Integrantes do MPF e MPE participam de capacitação em Cuiabá
Membros e servidores do Ministério Público Federal e Estadual, que atuam no enfrentamento ao crime organizado, participam em Cuiabá até sexta-feira (24) de capacitação sobre a temática. Na abertura dos trabalhos, realizada nesta terça-feira (21), no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, foi apresentado um vídeo do procurador-geral de República, Paulo Gonet Branco, destacando que o combate às organizações criminosas é tema prioritário na atuação do Ministério Público Federal. “Sem essa atuação firme, concertada, coordenada do Ministério Público para combater as organizações criminosas, visando a resultados eficientes, o Estado Democrático de Direito corre sério risco”, alertou o PGR, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A coordenadora do Gaeco Federal em Mato Grosso, procuradora da República Thereza Luiza Fontelli, ressaltou que a construção da capacitação foi pautada na cooperação, união e apoio mútuo entre o Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Mato Grosso. “Pensamos inicialmente em fazer um treinamento voltado ao Gaeco do MPF, que possui apenas dois anos de existência. A ideia foi construída e gestada, passo a passo, com o Ministério Público Estadual em diversas reuniões presenciais e virtuais. E a capacitação acabou ganhando um espaço maior e decidimos então estender aos demais colegas que atuam em Mato Grosso e outros estados. Recebemos mais de 70 inscrições”, ressaltou a procuradora da República. O promotor de Justiça Adriano Roberto Alves, coordenador do Gaeco/MT, que naquele ato representou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, enfatizou a importância da capacitação e lembrou que as organizações criminosas vêm crescendo de forma exponencial. Em Mato Grosso, a força tarefa permanente do Gaeco-MT é constituída pelo Ministério Público Estado de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo. Segundo ele, algumas questões precisam ser enfrentadas urgentemente pelo Estado no combate ao crime organizado. Além de alterações na legislação, o promotor de Justiça também falou sobre a necessidade de mudanças no sistema prisional e na implementação de políticas públicas voltadas aos jovens. Estatísticas revelam que 36% dos jovens no Brasil não trabalham. O desembargador Marcos Henrique Machado, que naquele ato representou a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, destacou que o Ministério Público deve dialogar com o Judiciário e buscar o apoio na atuação diária. “Estou falando de relacionamento, precisamos definitivamente entender que devemos trabalhar em unidade, afastando o subjetivismo e a vaidade. Não podemos também perder a capacidade de indignação”, afirmou. Também compuseram a mesa de honra, o procurador-chefe substituto do Ministério Público Federal em Mato Grosso, Érich Raphael Masson; o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e da Segurança da Informação, promotor de Justiça Mauro Zaque; o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal em MT, Arthur Preza Nogueira; o delegado da Superintendência Regional da Polícia Federal, Otávio José de Lima Oliveira; o procurador- chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danilo Nunes Vasconcelos; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Alexandre Corrêa Mendes; e o secretário-adjunto de inteligência da PJC-MT, delegado Valter Furtado Filho. Fonte: Ministério Público MT – MT
Comissão de Agropecuária da ALMT aprecia 33 projetos de lei
A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou a primeira reunião ordinária para apreciação de 33 projetos de lei, nesta terça-feira (21). A reunião foi presidida pelo deputado Nininho (PSD) e teve a presença dos deputados Gilberto Cattani (PL) e Fabio Tardin (PSB). Dos cinco ofícios ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), que tratam da regularização de ocupação fundiária, três tiveram pareceres pela aprovação, um pedido de vista e um pela devolução. “Nossa meta é dar celeridade aos processos de ocupação fundiária, onde pessoas estão há anos esperando pela aprovação. Enquanto presidente dessa comissão, já pedi a minha equipe que os ofícios ao Intermat sejam analisados com prioridade, e, estando tudo certo, colocados na pauta para apreciação” justificou Nininho. O Projeto de Lei nº 603/2024, de autoria do deputado Nininho, que institui o Dia da Agricultura Irrigada no Estado de Mato Grosso, foi