Autoridades e profissionais discutem direitos das crianças e adolescentes no TJMT
A abertura do 3º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso ocorreu na tarde desta segunda-feira (27 de maio) e contou com a presença de autoridades do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Ministério Público Estadual (MPMT), além de promotores (as), magistrados (as), advogados (as), servidores (as), conselheiros (as) tutelares e demais profissionais das diversas áreas que atuam com crianças e adolescentes. O evento está sendo realizado no auditório Gervásio Leite, do Tribunal de Justiça, e segue durante toda a terça-feira (28). Nos dois dias, estão sendo debatidos temas ligados à violência contra crianças e adolescentes nas mais diversas formas e ações desenvolvidas e em desenvolvimento em todo o país. Dentre os temas estão exploração sexual virtual de crianças e adolescentes, a Lei Henry Borel, e programas, projetos, campanhas de adoção e acolhimento. A presidente do TJMT, Clarice Claudino da Silva, afirmou que o Encontro foi idealizado para ser fruto de uma parceria porque é com a junção de vários olhares que se pode fazer um movimento cada vez mais forte de proteção às crianças, “especialmente no campo da agressão sexual e de todos os desvios de comportamento (dos agressores) que podem atingir as crianças”. Durante seu pronunciamento de abertura, a desembargadora falou sobre como a educação dos filhos é ainda encarada de uma forma conservadora pela maioria dos brasileiros e a importância de desenvolver diálogos para que as pessoas compreendam as mudanças sociais. “Fazemos parte de uma geração em que a educação dos filhos era baseada na repressão e era autorizada a violência física e/ou psicológica. E é nesse cenário que muitos de nós brasileiros ainda nos encontramos, por incrível que pareça. (…) As pessoas ainda entendem que educar filhos é papel reservado e autônomo de cada uma delas, quando nós sabemos que o Estado tem o dever de proteção, que nos autoriza a todos a intervir em situações que estejam sendo violados esses direitos. Muitos ainda fazem desta, uma prática omissiva como se fosse a melhor opção”, afirmou a presidente. O coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), juiz auxiliar da presidência do TJMT e coordenador do evento, Túlio Duailibi Alves Souza, disse que o mês de maio é simbólico para a temática e para quem milita na Infância e Adolescência. “Que possamos não perder de vista que a gente que atua nessa temática, boa parte de um futuro promissor dessas crianças passam em nossas mãos. (…) Somos nós do Sistema de Justiça que garantimos a defesa dos Direitos das crianças e adolescentes e não só por garantir, não podemos esquecer que nós devemos incentivar, estimular, apoiar o trabalho em equipe. Aqui não tem como vigorar aquela máxima de cada um no seu quadrado. Acreditar num futuro melhor pressupõe todos dialogando e buscando aquilo que é melhor”, afirmou ele. O procurador de Justiça titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Mato Grosso (Ceja/MT) e coordenador do evento, Paulo Roberto Jorge do Prado, disse que é preciso trabalhar em conjunto para proteger as crianças e adolescentes. “Nós temos que trabalhar juntos. A causa da criança e adolescente em questão de minutos, nós podemos salvar uma vida ou perpetuar uma violência. Em maio temos três eventos e estamos há três anos trabalhando juntos. Que estejamos verdadeiramente juntos juízes, promotores, defensores, advogados, conselheiros tutelares, a rede de proteção enxergando essas crianças como iguais, como semelhantes”, disse ele, que se emocionou ao comentar sobre o depoimento de uma criança vítima de abuso sexual. O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete da Cruz Junior, afirmou que a realidade da violência contra crianças e adolescentes exige de toda a sociedade, mas especialmente do Sistema de Justiça, ações articuladas e eficientes e o tema tratado como prioridade. “Não podemos fechar os olhos para problema de tamanha magnitude e que impõem tantos desafios, pois estamos tratando de direitos fundamentais. Muitas crianças estão expostas a situações que as impedem de construir um futuro digno. É um desafio enorme que se apresenta para nossas instituições, daí a necessidade de conjugarmos todos os esforços possíveis para transformarmos esse cenário, trabalhando de maneira coordenada seremos mais eficientes e resolutivos. A proteção a crianças e adolescentes está entre as prioridades estabelecidas pelo nosso planejamento estratégico e no escopo da área finalística da defesa da criança e adolescente”, afirmou ele. Participaram da cerimônia de abertura do evento também a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip; o corregedor-geral do TJMT, desembargador Juvenal Pereira da Silva; o