Novo Batalhão da Força Tática de Sorriso conta com estrutura moderna e de qualidade
A Polícia Militar de Mato Grosso inaugurou, nesta terça-feira (28.05), a nova sede do Batalhão da Força Tática do 3º Comando Regional, em Sorriso (397 km de Cuiabá). Com investimento de R$ 3,3 milhões, o novo prédio conta com estrutura moderna e de qualidade. O batalhão, que atende Sorriso e outros 10 municípios da região Norte do Estado, está situado no bairro Parque das Araras, ao lado da sede do 12º Batalhão de PM. O prédio está localizado em uma área de 583 metros quadrados, 28 salas destinadas ao setor administrativo e operacional, contando com alojamentos, auditório, estande de tiro indoor, dentre outros espaços físicos necessários ao desenvolvimento profissional da referida unidade. O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Alexandre Corrêa Mendes, destacou que a inauguração do novo prédio faz parte dos importantes investimentos que estão contribuindo com a eficiência da Segurança Pública do município de Sorriso. “O Quartel da Força Tática vai implementar ações onde poderemos designar mais policiais militares, afim de trabalharem no combate direto ao crime organizado e para isso é preciso de um local adequado e o trabalho integrado aqui proporcionou essa unidade. Vale ressaltar empenho do MPE, Executivo municipal e cabe a PM empenhar esforços para que a população sinta-se protegida e segura. Uma instituição sozinha não consegue oferecer esse aparato”, disse, durante inauguração da unidade. O prefeito de Sorriso, Ari Lafin, ressaltou a parceria e confiança no trabalho prestado pela Polícia Militar no município. “Hoje é um dia muito especial para toda a população de Sorriso. Estamos colhendo frutos de uma cidade que não tem vaidade. São poucos municípios que conseguem parceria com o MP e isso demonstra total credibilidade na nossa gestão e eficiência. Confiamos e acreditamos no excelente papel prestado pela Polícia Militar na nossa cidade”, disse, se referindo aos recursos usados na construção provenientes de um Termo de Ajustamento de Conduta feito com o Ministério Público Estadual (MPE). O promotor de Justiça, Luiz Fernando, afirmou que a inauguração contribuirá ainda mais no trabalho de policiamento tático e ostensivo dos policiais militares. “Estamos certos dessa parceria com o Executivo e a Polícia Militar. Não temos dúvida que essa inauguração somará muito e intensificará ainda mais ações da PM no combate à criminalidade”. O presidente do Conselho de Segurança Pública (Conseg), Gilvano D’Ávila, relembrou que há dois anos houve discussão em torno da implementação da unidade e que hoje o sonho se tornou realidade. “Sorriso merece essa estrutura. Há dois anos tivemos essa conversa de sonhar com essa estrutura. Quero agradecer ao MP, membros do Conselho de Segurança, por hoje estarmos vivenciando essa inauguração”, destacou. O 2º Pelotão de Força Tática de Sorriso pertence ao 3º Comando Regional da PM e, atualmente, conta com um efetivo de 13 policiais militares, que são responsáveis pelo policiamento tático e ostensivo do município e também das cidades de Sinop, Ipiranga do Norte, Vera, Cláudia, União do Sul, Feliz Natal, Santa Carmen, Nova Ubiratã, Tapurah e Ipiranga do Norte. “Hoje o momento é de só agradecer primeiramente a Deus de estarmos vivos e conquistando vários objetivos. Sou muito grato por essa oportunidade em demonstrar o serviço aqui no município. É um legado que estamos inaugurando no município. Posso garantir que todos os policiais militares tem se empenhado muito em garantir a segurança da nossa cidade e região”, enfatizou o comandante do 12º Batalhão, tenente-coronel Jorge Luiz de Almeida. Fonte: Governo MT – MT
Corpo de Bombeiros realiza palestra sobre primeiros socorros para funcionários de fazenda
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) realizou, na tarde desta segunda-feira (27.05), uma palestra sobre primeiros socorros para funcionários de uma fazenda em Primavera do Leste (a 422 km de Cuiabá). A palestra faz parte da programação da 3ª Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (SIPATR) da fazenda e contou com a participação de, aproximadamente, 80 colaboradores. Durante o evento, foram abordados temas cruciais para a segurança e a saúde no ambiente de trabalho, incluindo avaliação de cena de emergência, procedimentos em caso de parada cardiorrespiratória e desobstrução das vias aéreas. De acordo com o comandante da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar (6ª CIBM), capitão Bruno Iop, a palestra destacou a importância da conscientização sobre primeiros socorros para a prevenção de acidentes e promoção de um ambiente de trabalho mais seguro. “Essas iniciativas são fundamentais para preparar os colaboradores para responderem adequadamente em situações de emergência, protegendo suas próprias vidas e as de seus colegas”, ressaltou o capitão. Fonte: Governo MT – MT
