Depoimento Especial: grande desafio dos profissionais é não revitimizar a criança ou o adolescente
‘Depoimento Especial e Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense’ é o nome do curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça Estadual (TJMT), que teve início na manhã desta segunda-feira (20 de maio), via Plataforma Teams. A abertura da capacitação foi feita pelo juiz coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT, Antônio Veloso Peleja Júnior, que destacou a relevância da iniciativa para todos os magistrados e servidores que trabalham diretamente com essa temática nas varas da Infância e Juventude existentes no Estado. Na ocasião, ele representou a diretora-geral da Escola, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, e o coordenador da CIJ, juiz Túlio Duailibi Alves Souza. “Esse curso vai ser vital para o desenvolvimento das nossas capacidades para lidar com um tema tão interessante e sensível”, apontou. Ao todo, a capacitação será dividida em cinco dias. Em maio, os cursos ocorrem nos dias 20 e 21, e, em junho, nos dias 4, 11 e 25 de junho, sempre das 8h às 12h. Hoje, o instrutor foi o juiz de Direito Hugo Gomes Zaher, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Mestre em Direito Constitucional, ele é atualmente o 1º vice-presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância (ABRAMINJ). No TJPB, atua como coordenador do Comitê Gestor Local da Primeira Infância, bem como coordenador-adjunto do Núcleo de Justiça Restaurativa e coordenador-adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e do Sistema Socioeducativo. Dados alarmantes – Hugo Zaher apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023), que demonstram que, no ano passado, foi registrado o maior número de estupros da história: 74.930 vítimas, crescimento de 8,2% em relação a 2021, sendo 18.110 estupros e 56.820 estupros de vulnerável. Ao todo, 88,7% das vítimas são do sexo feminino e 11,3% do sexo masculino, sendo 56,8% negras e 42,3% brancas. Segundo as estatísticas, 68,3% dos casos ocorrem na residência das vítimas e 9,4% em vias públicas. Além disso, 61,4% das vítimas têm entre 0 e 13 anos, e 10,4% têm menos de quatro anos. No caso das vítimas até 13 anos, 86,1% dos agressores são conhecidos e, no caso das vítimas acima de 14 anos, 77,2% são conhecidos. Conforme o palestrante, estima-se que o número reais de caso seja 10 vezes maior do que o registrado. “Como que uma criança de quatro anos traz essa informação às autoridades? Temos aí um grande nó. Dentro desse número, as violências ocorrem na residência da vítima. Grande número são meninas, e a maioria de crianças negras. A grande maioria dos casos são crianças abaixo de 14 anos”, assinalou. Segundo ele, o grande desafio dos profissionais que atuam nessa questão é não revitimizar a criança ou o adolescente. “Não é à toa que o Conselho Nacional de Justiça estabelece cursos como esse. É uma responsabilidade de todos nós, não só do juiz, mas desde a pessoa que recepciona a vítima na porta de entrada do prédio”, salientou. Dentre os diversos aspectos abordados em sua apresentação, Zaher discorreu sobre a abordagem sistêmica e articulação intersetorial como direito da criança e do adolescente. “São muitos atores que precisam conversar para que não ocorra a revitimização. É muito mais complexo que uma entrevista forense funcionando de forma adequada. Precisamos dialogar em rede, construir fluxos. Temos que estabelecer estratégica, com a rede, e tentar montar um fluxo.” O magistrado enalteceu uma iniciativa desenvolvida em Mato Grosso nessa área pela juíza Maria Lúcia Prati, da Segunda Vara de Campo Verde, que envolve o uso de ferramentas da Justiça Restaurativa. Detalhou ainda sobre escuta especializada, diferenciando-a do depoimento especial. Segundo explicou, a escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência com criança e adolescente limitando o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. É realizada perante órgão da rede de proteção, com objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência para a superação das consequências da violação sofrida. Não tem o escopo de produzir provas. “Escuta especializada não tem finalidade probatória. Não é um entrevistador forense”, destacou. Na sequência, detalhou o depoimento especial, que é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judicial. Realizado uma única vez, sempre que possível, em sede de produção antecipada de provas. Utiliza metodologias não revitimizantes de tomada de depoimentos e busca a reparação dos direitos violados. Conforme o magistrado, embora sua finalidade última seja também a proteção da criança, tem por objetivo a produção de provas. O formador destacou ainda que a autoridade deve avaliar se é indispensável a oitiva da criança ou do adolescente, consideradas as demais provas existentes, de forma a preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social. Explicou ainda como devem ser as salas de depoimento especial: um ambiente acolhedor (e separado), com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade. “A sala deve ser reservada, silenciosa, com decoração acolhedora e simples, para evitar distrações. O depoimento especial deve ser realizado por entrevistadores capacitados, preferencialmente aqueles que compõem as equipes técnicas interprofissionais, devendo receber capacitação específica para essa atividade”, afirmou. O formador enfatizou a questão da irrepetibilidade do depoimento. Segundo ele, não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima, ou da testemunha, ou de seu representante legal. Também abordou os direitos, garantias e proteção integral de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, assim como o direito de receber um tratamento digno e abrangente, de ter a intimidade e informações pessoais protegidas. Enfatizou os direitos a não-discriminação, à informação, de ser ouvida, de depor perante o juiz, de receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, de ser ouvido em horário adequado e conveniente etc. A ação pedagógica atende à Resolução nº 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça e
Vice-presidente do TJMT participa de live sobre prevenção à violência contra crianças e adolescentes
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, participa nesta segunda-feira (20 de maio), às 19h, de uma live sobre prevenção à violência contra crianças e adolescentes. Com o tema “Encerramento da campanha de conscientização e prevenção à violência contra crianças e adolescentes”, a live faz parte da campanha Maio Laranja, que chama a atenção para o tema. Além da desembargadora, também irá participar a advogada Tatiane Barros, conselheira estadual da OAB-MT, diretora da Comissão de Infância e Juventude (CIJ) na Ordem dos Advogados do Brasil Nacional e também na seccional Mato Grosso. O bate-papo é realizado pela comissão da OAB/MT, com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Mato Grosso, Instituto Mato-grossense de Advocacia Network (IMAN) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA-MT). A live será transmitida pelo Instagram da CIJ @cij_oabmt. #Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica digital de fundo laranja com flores. Ao centro, dois ícones em formato de círculo com as fotos das participantes e o currículo de cada uma. A desembargadora Maria Erotides veste toga preta, é uma mulher branca de cabelos longos e loiros, olha para a câmera e sorri. A advogada Tatiane é branca, loira, tem olhos claros, veste camisa branca e gravata cinza e ao fundo há plantas. Assinam a peça os logos da OAB, IBDFAM, IMAN e CEDCA-MT. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Prazo para pagamento do IPVA 2024 com desconto encerra no dia 29 de maio
O prazo para pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, com 10% de desconto em cota única, encerra no dia 29 de maio para todos os veículos. Nessa data também vence a primeira parcela do imposto, caso o contribuinte tenha optado pelo pagamento parcelado. A Secretaria de Fazenda (Sefaz) orienta os contribuintes a estarem atentos ao prazo pois, após essa data, o desconto de 10% não será mais aplicado e o valor do IPVA será acrescido de encargos. Além disso, existem outras regras e condições específicas para o parcelamento em atraso que devem ser observadas. O processo para negociação e pagamento do IPVA feito totalmente de forma digital, por meio do sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ou pelo aplicativo MT Cidadão. Para acessar o serviço, o contribuinte deve informar o chassi ou Renavam do veículo e selecionar a forma de pagamento desejada, gerando o documento de arrecadação em seguida. Caso não opte pelo pagamento à vista, o proprietário do veículo tem a opção de dividir o valor do IPVA em até oito vezes, desde que cada parcela respeite o limite mínimo de R$ 59,20, correspondente a 25% da Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT) vigente neste mês. Se o contribuinte desejar alterar o número de parcelas após realizar a negociação inicial, o sistema permite anular o parcelamento e refazê-lo. Por exemplo, se a pessoa optou por parcelar o IPVA em duas vezes, mas decide modificar para quatro parcelas, ela pode cancelar a negociação anterior antes do vencimento da primeira parcela e solicitar um novo parcelamento. Dúvidas relacionadas ao IPVA podem ser esclarecidas nos canais de atendimento aos contribuintes, disponíveis no site da Sefaz. Mais descontos Quem pede o CPF na nota e participa do Nota MT tem mais descontos na hora de pagar o IPVA. Isso porque a redução de 10% concedida por meio do calendário de vencimento é cumulativa com o desconto do programa, limitado a até R$ 700. Para ter o benefício, a pessoa, antes de gerar a guia de pagamento do imposto, deve resgatar os pontos no site ou aplicativo do Nota MT. Após fazer o resgate dos pontos do Nota MT, o contribuinte deve seguir com o processo de pagamento do IPVA e emitir a guia de recolhimento. Fonte: Governo MT – MT
Mais de 80 pessoas foram multadas por direção sob efeito de álcool no fim de semana
As operações Lei Seca realizadas entre a noite de sexta-feira (17.05) e este domingo (19) resultaram na autuação de 83 motoristas que foram flagrados dirigindo após consumo de álcool. As fiscalizações ocorreram nas Avenidas Miguel Sutil, em Cuiabá, e Couto Magalhães e Frei Coimbra, em Várzea Grande. De acordo com o relatório do Batalhão de Trânsito divulgado nesta segunda-feira (20.05), ao todo, 470 motoristas foram abordados durante as operações. Os 83 condutores flagrados dirigindo embriagados receberam multa de R$ 2.934,70 e tiveram seus veículos retidos ou removidos, conforme estabelece a Lei 11.705, que há 15 anos instituiu tolerância zero à combinação de álcool e direção veicular. Desse total, 28 motoristas foram presos e encaminhados à delegacia para autuação em flagrante, sendo liberados mediante o pagamento de fiança. Os demais, 55, vão responder administrativamente pela infração. Ao todo, 177 carros e motos foram removidos por diversas questões, entre as quais a prisão de seus condutores por embriaguez ou ausência da carteira de habilitação, além de irregularidades na documentação do próprio veículo. Lei Seca A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), com as equipes do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Polícia Militar, Delegacia de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros (CBM-MT), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Fonte: Governo MT – MT
SES capacita cirurgiões-dentistas para aprimoramento de serviços ofertados às pessoas com deficiência
A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) realizou uma capacitação em atendimento odontológico à pessoa com deficiência em Guarantã do Norte. O curso foi ofertado, com o objetivo de aprimorar os serviços ofertados pelos cirurgiões-dentistas da Região do Vale do Peixoto que atendem via Sistema Único de Saúde (SUS). A capacitação, realizada pela Escola de Saúde Pública de Mato Grosso entre os dias 13 e 17 de maio, contou com parceria da Coordenadoria de Saúde Bucal da SES e o Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope). Uma aula prática foi realizada na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), onde os profissionais aprenderam formas de contenção e imobilização protetiva, o correto preenchimento do prontuário odontológico, além de realizarem atividades de educação em saúde. Já os atendimentos odontológicos foram realizados no Centro de Especialidades Odontológicas do município de Guarantã do Norte. Os alunos tiveram a oportunidade de realizar a anamnese, a avaliação dos exames laboratoriais, o planejamento em equipe, a definição das condutas clínicas e o tratamento odontológico. Esta foi a sétima capacitação ofertada pelo Estado e voltada para o atendimento odontológico de pessoas com deficiência. Até o momento foram qualificados 140 profissionais da odontologia que atuam no SUS em Mato Grosso. Durante as capacitações, os profissionais atenderam aproximadamente 200 pacientes. O superintendente de Atenção à Saúde da SES, Diógenes Marcondes, enfatizou que é imprescindível que os serviços sejam descentralizados e que os profissionais que atuam na Rede Municipal de Saúde estejam qualificados para isso. “Destacamos a importância dos profissionais se qualificarem para poderem ofertar um serviço de acordo com as necessidades de cada paciente. Em especial os atendimentos voltados para as pessoas com deficiência, que são as que mais carecem de um atendimento especializado. Queremos aprimorar o atendimento na rede pública de saúde, de maneira que todo paciente receba um serviço de qualidade, integral e consoante às suas particularidades”, avaliou. De acordo com a diretora da Escola de Saúde Pública, Silvia Tomaz, a previsão é de que sejam abertas novas turmas do curso, com foco na Atenção Primária. Todas as regiões do Estado devem ser contempladas. “Realizamos sete turmas e estão previstas mais 16 para cirurgião-dentista com a inclusão da equipe técnica de saúde bucal. A educação permanente em saúde é fundamental para transformarmos dos processos de trabalho no aprimorarmos a rede do SUS. Justamente por entender a importância disso, a Escola de Saúde Pública irá abrir novas turmas e, em parceria com o Ceope e a coordenadoria de saúde bucal, irá percorrer outros municípios para capacitar o atendimento de saúde bucal às pessoas com deficiência”, disse. O curso já foi realizado junto aos profissionais da Baixada Cuiabana, da região Macro Leste e da região Teles Pires. A capacitação também já passou pelos municípios de Primavera do Leste, Cáceres e Pontes e Lacerda. Durante as capacitações, foram abordados assuntos como: a Lei Brasileira de inclusão, a evolução conceitual da Pessoa com Deficiência, as terminologias, os conceitos, a classificação das deficiências, a Classificação Internacional de Doenças (CID), a Classificação Internacional de Funcionalidade, a Incapacidade e Saúde (CIF), as principais deficiências e alterações fisiopatológicas e a humanização do atendimento odontológico. Fonte: Governo MT – MT
Ouvidoria Itinerante visita mais dois municípios de MT esta semana
O projeto estratégico Interiorização da Ouvidoria Itinerante visitará os municípios de Itanhangá e Ipiranga do Norte, nos dias 23 e 24 de maio, com objetivo de oferecer atendimentos na área da Cidadania e de levantar as demandas que afetam coletivamente a comunidade relacionadas à saúde, educação, segurança, meio ambiente, crianças e adolescentes, pessoa idosa, consumidor, pessoa com deficiência, infraestrutura e combate à criminalidade. O Ministério Público de Mato Grosso e parceiros farão atendimentos das 8h às 12h. Em Itanhangá, município pertencente à comarca de Tapurah, o atendimento será dia 23 de maio (quinta-feira), na sede do Centro de Referência de Assistência Social (Av. Rio Grande do Sul, nº 356). Em Ipiranga do Norte, município ligado à comarca de Sorriso, o atendimento será no dia 24 de maio (sexta-feira), também na sede do Cras (Av. Rio Branco, nº 1408). Os serviços disponibilizados nas duas localidades serão: medição da pressão arterial e da glicose; orientação nutricional; vacinação contra a gripe e emissão do cartão nacional do Sistema Único de Saúde (SUS); orientações quanto à saúde bucal; cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais; atendimento pela equipe do Cras; e requerimento de elaboração do registro de nascimento (interessados devem comparecer munidos de certidão de nascimento e comprovante de endereço). Além disso, haverá atendimento jurídico por parte da equipe da Ouvidoria-Geral do MPMT e dos promotores de Justiça Marlon Pereira Rodrigues e Márcio Florestan Berestinas. Em Ipiranga do Norte, a equipe do Cartório Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral também estará presente no mutirão para transmitir orientações e para viabilizar a emissão de certidão de quitação das obrigações eleitorais. Fonte: Ministério Público MT – MT
Extinção do Parque Estadual Cristalino II volta ao debate na ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio do deputado Lúdio Cabral (PT), realizou audiência de convocação, nesta segunda-feira (20), para debater a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em anular o Decreto Estadual nº 2.628/2001 que criou o Parque Cristalino II. A ação, que pede a nulidade da criação do parque, foi movida pela empresa privada Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA. De acordo com o requerimento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral, os convocados para o evento na ALMT foram a secretária de Estado da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti; o procurador-geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), Francisco Lopes, representantes do Ministério Público do Estado (MPE) e da sociedade civil. Durante a audiência, o parlamentar destacou que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que extinguiu o Decreto n° 2.628/2001, de criação do Parque Estadual do Cristalino II, foi tomada por indução, resultado da omissão e não-manifestação adequada do governo de Mato Grosso, que tem o dever de defender o patrimônio público. “Se a PGE tivesse entrado com rigor na ação quando o fez no início de 2015, mas depois de deixou de fazer a partir de 2019, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não teria sido a de anular o decreto. A audiência de hoje foi importante para destacar isso. A PGE tem que recorrer dessa decisão e tem até o dia 21 de junho de 2024 para entrar com o recurso”, disse Cabral. De acordo com Lúdio Cabral, o Ministério Público tem que recorrer da decisão e, por isso, pediu que a PGE ingresse junto para fortalecer a ação. “Vamos convocar uma nova reunião para o próximo dia 17 de junho, às 9 horas, na Assembleia Legislativa, para que a PGE nos apresente o recurso que vai pedir a nulidade da decisão do TJMT”, disse o parlamentar. Lúdio reforçou a tese de que uma empresa privada não pode entrar com uma ação e pedir a nulidade de um Decreto do Executivo Foto: Helder Faria “Além disso, é preciso cobrar da Sema que não fique inerte. Em 2023, quando veio a primeira decisão a favor da empresa, mais de 10 mil hectares foram queimados; há mais de 60 pedidos de garimpos na região. A Sema precisa instituir uma força-tarefa para proteger o Parque Cristalino II”, disse Cabral. Lúdio reforçou a tese de que uma empresa privada não pode entrar com uma ação e pedir a nulidade de um Decreto do Executivo. Segundo ele, a empresa alega na ação que tem o título de propriedade de parte do Parque Cristalino II e, com isso, a Justiça anulou o ato que criou todo o parque. “O título de propriedade já foi declarado nulo em uma outra ação na Justiça Federal. Tanto que a Advocacia-Geral da União, na semana passada, pediu para ingressar nessa ação e pediu a nulidade da decisão dada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, explicou Lúdio Cabral. Lúdio Cabral enfatizou que há expectativa de que a adesão da Advocacia-Geral da União anule a decisão do TJMT. “Agora vem uma nova decisão, a AGU precisa se manifestar. Essa empresa não tem legitimidade para ingressar com a ação. Os títulos que ela diz ter de propriedade são nulos, falsos. Olha o tamanho do absurdo e do risco. Uma empresa privada com títulos de propriedade privada falsos e entra com uma ação na Justiça e anula um decreto que criou o parque estadual, lá em 2001. É um precedente perigoso para as unidades de conservação do país”, disse o deputado. O procurador-geral de Mato Grosso, Francisco de Assis Lopes, negou os argumentos de que o governo foi omisso e não se manifestou na ação imposta pela empresa de Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA. “Na leitura da área jurídica do Estado de Mato Grosso, estamos acompanhando o processo desde o seu ajuizamento. Mas foram vários desdobramentos que aconteceram no processo. Na primeira decisão, a sentença foi muito bem fundamentada, mas agora o recurso não é a melhor estratégia. Nesse caso, o recurso não teria efeito suspensivo. Isso poderia gerar, na região, uma situação desconfortável para todos. Por isso, a Procuradoria está estudando a melhor estratégia técnica para resolver o problema”, disse Lopes. De acordo com Lopes, o último acordo foi mais enfático e incisivo para a nulidade do decreto. “O Estado de Mato Grosso não recusará ouvir o MPE. O governador já o ouviu. Vamos chegar a uma solução para a preservação do parque. Não tenho problema nenhum sobre isso”, disse Lopes. Francisco Lopes destacou que “nesse momento, não se pode afirmar que a convalidação do Decreto do Parque do Cristalino II é a melhor alternativa. Há uma diferença entre Ato Nulo e Ato Anulável. O nulo não se convalida pela decisão judicial. Por isso precisamos ver o que é melhor, editar um novo decreto, resolver a área do parque, ou insistir naquilo que, em tese, é um erro”, explicou Lopes. O secretário-adjunto da Sema, Alex Marega, representando a secretária Mauren Lazzaretti, que está em viagem ao exterior, afirmou que o secretaria vai acatar o que for decidido pelos tribunais, mas está realizando um estudo e, com isso, fazer a correção para que o parque possa ser mantido. “Mas se houve algum vício do ponto de vista técnico na criação do Parque Cristalino II, a Sema está estudando a melhor forma de corrigi-lo. Mesmo que não exista um acatamento de recurso, tanto pela PGE quanto pelo MPE, a Sema estuda como fazer toda a correção desse processo”, afirmou Marega. Hoje, a situação do Parque Estadual do Cristalino II, segundo Marega, está na base de georreferenciamento da Sema. “Mas independente de qualquer tipo de análise, vamos considerar o que for decidido. Vamos mandar à PGE para saber o que se pode adotar em relação ao parque. É uma unidade de conservação que está na nossa base. A gente sabe qual o perímetro, mas existem as contestações jurídicas, por isso temos que consultar a PGE”, disse Marega. A unidade de
Mais de 38,6 mil estudantes da Rede Estadual podem participar do Enem 2024
Mais de 36,8 mil estudantes da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso, que estão concluíndo o Ensino Médio na modalidade regular ou de Educação de Jovens e Adultos, estão aptos a participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. As inscrições para a prova, que é a mais importante forma de ingresso do Brasil para os estudantes que sonham em conseguir uma vaga em universidades públicas, vão de 27 de maio a 7 de junho. Dos 36.816 estudantes aptos a se inscrever, 17.342 participam do projeto Pré-Enem Digit@l MT, o curso preparatório promovido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Na avaliação do secretário de Educação, Alan Porto, o curso aumenta as chances de bons resultados nas provas que serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro. “Além do material de estudo de rotina, os participantes do Pré-Enem Digit@l MT receberam o kit material com 12 livros e quatro cadernos contendo exercícios simulados. Durante os nove meses do curso, os alunos participam dos aulões presenciais, online, aulas de Redação Nota 1000, simulados e uma aula especial intercalando as provas do Enem, garantindo uma excelente preparação para a prova”, destacou o secretário de Educação, Alan Porto. Em sua avaliação, com um material de estudo de qualidade e aulas dinâmicas, os estudantes terão a oportunidade de se preparar de forma mais eficiente e competir de igual para igual com os demais candidatos. “A Seduc tem compromisso com a educação e o futuro dos jovens do Estado”, completou, ao destacar que já foram investidos R$ 13,9 milhões na aquisição do material, além de R$ 1,6 milhão para o fornecimento de lanche nos aulões e aulas presenciais. O Pré-Enem Digit@l MT faz parte da Política ‘Projetos Pedagógicos Integrados’, uma das 30 políticas educacionais que compõem o Plano EducAção 10 Anos, que visa colocar a rede estadual entre as cinco redes mais bem avaliadas no país até 2032. Enem 2024 Para se inscrever, o estudante precisa ter cadastro na plataforma gov.br, o login único dos serviços digitais do governo federal. O valor da taxa é de R$ 85 e pode ser pago até 12 de junho. O pagamento pode ser feito por meio de PIX, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança, como também por meio de boleto bancário. A participação no Enem é gratuita para quem está no terceiro e último ano do ensino médio da rede pública, assim como para quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada, e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica com registro no CadÚnico. Com o programa Pé-de-Meia, estudantes beneficiados pela política pública ainda receberão R$ 200 após participarem das provas do Enem. Apesar do Enem ser voltado para os estudantes que estão concluindo o Ensino Médio, ele pode ser feito por qualquer pessoa que já concluiu o Ensino Médio, de qualquer faixa etária. Cronograma Inscrições: 27/05 a 07/06 Pagamento da taxa de inscrição: 27/05 a 12/06 Aplicação das provas: 03 e 10/11 Divulgação do gabarito: 20/11 Divulgação do resultado: 13/01/2025 Fonte: Governo MT – MT