vice-presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja/MT), desembargador Paulo da Cunha; diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos; corregedor-geral do MPMT, João Augusto Veras Gadelha; juíza auxiliar da Corregedoria, Christiane da Costa Marques Neves; Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, coordenador do Ceaf, Escola Institucional do MPMT; advogada Tatiane de Barros Ramalho, da Comissão a secretária geral da Ceja, Elaine Zorgetti Pereira, presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude da OAB-MT e representante do Conselho Federal Da OAB, Tatiane Barros Ramalho; juiz coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT; diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, Edileuza Zorgetti Pereira; diretora-geral do TJMT, Euzeni Paiva de Paula, e avice-diretora, Claudenice Deijany Farias de Costa. O evento é uma realização conjunta do MPMT, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Escola Institucional do MPMT e do Poder Judiciário, com apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). As Corregedorias do MPMT e do Judiciário também apoiam a iniciativa. O Encontro pode ser assistido pelo canal oficial do Youtube #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com
CST da Moradia Popular define cronograma de atividades
Os membros da Câmara Setorial Temática (CST) criada para discutir políticas públicas para a moradia popular em Mato Grosso estiveram reunidos, nesta segunda-feira (27), na sede do Parlamento estadual. O grupo definiu o cronograma de atividades e as ações que serão priorizadas ao longo dos 180 dias de trabalho. O presidente da CST, deputado Wilson Santos (PSD), conduziu o encontro, no qual foi estabelecida a realização de duas reuniões ordinárias por mês, as autoridades convidadas a participar e as cidades que serão visitadas pelo grupo. Lucas do Rio Verde, Rondonópolis e Nortelândia foram escolhidas por possuírem projetos bem-sucedidos na construção de conjuntos habitacionais e loteamentos populares. Para as próximas reuniões devem ser convidados representantes do MT Participações e Projetos S/A (MTPar), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Caixa Econômica Federal, Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, consórcios intermunicipais e Secretaria Nacional de Periferias (do Ministério das Cidades). De acordo com o deputado Wilson Santos, são muitos os fatores que impactam nas políticas públicas de habitação em Mato Grosso e, por isso, é necessário ouvir diversos atores. “No ano 2000, foi criado o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que, na verdade, se tornou um fundo rodoviário. A área da habitação recebe poucos recursos. Precisamos entender os motivos e buscar as correções possíveis”, disse o parlamentar. Emídio de Souza participou da reunião como representante da Associação Comunitária de Habitação de Mato Grosso (ACDHAM) e explicou que o déficit habitacional atinge aproximadamente 65 mil famílias de baixa renda em apenas 23 das 142 cidades mato-grossenses. Para ele, a ampliação do direito à moradia precisa ser um compromisso dos governos em todas as esferas, para facilitar a concretização das iniciativas. O presidente do MTPar e secretário da CST, Wener dos Santos, destacou o trabalho desenvolvido pelo governo de Mato Grosso com o programa Ser Família Habitação que, no último domingo (26), oficializou a assinatura do subsídio para aquisição da casa própria a mais 600 pessoas cadastradas no sistema de habitação. Wener disse que um dos objetivos do Poder Executivo é fortalecer o programa para que ele possa avance e contemple ainda mais famílias. Além da construção de casas populares, o deputado Wilson Santos defendeu a criação de loteamentos. “Acompanhei diversos bairros que nasceram dessa forma em Cuiabá. As pessoas adquiriram seus terrenos de forma facilitada e, aos poucos, construíram suas casas. É uma maneira de fomentar a economia em muitos aspectos e traz resultados. Um exemplo é o bairro Pedra 90, região de grande crescimento na capital”, disse Wilson. A CST da Moradia Popular foi criada neste mês, a partir do ato n° 14/2024, que também designou os componentes do grupo. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Sesp e TJMT inauguram central para cumprimento de penas alternativas
A Secretaria de Segurança Pública e o Poder Judiciário inauguraram nesta segunda-feira (27.05), em Cuiabá, a Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), unidade do Sistema Prisional. Sediada em um prédio de três andares, na Rua Floriano Peixoto, bairro Bandeirantes, a Ciap é um novo serviço criado para atender pessoas que foram presas e liberadas nas audiências de custódia para cumprimento de penas alternativas. Na Ciap, os infratores serão acompanhados por equipes multidisciplinares formadas por assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais. A unidade é dotada de salas de acolhimento individual e de atividades em grupo, auditório para capacitações, palestras, entre outros serviços. O secretário de Segurança, coronel César Roveri, destacou que a implantação da Ciap é mais um avanço do Governo dentro das políticas penais de Mato Grosso. “O Governo tem investido na modernização, eficiência e humanização tanto do Sistema Penitenciário quanto do Socioeducativo. Aqui temos mais um equipamento diferenciado para realizar o cumprimento de penas”, frisou ele. Roveri também assinalou a importante da integração dos poderes na prestação de serviços à sociedade. “Estamos trabalhando de mãos dadas com muitos parceiros, com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, Defensoria, OAB, entre outros órgãos. Essa é mais uma unidade na qual essa integração é fundamental”, citou. O secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, explicou que na Ciap o atendimento começa com uma triagem para avaliar das necessidades das pessoas encaminhadas pelo Judiciário para que possam ser definidas as ações a serem desenvolvidas. “Saber, por exemplo, se ela precisa de cuidados psicossociais, tratamento de drogas ou outro atendimento”, pontuou. O desembargador Orlando Perri, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo(GMF-MT) do Tribunal de Justiça, disse que têm estudado bastante sobre a questão da ressocialização. “Tenho chegado à conclusão de que, de fato, nós precisamos nos reinventar, fazer alguma coisa diferente se quisermos resultados diferentes”, avaliou. Para a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Keneip, avaliou a Ciap como um espaço para receber aqueles que querem uma vida melhor. “Esse espaço vai permitir o aporte de pessoas que querem contribuir para um mundo melhor, no qual todos nós que estamos aqui acreditamos. Se não acreditássemos não estaríamos aqui. Acreditamos que as pessoas que erram são capazes, sim, de se regenerar, e que elas podem ter uma vida muito melhor”, frisou. “Gostei muito de ouvir o nosso querido secretário de Segurança quando ele faz menção de que aqui temos mais um equipamento diferenciado para realizar o cumprimento de penas. “Diferenciado porque são penas previstas na medida justa para aqueles que, ainda que tenham se desviado do caminho de convívio social, devem receber a resposta do estado na proporção adequada à ação”, disse o desembargador auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Luís Geraldo Lanfredi. Para Manfredi, a prisão é, sim, necessária e devida, mas para casos que realmente a justifique, não para todo e qualquer caso. “Essa forma de ver a criminalidade sobretudo com as lentes da exclusiva da prisão, até hoje só nos trouxe mais problemas, mais crimes, mais prisões”, afirmou. “Equipamentos como este podem ser, sim, a solução, para tratar pessoas singularizando, individualizando, personalizando a resposta que o estado mereça conferir a situação do desvio social”, completou ele. Fonte: Governo MT – MT
CPI das Invasões ouve proprietários de áreas no Contorno Leste, em Cuiabá
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT, que investiga as invasões urbanas e rurais ocorridas em Mato Grosso, ouviu, nesta segunda-feira (27), dois proprietários de áreas localizadas no Contorno Leste, em Cuiabá. José Antônio Ribeiro Pinto, o primeiro depoente, relatou que um grupo de invasores ingressou em sua propriedade no dia 28 de janeiro de 2023 e ocupou um total de 70 hectares, da chácara São João, localizada à margem do rio Coxipó Mirim. Segundo ele, a localidade pertence à família desde 1968 e que possui todos os documentos comprobatórios, devidamente legítimos e reconhecidos. “Estamos aguardando o poder público para retomar a posse da nossa propriedade, já temos a decisão judicial, desde o dia 27 de março de 2023, mas o grupo continua no local. Desde que meu pai [João Antônio Pinto, de 87 anos], foi assassinado no ano passado, supostamente por um policial civil, estamos esperando que os responsáveis sejam punidos dentro da lei. Meu pai trabalhou a vida inteira, conseguiu tudo por meio do seu trabalho e morreu de forma triste e trágica”, disse José Antônio Ribeiro Pinto. O advogado Geandre Bucair prestou esclarecimentos à CPI representando Ponciana Augusto , proprietária da chácara 4 Irmãos, no bairro Santa Laura. A família obteve liminar de reintegração de posse e agora aguarda a fase de cumprimento. “O processo de invasão é de 2017. Existe uma comissão constituída pelo Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, e que integra também o município de Cuiabá, que fazem as visitas in loco e analisam as famílias que estão lá no local, para que sejam feitas uma análise. Aí é levado novamente ao Judiciário e só assim teremos uma posição de quando será de fato a reintegração de posse” explicou. O deputado Gilberto Cattani (PL), presidente da CPI, disse que a comissão recebeu um vídeo que mostra uma “possível emboscada ao senhor João Antônio Pinto Foto: ANGELO VARELA / ALMT O deputado Gilberto Cattani (PL), presidente da CPI, disse que a comissão recebeu um vídeo que mostra uma “possível emboscada ao senhor João Antônio Pinto, em que uma pessoa estaria conduzindo os policiais de um outro veículo, fora da normalidade da ação da Polícia Judiciária Civil”. “Nós sabemos que a PJC não age dessa maneira, é uma polícia que realmente tem feito um trabalho magnífico, mas nesse caso específico tem que ser levantado de uma maneira diferenciada. Precisamos realmente que as autoridades tomem conhecimento dessa situação porque nós não podemos deixar esse caso impune de maneira nenhuma. Esse crime ainda está sendo apurado. Outro caso que ouvimos hoje foi a invasão a chácara 4 Irmãos, do bairro de Santa Laura, desde 2017. No local foram construídas casas de alto padrão. Essa propriedade está na segunda, terceira geração, e aí chega pessoas e falam, agora é meu, e isso não pode acontecer. Não podemos mais aceitar isso no nosso estado”, enfatizou Cattani. Durante a reunião, foram aprovados requerimentos apresentados pelo presidente da CPI, Gilberto Cattani, solicitando a convocação de representantes da Sema, para explicarem por que não foram tomadas providências diante das denúncias de crimes ambientais ocorridos nas áreas de invasão e de representantes das empresas especializada em perfuração e construção de poços artesianos. Participaram da reunião os deputados Dr. João (MDB), Carlos Avallone (PSDB) e de forma on-line, Fábio Tardin (PSB) e Beto Dois a Um (União). Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Judiciário e Governo de MT inauguram a primeira Central Integrada de Alternativas Penais
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Governo do Estado inauguraram nesta segunda-feira (27 de maio), a primeira Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP). A unidade oferece atendimento e acompanhamento na aplicação de medidas sociais para as pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privação do convívio social dos indivíduos que não possuem antecedentes criminais, e não são reincidentes e nunca foram condenados por sentença transitada em julgado. A solenidade de inauguração, contou com a presença da vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DFM/CNJ), Luis Geraldo Santana Lanfredi, além de magistrados, autoridades e servidores. “Abertura desta unidade representa esperança para que a pessoa repense o seu ato e volte a ser um cidadão que produza, que participe dos projetos sociais do Estado. Este espaço foi muito bem escolhido, o Governo do Estado está de parabéns por recuperar este prédio que representa para todos nós um local de cidadania. Hoje estou muito feliz, pois agora, temos alternativas que não seja apenas o cárcere privado das pessoas, sabemos que isso não é suficiente para recuperar, já que não oferece uma visão de futuro para o indivíduo deixar o crime. Este é um momento de muita esperança e preservação dos direitos humanos, declarou a desembargadora Maria Erotides. Na CIAP, todas as pessoas em liberdade provisória, logo após audiência de custódia, serão encaminhadas para unidade, serão atendidas por uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, assistentes sociais, advogados e servidores da área técnica que vão avaliar cada caso e realizar encaminhamento para cursos de profissionalização, vagas de empregos ou demais necessidades. O foco de todo este esforço é evitar uma nova reincidência no crime. A coordenadora da CIAP, Fabiana Siqueira, destacou que “objetivo é conseguir fazer um atendimento para que a pessoa possa cumprir um modelo de pena alternativo, na sua totalidade, para que esse indivíduo que cometeu crime de menor potencial não vá para o encarceramento, pois agora temos esta unidade, este instrumento de pena”. Além disso, ela destacou que, em caso de vulnerabilidade na esfera familiar, “vamos fazer os encaminhamentos para rede, de acordo com a área necessitada”, finalizou. A implantação da CIAP atende a Resolução Conselho Nacional de Justiça de nº288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais); Portaria Ministério da Justiça nº 495, de 28 de Abril de 2016, que Institui a Política Nacional de Alternativas Penais; e ainda o Termo de Cooperação nº0458/21, firmado entre o Poder Executivo, através da Coordenadoria de Alternativas Penais / SAAP, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Presente na solenidade de inauguração, o coordenador (DFM/CNJ), o desembargador Luis Geraldo Santana Lanfredi, destacou que a abertura desta unidade representa um importante avanço para Mato Grosso, pois vai oferecer um tratamento adequando para quem violou a lei. Além disso, ele acredita que a abertura da unidade também vai enfraquecer as organizações criminosas. “É uma satisfação muito grande estar em Mato Grosso e ver o Estado inaugurando uma unidade deste porte, desta envergadura, uma Central Integrada de Alternativas Penais, que não é simplesmente um equipamento qualquer, mas sobretudo, um serviço para individualizar o tratamento daqueles que transgrediram as regras de convivência social. Agora, os indivíduos têm a opção de passar por um tratamento adequado, permitindo que a segurança da sociedade seja realizada em melhor nível. Com isso, evitamos que as facções criminosas se fortaleçam. Essa unidade é significativa, é importante, o Estado cumpre a sua função e oferece segurança a todos nós”, declarou. A CIAP também contribui com os juízes criminais e o Ministério Público, mantendo-os informados sobre o correto cumprimento das penas e medidas alternativas por parte das pessoas encaminhadas, reduz o superencarceramento e a superpopulação nos presídios, dedicando o sistema prisional às pessoas que cometem crimes de maior grau de reprovabilidade social e potencial ofensivo médio a elevado. O desembargador Orlando de Almeida Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT), foi enfático sobre o processo de ressocialização e defendeu que “temos que trabalhar na primeira criminalidade, com olhar voltado para as pessoas que cometeram um pequeno delito não volte a cometer mais nenhum”. Também estiveram presente na solenidade de inauguração da (CIAP), o desembargador Marcos Machado, o coordenador do GMF, Geraldo Fidélis, a juíza-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Cristiane Padim da Silva, o juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, a juíza do eixo Empregabilidade e Geração de Renda do GMF, Célia Regina Vidotti e a juíza do eixo Alternativas Penais do GMF, Edna Coutinho. Além disso, o Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, a promotora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guariente, o secretário de Segurança Pública (SESP), cel. César Augusto de Camargo Roveri, o secretário adjunto de administração penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, e demais representantes e servidores. Serviço – A Central Integrada de Alternativas Penais fica localizada na Rua Coronel Floriano Peixoto, n° 85, Bairro Bandeirantes – lateral do Hospital Santa Casa de Misericórdia, sentido Estação Bispo, área Central de Cuiabá-MT, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens. Fotografia 1: imagem colorida com logo CIAP e pessoas sentadas em cadeiras na plateia. Fotografia 2: Mostra a vice-presidente do TJM, em pé no púlpito discursando. Ela é uma mulher branca, cabelos lisos grisalhos, usa um conjunto social na cor bege. Fotografia 3: mostra a parte interna, recepção do CIAP, sala ampla com cadeiras, piso de cerâmica branca e uma grande escada para acesso ao segundo andar. Fotografia 4: Mostra o desembargador Luis Geraldo Santana Lanfredi, discursando no púlpito. Ele é um homem branco, calvo de cabelos grisalhos, usa um terno azul, camisa branca e gravata verde. Fotografia 05: mostra o desembargador Orlando de Almeida Perri, discursando no púlpito.
Importância do trabalho em rede é destacada em encontro estadual
O 3° Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso foi aberto na tarde desta segunda-feira (27), no Auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá. Realizado com o objetivo de promover e expandir o debate sobre a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do estado, o encontro reúne magistrados(as), promotores(as) de Justiça, defensores(as) públicos, servidores do Sistema de Justiça, integrantes da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e outros convidados. Fonte: Ministério Público MT – MT
Operação cumpre 68 ordens judiciais contra membros de facções
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Polícia Civil e Polícia Militar deflagraram, na manhã desta segunda-feira (27), a Operação Reset para cumprimento de 68 ordens judiciais, entre mandados de busca e apreensão e de prisão, em 10 cidades da região de Cáceres. Fonte: Ministério Público MT – MT
MPMT recorre da decisão que extinguiu punibilidade de “comendador”
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Várzea Grande, apresentou recurso contra a decisão que julgou extinta a punibilidade de João Arcanjo Ribeiro, vulgo “Comendador Arcanjo”, em ação penal na qual ele responde por três homicídios duplamente qualificados praticados contra três jovens. O MPMT sustenta que o caso não está prescrito e, além disso, reforça que a prescrição não tem cabimento nos crimes contra a vida. Fonte: Ministério Público MT – MT