um dos projetos que teve parecer favorável pela comissão. De acordo com o parlamentar, a exemplo de outras regiões do país, as áreas irrigadas potencializam o plantio de diversas culturas, principalmente as que utilizam o método pivô. “Estados da Bahia, Piauí e Tocantins já têm imensas áreas irrigadas e fazem a colheita pelo menos três vezes ao ano. Nós temos aqui em Mato Grosso um estado riquíssimo em água, com três biomas e com dificuldades para licenciar o pivô. Quero fazer um trabalho, mostrar o porquê lá pode tudo e aqui não pode quase nada. Na próxima reunião, nós vamos fazer aqui uma apresentação de como os outros estados trabalham, além e buscar informações e aprofundarmos mais nesse tipo de irrigação” frisou Nininho. O deputado Gilberto Cattani reiterou sobre a importância das aprovações que tratam da regularização fundiária. “Precisamos desburocratizar os processos e fazer com que o produtor tenha a segurança jurídica em ter realmente sua propriedade legalizada”, disse o parlamentar. Já o PL nº 395/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por interesse social, e promover assentamento urbano na localidade denominada Brasil 21, nas proximidades da Avenida Contorno Leste e Avenida Doutor Meirelles, em Cuiabá, teve parecer contrário pela comissão por entender que é prerrogativa do Estado legislar sobre esse tema. “A comissão entendeu que é o governo que autoriza ou não uma desapropriação, seja ele municipal ou estadual, pois ele tem um cunho social e está na Constituição Federal” finalizou Cattani, ao justificar sobre a negativa do parecer. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Projeto Social Bombeiros nas Escolas leva orientações a alunos em Alto Araguaia
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) realizou, nesta terça-feira (21.05), uma palestra sobre segurança e primeiros socorros na Escola Estadual Maria Auxiliadora, em Alto Araguaia (418 km de Cuiabá). Esta foi a 2ª edição do Projeto Bombeiros nas Escolas na instituição de ensino. O projeto Bombeiros nas Escolas é uma iniciativa do Comando Regional II (CRBM II), realizada pelo 1° Núcleo Bombeiro Militar de Alto Araguaia. O objetivo é integrar o CBMMT e a comunidade escolar, além de capacitar os estudantes para enfrentar situações de risco. Participaram da ação 96 alunos dos 6º e 7º anos, que aprenderam sobre prevenção de acidentes, como agir em situações de emergência e técnicas de Reanimação Cardiopulmonar (RCP). O palestrante, soldado BM João Oliveira, ressaltou a importância de orientar os estudantes para que saibam como agir com segurança em casos de emergência. “Ministrar palestras sobre RCP para as crianças e adolescentes é uma iniciativa vital para salvar vidas, aumentar a conscientização e empoderar as novas gerações. Além disso, ensinar os estudantes pode criar um efeito cascata, onde o conhecimento e habilidades que elas adquirem durante as palestras são passados para amigos e familiares com quem convivem”, disse o soldado. Fonte: Governo MT – MT
Diretrizes orçamentárias são debatidas com sociedade em audiência pública
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) apresentou, em audiência pública realizada de forma online nesta terça-feira (21.05), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2025. O objetivo foi colher contribuições da sociedade para o projeto que está em fase final de elaboração. Durante a audiência foi aberta participação popular para que o cidadão e representantes da sociedade pudessem tirar dúvidas. Aqueles que ainda desejarem contribuir com o PLDO podem encaminhar as sugestões para o e-mail [email protected] ou pelo sistema Fale Cidadão da Ouvidoria do Estado. O secretário Adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, foi responsável por apresentar os principais elementos que norteiam a elaboração e composição do orçamento estadual. “Nesse momento apresentamos o projeto da LDO 2025, que ainda está em fase de elaboração e que deverá ser entregue à ALMT na próxima semana, para que possa iniciar o procedimento legislativo de discussão e debate dessa proposta. É o momento também de colhermos sugestões relacionadas a essa importante diretriz para elaboração e execução do orçamento 2025”, destacou o secretário Adjunto Ricardo Capistrano. A audiência pública é um recurso fundamental para debater e fomentar a participação da sociedade visando garantir a transparência nesta fase de diretrizes que fundamentarão a elaboração e execução do orçamento do Governo do Estado de Mato Grosso para 2025. A LDO é um dos instrumentos de planejamento do Governo e sua função é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, com objetivo de garantir a realização das metas e objetivos contemplados na Lei do Plano Plurianual (PPA), além de constituir as diretrizes de política e meta fiscal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), momento que são compostos os valores orçamentários, cuja elaboração se dará no segundo semestre desse ano. A audiência foi transmitida ao vivo pelo canal no Youtube da Sefaz e está disponível a toda população que tiver interesse em ver ou rever. Participaram dela representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Defensoria Pública e pela Sefaz participaram a secretária Adjunta do Tesouro Estadual, Luciana Rosa, secretária Adjunta da Contadoria Geral, Anesia Cristina, secretário Adjunto da Receita Pública em substituição, Lucas Elmo. Canal permanente Um dos pontos destacados durante a audiência pública foi o novo meio para receber contribuições ao orçamento público estadual, usando o sistema Fale Cidadão. O canal será permanente e sua disponibilização foi possível após parceria firmada entre a Sefaz e a Controladoria Geral do Estado (CGE). “Essa é uma forma de ampliar e facilitar a participação popular nos debates relacionados ao orçamento e às finanças públicas, construindo um Governo mais justo, eficiente e democrático”, disse o secretário Adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano. O Fale Cidadão é um sistema disponibilizado pela Ouvidoria do Estado de Mato Grosso para que o cidadão possa registrar uma solicitação, elogio, denúncia, reclamação, informação e sugestão através dos canais de atendimento: www.ouvidoria.mt.gov.br, whatsapp (65) 98476-6548 e o telefone 08000 6471520 ou 162. Fonte: Governo MT – MT
Judocas contemplados com bolsa do Governo de MT medalham em Grand Prix Paralímpico na Geórgia
Os atletas mato-grossenses Arthur Cavalcante e Érika Zoaga fizeram bonito no Grand Prix de Judô Paralímpico em Tiblissi, na Geórgia. Eles são bolsistas da categoria Internacional do programa Olimpus, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), e conquistaram medalhas de ouro e prata pela Seleção Brasileira no último fim de semana. Líder do ranking mundial em sua categoria, Arthur venceu as duas etapas do Grand Prix nas quais lutou: na Alemanha e, agora, na Geórgia. “Muito feliz com mais este resultado. Acredito que estamos no caminho certo, os resultados vêm mostrando isso. Seguimos agora na preparação aos Jogos Paralímpicos para os últimos ajustes”, disse o judoca de 32 anos, que foi medalha de ouro na competição. A judoca Érika, que havia levado o ouro em sua última disputa na Turquia, desta vez perdeu para uma atleta ucraniana, atualmente na ponta da lista classificatória para Paris. Para o secretário adjunto de Esporte da Secel, David Moura, o excelente desempenho vem premiar o trabalho realizado pelos atletas em uma parceria com o Governo do Estado que só tem se fortalecido. “É uma grande satisfação ter atletas como o Arthur e a Érika nos representando no judô paralímpico. Em ano de Jogos, esse resultado em um GP é muito importante e positivo, reflexo de um bom trabalho dos atletas, técnicos, familiares e federação, além de um Governo do Estado que apoia e incentiva. Isso demonstra que estamos no caminho certo”, ressaltou. Este foi o último torneio qualificatório da IBSA (sigla em inglês para Federação Internacional de Esportes para Cegos) para os Jogos Paralímpicos de Paris 2024. Assim que a Federação atualizar o ranking, o Brasil saberá exatamente quantos atletas irão defender o país na capital francesa, em agosto. GP da Turquia A Seleção Brasileira de judô paralímpico conquistou no último domingo (19.05) mais seis medalhas, sendo uma de ouro, com Arthur Silva (até 90 kg J1), quatro de prata, com Brenda Freitas (até 70 kg J1), Érika Zoaga (+70 kg J1), Alana Maldonado (até 70 kg J2) e Wilians Araújo (+90 kg J1), e uma de bronze, com Marcelo Casanova (até 90 kg J2), e terminou o Grand Prix de Tiblissi, na Geórgia, na quarta colocação geral, com nove pódios ao todo – Rosi Andrade (até 48 kg J1) e Elielton Oliveira (até 60 kg J1) já haviam sido prata e Harlley Arruda (até 73 kg J1), bronze, no primeiro dia de competição. A China foi a campeã do evento, com quatro medalhas douradas e duas de bronze, seguida pelo Cazaquistão, que somou dois ouros, duas pratas e dois bronzes, e da Ucrânia, com dois ouros e quatro bronzes. Fonte: Governo MT – MT
Politec capacita servidores municipais para emissão da Carteira de Identidade Nacional
A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) capacita servidores de municípios do interior de Mato Grosso para a emissão da Carteira de Indentificação Nacional (CIN). O treinamento vai garantir mais celeridade no procedimento. Realizada por dois papiloscopistas da instituição, a capacitação teve início no dia 13 de maio e segue até sexta-feira (24.05), de maneira presencial e online, na sede da Defensoria Pública do Estado. Durante duas semanas, os servidores municipais tiveram acesso a conteúdos teóricos e práticos, que vão desde a operacionalização do Sistema de Identificação Civil, legislação, atendimento ao púbico, técnicas de coleta das impressões digitais por meio dos kits de identificação biométrica, consulta e emissão de documentos de identificação criminal. O treinamento conta com três dias voltados à atividade prática, com a expedição de Carteiras de Identidade Nacionais de servidores da Defensoria Pública. Até o momento, 50 servidores foram atendidos com a ação. Treinamento A capacitação é necessária devido à renovação de termos de cooperação da Politec com municípios, e considerando a mudança de servidores que prestarão serviços nos postos de identificação das prefeituras, bem com o a abertura de novos postos de atendimento. É o caso do município de São José do Povo, que contará com um posto de identificação inédito, cuja servidora também está sendo capacitada. Os postos de identificação de Juína, Nortelândia e Santo Antônio do Leste, que estavam inativos, retomarão os atendimentos e serão viabilizados com a capacitação dos funcionários. Participam da capacitação servidores dos cartórios de Campo Novo do Parecis e Primavera do Leste, das prefeituras de São José do Povo, Castanheira, Juruena, Santo Antônio do Leste e Nortelândia, e uma representante da Fundação Nova Chance. Fonte: Governo MT – MT
Ação do MPMT requer correção de problemas estruturais na MT 130
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga, ingressou com Ação Civil Pública requerendo, em pedido liminar, a adoção de providências imediatas para correção de falhas identificadas na rodovia MT-130, no trecho entre Paranatinga e Primavera do Leste. O MPMT argumenta que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT) identificou 570 inconformidades no serviço prestado em relação ao contrato de concessão e à legislação estadual que rege a matéria. Na ação, o MPMT requer ao Poder Judiciário que estabeleça um prazo de 20 dias para que a concessionária realize levantamento técnico detalhado da situação da rodovia e indique, de forma precisa e minuciosa, todas as áreas de deterioração do asfalto. O estudo deverá conter todas as falhas estruturais, incluindo erosões, ondulações e desgastes asfálticos. Solicita ainda que após o levantamento a empresa apresente o plano de recuperação e reforço da pavimentação da rodovia, contendo medidas técnicas efetivas e sustentáveis para a correção das falhas identificadas. Foi requerido também a execução de reparos de forma que as soluções técnicas para a manutenção garantam a vida útil de serviço, superior a cinco anos, a contar da data da conclusão das respectivas obras. O plano de recuperação e reforço da pavimentação da rodovia, conforme pleiteia o MPMT, deverá ser executado em 20 dias, a partir de sua apresentação. O Ministério Público enfatiza a importância da utilização de materiais de alta qualidade e durabilidade, de modo a assegurar a eficácia das intervenções realizadas, evitar a recorrência das falhas identificadas e garantir a resistência da pavimentação. De acordo com a promotora de Justiça Caroline de Assis, a Ação Civil Pública é resultado de inquérito civil instaurado após denúncia efetuada pela 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Paranatinga, relatando a insatisfatória condição de trafegabilidade e a precariedade dos serviços prestados pela requerida na manutenção da MT-130, de Paranatinga a Primavera do Leste. Com extensão de 140,6 km e duas praças de pedágio ao custo de R$ 9,90 por veículo, o trecho apresenta ondulações, buracos, deformidades, acostamento deficiente, erosões e remendos superficiais que se desfazem no mesmo dia em que foram realizados, colocando em risco a segurança dos usuários. Durante a investigação, segundo a promotora de Justiça, foi requerido à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a realização de vistoria in loco com envio de relatório para constatação do estado de conservação. Na ocasião, a AGER-MT encaminhou ofício apontado aproximadamente 570 inconformidades. Diante dos fatos apurados e com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, a Promotoria de Justiça encaminhou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à concessionária. A promotora de Justiça ressalta, no entanto, que das diversas irregularidades sem solução efetiva por parte da concessionária e quem vêm se agravando desde janeiro, o MPMT não encontrou outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. “Não há mais plausibilidade na esperança de que toda a celeuma será resolvida pela requerida, motivo pela qual a propositura desta Ação Civil Pública mostra-se absolutamente indispensável e inadiável, com o reconhecimento formal de sua obrigação e de seus desdobramentos jurídicos, tanto para reparar os danos infligidos aos usuários consumidores quanto para evitar a perpetuação e a reiteração da ilegalidade”, afirmou. Fonte: Ministério Público MT – MT
Projetos relacionados à saúde recebem parecer favorável
Direitos relacionados à saúde pública, da mulher e da criança estiveram presentes na pauta da 5ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na tarde desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os deputados aprovaram parecer favorável a três projetos de lei, sendo um deles sobre prevenção e tratamento da depressão pós-parto e outro sobre o tratamento fora de domicílio. O Projeto de Lei (PL) 29/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), acrescenta dispositivos à Lei 7.732/2021, que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes pública e privada de Mato Grosso. O objetivo da mudança é tornar obrigatória a aplicação de questionário para investigação de depressão perinatal em gestantes e puérperas para investigação e tratamento de depressão perinatal durante o pré-natal, na data da alta hospitalar e nos retornos pós-parto, pelo médico ou enfermeiro responsável pelo atendimento. O médico e deputado Dr. Eugênio (PSB) é autor de um projeto que foi apensado à matéria e defende a aprovação da iniciativa como forma de prevenir e tratar as mulheres que desenvolveram depressão no período gestacional ou no puerpério. “A prevalência da depressão é muito maior do que a população conhece. Inclusive há casos tão intensos que levam a mãe a tentar tirar a vida do próprio recém-nascido. O projeto visa justamente dar uma assistência para que possamos prevenir a depressão nesse período da vida”. Também recebeu parecer favorável o projeto que estabelece a Política Estadual de Tratamento Fora de Domicílio, o PL 969/2023, com o objetivo de assegurar transporte, hospedagem e alimentação ao paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) que, por indicação médica, precisar deslocar-se da cidade de origem para acessar, dentro e fora do estado, serviços necessários ao tratamento da saúde. A autoria da proposta é do deputado Wilson Santos (PSD) e estabelece, também, que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) deverá planejar, organizar e coordenar o sistema de apoio ao paciente do SUS em tratamento fora do domicílio, ampliar a rede de transporte em saúde e instituir sistema de hospedagem e alimentação para os pacientes na capital e cidades-sedes dos polos de saúde, em parceria com as secretarias municipais de saúde dos municípios referenciados. O deputado Dr. Eugênio, que integra a CCJR, destacou que há muitas demandas na área da saúde, que é um direito universal de todos. “Foi aprovado um manual para que nos tratamentos fora de domicílio, os familiares tenham acesso a recursos que garantam os cuidados especializados”. Também foi aprovada a iniciativa que proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o relator da proposta, deputado Diego Guimarães (Republicanos), o PL 1398/2023 foi amplamente discutido, inclusive com usuários de plano de saúde que são pais de crianças com TEA e que relataram ser recorrente esse tipo de conduta por parte dos prestadores de serviço. O PL 1398/2023 é de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL). Ao todo, 33 projetos estavam na pauta da 5ª reunião ordinária da CCJR, mas cinco foram retirados a pedido dos autores ou de vista. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT