Operadores do Direito aprimoram conhecimento sobre Recuperação Judicial em curso oferecido pelo TJMT
Mais de 200 operadores do Direito – entre advogados, administradores judiciais, magistrados, servidores, profissionais que atuam em câmaras de mediação – lotaram o auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a sala virtual na plataforma Microsoft Teams, na manhã desta quinta-feira (09 de maio), para se atualizarem sobre “a nova sistemática do stay period – tutelas de urgência na Lei 14.112/20”, tema da aula proferida pelo professor Pedro Ivo Lins Moreira, juiz do TJ do Paraná e mestre pela Universidade Federal daquele estado. A aula faz parte do curso Recuperação Judicial do Produtor Rural, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), entre esta quinta e sexta-feira (9 e 10 de maio). O professor explica que o stay period é o período de suspensão das execuções contra os devedores, que precisam reorganizar sua situação, em momentos de crise financeira. “Como a gente teve uma importante mudança na legislação recentemente, toda essa sistemática do período de suspensão foi alterada e foram também trazidos novos instrumentos de proteção ao devedor, que são as tutelas de urgência. E toda essa reforma precisa de um novo olhar para que os profissionais da área possam aplicar da forma mais efetiva e adequada possível”. Em sua aula, o palestrante explicou os requisitos para concessão de tutela de urgência incidental e da tutela de urgência cautelar antecedente, pontuando que a parte que ingressa com o pedido deve demonstrar que cumpre todos os requisitos para obter a tutela, cujo fim é preservar o bem essencial daquela atividade econômica, ao passo que abordou também as ações dos credores para conseguirem garantir o recebimento daquilo que lhes é de direito. A questão dos freios e contrapesos também foi explanada durante a aula, que ainda tratou sobre os requisitos para obtenção do stay period e dos enunciados do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). A coordenadora do curso e juíza titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá (Especializada em Recuperação Judicial e Falência), Anglizey Solivan de Oliveira, participou como mediadora da aula e fez alguns destaques, como o fato de Mato Grosso contar com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Empresarial. “É um Cejusc 100% virtual com competência em todo estado de Mato Grosso. E existem algumas câmaras privadas com atuação na área empresarial. Então, essa é mais uma opção que se coloca para o devedor em crise que deseja ingressar com um pedido de mediação, nominando os credores que ele quer trazer. Neste ano, a gente já viu um incremento e uma procura maior no Cejusc e nas câmaras privadas quanto à instalação dessa mediação”, informou. Em Mato Grosso, as ações judiciais relativas à recuperação judicial são regionalizadas, contando com Varas Especializadas em Cuiabá, Rondonópolis e Sinop. Dentre o grande número de advogados inscritos, Breno Miranda, presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), ressaltou a importância da formação proporcionada pelo TJMT. “Mais uma vez o Tribunal de Justiça, sempre na vanguarda do tema de insolvência empresarial, traz este curso simplesmente espetacular, uma grade brilhante de professores e de temas relevantes para a recuperação judicial do produtor rural”, afirmou. O advogado lembra que o pioneirismo do TJMT no tema vem desde quando foi implantada a Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência, semanas após recomendação do CNJ. “Isso prova que o Tribunal de Justiça já estava antecipado. E um curso como este também é prova disso. Então parabenizo a diretoria do Tribunal de Justiça e da Esmagis, na pessoa da desembargadora Helena Maria e da coordenadora do evento, doutora Anglizey. A OAB sempre será parceira do TJ no quesito de aperfeiçoamento das melhores práticas de insolvência”. Conforme o especialista, Mato Grosso representa muito o setor do agronegócio no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, mas, mesmo nesse cenário pujante da economia, há casos de agricultores e pecuaristas que sofrem crises financeiras. “Nós temos na legislação instrumentos legais para prevenir e manter essa atividade do produtor rural […] A recuperação judicial tem como finalidade não só o produtor rural. Mas o principio norteador é a manutenção da função social da empresa, que são empregos, impostos, geração de riqueza, de serviços. E aí entra também a atividade do agricultor, do pecuarista que esteja em crise e que preencha os requisitos que a lei já determina para ter direito a utilização desse instrumento legal”. Para a advogada Maria Rita Soares Carvalho, que atua no setor de administração judicial, o curso elucidou diversos pontos práticos e atuais da recuperação judicial. “A questão da tutela, seja ela cautelar ou antecedente, é muito importante para que a gente saiba como atuar, como serão feitos os pedidos, como é a posição do judiciário”. A advogada Fernanda Lima, que também trabalha em uma empresa de administração judicial, aprovou o curso. “Eu amei a palestra do doutor Pedro Ivo sobre a mediação porque eu acho que ainda é um meio pouco explorado na área da Recuperação Judicial e que tem potencial muito grande de diminuir a leva de processos que temos e agilizar essa recuperação da empresa”. A advogada Alessandra Corsino afirma que não atua na área, mas foi atraída pelo curso pela importância do tema para Mato Grosso, que ela enxerga como uma oportunidade profissional. “Tenho buscado ampliar minha área de atuação e quando vi esse curso achei muito interessante até para entrar nessa área ou para questão de conhecimento de modo geral na área de recuperação judicial. Achei muito enriquecedor, agregou muito e é um ponto muito interessante defender essa questão do produtor até porque, aqui em Mato Grosso, a gente é totalmente do agronegócio”. O curso conta ainda com participantes que vieram do interior do estado em busca de conhecimento, como é o caso de Laura de Toledo Barros, que é mediadora no Cejusc de Primavera do Leste e também atua em câmara privada naquela região. “Com palestrantes renomados estamos tendo essa oportunidade pelo Poder Judiciário. Não tem
ALMT promove o 1º Fórum Estadual sobre Fibromialgia
Suportar a dor física incessante espalhada no corpo é a principal batalha diária das pessoas que sofrem com a fibromialgia. Apesar da subnotificação e da falta de uma lista de cadastramento oficial para a identificação do número de casos, estima-se que 10% da população mundial conviva com a doença, que em casos extremos pode levar à incapacidade do enfermo. Atenta ao drama vivido pelos fibromiálgicos, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promove o 1º Fórum Estadual Fibromialgia. Realizado pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da ALMT em parceria com a Associação Mato-Grossense de Fibromiálgicos (AFIBROMT – DL), o evento é alusivo ao Dia Mundial de Conscientização da Fibromialgia, celebrado em no dia 12 de maio. Ele acontece durante todo o dia de hoje (9), no auditório da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM). Durante a abertura do fórum, o presidente da Comissão de Saúde, o deputado Dr. João (MDB), reforçou o compromisso da Casa Legislativa com a luta pelo amparo às pessoas com fibromialgia no estado. “O objetivo é fortalecer as políticas públicas e unir todas as cidades de Mato Grosso para debater iniciativas como o projeto que estamos trabalhando, que prevê a isenção de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] para compra de veículos na categoria PcD (Pessoa Com Deficiência)”, afirmou o parlamentar. Segundo o deputado, a isenção se aplica como parte da Lei (11.554/2021), de sua autoria, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Entre outras diretrizes ela estabelece que pessoas com fibromialgia sejam consideradas PcD, o que permite que tenham os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto, como é o caso da compra de carro com isenção do imposto. “Essa lei é de proteção às políticas existentes e permite a criação de novas ações que facilitem a vida para essas pessoas e aumente a conscientização da sociedade frente a uma doença que não é visível”, defendeu. “Esse evento é um espaço de debates para desenvolver outras iniciativas”, concluiu. Foto: JLSIQUEIRA / ALMT Para a presidente da Associação Mato-Grossense de Fibromiálgicos, Carmem Miranda, dentre as principais demandas a serem discutidas, está a de melhorar a aplicabilidade das legislações já existentes que visam garantir qualidade de vida para os portadores da síndrome. “A fibromialgia é uma doença caracterizada por uma dor crônica por todo corpo, que só é possível diagnosticar quando se excluem todas as outras possíveis causas. Essa complexidade dificulta a compreensão das pessoas sobre o tamanho do sofrimento e incapacitação que aflige o fibromiálgico. Ninguém sabe o esforço que fazemos muitas vezes para sair da cama e nos movermos, diante de tanta dor”, explicou. “Então muitas vezes nós vemos nossos direitos serem desrespeitados porque nossa dor e sofrimento não está visível”, lamentou. O deputado Lúdio Cabral (PT) destacou que um dos grandes desafios para o poder público é a capacitação dos profissionais nos sistemas de saúde, tanto para diagnóstico como para tratamento adequado. “Existe a necessidade de aprimorar a formação dos profissionais, principalmente daqueles que estão na atenção básica de saúde e nas portas de serviços de pronto-atendimento, porque o principal sintoma da fibromialgia é a dor crônica e as pessoas vão no sistema de saúde e os profissionais precisam estar bem capacitados para atender e acolher esses pacientes”, defendeu. O representante do Ministério Público, promotor Milton Matos, explicou que foi aberto um inquérito civil para apurar o cumprimento das leis e que foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado para o cumprimento da Lei nº 11.657/21, de autoria do deputado Sebastião Rezende (União), que dispõe sobre a implantação dos Centros de Diagnóstico de Pacientes com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso. “A mais importante [legislação], a meu ver, é a criação desses centros de tratamento de dores crônicas em todo território estadual e isso não é uma realidade ainda, infelizmente. Em Cuiabá já existe, mas não é uma realidade para o estado todo”, afirmou. “Diante disso, o Ministério Público, junto com o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa, fez uma notificação ao Estado para que seja feito esse plano e seja implementado o que a lei determina para que haja atendimento em todo estado, por meio de região polo”, explicou. Segundo ele, o estado está sensível à situação e se comprometeu em buscar uma solução o quanto antes. “A conscientização sobre a doença é o principal caminho para que as pessoas que sofrem com a fibromialgia tenham acesso a facilitado seu acesso a direitos e serviços, o que vai impactar na qualidade de vida”, defendeu a assistente social Célia Cristina Carvalho Moreira. Ela é moradora do município de Água Boa e veio para o fórum Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Governador: “Entrega demonstra cuidado com a preservação do patrimônio histórico de Mato Grosso”
O governador Mauro Mendes destacou, durante a entrega da reforma do Arquivo Público do Estado, realizada na manhã desta quinta-feira (09.05), em Cuiabá, a importância do órgão para a história de Mato Grosso, que completa 276 anos nesta data. Além da entrega do prédio, Mauro também inaugurou o Espaço Memórias, voltado à realização de exposições originadas a partir dos documentos de guarda do Arquivo Público. Na obra de revitalização do local, foram investidos mais de R$ 1,4 milhão. “É com muita alegria que entregamos hoje dois grandes e importantes instrumentos de preservação da nossa história no aniversário de Mato Grosso. A reforma de preservação e modernização do Arquivo Público vai oferecer mais qualidade para esse ambiente e a inauguração do Espaço Memórias vai proporcionar exposições voltadas à história documentada aqui”, destacou. Foto: Mayke Toscano/Secom-MT Segundo o governador, o avanço tecnológico do Governo de Mato Grosso colaborou para a entrega de um ambiente condizente com o progresso do Estado. “Nós investimos em ferramentas que oferecem as condições necessárias de acesso gratuito ao nosso patrimônio histórico. Com essa entrega nós possibilitamos a oferta desse serviço através de um ambiente completamente revitalizado para acolher todas as pessoas que precisarem acessar esses registros. Essa entrega demonstra o cuidado com a preservação do nosso patrimônio histórico”, afirmou. A superintendente do Arquivo Público, Vanda da Silva, ressaltou que o olhar diferenciado da gestão possibilitou a reforma do local. “O governador é um gestor que pensa no bem da nossa região e que se importa com a nossa história, olhando e possibilitando o cuidado com um ambiente que não era reformado há 23 anos”, disse. Participaram da entrega os secretários de Estado Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão), Allan Kardec (Ciência, Tecnologia e Inovação), Laice Souza (Comunicação); o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Léo Bortolin, entre outras autoridades. Foto: Mayke Toscano/Secom-MT Fonte: Governo MT – MT
Expo Favela MT está com inscrições abertas para empreendedores com interesse em iniciar ou impulsionar negócio
Empreendedores que desejam começar ou impulsionar um negócio em favelas ou comunidades de periferia podem se inscrever para participar da Expo Favela Innovation 2024, etapa Mato Grosso. O evento será realizado nos dias 7 e 8 de junho, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá, com recursos do Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer (Secel). Também estão abertas inscrições online para investidores que desejam fomentar projetos ou acelerar negócios, e para mentores interessados em compartilhar conhecimentos e experiências. Podem se inscrever empreendedores de todas as áreas, tanto os que já participaram da edição anterior como novos interessados. A programação inclui exposição dos negócios selecionados, palestras, workshops, rodada de negócios, debates e programação cultural gratuita para o público. “A Expo Favela gera oportunidades para as pessoas que precisam iniciar ou impulsionar um projeto ou empresa, e nosso objetivo é que os participantes finalizem o evento com relações de mercado fortalecidas e novas perspectivas de investimentos nos seus negócios”, explicou o secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Jefferson Carvalho Neves. Este será o segundo ano que Mato Grosso realiza a etapa estadual. A edição de 2023 contou com inscrição de 600 empreendedores e startups, sendo selecionados 60 deles para participar do evento como expositores, entre eles iniciativas nos segmentos de beleza, gastronomia, bares e restaurantes, música, moda, eventos, artes, esportes, tecnologia e outros. Desses, 10 foram finalistas para a fase nacional: Anjos da Lata, Vôcontigo, Chioma Beleza da Natureza, Cuiabaneria, Artista Cientista, Reflorescer, Grupo Tibanaré, Dialektisch Fermentados, Geração Marker e Movimento Vambora. Assim como em 2023, o evento nacional será no segundo semestre, em São Paulo. “A Expo Favela é o maior projeto social de empreendedorismo da base da pirâmide. É uma oportunidade não só para os empreendedores de favelas, mas também para investidores conhecerem ideias, projetos e negócios”, destacou o coordenador da Central Única das Favelas de Mato Grosso, Anderson Zanovello. A Expo Favela Innovation Mato Grosso é uma realização da Favela Holding, Cufa-MT, Associação de Desenvolvimento Social das Favelas e Secel-MT e tem outras instituições parceiras do evento. Serviço Expo Favela Innovation Inscrições abertas: AQUI Clique AQUI para acessar o site do evento Fonte: Governo MT – MT
Liminar suspende decreto de nomeação de servidora
A Promotoria de Justiça de Paranaíta (a 838km de Cuiabá) obteve na Justiça liminar favorável em Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada contra o chefe do Poder Executivo Municipal e servidora pública do município. A decisão foi fundamentada em tutela de evidência e estabelece prazo de 10 dias para suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 297/2023, com o consequente retorno da servidora à disponibilidade ou seu aproveitamento em cargo compatível com aquele para o qual foi aprovada em concurso público. A informação a respeito do aproveitamento de servidora em cargo de carreira diversa da que ocupava após ingresso mediante concurso público chegou ao MPMT por meio de manifestações sigilosas via Ouvidoria. A partir das denúncias, foi instaurado inquérito civil para apurar a extinção do cargo de Analista Tributário para reaproveitamento da servidora no cargo de Procuradora Jurídica Fazendária, por meio do Decreto Municipal nº 297/2023, publicado em 5 de outubro de 2023. Para o Ministério Público, referido aproveitamento violou o Princípio do Concurso Público, de modo a caracterizar ascensão funcional da servidora, isto é, sua progressão funcional para cargo de carreira distinta. Conforme sustentou o Ministério Público em sua fundamentação, é necessário que haja uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, além de compatibilidade funcional e remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso, para que o aproveitamento não configure hipótese de ascensão funcional. “No caso em comento, extrai-se das legislações correlatas que os requisitos para ingresso e as atribuições dos cargos de analista tributário e de Procurador Jurídico Fazendário são incompatíveis, o que inviabiliza a utilização do instituto do aproveitamento e torna o Decreto Municipal nº 297/2023 (…) nulo de pleno direito”, consignou. Fonte: Ministério Público MT – MT
Interessados lotam auditório para se atualizar sobre recuperação judicial do produtor rural
Um tema polêmico e que muitas vezes traz posicionamentos divergentes entre os envolvidos na questão, a Recuperação Judicial do Produtor Rural é o alvo de discussões, nesta quinta e sexta-feira (9 e 10 de maio), em um curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), no Auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Coordenadora do curso, a juíza Anglizey Solivan de Oliveira, titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá (Especializada de Falência) e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, explica que os seis temas que serão debatidos na capacitação envolvem os assuntos mais polêmicos, que causam mais divergência, e justamente por isso foram escolhidos para o debate. Conforme a magistrada, essa é uma ação pedagógica de capacitação que foi aberta a toda a comunidade jurídica, envolvendo especificamente a temática do produtor rural em recuperação judicial, porque “ele tem um tratamento específico dentro da lei de recuperação do sistema de insolvência e requer um aprimoramento e estudos mais específicos”, avaliou. “Os palestrantes são todos mestres, doutores e pós-doutores em Direito. São autores de obras jurídicas e são professores de universidades. Tem um juiz de Direito e os outros três são advogados e administradores judiciais. Eles têm uma excelente formação acadêmica, mas também têm muita prática, muita vivência na área”, complementou Anglizey. A coordenadora destacou o fato de o curso ser aberto aos juízes, aos assessores, aos magistrados de modo geral, aos membros do Ministério Público, aos advogados, aos estudantes e aos servidores. “É um curso extremamente abrangente e que vai atender a necessidade do setor. Espero que seja o primeiro de muitos outros cursos de formação na nossa área.” Presente à abertura do evento, a diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, explicou o tema abordado é novo e merece ser estudado de maneira mais profunda. “A recuperação judicial é um tema de direito privado em que se trata da recuperação de empresas. E o produtor rural nunca foi considerado uma empresa. Era sempre uma pessoa física, dono de uma fazenda e que produzia muito. Só que hoje nós sabemos que o produtor rural é um empresário. Então, nada mais justo que ele também possa, dentro das possibilidades de preenchimento da legislação, também tentar se recuperar. Principalmente porque o produto rural depende de intempéries, das chuvas, da seca. São situações que interferem muito no dia a dia. Então, não depende exclusivamente do produtor. Às vezes ele faz, aplica toda a técnica, todo o conhecimento, traz todas as questões e chega na hora, não chove, a roça não produz, ou quebra a safra, e aí ele acabava ficando sempre no prejuízo.” Conforme a desembargadora, a possibilidade de o produtor rural se recuperar junto aos bancos e aos credores, e voltar a produzir é muito importante para todos os produtores, não só em Mato Grosso, mas no Brasil inteiro, em qualquer área de produção rural, “seja na criação de gado, na produção de alimentos, plantações, soja, milho, e assim por diante. Então, é bom para todo mundo, não só para eles, mas também para todos, porque a gente sabe da expertise, do interesse deles de produzir. Então, a gente vai discutir isso, juridicamente, essa possibilidade, como fazer. É um tema novo, que começou aqui em Mato Grosso, num processo em Campo Verde e hoje está no Brasil inteiro. Então é um tema importante.” Helena Ramos lembrou que esse curso representa não apenas a oferta de um estudo jurídico, mas também uma forma de o Judiciário colaborar com a economia do Estado. O primeiro palestrante do dia foi o juiz de Direito Pedro Ivo Lins Moreira, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. A aula teve como tema “A nova sistemática do stay period. Tutelas de urgência na Lei 14.112/20. Mediação Antecedente. Tutela de urgência do art. 20-B, IV, §§ 1° ao 3º”. Na abertura da aula, o professor destacou ser uma grande honra estar ali presente e que o Tribunal de Justiça mato-grossense é um Tribunal de vanguarda na temática abordada no curso. “Junto com São Paulo, Mato Grosso é um dos principais estados na área de recuperação e falências”, salientou. Pedro Ivo também agradeceu a Administração do Judiciário e especialmente ao convite feito pela juíza Anglizey, que, segundo ele, “é uma referência na área, conhecida por todo o Brasil. Todos aprendem muito com a doutora Anglizey, que, além de magistrada com M maiúsculo, é também professora, um referencial na nossa área de insolvência”, elogiou. A diretora-geral do TJMT, Euzeni Paiva de Paula Silva, também prestigiou o evento. Programação – Ainda nesta quinta-feira, das 14h às 15h30, ocorrerá a segunda aula, com o tema “Documentos que instruem a petição inicial. Análise das demonstrações contábeis. A figura do empresário rural individual”, ministrada pelo advogado Renato Buranello, mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Em seguida, a partir das 15h45, Buranello dará início à terceira aula, com o tema “CPR – origem e finalidade, modalidades, sistema de registro, antecipação parcial ou integral do preço, caso fortuito ou força maior (análise de doutrina e jurisprudência)”. Amanhã (10 de maio), a partir das 9h, o mestre e doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) João Pedro Scalzilli abordará o seguinte tema: “Legitimidade. Consolidação processual e substancial. Constatação prévia”. A partir das 14h, o advogado, mestre, doutor e pós-doutor pela PUC-SP Marcelo Sacramone abordará o tema “Regime de créditos sujeitos e não sujeitos na Recuperação Judicial do Produtor Rural I”. A partir das 15h45, Sacramone falará sobre “Regime de créditos sujeitos e não sujeitos na Recuperação Judicial do Produtor Rural II”. Quem não conseguiu se inscrever para participar presencialmente pode assistir ao curso de forma on-line. Para tanto, basta clicar aqui para acessar a sala virtual no aplicativo Teams.
Corpo de Bombeiros Militar combate foco de incêndio em terreno baldio
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) foi acionado para combater um foco de incêndio em um terreno baldio em um bairro central de Primavera do Leste (a 234 km de Cuiabá). A solicitação foi recebida através do Centro de Operações de Bombeiros (COB), nesta quarta-feira (08.05). No local, a equipe da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar (6ª CIBM) agiu rapidamente para controlar a situação, visto que as chamas corriam o risco de se alastrar pela vegetação do terreno. Os bombeiros combateram o foco de incêndio, direcionando jatos de água para controlar e extinguir as chamas. A ação impediu que o fogo se alastrasse para outras localidades. Foram usados aproximadamente mil litros de água. Após a extinção das chamas, a equipe fez o rescaldo na área, que consiste na eliminação de focos remanescentes. Fonte: Governo MT – MT
1.009 consumidores mato-grossenses são sorteados no Nota MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) realizou, nesta quinta-feira (09.05), o 72º sorteio do Nota MT, programa do Governo do Estado de incentivo à cidadania fiscal. No total, 1.009 consumidores que fizeram compras com CPF na nota em abril foram premiados. Dos valores sorteados, os de R$ 100 mil – maior premiação do Nota MT – saíram para moradoras de Cuiabá. Também foram distribuídos três prêmios de R$ 50 mil, cinco de R$ 10 mil e mil de R$ 500, totalizando 1.010 prêmios. Três moradores de Várzea Grande e Cuiabá foram contemplados com as premiações de R$ 50 mil. Os prêmios de R$ 10 mil foram para consumidores de Barra do Bugres, Rondonópolis, Jaciara, Juara e Brasnorte, no interior do estado. Dentre os ganhadores de R$ 500, uma pessoa vai receber R$ 1.000 por ter sido contemplada duas vezes, com bilhetes diferentes. O secretário adjunto de Projetos Estratégicos da Secretaria de Fazenda, Vinícius Simioni, conduziu o sorteio e destacou a importância do Nota MT para todos os municípios. Ele enfatizou que a conscientização fiscal, com a exigência do documento fiscal, contribui para um ambiente de negócios mais justo e competitivo, combatendo a sonegação fiscal e incentivando a formalização das empresas. “Pedir o CPF na nota garante um ambiente de negócios mais justo, com benefícios para todos, inclusive para os municípios. O Nota MT fortalece o comércio local, impulsionando a geração de empregos e a economia municipal, além de trazer as empresas para a formalidade. Por isso, convidamos todos, especialmente os do interior, a aderirem e participarem ativamente!”, ressaltou o secretário adjunto. O sorteio realizado nesta quinta-feira (09.05) também contemplou 257 entidades sociais que foram indicadas pelos sorteados. Cada instituição vai receber o equivalente a 20% do valor do prêmio da pessoa que a tiver indicado. O resultado do sorteio foi divulgado durante transmissão ao vivo realizada pela Secretaria de Fazenda em suas redes sociais. A lista completa dos ganhadores está disponível no site e aplicativo do Nota MT. Auditoria Para garantir a transparência em cada sorteio, a Controladoria Geral do Estado (CGE) atua como parceira, acompanhando de perto os sorteios e realizando auditoria em todo o processo. Neste sorteio, referente ao mês de abril, acompanharam os procedimentos os auditores Jonathas Eide Fujii e Márcio Costa. De acordo com Jonathas, a CGE participa no Nota MT justamente para garantir confiabilidade dos concursos e analisa dados, rotinas computacionais e procedimentos operacionais. “Auditamos o algoritmo, a seleção dos dados (bilhetes) e repetimos todo o processo em uma terceira etapa, garantindo a lisura do sorteio”, detalhou Jonathas, explicando que esse processo é realizado em momento posterior ao sorteio. Após a auditoria, o sorteio é homologado e a Sefaz inicia os procedimentos para pagamento dos prêmios. Fonte: Governo MT – MT