Parceria entre MPMT e governo estadual viabiliza contratação de vítimas
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), assinaram nesta quarta-feira (22), Termo de Cooperação Técnica que viabilizará a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar por empresas que prestam serviços aos órgãos da administração pública. A contratação será feita mediante lista que deverá ser divulgada pela Setasc, via google drive, das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. Construído com a participação ativa do Centro de Apoio Operacional da Violência Doméstica do MPMT, o Termo de Cooperação estabelece a obrigatoriedade da manutenção do sigilo das informações sensíveis, além das providências necessárias para que as pessoas que tiverem acesso à lista conheçam as normas e observem os procedimentos de segurança e tratamento da informação. O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, destacou a importância da cooperação técnica e assegurou que a iniciativa é resultado da campanha #JuntosPorElas, desenvolvida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em parceria com diversas instituições, no mês de março. “Durante a campanha, promovemos um diálogo permanente com a rede de proteção e identificamos algumas ações que poderiam ser desenvolvidas de imediato em prol dessas mulheres”, afirmou. A assinatura do Termo de Cooperação ocorreu durante o lançamento da “Expedição SER Família Mulher – MT por Elas”, realizada no Palácio Paiaguas, com o objetivo de mobilizar os municípios mato-grossenses, a fim de inspirar diálogos e criar políticas públicas que contribuam para o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher e reduzir as desigualdades de gênero. Durante a expedição, será fomentada a criação de Organismos de Políticas para as Mulheres – OPM municipais. As OPMs são órgãos de gestão, responsáveis pela criação, implementação e execução das políticas públicas voltadas para garantir os direitos humanos das mulheres e promover a igualdade de gênero. Crédito Foto: Mayke Toscano Fonte: Ministério Público MT – MT
Governador afirma que está buscando conciliação “para garantir a preservação do Parque Cristalino II”
O governador Mauro Mendes afirmou que está buscando, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), uma solução para garantir a preservação do Parque Cristalino II. A declaração foi dada nesta quarta-feira (22.05), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. “Nos reunimos com o Ministério Público para tratar da situação no Parque Cristalino II, e juntos estamos construindo uma solução efetiva, dentro da lei, que resulte na preservação do meio ambiente e que garanta a proteção de toda aquela área”, explicou. O Parque Estadual Cristalino II foi criado em maio de 2001 pelo Governo de Mato Grosso, via decreto, e está sendo alvo de uma ação judicial que pede a anulação desse decreto. De acordo com Mauro Mendes, o objetivo dessa conciliação é garantir que o meio ambiente continue sendo preservado e que a existência do parque passe a ter segurança jurídica. “Existem etapas a serem cumpridas na criação de um parque, como a avaliação e desapropriação de uma área, que envolvem inclusive o direito das pessoas que moram nessa região. Podemos criar parques e áreas de preservação, mas de acordo com o regimento que indeniza os proprietários e agem legalmente”, pontuou. Mauro ainda afirmou que irá encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto para criar um fundo para a proteção permanente dos parques de preservação ambiental do Estado, cujos recursos para sua manutenção poderão ser captados junto a organismos que atuam em defesa do meio ambiente. Fonte: Governo MT – MT
Entrevistada alerta que 68% dos crimes ocorrem na residência das vítimas
“A agressão física, a violência ou o abuso sexual de crianças e adolescentes normalmente ocorrem dentro de casa. 68,3% dos crimes acontecem na residência da vítima e 86,1% dos agressores são pessoas conhecidas por elas também. O perigo está dentro da própria casa”, alertou a juíza Gleide Bispo Santos, durante entrevista à Rádio CBN (95,9 FM), na manhã desta quarta-feira (22). A magistrada, titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, foi a convidada da semana para a entrevista da Campanha Estadual de Enfrentamento e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Gleide Bispo Santos falou sobre a atuação do Poder Judiciário na defesa das crianças e adolescentes vítimas de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho em rede e a parceria com o MPMT. Ela explicou que a 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá atua nas medidas protetivas. “Trabalho com a proteção de crianças e adolescentes que são vítimas e estão em situação de risco por alguma negligência, omissão, maus tratos, abuso sexual ou até mesmo que necessitam de assistência em saúde. Estamos ali para atendê-los da melhor forma possível, em parceria constante com o Ministério Público e a Defensoria Pública. Inclusive atuamos dentro de um mesmo complexo, chamado Pomeri”, contou. Conforme a entrevistada, infelizmente a violência física está muito presente no dia a dia de crianças e adolescentes. “Ainda persiste a ideia de que a educação tem que vir por meio da correção física. O ideal seria que tivéssemos campanhas de conscientização permanentes voltadas para esse público, sobre seus direitos, para conscientizar crianças e adolescentes de que são sujeitos de direitos e que não podem apanhar ou sofrer qualquer tipo de violação. Prepará-los para conseguir reprimir a violência ao primeiro sinal”, defendeu. A juíza relatou casos de violência física e tortura que ocorrem com frequência. “Crianças que apanham de chicote de cavalo, que são vítimas de queimaduras de cigarro. Tivemos recentemente um menino com a parte íntima amarrada em razão de fazer xixi na cama. Nos deparamos com as mais diversas violações de direitos. Às vezes penso que já vi de tudo e naquele dia aparece alguma coisa nova que nos deixa entristecidos. As crianças estão à mercê e precisamos mudar esse tratamento”, consignou. Segundo ela, houve um avanço significativo com a entrada em vigor do ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direito. “O ECA é uma lei moderna e humanizada. Muitas vezes mal interpretada pelas pessoas. Defendo que o caminho para toda melhoria da sociedade brasileira é esse empoderamento das crianças e adolescentes. Precisamos investir nas crianças de 0 a 6 anos (1º infância) e também de 7 a 12 anos para que tenhamos um país melhor”, argumentou. Conforme Gleide Bispo Santos, a sociedade saiu de um modelo de educação por meio da correção física para um modelo de olhar mais humanizado e muitos pais não tiveram tempo para compreender essa transição com o advento do ECA. “Para auxiliarmos nisso, estamos implantando dentro da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá um projeto chamado Escola de Pais. Vamos preparar toda a equipe técnica para que, ao ser ajuizada a ação, automaticamente os pais sejam encaminhados para a escola, onde serão capacitados para o exercício da maternidade e paternidade responsável”, explicou. A entrevistada reforçou que existe um protocolo para atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência elaborado pela Rede Protege, uma articulação intersetorial das instituições, serviços, programas, equipamentos e unidades de atendimento à infância e adolescência na capital. Pontuou que a porta de entrada das denúncias é o Conselho Tutelar, o Disque 100 ou as delegacias. “Registrado o boletim de ocorrência, automaticamente o Ministério Público assume o polo ativo da ação e passa a defender os interesses daquela criança ou adolescente”, citou. “Quando registrado o boletim de ocorrência, ele vem pra mim no mesmo dia já com o pedido de medidas protetivas, o que normalmente inclui o pedido de afastamento do agressor. Imediatamente faço a análise da necessidade de aplicação das medidas. Concedida a medida liminar, marco uma audiência para ouvir a vítima e advertir o agressor no prazo máximo de 15 dias, para que a criança e ou o adolescente saibam que estão assistidos, bem como advertir o agressor a respeito das implicações no caso de descumprimento”, acrescentou. Gleide esclareceu que quando as crianças em situação de risco precisam ser afastadas do lar e não há possibilidade de retorno imediato para a família biológica (pai e mãe) ou família extensa (avós e tios), são levadas para o acolhimento institucional em uma das oito casas lares da capital, divididas por faixa etária. Frisou que Cuiabá é referência em termos de casas lares e lembrou que essa modalidade de acolhimento é resultado do trabalho do MPMT, instituída graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Município. “Estamos agora caminhando para a instalação da modalidade de família acolhedora, também com a participação do MPMT na construção dessas melhorias”, declarou. De acordo com a juíza, atualmente existem 115 crianças e adolescentes acolhidos na capital, sendo poucos aptos para adoção. “Ficamos com a criança ou o adolescente acolhido por 90 dias na casa lar, tempo necessário para reintegração familiar. Esse prazo é prorrogável por mais 90 dias. A volta para as famílias é sempre a prioridade, mesmo tendo ocorrido a violação do direito, vamos procurar sanar esse problema e promover o retorno para o seio familiar. Não havendo essa possibilidade, é que a criança ou o adolescente vai para a adoção. Isso ocorre cerca de 6 meses após o acolhimento”, disse. A entrevistada ainda declarou que embora o ECA estabeleça a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, infelizmente isso não ocorre na prática. “Mas, em Cuiabá, onde jurisdiciono, o Ministério Público é bastante atuante. Naquilo que falha o poder público, automaticamente os promotores ingressam com ações civis públicas. Ainda
Estudantes de medicina participam de projeto do MPMT em escola de VG
Como parte das ações alusivas ao movimento Maio Laranja, de combate à exploração e ao abuso sexual infantil, o projeto “Prevenção Começa na Escola”, desenvolvido pelo Ministério Púbico do Estado de Mato Grosso, realizou nesta terça-feira (21) atividades na Escola Estadual Professora Marlene Marques de Barros, em Várzea Grande. A iniciativa contou com a participação de estudantes do sétimo semestre do curso de medicina de uma universidade do município. Desenvolvido pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Mato Grosso, o projeto Prevenção Começa na Escola conta com a parceria da Cia. Vostraz. O objetivo é transmitir, por meio do teatro, mensagens orientativas e preventivas sobre situações vivenciadas no ambiente escolar como o bullying, assédio e abuso sexual, drogas, gravidez na adolescência, entre outras. “Além as informações repassadas por meio da peça teatral, as alunas puderam conversar com as acadêmicas do curso de medicina e sanar dúvidas sobre gravidez precoce, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros assuntos. Ficamos muito felizes com a parceria e pretendemos estendê-la para outras unidades de ensino”, destacou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado. Sob a orientação do professor Ronald Benedito dos Anjos, as alunas que participaram do Prevenção Começa na Escola também são estagiárias na Unidade Básica de Saúde Cabo Michel, com atendimento todas as terças-feiras ao público infanto-juvenil. O professor explicou que a universidade tem como meta a realização de um projeto de intervenção na comunidade atendida pela própria unidade, tendo como eixo esse semestre: Educação e desenvolvimento humano e social. Fonte: Ministério Público MT – MT
Corpo de Bombeiros realiza treinamento de primeiros socorros para educadores em Primavera do Leste
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) realizou, nesta terça-feira (21.05), um treinamento de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas da rede de ensino infantil e básico em Primavera do Leste (243 km de Cuiabá). O evento, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, faz parte do Projeto Capacitar para Salvar, que tem como objetivo preparar os trabalhadores da área da educação sobre como prestar assistência para os alunos em casos de emergências. O treinamento abordou a aplicação prática e teórica da Lei Lucas, sancionada em 2018, que determina que escolas de educação infantil e fundamental, tanto públicas quanto privadas, devem oferecer cursos de primeiros socorros para seus educadores. A Lei homenageia o garoto Lucas Begalli Zamora, que faleceu aos 10 anos após se engasgar com um pedaço de salsicha durante um passeio escolar. De acordo com o comandante da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar (6ª CIBM) de Primavera do Leste, major Bruno Iop, essa capacitação é de extrema importância, pois os educadores geralmente são os primeiros a presenciar emergências que acontecem dentro das escolas. “Ter o treinamento adequado permite que esses profissionais administrem os primeiros socorros de maneira rápida e eficaz, o que pode ser crucial para salvar vidas antes da chegada dos serviços especializados, principalmente, ao estabilizar as crianças até a chegada de profissionais de saúde, reduzindo o risco de complicações e melhorando as chances de recuperação. Além disso, saber que os professores estão prontos para agir em situações de emergências tranquiliza a comunidade escolar e fortalece a sensação de segurança”, afirma o comandante. No total, 120 professores da Educação Infantil participaram do Projeto de capacitação. Fonte: Governo MT – MT
Tribunais em ação: Judiciário promove palestra sobre Processos circulares como ferramenta pedagógica
Durante o Tribunais em Ação, evento promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) no município de Cáceres (221 km de Cuiabá), nesta quarta-feira (22 de maio), a Justiça Restaurativa e o Círculo de Construção de Paz foram apresentados aos gestores de 22 municípios da região sudoeste do estado, por meio da palestra “Processos circulares como ferramenta pedagógica”. A apresentação foi realizada pelos membros do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur): a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o juiz auxiliar da Presidência, Tulio Duailibi Alves Souza e a assessora de Relações Institucionais do Tribunal, Katiane Boschetti da Silveira. Em sua explanação, a desembargadora Clarice Claudino fez um breve histórico sobre a implementação dos métodos consensuais de solução de conflitos, dentre eles a Justiça Restaurativa, no Brasil. Ela lembrou que, em 2010, o país contava com uma população de cerca de 200 milhões de habitantes e em torno de 110 milhões de processos em andamento, o que segundo ela, é uma conta muito pesada e mais pesada ainda do ponto de vista emocional. “O custo emocional de um processo é intraduzível, é um dos maiores desgastes que se tem”, disse. A magistrada contou que, em resposta a esse cenário de judicialização exacerbada é que surgiu a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. Conforme Clarice Claudino, o intuito da Justiça Restaurativa é fazer com que as pessoas tenham a habilidade de resolver seus conflitos por meio de um diálogo que gere um resultado positivo para todos os envolvidos. “Se for muito bem conduzida por profissionais, por pessoas treinadas, uma conversa pode sim resultar em soluções em que ambas as partes ganham”, disse. A presidente do TJMT abordou ainda a importância de aplicar métodos de solução de conflitos, como os círculos de construção de paz, nas escolas. “É ali no chão da escola que acontecem e que são levados os maiores dilemas e problemas que se tem lá fora. É ali na convivência diária que muitas vezes eclodem aquelas mazelas que trouxeram da sua vida privada para o ambiente em que, no ano passado, tivemos vários episódios de noticiário nacional, que mostram que precisamos cuidar com muito amor, com muita preciosidade desse ambiente escolar porque é na criança e no adolescente que nós depositamos as esperanças no futuro”. Por fim, a presidente Clarice Claudino ofereceu aos gestores municipais presentes no evento a parceira com o Tribunal de Justiça para formar gratuitamente profissionais que possam aplicar os círculos de construção de paz nas escolas públicas. Em contrapartida, os municípios precisam se comprometer em criar leis municipais introduzindo a Justiça Restaurativa na Educação. Clarice Claudino explicou ainda que os círculos de construção de paz são adaptáveis a todos os ambientes e segmentos, além do escolar. “É uma metodologia muito potente, porém, muito simples, que é baseada no modelo de diálogo qualificado, bem estruturado e que vem dos nossos ancestrais”. O juiz Tulio Duailibi Alves Souza abordou a Resolução nº 225/2016 do CNJ e relatou sua atuação com a Justiça Restaurativa na Vara da Infância e Juventude, junto a adolescentes em conflito com a lei e no NugJur. “A gente vem conversando com as comarcas, com os municípios, no sentido de oferecer. Com a pandemia, se revelou um cenário bastante complicado na área da educação, onde todos os problemas que já são inerentes ao sistema educacional, com a volta gradativa das aulas, eclodiram no ambiente escolar uma enormidade de conflitos, não necessariamente decorrentes do ambiente escolar, mas conflitos de família, de comunidade, que acabam desembocando no ambiente escolar”. Em relação à resposta a esse cenário, o magistrado ressaltou que o primeiro diálogo do TJMT foi com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que resultou em um termo de cooperação em que o Estado se compromete a fomentar a política de mediação escolar e a política das práticas restaurativas. “De lá pra cá, a gente vem junto com a Secretaria de Estado de Educação formando e certificando seus profissionais”, disse, ressaltando que essas parcerias também são feitas com as Secretarias Municipais de Educação. Em sua palestra, a assessora de Relações Institucionais do TJMT, Katiane Boschetti da Silveira, destacou as vantagens dos círculos de construção de paz, como, por exemplo: oportunizar que todos tenham o mesmo valor de importância, oportunizar a criação, fortalecimento e restauração dos relacionamentos, aprimoramento da forma de comunicação. “O círculo tem um poder pedagógico. Quanto mais a gente vai desenvolvendo esse tipo de conversa, que não é novo, quanto mais a gente vai desenvolvendo conversas respeitosas, mais a gente vai levando isso pra fora da sala de aula. A gente leva pra casa, pro ambiente de amigos”, disse. Conforme a assessora, o circulo de construção de paz é uma ferramenta que auxilia as pessoas a terem uma comunicação mais empática. “Se aprendemos a ter comportamentos violentos, nós podemos aprender a ter comportamentos não violentos. E o que estamos falando não é que não aconteçam conflitos porque o conflito é inerente ao ser humano, mas a questão é a forma como eu abordo esse conflito para se tornar mais ou menos violenta essa situação. Então os círculos visam ser preventivos às situações de violência porque nos ensinam e desenvolvem habilidades para, quando acontecerem esses conflitos, nós podermos abordar de forma diferente”. A expectativa com a apresentação dos métodos da Justiça Restaurativa no Tribunais em Ação é que novas parcerias sejam firmadas, a exemplo do que já acontece em Cáceres. “Esta é uma grande oportunidade porque aqui hoje estão inúmeros representantes de municípios. E especialmente foram convidados os segmentos relacionados à Educação. Nós já tivemos o início de um trabalho em Cáceres, mas, agora com essa expansão que o evento nos trouxe, tenho certeza que vai ser muito marcante e as adesões vão ser multiplicadas”, afirmou a presidente do TJ. Participaram da atividade,
Gato-palheiro resgatado em MT passa a viver em zoológico de SP para reprodução da espécie
Um gato-palheiro, resgatado em Sorriso há dois anos, foi levado para o Zoológico de Sorocaba por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e está tendo uma boa adaptação no local. O felino considerado ameaçado de extinção ficará na companhia de uma fêmea da mesma espécie, para fins de reprodução. Lion, como é chamado, chegou à nova moradia em meados de abril e passa pelo processo de aclimatação na qual envolve reconhecer o habitat, caça e escaladas, para expressar suas habilidades naturais em um ambiente seguro. Depois disso é que vai se juntar à fêmea. Ele foi encontrado em 2022 ainda filhote e sem a mãe, no interior, com poucas chances de sobrevivência. O animal silvestre foi resgatado pela Sema e transportado para Cuiabá, onde foi mantido supervisionado por uma cuidadora. O transporte para o Zoológico de Sorocaba foi feito pela Latam de forma gratuita pelo programa Avião Solidário, que tem como um dos objetivos a preservação da fauna. A destinação atende às recomendações do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Pequenos Felinos, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em parceria com a Associação de Zoológicos e Aquários do Brasil (AZAB). O foco do programa é a reprodução da espécie para manutenção da variabilidade genética e demográfica da população da espécie, sob cuidados humanos. Foto: Zoológico de Sorocaba Espécie vulnerável A médica veterinária Danny Moraes, analista de meio ambiente da Sema, explicou que o Leopardus braccatus (nome científico do gato palheiro) é uma espécie considerada como vulnerável na lista oficial das espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção do Ministério do Meio Ambiente, pois tem sofrido decréscimo populacional e perda de habitat. Ele tem hábitos crepusculares e noturnos e se alimentando de pequenos mamíferos e de aves terrestres. Danny afirmou que, quando