isso é muito importante para fortalecer a magistratura, para que a sociedade conheça a magistratura, então é uma forma de legitimação social também. Temos vários magistrados que participam da academia que têm produção ativa em jornais locais, isso é muito importante, porque a magistratura tem que ter o seu posicionamento também, obviamente respeitado Código de Ética da Magistratura, mas ela tem que ter o seu posicionamento sobre temas interessantes e inovadores.” Já o juiz Jeverson Luiz Quintieri também destacou ser grande uma honra fazer parte da Academia Mato-grossense de Magistrados. “Realmente é uma indicação que me enche de alegria e de orgulho. Espero poder contribuir na AMA com muita dedicação e retribuir essa honra, essa homenagem que me fizeram, pode ter certeza disso”, assinalou. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
CPI da Telefonia Móvel aprova relatório final
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – CPI da Telefonia Móvel – aprovou, na manhã desta quinta-feira (16), o relatório final sobre os serviços móveis prestados pelas operadoras (Vivo, TIM/Oi e Claro) em todo os 141 municípios de todo o estado. O documento aprovado contém seis volumes com 1.508 páginas. O relatório foi lido pelo relator da CPI, deputado Dr. Eugênio (PSB). Segundo ele, o documento foi produzido com informações obtidas por meio de oitivas e visitas in loco a diversas regiões de Mato Grosso, durante 13 meses de trabalhos da CPI. “O principal ponto é que a cobertura dos serviços de telefonia móvel em Mato Grosso fica aquém do que foi contratualizado com a Anatel. Existe uma deficiência de antenas, que deve ser colocada uma a cada mil habitantes. Infelizmente é uma a cada 4.538 mil habitantes. Hoje, há uma deficiência de quase duas mil antenas em Mato Grosso”, disse Dr. Eugênio. O presidente da CPI, deputado Diego Guimarães, afirmou que após aprovado o relatório final, vai ser elaborado um projeto de resolução que será encaminhado a Mesa Diretora colocá-lo em votação em plenário. Após aprovado, o documento será encaminhado para as autoridades competentes (Ministério Público Estadual, Agência Nacional de Telecomunicações e ao Procon). “Há possibilidade de a CPI propor ao Ministério Público abertura de ação pública contra as operadoras. O MPE tem a obrigação de defender os interesses dos consumidores. O órgão pode atuar em favor da demanda em favor da sociedade, pedindo uma reparação coletiva dos danos causados pela má prestação de serviços de telefonia em Mato Grosso”, afirmou Guimarães. O relator disse ainda que há um vácuo entre o que é assinado em contrato e o que é ofertado à população. “O representante da Anatel, que é um agente regulador, atua como advogado das operadoras da telefonia móvel. Isso é muito grave. Quem era para fiscalizar está atuando como advogado dessas operadoras. Isso está dentro do relatório final, mas cabe ao Ministério Público Estadual tomar as medidas cabíveis”, disse Dr. Eugênio. O documento mostra que há falta de planos de expansão para várias vilas e, principalmente, para aldeias indígenas, o que levanta preocupações sobre a inclusão digital e a garantia de direitos básicos de comunicação para todas as comunidades. O relatório traz ainda que nos últimos dez anos, de acordo com informações do Procon/MT, foram registrados pouco mais de 73 mil registros de reclamações contra as operadoras. O relator disse que o veículo da CPI esteve presente em todas as regiões de Mato Grosso. “Com isso a comissão pode ouvir a população sobre o sinal de internet nos municípios e distritos. A CPI encaminhou a todas as prefeituras e câmaras municipais para que pudessem dar seus pareceres de como está chegando o sinal de internet móvel em seus municípios”, disse Dr. Eugênio. Durante a reunião o deputado Carlos Avallone (PSDB), que é integrante da CPI, sugeriu a criação de um grupo de acompanhamento dos serviços que são prestados pelas operadoras de telefonia móvel à população mato-grossense. A sugestão foi aprovada pela CPI e, de acordo com Diego Guimarães, será colocada em prática pelos próprios deputados que compõem a comissão. Outra proposta acatada pela CPI foi o de sugerir ao governo do estado um programa de conectividade para atender os 142 municípios de Mato Grosso. “Há conglomerados populacional que não são contemplados com os leilões 4G e 5G pelas operadoras. Há distritos com 12 mil habitantes que não têm sinais de internet. São serviços que as operadoras não têm obrigação de fazer, porque não estão em seus contratos celebrados com Anatel. Por isso, o governo precisa assumir esse compromisso com a população”, disse Guimarães. Histórico A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada no dia 9 de março de 2023. Ela foi criada para investigar os serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel em Mato Grosso. Diego Guimarães (Republicanos) é o presidente. O deputado Juca do Guaraná (MDB) é o vice-presidente e sub-relator da telefonia e internet móvel da Baixada Cuiabana. Enquanto isso, o deputado Dr. Eugênio (PSB) é o relator-geral da CPI. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Em reunião na Google, governador busca soluções inovadoras para dar mais eficiência no atendimento ao cidadão
O governador Mauro Mendes se reuniu com integrantes da Google, em Nova Iorque (EUA), para buscar alternativas com foco na melhoria do atendimento e prestação de serviços ao cidadão. Durante o encontro, na manhã desta quinta-feira (16.05), foram apresentadas soluções que podem contribuir para auxiliar o estado a oferecer mais eficiência nos investimentos e no atendimento À população. “Estamos buscando sempre soluções inovadoras para dar agilidade ao cidadão que precisa dos serviços públicos. O mundo está se transformando e o governo precisa acompanhar isso, pois a inteligência artificial é uma solução que precisa ser incorporada na interface entre o Estado e o cidadão”, ressaltou o governador. Na apresentação dos técnicos da Google, foram destacadas funcionalidades que a inteligência artificial pode proporcionar e agilizar na relação entre o serviço que se presta e quem o recebe. Como no caso de saúde, segurança, logística, governadoria, entre outros. Outra alternativa apresentada foi no combate à sonegação fiscal, utilizando sistema de videomonitoramento, rota e logística, para analisar se a carga foi entregue no destinatário, se foi desviada e se realmente era a carga prevista na nota fiscal. Também participaram da reunião o presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) Cleverson Gomes; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda) e Laice Souza (Comunicação); além dos deputados Beto Dois a Um, Max Russi e Fábio Tardin. Fonte: Governo MT – MT
Juízes e servidores se aprimoram em técnicas de inquirição
Um grupo composto por cerca de 50 magistrados e servidores estão sendo capacitados em técnicas de inquirição baseadas em testemunho, entre os dias 15 e 17 de maio, com o objetivo de aperfeiçoar as decisões judiciais, a estruturação da argumentação jurídica, a partir de uma visão calcada na psicologia do testemunho. O curso é oferecido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). De acordo com o juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da Quarta Turma Recursal do Poder Judiciário do Paraná e instrutor do curso, as inquirições de testemunhas, informantes, acusados e vítimas são parte importante dos processos judiciais, bem como a análise da credibilidade das respostas contidas nas narrativas contadas por essas figuras. “A atividade do juiz consiste em tomar decisões baseadas nos elementos dos autos, quer sejam elementos jurídicos ou elementos probatórios. Muitas vezes, entre os elementos probatórios estão a prova oral, ou seja, as narrativas que são apresentadas pelas pessoas que atuaram na questão, que viram o evento ocorrer e que estiveram presentes quando se deu alguma situação que é levada à análise judicial. Ocorre que, no Direito, nós não encontramos técnicas jurídicas para análise desse material probatório, motivo pelo qual nós precisamos buscar em outros ramos do pensamento científico, neste caso, a psicologia do testemunho, as neurociências, entre outros, técnicas que sejam interessantes e aptas a que o juiz possa analisar essas prova sob um ponto de vista técnico e científico e, com isso, extrair conclusões. Uma vez que ele tenha conclusões a respeito do tema, ele pode tomar decisões de uma maneira mais consolidada e mais crítica e também mais solidificada a respeito dessa questão”, explica. Participante do curso, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Jones Gattass, ressalta a importância dessa atualização. “A gente precisa muito desse enfoque. Eu estou com 28 anos de experiência na magistratura e essa abordagem, sob o ponto de vista da Psicologia, sobre como compreender melhor o testemunho é fundamental, é importantíssimo! E a gente não vê isso na faculdade, a gente acaba adquirindo atabalhoadamente durante o dia a dia, na experiência forense. Agora, aqui a gente está aprendendo de forma acadêmica, de forma técnica, e isso, com certeza, traz um aprendizado, traz objetividade naquilo que você faz para ter mais segurança e domínio na coleta das provas”. O magistrado destaca ainda que a inquirição das testemunhas é uma prática que se aplica em todos os ramos do Direito, não só às ações penais. “Aproveita-se para toda e qualquer coleta de provas. De modo que eu sou titular na 6ª Vara Cível e vivencio essa necessidade de melhor compreensão dos testemunhos para melhor valoração das provas, fazer a contextualização das provas orais, principalmente. Então é de uma riqueza muito grande essa técnica que se pretende passar aqui e que a gente está absorvendo com esse curso”. Gestora do setor psicossocial do Fórum de Cuiabá, a psicóloga Daniela Silva Cardoso, afirma que o curso é de grande valia para sua atuação, que envolve a coleta de testemunhos relativos às ações das Varas de Família. “O curso vem totalmente ao encontro ao que nós trabalhamos porque está realmente nos ensinando a ter as técnicas para captarmos o que é confiável e o que é de credibilidade. Então é muito importante quando a criança fala, ou a mãe fala, o pai conta uma história, a mãe conta outra, pra nós termos essa expertise de podermos ver o que é legítimo, o que é real”. A servidora ainda elogia a gestão do TJMT por investir no aprimoramento de magistrados e servidores, visando a melhor prestação de serviços. “Eu acho que o Tribunal está sensacional! Nesta gestão então está uma coisa fora do comum. E é muito importante capacitar os servidores”. O coordenador pedagógico da Esmagis-M, juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, afirma que a capacitação é essencial para que o magistrado mantenha-se atualizado. “Com o tempo, a tendência, não só de juízes, mas de várias pessoas, é parar de estudar, às vezes, ficar obsoleto, utilizando técnicas inadequadas. Por isso a importância dos cursos oferecidos pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso. Para que nós tenhamos uma decisão justa, razoável, é necessário que nós conheçamos bem os meios de prova. O testemunho é um meio de prova com a finalidade de convencer, não só ao juiz, mas também as partes, para que haja uma decisão adequada. Então, para essa decisão adequada, é preciso compreender a testemunha, aquela figura central para o deslinde daquela causa. E esse curso ensina técnicas para melhor compreensão da testemunha e do testemunho”. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativos para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra a sala de aula cheia de alunos sentados em semicírculo, com o professor em pé, ao centro. Celly Silva/ Eduardo Magalhães Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Governo de MT lamenta falecimento da artista plástica Vitória Basaia
O Governo de Mato Grosso lamenta o falecimento da artista plástica Vitória Basaia, na quarta-feira (15), em Cuiabá. Vitória, que também era produtora cultural e jornalista, tinha 68 anos e estava internada há dez dias em decorrência de problemas circulatórios. “É com pesar que eu e minha esposa, Virginia Mendes, ficamos sabendo dessa notícia. Ela deixa um legado na arte mato-grossense e sua marca na história cultural do Estado. Desejamos que Deus dê forças para a família nesse momento e que Deus conforte o coração de todos os amigos e familiares”, destacou o governador Mauro Mendes. O secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Jefferson Neves, frisou a contribuição da artista plástica para o fortalecimento cultural no Estado. “Vitória Basaia tinha uma força única e se tornou referência nas artes plásticas em Mato Grosso. Recebi a notícia com muito pesar. Ela deixou um legado muito importante, que com certeza não será esquecido. Meus sentimentos aos familiares e amigos nesse momento de dor”, disse Jefferson. A secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza, também lamentou o falecimento da comunicadora e artista plástica. “A perda de Vitória Basaia deixa um espaço vazio em nosso Estado. Que Deus possa confortar a família e amigos”. O velório da artista plástica será nesta quinta-feira (16), na Capela Jardins, em Cuiabá, a partir das 13 horas. Fonte: Governo MT – MT
Força Tática prende homem por porte ilegal de arma em Nova Mutum
Equipes da Força Tática do 14º Comando Regional prenderam um homem de 38 anos por porte ilegal de arma de fogo, na noite desta quarta-feira (15.05), em Nova Mutum. Na ação, uma pistola de calibre .380 e 27 munições foram apreendidas pela PM. Durante patrulhamento urbano, por volta de 19h30, os militares da Força Tática encontraram uma caminhonete Ford Ranger branca transitando sem a placa traseira e em alta velocidade. Os policiais passaram a acompanhar a ação e realizaram abordagem ao veículo. Os militares informaram ao motorista sobre a infração de trânsito e realizaram revista pessoal e vistoria ao carro. Com o homem, foi localizado um canivete e dentro do carro uma pistola com dois carregadores contendo 27 munições. Questionado sobre a arma, o suspeito afirmou que a arma seria de seu pai, falecido em 2019, e confessou que não teria documentação de porte do objeto. Diante da situação, o suspeito foi conduzido para a Delegacia de Nova Mutum com a arma apreendida para registro da ocorrência e demais providências que o caso requer. Fonte: Governo MT – MT
Acordo garante continuidade de atendimentos na saúde de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá e o Governo do Estado firmaram acordo, prevendo a adoção de medidas para garantir a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá. Durante reunião da Mesa Técnica, realizada ontem (15) no Tribunal de Contas do Estado (TCE), o presidente da instituição, conselheiro Sérgio Ricardo, enalteceu o trabalho realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para concretização da iniciativa. “Acompanhei todo o trabalho e discussões realizadas por você (referindo-se ao promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto) sempre esteve presente, preocupado com o cidadão, com os resultados e sendo justo. Então, você tem o reconhecimento do Tribunal de Contas por todo trabalho que realizou pela saúde e por esse consenso que conseguimos”, afirmou o presidente do TCE. O acordo assinado entre o Município de Cuiabá e o Governo do Estado, sob a mediação do TCE, define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades. O presidente do TCE-MT destacou a importância do consenso em prol da saúde pública e parabenizou o governador Mauro Mendes e o prefeito Emanuel Pinheiro pela iniciativa na busca por uma solução conjunta. “Fico muito feliz que os dois gestores estão comprometidos com a Saúde de Cuiabá. Então, esta é uma vitória do consensualismo e uma vitória da sociedade mato-grossense. Parabéns ao governador Mauro Mendes, ao secretário Gilberto Figueiredo. Parabéns ao prefeito Emanuel Pinheiro e toda sua equipe.” O termo de compromisso prevê, dentre outros, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS). Com vigência de 18 meses, o acordo estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, que serão tratados em um plano de pagamento gradual. A execução do acordo será monitorada pelo relator das contas de governo de Cuiabá, conselheiro José Carlos Novelli. Para assegurar os recursos para a quitação, o Governo do Estado se comprometeu a suspender temporariamente a retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS). “O importante é que houve uma convergência de todos os atores e, daqui para frente, espero que tenha cada vez mais soluções para a Saúde”, afirmou o secretário de estado de Saúde, Gilberto Figueiredo. À Empresa Cuiabana caberá agora organizar e convocar os credores, considerando a divisão em grupos por ordem de prioridade. Além disso, a gestão tem 60 dias para a regularização da prestação de serviços nas unidades e renegociação das despesas e dívidas. Segundo o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, conselheiro Valter Albano, o termo de compromisso assinado enseja proposta de aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à intervenção na Saúde da Capital, firmado entre o Município, o TCE-MT, o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Tribunal de Justiça (TJMT). Neste contexto, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto reforçou que o acordo complementa a fiscalização do TAC, que considera todos os serviços de saúde oferecidos por Cuiabá. “Sem que esses recursos, principalmente os que estão previstos na LOA, cheguem à Empresa Cuiabana, não é possível pagar as empresas. Então, isso possibilita que as metas contidas no TAC sejam alcançadas.” Com o encerramento da mesa técnica, o termo de compromisso segue para homologação em Plenário. Na ocasião, também foi destacada a participação efetiva do presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, Guilherme Antônio Maluf, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, nos trabalhos que resultaram na proposta. (Com assessoria TCE) Fonte: Ministério Público MT – MT