Ética e crítica na era da inconsciência artificial é tema do programa Explicando Direito
Já está no ar o 34º episódio do programa “Explicando direito”, com uma entrevista com o professor italiano Vania Baldi sobre o livro de autoria dele: “Otimizados e desencontrados: ética e crítica na era da inconsciência artificial”. A conversa foi conduzida pelo juiz coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT, Antônio Veloso Peleja Júnior. Graduado em Sociologia na Universidade La Sapienza (Roma), doutor em Ética e Antropologia pela Universidade de Lecce, atualmente é professor no Departamento de Sociologia do Instituto Universitário de Lisboa e pesquisador do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia na mesma instituição, em Portugal. Está de passagem pelo Brasil para uma série de palestras para abordar temas como cibercultura, fake news e os desafios da democracia. “O título é um bocado provocativo, no sentido que, de um lado, é uma crítica cultural a uma ideia de eficiência ou de inovação, baseada numa ideia de eficiência que é tipicamente tecnológica, baseada em mecanismos chamados, definidos sempre, de otimização e, portanto, otimização é uma maneira de conceber o progresso, a qualidade, a performance, a prestação de qualquer tipo de desempenho. Acabou por ser uma metáfora não apenas de desempenhos tecnológicos ou laborais, mas até de desempenhos humanos, sociais, afetivos, psicológicos e, portanto, é uma crítica a uma ideia de humanidade que parece ser concebida cada vez mais através do prisma, das lentes culturais da inovação tecnológica, portanto, algo que deve funcionar muito, muito bem, rapidamente. Portanto, esse um aspecto crítico”, assinalou. “Do outro lado está o paradoxo, é de fato frisado pela outra palavra do título, que é desencontrados. Ou seja, se nós pensarmos bem, otimizar processos ou humanidades, depois analisarmos a qualidade das relações humanas que se realizam, se desenvolvem no contexto da esfera digital, encontramos, de fato, fenômenos sociopáticos paradoxalmente. Portanto, aquelas que são as redes sociais, que tenham sido desenhadas para promover o tecido social, as relações sociais, as interconexões entre culturas diferentes, sensibilidades diferentes, na realidade parece ser, paradoxalmente, um motor de desencontros”, complementou. O programa é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), que tem por objetivo desenvolver conhecimentos sobre temas jurídicos e sociais, visando ao aperfeiçoamento das relações humanas. Clique neste link para assistir à integra do programa. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: print de tela onde aparecem sentados o professor Vania Baldi e o juiz Antônio Peleja. Baldi está sentado à esquerda. Ele é um homem branco, de cabelos grisalhos, que usa óculos de grau e veste camiseta azul. À direita, o juiz Antônio Peleja. Ele é um homem de pele morena, com cabelos e barba grisalhos. Veste terno cinza. Ao centro, uma mesa onde estão dispostos livros e uma estátua da Deusa da Justiça. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Campanha estadual de atualização de rebanho termina na próxima terça-feira (04)
Os produtores rurais de Mato Grosso têm até a próxima terça-feira (04.06) para informar ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT) os dados detalhados dos rebanhos e das propriedades rurais. A campanha estadual de atualização de teve início no dia 1º de maio, e, até esta segunta-feira (27.05), 80 mil dos 125 mil produtores rurais cadastrados no Indea-MT já haviam realizado a comunicação do estoque de rebanho. Devem realizar a atualização os produtores de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos, equinos, muares, asininos, aves, peixes e abelhas. O produtor rural que não informar o quantitativo está sujeito à multa de 27 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs), cujo valor monetário atual é de R$ 6.383,00. A comunicação de rebanho pode ser feita pelo Módulo do Produtor, ou presencialmente em qualquer unidade do Indea ou postos avançados. No site da autarquia, em “Sanidade Animal”, é possível encontrar outras informações sobre a campanha. Para ter acesso ao módulo do produtor, o interessado deve requerer o cadastro em alguma unidade do Indea e assinar o Termo de Compromisso de Utilização do Sistema Informatizado. No site, na seção Sanidade Animal – Atendimento não Presencial, é possível acessar o termo. Durante a comunicação, o produtor rural que possui bovinos e bubalinos sob sua responsabilidade poderá, também, registrar a marca a ferro. O informe de rebanho substituiu a vacinação contra a febre aftosa e serve de base para que o Governo do Estado possa planejar as futuras ações operacionais dos serviços veterinários oficiais, bem como fazer a certificação de origem dos animais. Na última campanha realizada pelo Indea, em novembro de 2023, foram registrados 126.441 estabelecimentos rurais. Além disso, verificou-se a existência de 34,1 milhões de bovinos, 56,5 milhões de peixes, 33,2 milhões de aves comerciais, 1,6 milhão de suínos tecnificados e 450 mil equinos. Fonte: Governo MT – MT
Comissão de Saúde da AL recebe denúncia sobre uso de scanner corporal
A presidente do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior do Sistema Prisional em Mato Grosso, Eunice Teodoro, fez uma denúncia, durante a 2ª reunião ordinária da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, sobre o manuseio e a utilização de scanner corporal (body scan) na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “Ferrugem, em Sinop. A unidade prisional, de acordo com Eunice Teodoro, é a única do estado a utilizar esse tipo de equipamento. Para ela, é preciso que a Comissão de Saúde informe à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) para a imediata interrupção do uso do scanner corporal em visitantes, servidores e autoridades. “É um tipo de máquina de raio-x onde a pessoa entra e passa pela revista. O que estamos discutindo com Sesp é para o servidor passar pelo detector de metal, mas a unidade de Sinop não quer utilizá-lo. Porém, quer obrigar os servidores a passar pela body scan, expondo essas pessoas à radiação do equipamento todos os dias”, alertou Teodoro. Ela informou aos deputados que a Comissão Nacional de Energia Nuclear – ligada ao Ministério de Energia – que o equipamento não está registrado junto à comissão nacional. “Por isso, esse aparelho não poderia estar funcionando. A comissão deveria dar o aval, mas o de Sinop não está autorizado. Pedimos à Sesp a sua regularização”, disse Teodoro. O deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que encaminhou à Sesp um requerimento pedindo informações sobre o uso do scanner corporal. No documento, ele quer saber por exemplo os procedimentos que o Estado está adotando para minimizar os danos à saúde pela exposição dos profissionais lotados na unidade prisional. A sindicalista informou aos deputados que a Comissão Nacional de Energia Nuclear – ligada ao Ministério de Energia – que o equipamento não está registrado junto à comissão nacional. Foto: Ronaldo Mazza “Não é um equipamento qualquer. É um equipamento que trabalha com radiação ionizante que pode levar a danos severos, como câncer. Por isso é preciso de um profissional habilitado para manusear o equipamento, com formação em radiologia. Sinop está fora das normas e regras”, destacou Cabral. O parlamentar disse que a Comissão de Saúde vai notificar a Sesp para que a unidade prisional “interrompa imediatamente utilização do scanner até que as condições técnicas exigidas dentro das normas de utilização sejam estabelecidas em todo o sistema prisional mato-grossense”, afirmou o deputado. Visita Eles aprovaram um requerimento de autoria do deputado Lúdio Cabral, durante a reunião desta terça-feira (28), de uma visita dos integrantes da comissão às obras do Hospital Central de Cuiabá. Os deputados querem saber quando o HC estará à disposição da sociedade mato-grossense. A data da visita não foi confirmada. Ordem do Dia Durante a reunião a Comissão de Saúde, a Ordem do Dia contava com 60 proposições para serem votadas. Mas apenas 46 matérias foram deliberadas e aprovadas. O deputado Lúdio Cabral, designado relator, pediu a retirada de pauta dos projetos de lei nº 2250/2023 – autoria de Valdir Barranco (PT) e a outra proposição retirada de votação foi o Projeto de Lei nº 2327/2023 – autoria do deputado Wilson Santos (PSD). A proposta de Barranco define o tempo máximo para disponibilização de cópia de prontuário médico para seus pacientes ou representantes legais. A de Wilson Santos dispõe sobre as medidas voltadas ao enfrentamento de pandemias, epidemias e endemias. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Governo de MT paga salários dos servidores estaduais nesta quarta-feira (29)
O Governo de Mato Grosso paga, nesta quarta-feira (29.05), os salários dos servidores estaduais da administração direta e indireta. O depósito dos valores reforça o compromisso de pagar os proventos dentro do mês trabalhado, conforme o calendário divulgado no início do ano. A folha salarial líquida referente ao mês de maio é de R$ 690.421.941,14 e estará disponível para os 112 mil servidores públicos, incluindo ativos, inativos e pensionistas. Esse valor será injetado na economia mato-grossense, assegurando o desenvolvimento econômico do Estado. Conforme dados da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda (Sefaz), do total a ser pago, R$ 472,26 milhões são destinados ao pagamento dos servidores ativos, enquanto R$ 218,16 milhões são para inativos e pensionistas. As ordens de pagamento já foram encaminhadas ao Banco do Brasil e os valores estarão disponíveis no decorrer do dia 29. Os salários serão liberados para todos, incluindo aqueles que possuem portabilidade para outros bancos. Fonte: Governo MT – MT
Inovação e sustentabilidade no agronegócio é tema de palestra de seminário promovido pelo Judiciário
“Inovação e sustentabilidade: as forças motrizes do agronegócio moderno” será o tema da terceira palestra dos Seminários Consciência e Sustentabilidade, promovidos pelo projeto Terra Nascente, uma iniciativa do Poder Judiciário, por meio da Vara Única de Itiquira, em parceria com o Ministério Público de Mato Grosso e Universidade Federal de Rondonópolis (UFR). A palestra será realizada no dia 3 de junho (segunda-feira), a partir das 18h30 (horário de Mato Grosso), via plataforma Microsoft Teams. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo formulário https://bit.ly/inscricoes-sustentabilidade. A palestrante desta edição é Dulce Ciochetta, diretora administrativa do Grupo Morena e uma das vencedoras do Prêmio Mulheres do Agro em 2018, cuja finalidade é reconhecer gestoras rurais que inovam com base na sustentabilidade. A juíza da Vara Única de Itiquira, Fernanda Mayumi Kobayashi, destaca a relevância dos profissionais escolhidos para profererirem palestras no projeto. “A participação de palestrantes como Dulce Ciochetta no Projeto Terra Nascente enriquece os debates sobre a sustentabilidade no agronegócio. É uma potente voz feminina no agro, produtora mato-grossense e que, certamente, trará uma perspectiva valiosa e inspiradora para os participantes, destacando a importância da responsabilidade ambiental e da adoção de práticas sustentáveis no setor agrícola”. Ela ressalta que, ao contemplar uma palestrante com experiência significativa e engajamento na sustentabilidade, o Projeto Terra Nascente não só educa e conscientiza os envolvidos sobre a importância da preservação ambiental, mas também promove a reflexão e a busca por soluções éticas e sustentáveis para combater o desmatamento ilegal – o que fortalece o debate e amplia a compreensão dos desafios e das oportunidades associados à temática. O evento é dirigido a formuladores de políticas públicas, produtores rurais e cidadãos em geral interessados na conciliação da produção e sustentabilidade, com observância da legislação ambiental e da responsabilidade socioambiental. Confira melhor a palestrante neste link. Veja edições anteriores dos seminários: Poder Judiciário promove primeira edição dos ‘Seminários de Sustentabilidade’ Sistema de manejo de pastagens é tema de Seminário de Sustentabilidade nesta segunda (13) Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Magistrada apresenta ações do Conselho Nacional de Justiça para a Infância e Juventude
A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e magistrada do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Rebeca de Mendonça Lima, apresentou “As contribuições do CNJ para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes por meio de programas e campanhas”, durante o 3º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Mato Grosso. O evento, que começou na segunda-feira (27 de maio) e segue até o final da tarde desta terça-feira (28), está sendo realizado no auditório Gervásio Leite, no TJMT e pode ser acompanhado pelo canal oficial do TJMT no YouTube. Para a magistrada, que também é titular da Vara da Infância e da Juventude Cível de Manaus (AM), a realização do evento é uma excelente iniciativa do TJMT e do MPMT. “para congregar todos os que trabalham com o tema Infância e Juventude, porque sabemos que o Direito da Infância e Adolescência precisa ser mais difundido dentro do Sistema de Justiça e que todos os atores devem trabalhar juntos.” A magistrada apresentou o Eixo Protetivo para a Infância e Adolescência que contempla o Plano de Ação do CNJ, a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e a Prevenção da Revitimização. Pacto Nacional pela Primeira Infância – O pacto contempla a prevenção à judicialização, com a implementação da Lei nº 13.257/2016 prevê o direito ao desenvolvimento humano; valorização da diversidade étnico-racial, por meio do Programa Diversidades das Primeiras Infâncias, que inclui afrodescendentes, indígenas, romani, e pessoas com deficiência; descentralização das ações, com projetos piloto e planos de ação locais. “Me perguntam muito porque o CNJ está trabalhando com Primeira Infância. Então, na verdade o que todos nós queremos é que o sistema de garantia funcione lá na ponta. A gente quer que o Conselho Tutelar seja bem equipado, que o CRAS e CREAS funcionem, que a Delegacia de Polícia possa atender e fazer uma escuta especializada. Queremos ter uma sala de depoimento especial na nossa Vara. Então é preciso que a ponta funcione para que isso não seja judicializado. É um trabalho grande para prevenir a judicialização.” Ela continuou explicando que o Conselho Nacional de Justiça valoriza a diversidade étnico-racial e a descentralização das ações, “que é o espírito do Marco Legal da Primeira Infância. Um trabalho integrado, interinstitucional e descentralizado. Nós magistrados precisamos sair dos nossos gabinetes, vocês promotores de Justiça, precisamos trabalhar e pensar juntos em estratégias, defensores públicos também são importantíssimos.” Prevenção da Revitimização – Inclui o Pacto Nacional pela Escuta Protegida, com fluxo e protocolo de depoimento especial de crianças e adolescentes; Famílias Acolhedoras, com a integração de esforços para a oferta dessa modalidade de medida protetiva e Alienação Parental, com a proteção dos filhos em divórcios litigiosos, com acompanhantes terapêuticos e Justiça Restaurativa. “Em relação à prevenção a revitimização, trabalhamos com o Pacto Nacional pela escuta protegida. Foi construído um fluxo em protocolo de depoimento especial, que está sendo atualizado; com famílias acolhedoras, através de uma integração dos esforços para que esse serviço seja melhor ofertado e possa ser ofertado na maioria das Comarcas e Estados. Sabemos que em alguns estados funciona muito bem. Campanhas – “Temos campanhas que tem a ver com o relacionamento institucional com a sociedade como a “Se renda à infância; “Busca ativa para adoção”; “Não discriminação homoafetiva”; Criança é prioridade absoluta. O CNJ promove ainda os publicações e prêmios.” Estruturação da Justiça da Infância e Juventude – Para que tudo funcione há também o plano de estruturação com pesquisa para definição de parâmetros para adequar o funcionamento das equipes multidisciplinares; inclusão desses parâmetros no próximo Prêmio CNJ de Qualidade e demais normativos estratégicos para gestão judiciária; observância das Recomendações do Diagnóstico sobre a Estrutura Judiciária e Gestão Administrativa de Polícias da Infância e Juventude, entre as quais está o investimento na criação de Varas exclusivas para Infância e Juventude/Adolescência; análise do orçamento investido pelos Tribunais de Justiça, proporcionalmente a outros segmentos do Judiciário. Plano de Ação – O plano inclui a estruturação e gestão de comitês judiciários e equipes técnicas, integração de segmentos do Judiciário, integração de sistemas de dados, fluxos e protocolos, melhoria do acesso à Justiça, aumento da licença paternidade, apoio ao planejamento familiar, erradicação do sub-registro, reconhecimento paterno, inclusão de programas de apoio familiar, prevenção da violência obstétrica, parto humanizado, participação do pai no pré-natal e no parto, direito ao brincar e à cultura e atenção a adolescentes no socioeducativos, gestantes, pais e mães. No Plano de Ação também estão inclusos a proteção da criança diante da dissolução da sociedade conjugal, programas diante da orfandade por feminicídio, prevenção da ruptura de vínculos familiares, atenção a gestantes e mães encarceradas, aprimoramento da guarda, acolhimento qualificado, reintegração familiar, destituição do poder familiar e adoção, aprimoramento do SNA, direito ao respeito e à não discriminação, programa Diversidades das Primeiras Infâncias, Justiça Restaurativa, que engloba a promoção da cultura da paz e a resolução consensual de conflitos, sobretudo nas escolas e conflitos parentais. “A gente precisa entender que a adoção não é regra. Devemos incentivar a criança à convivência familiar e comunitária, mas ela só pode fazer isso se tiver uma família que tenha uma estrutura para cuidar dela. Então precisamos cuidar de quem cuida, precisamos ter o olhar voltado para essa família. Porque não adianta retirar a criança que está passando por uma situação de violação de direitos e não olhar para a família, que está precisando ser inserida em algum programa social, precisando de um apoio .” Rebeca também apresentou a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que propõe o Pacto Nacional pela Escuta Protegida; Famílias Acolhedoras e Alienação Parental. Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – O CNJ publicou a Resolução nº 485/2023 que prevê a entrega protegida para adoção. “Basicamente a resolução diz que porque toda mulher tem direito a não exercer a sua maternagem. A mulher precisa verbalizar essa vontade na Vara da Infância e Juventude onde ela mora e ela