Lion foi encontrado ainda filhote e sem o amparo natural da mãe, ficou sob cuidados intensivos, mas passada a fase crítica a Sema contatou o CENAP/ICMBio, que em parceria com a AZAB auxilia nas destinações de espécies-alvo para conservação. “Desta forma o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros (Cenap) nos orientou a destiná-lo ao Zoológico de Sorocaba, junto a outros animais da sua espécie, com o intuito de promover o revigoramento genético”. Foto: Danny Moraes Sema-MT A Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros, através de sua Gerência de Fauna, têm como missão a salvaguarda dos animais silvestres, otimizando dispositivos de conservação ambiental tanto in situ (vida livre) quanto ex situ (cativeiro ou outros tipos de empreendimentos). Fonte: Governo MT – MT
Assembleia aprova criação da Comenda Desembargadora Shelma Lombardi de Kato
Reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (22), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação e de forma unânime, o Projeto de Resolução 647/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), presidente da Assembleia Legislativa, que altera a Resolução nº 6.597, de 10 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre e consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso”. O artigo 1º do PR 647/2023 acrescenta o inciso XIV ao artigo 4º da Resolução nº 6.597 de 10.12.19, que passa a vigorar com a seguinte redação: artigo 4º – XIV – Comenda Mulheres da Justiça Desembargadora Shelma Lombardi de Kato. O artigo 2º cria a Seção XIV e acrescenta o artigo 15-C a Resolução nº 6.597. O artigo 15-C cita que a Comenda Mulheres da Justiça Desembargadora Shelma Lombardi de Kato do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso é destinada a homenagear mulheres que integram o Sistema Nacional de Justiça em qualquer das esferas dos poderes, por relevantes serviços prestados. Em parágrafo único, ficou definido que os projetos de resolução de concessão da Comenda Mulheres da Justiça Desembargadora Shelma Lombardi de Kato serão analisados pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso. Já o artigo 3º acrescenta parágrafo único ao artigo 18, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Excepcionalmente nos anos de 2023 e 2024, cada deputado poderá indicar, além dos quantitativos previstos no caput deste artigo, por sessão legislativa, dez pessoas para receber a Comenda Mulheres da Justiça Desembargadora Shelma Lombardi de Kato”. Em justificativa ao projeto de resolução, o presidente da ALMT destacou que “a presença feminina vem crescendo e se destacando desde a posse da primeira juíza do Estado de Mato Grosso nos idos de 1969. Ao homenagear as mulheres da Justiça, nada mais justo que nominá-las de Desembargadora Shelma Lombardi de Kato, que foi a primeira magistrada a ingressar nos quadros de Mato Grosso como juíza de direito”, cita trecho da justificativa. Conforme o presidente da ALMT, Shelma Lombardi “chegou ao mais alto posto da magistratura ao assumir, no dia 8 de novembro de 1979, o cargo de desembargadora. Muitos anos se passaram desde a instalação do Tribunal da Relação de Mato Grosso – 1874-1979 – para que se assistisse ao ingresso de uma mulher no Tribunal de Justiça estadual”. Shelma Lombardi de Kato foi desembargadora entre os anos de 1991 a 2009 e presidente da Corte Judicial entre 1991 e 1993. Até 2021, a desembargadora aposentada Shelma Lombardi de Kato ocupou o posto de primeira e única mulher a presidir a Corte Estadual de Justiça durante um período de 28 anos, quebrado quando a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas foi empossada como a segunda presidente do TJMT para o biênio 2021/2022. O presidente da ALMT argumenta que Shelma Lombardi de Kato é parte viva da da história do Judiciário. “Figura ímpar, pela sua renomada capacidade e cultura, a desembargadora Shelma Lombardi de Kato ingressou no Tribunal de Justiça pelo mais impoluto dos critérios – o do merecimento”, cita o deputado Eduardo Botelho, acrescentando que “no que tange aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, destaca-se que em algumas Assembleias Legislativas foram criadas comendas (honrarias) como nome de pessoas vivas”. Secretaria de Serviços Legislativo Telefone: (65) 3331-36651 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT