Curso vai apresentar solução para 90% das intercorrências nas eleições
O curso “Direito Eleitoral – Eleições Municipais de 2024” teve início nesta sexta-feira (10) tendo como palestrante o ex-procurador-geral de Justiça do Estado de Pernambuco (2018-2020), Francisco Dirceu de Barros. Esta qualificação vai apresentar solução para 90% das intercorrências que ocorrem nas eleições. O procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) é um concorrido e prestigiado palestrante no tema, além de mestre em Direito, ex-professor universitário e autor de 72 livros lançados. Fonte: Ministério Público MT – MT
Operação Lei Seca prende oito motoristas por embriaguez e um com mandado de prisão em aberto
Oito condutores foram presos por embriaguez e um com mandado de prisão preventiva em aberto na madrugada desta sexta-feira (10.05), durante Operação Lei Seca realizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça(do CPA), no bairro Aclimação. As abordagens e fiscalizações de veículos aconteceram simultaneamente nos dois sentidos da avenida. A ação teve início às 23h45 e se estendeu até por volta das 3h, encerrando com um total de 145 condutores abordados e 64 veículos removidos. De acordo com o relatório final, 27 motoristas conduziam seus veículos sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas. Desse, oito acabaram presos e autuados criminalmente na delegacia porque apresentarem teor de álcool no sangue acima de 0,33 mg/l ou estarem com sinais de embriaguez como sonolência, olhos vermelhos, soluços, hálito com odor de bebida alcoólica, desordens na vestimenta, entre outros. Todos receberam notificação e a multa no valor de R$ 2.934,70 e tiveram seus veículos retidos ou removidos das ruas. A operação também identificou 14 condutores que dirigiam sem estarem devidamente habilitados, ou seja, não tinham a CNH. A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), com as equipes do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Polícia Militar, Delegacia de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros (CBM-MT), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Fonte: Governo MT – MT
Detran-MT realiza ações educativas sobre segurança no trânsito em todo o Estado
O Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) realizou, nos primeiros dez dias de maio, diversas ações educativas dentro da campanha do Maio Amarelo deste ano. Nesta edição, a campanha tem como tema esse ano: “A paz no trânsito começa por você”, e será realizada ao longo do mês de maio. O objetivo das ações, que estão sendo organizadas pela Coordenadoria de Ações Educativas de Trânsito, é alertar sobre a violência no trânsito e a importância da educação entre condutores, pedestres e ciclistas para um ambiente mais seguro. “Esta campanha objetiva a reflexão sobre a violência no trânsito, que é um problema real. Queremos que todos reflitam sobre isso e ajam de forma segura no trânsito. É importante perceber os riscos e adotar comportamentos seguros. A educação é muito importante para a segurança viária. Queremos que as pessoas saibam o que é certo, percebam os riscos e façam a sua parte. Nossa prioridade é orientar, para que se evite o cometimento de infrações”, destacou a coordenadora de Ações Educativas do Detran-MT, Gresiella Almeida. A campanha teve início em Mato Grosso no dia 02 de maio, quando foi realizado um Pit Stop Educativo, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), na Avenida Historiador Rubens de Mendonça em Cuiabá, e cerca 640 pessoas receberam orientações sobre condutas seguras no trânsito. Nos dias 03, 06, 07 e 09 de maio foram realizadas palestras educativas em empresas de Cuiabá. Cerca de 221 colaboradores de uma empresa receberam orientações sobre temas referentes à legislação e segurança no trânsito. Também no dia 03 de maio, a Escola Estadual Arena Pantanal recebeu um circuito de palestras educativas, que contou com a participação de 500 alunos. Entre os assuntos abordados estão: fatores de riscos que causam acidentes de trânsito, importância da sinalização de trânsito e de atravessar na faixa de pedestre e uso do cinto de segurança. Já em Várzea Grande, no dia 04 de maio, foi realizada a ação “Amigo da Rodada” no Centro Universitário de Várzea Grande (UNIVAG), onde 250 pessoas foram abordadas com a intenção de sensibilizar sobre os perigos da associação de bebida alcoólica e direção. No dia 06 de maio, foi realizada palestra para 200 colaboradores de uma empresa em Várzea Grande. Enquanto isso, no interior do Estado, a 4ª Ciretran de Cáceres realizou passeio ciclístico, no dia 04 de maio, com participação de aproximadamente 2.800 pessoas participaram da ação. “Toda população está convidada a participar deste momento, de trazer para si essa reflexão sobre as atitudes no trânsito. Se passarem por alguma ação do Detran e ou das forças de segurança, podem parar, conversar, bater um papo, tirar dúvidas, estamos sempre à disposição para orientar a todos, especialmente neste mês”, acrescentou a coordenadora. Confira a programação Maio Amarelo em todo o Estado Dia 11/05 (integral) – Evento Família na Escola no Distrito Nova Esperança Dia 12/05 às 18h – Apresentação humorística com Nico e Lau “No trânsito, fica esperto”, em Dom Aquino Dia 13/05 às 7h30 às 08h30 – Palestra orientativa aos colaboradores da Águas Cuiabá (Bairro Carumbé) Dia 14/05 (integral) – Palestra e atividade lúdica na Creche Amor de Mãe Dia 15/05 das 8h às 12h – Atendimento na empresa Solidez Transportes (Detran e Sest Senat) Dia 15/05 das 14h às 16h – Palestra orientativa aos colaboradores da CAOA, Várzea Grande Dia 16/05 das 8h às 9h30 – Palestra orientativa aos colaboradores da APR Energy, em Cuiabá Dia 17/05 (integral) – Palestra orientativa na Escola Estadual Maria Muller São Vicente Dia 18/05 às 8h às 12h – Amigo da Rodada na Rota do Peixe (São Gonçalo Beira Rio) Dia 20/05 às 9h – Roda de conversa na pista de testes Dia 22/05 das 8h às 12h – Atendimento na empresa Carvalima Transportes (Detran e Sest Senat) Dia 22/05 (integral) – Palestra orientativa aos alunos da Escola Estadual Garcia Neto, em Várzea Grande Dia 23/05 (integral) – Encontro Cetran no auditório do Detran, em Cuiabá Dia 24/05 (integral) – Encontro PNATRANS no auditório do Detran, em Cuiabá Dia 24/05 às 14h – Palestra orientativa com os universitários da UNIVAG, em Várzea Grande Dia 25/05 das 8h30 às 11h30 – Abordagem ao Cidadão na concessionária Honda, em Cuiabá Dia 26/05 às 17h – Apresentação humorística com Nico e Lau “No trânsito, fica esperto”, em Itanhangá Dia 27/05 (integral) – Palestra aos alunos da Escola Senai, em Cuiabá Dia 28/05 (integral) – Palestra aos alunos da Escola Senai, em Cuiabá Dia 29/05 (integral) – Palestra aos alunos da Escola Senai, em Cuiabá Fonte: Governo MT – MT
Inscrições para Residência Técnica em Engenharia, Estatística, Tecnologia e Segurança no Trabalho encerram em 13 de maio
As inscrições para o processo seletivo do Programa de Residência Técnica nas áreas de Engenharia, Estatística, Tecnologia e Segurança no Trabalho encerram na próxima segunda-feira (13.05). O programa é gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a inscrição deve ser realizada pelo Sistema Estadual de Seleção (SiesMT), no link seletivo.seplag.mt.gov.br. Podem se inscrever alunos de pós-graduação que tenham concluído a graduação nos últimos cinco anos, nos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia Mecânica, Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharias/Arquitetura com especialização em Segurança no Trabalho, Estatística, Ciências da Computação/Ciência e Tecnologia, Engenharia da Computação, Sistema de Informação e Tecnólogo em Segurança no Trabalho. O seletivo é para cadastro de reserva em Cuiabá, Várzea Grande e outros municípios. No ato da inscrição é necessário informar a localidade em que deseja exercer a residência técnica, conforme anexo I do edital. Será aceita somente uma única inscrição por candidato. A seleção será realizada por meio da análise de coeficiente de rendimento acumulado (CRA) e avaliação curricular que abrange titulação, formação continuada extracurricular e experiência em estágio extracurricular. O resultado final está previsto para ser publicado em 26 de junho. Os residentes terão jornada máxima de 30 horas semanais, e receberão bolsa-auxílio de R$ 3.250,00 e auxílio-transporte de R$ 209,24. O Programa pode ter duração de até 24 meses e o residente deverá comprovar estar cursando uma pós-graduação no momento do seu ingresso e durante todo o período da residência. Programa de Residência Técnica O Programa de Residência Técnica tem caráter de formação complementar, voltado à prática e extensão supervisionados, sem vínculo empregatício entre o residente e a Administração Pública. Ao final do programa, o residente receberá um certificado emitido pela Escola de Governo, caso cumpra os requisitos mínimos. Um dos objetivos do programa é proporcionar aos residentes técnicos o acesso a atividades de caráter educativo e complementar ao ensino prestado nos cursos de pós-graduação, com a integração ao ambiente profissional especializado, relacionando o conteúdo teórico com a prática para o desenvolvimento das capacidades e conhecimentos técnicos necessários ao ingresso no mercado de trabalho. As dúvidas referentes ao processo seletivo poderão ser enviadas para o e-mail [email protected]. Fonte: Governo MT – MT
Multinacional chinesa conhece potencial de MT para instalar fábrica
Mato Grosso é um dos estados de interesse da Funfeng Group Limited, líder global em biofermentação, para a instalação de uma fábrica de US$ 400 milhões. O milho é a matéria-prima para a elaboração de goma xantana, aminoácidos e glutamato monossódico, que atendem as indústrias de nutrição animal, alimentos, bebidas, farmacêutica, petróleo, gás, dentre outros. O diretor regional da empresa, Bao Xin, e consultor de engenharia, Ren Ping, estiveram na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) na tarde de quinta-feira (09.05), e disseram que o Brasil faz parte do crescimento da empresa, por ser um dos maiores produtores de milho do mundo. A China é a maior compradora do grão. Além disso, a Funfeng busca diversificar a rede global de fornecimento, que já tem presença na Ucrânia e nos Estados, também grandes produtores mundiais de milho. Eles têm interesse em implantar uma fábrica de fermentação biológica em uma área de 1000 m², com capacidade de processamento de 660 mil de toneladas de milho. A planta deve gerar cerca de 600 empregos diretos. Foi apresentado aos chineses que o Governo de Mato Grosso aplicou cerca de 20% da receita líquida em investimentos e isso se traduz em mais geração de emprego, o segundo maior do país em 2023, o terceiro estado em menor desigualdade de renda, maior produtor agropecuário do Brasil e o maior exportador brasileiro. “Temos a construção de uma ferrovia em andamento, mais de 3,5 mil km de rodovias novas, estamos construindo 6 hospitais, mais novos aeródromos públicos, além de subsídio para as famílias comprarem casas populares. Tudo isso é importante e pesa na tomada de decisão do empresário ao fazer investimento no Estado, onde os funcionários terão acesso a saúde, educação e infraestrutura”, apontou o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda. Terceira Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do país, a ZPE de Cáceres, que está prestes a ser inaugurada, também é um atrativo econômico que despertou o interesse dos chineses. Dentre as vantagens de se instalar lá está a suspensão de impostos federais para produtos de exportação, além da redução de impostos municipais e estaduais, por meio dos incentivos fiscais. A comitiva dos chineses segue em viagem pelo Estado até sábado (11.05). Fonte: Governo MT – MT
Juíza auxiliar da CGJ prestigia homenagem à coordenadora da Maria da Penha
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), Christiane da Costa Marques Neves, prestigiou a cerimônia promovida pela Câmara Municipal de Cuiabá que homenageou a tenente coronel Emirella Perpétua Souza Martins, na manhã desta quinta-feira (09), com o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo” pelos relevantes serviços prestados ao município. A tenente coronel Emirella Martins é coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos na PMMT e comanda em Mato Grosso a Patrulha Maria da Penha, uma parceria de sucesso entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária Civil e diversas instituições que compõem a rede mato-grossense de proteção às mulheres vítimas de violência. A juíza auxiliar da CGJ afirmou que esta é uma justa homenagem para quem vai a campo todos os dias em defesa de outras mulheres. “Ela é uma mulher excepcional que luta por uma vida sem violência. Acredita na equidade de gênero e está conosco, sempre ao lado do Poder Judiciário, participando de várias frentes no combate às violências contra mulheres, meninas e famílias. É uma parceira incansável. Eu realmente a admiro e agradeço por tê-la conosco nesta caminhada pela nossa proteção”, disse a juíza. A Patrulha Maria da Penha é um serviço prestado pela Polícia Militar com equipes de policiais militares especializados para atuarem no enfrentamento à violência contra as mulheres. Por meio da PM, a Patrulha acolhe mulheres vítimas de violência doméstica e que possuem medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11.340/2006. “Esses militares realizam visitas solidárias as vítimas e seus famílias e também monitoram os agressores a fim de evitar o descumprimento das ordens judiciais e a reincidência da violência. Um trabalho fundamental para nosso Estado”, pontuou a magistrada. Recentemente a tenente coronel falou sobre o trabalho que desenvolve a frente da Patrulha. “Posso afirmar com tranquilidade que os (as) policiais militares da Patrulha Maria da Penha são os mais satisfeitos com sua missão. Sabe por quê? Porque resgatam vidas e protegem famílias. Eles sentem a gratidão da vítima, e o resgate da dignidade destas famílias que se tornam saudáveis e livres da violência”, comentou. Para acionar a Patrulha Maria da Penha basta ligar 180. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil, gratuitamente, de um telefone fixo ou móvel. #ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Imagem colorida. Print de tela da homenageada, vereadores e a magistrada. Gabriele Schimanoski Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Poder Judiciário funciona em regime de plantão neste final de semana
Neste final de semana (11 e 12 de maio), a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves será a plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Cível Público serão analisados pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. As magistradas e o magistrado contam com a assessoria da Terceira Secretaria Criminal, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920. Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação. O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Jeverson Luiz Quintieri, do 3º Juizado Especial Cível. A gestora Carla Cristina da Costa Soares da Silva dará suporte à magistrada e o contato é: (65) 99948-8823. Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade da juíza Hanae Yamamura de Oliveira, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica, com auxílio da gestora Paola Regina Pouso Gracioli, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558. Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pelo juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto, do Juizado Especial Cível do Cristo Rei. O gestor Claudir Martins França Júnior dará suporte ao magistrado e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105. Os casos criminais de urgência serão recebidos pelo juiz José Mauro Nagib Jorge, da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O apoio ao plantonista será realizado pela gestora Thais Keila Fernandes de Freitas Justino. O telefone de contato é: (65) 99225-1385. Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h). A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca. Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Palestra de encerramento da Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação é cancelada
Foi cancelada a palestra “O assédio nas relações de trabalho”, do procurador do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT da 23ª Região) Pedro Henrique Godinho Faccioli, que encerraria a Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação, na tarde desta sexta-feira (10 de maio). A medida ocorre em virtude do luto oficial decretado no âmbito do Poder Judiciário pelo falecimento do desembargador Luiz Carlos da Costa, nesta data. O evento estava programado para 15h desta sexta-feira (10), no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá. Ao longo de toda a semana, ocorreram atividades no Tribunal e em comarcas do interior. A organização é das Comissões do Primeiro e do Segundo Graus de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Judiciário estadual. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT