Sema recebe homenagem da ALMT por eficiência em acordos no Mutirão da Conciliação Ambiental
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) recebeu reconhecimento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pela realização do Mutirão da Conciliação Ambiental, que resultou em acordos de recuperação imediata de 11,8 mil hectares de vegetação nativa no Estado e reposição florestal de 1,4 milhão de metros cúbicos de áreas desmatadas, seja em áreas protegidas ou não. A homenagem feita pelo deputado Faissal Calil foi entregue à secretária de Meio Ambiente do Estado, Mauren Lazzaretti, em cerimônia realizada na noite dessa terça-feira (07.05), na Casa de Leis. Ela destacou, no evento, que a iniciativa ainda está em teste, mas com resultados expressivos. “Mato Grosso vem na vanguarda nesse laboratório, que, em três edições, analisou 800 processos decorrentes de infrações ambientais e solucionou 60% deles”. A secretária contextualizou que o infrator toma conhecimento na mesa de conciliação sobre a correção do valor da infração e a compensação do dano ambiental, que é o principal objetivo. “A redução da multa é uma consequência pela atuação voluntária dele em assumir e se comprometer em reparar e corrigir a infração”, pontuou. A gestora lembrou que o mutirão também foi premiado pelo Governo do Estado, na categoria Transformação Digital, como a 6ª colocada entre os 400 projetos inscritos no concurso. Além do reconhecimento pelo professor renovado em direito ambiental, doutor Vladimir Passos como uma importante iniciativa inovadora no país. O deputado Faissal ressaltou que buscou o mutirão logo após ter adquirido uma propriedade. “Eu não tinha provocado um dano ambiental, mas fui notificado e tive a oportunidade por meio da iniciativa em resolver a situação, além de ter ficado satisfeito com o atendimento”. De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca alternativas mais eficientes junto aos órgãos de controle e em um movimento de incentivo para que as infrações ambientais sejam resolvidas com celeridade nas três diferentes esferas: civil, criminal e administrativa. O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Mário Kono, também homenageado, citou o protagonismo da Sema em buscar soluções e métodos mais adequados envolvendo o meio ambiente. “O Tribunal de justiça foi convidado a participar e aceitamos com muito bom grado, por saber da seriedade de como o trabalho está sendo feito. O sistema judicial no Brasil é moroso e oneroso. Vejo como uma iniciativa que concentra dedicação, boa vontade e a busca de soluções”, declarou. Mauren Lazzaretti e o deputado Faissal Calil – Foto: Gilberto Leite de Oliveira Na prática Em casos mais complexos de infrações ambientais, a conciliação no Mutirão só é possível com o imediato compromisso do infrator de regularização ou correção da infração e reparação do dano, independentemente do valor da multa aplicada. Três edições foram realizadas até o momento, em setembro e novembro de 2023 e em abril de 2024. Desde que foi lançada, a ação já efetuou acordos de recuperação imediata de 11,8 mil hectares de vegetação nativa em Mato Grosso (APP e ARL) e reposição florestal de 1,4 milhão de metros cúbicos para a totalidade dos desmatamentos, seja em áreas protegidas ou não. Dos 800 processos analisados decorrentes de infrações ambientais, 60% foram solucionados. Ao todo, foram arrecadados R$ 64,6 milhões em multas e equacionadas 82% das sanções por embargo e 88% por bloqueios de bens. O montante recebido está sendo aplicado diretamente em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme previsto no programa de Conversão de Multas, instituído pelo Governo Estadual em 2022. O tempo, fator determinante em processos sancionatórios ambientais, agora também conta a favor do meio ambiente, já que o encerramento de um conflito que, em média, leva de três a cinco anos para percorrer todas as instâncias, é concluído em seis meses, inibindo a prescrição. Desde o início, a ação inovadora da Sema-MT contou com a parceria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e da Polícia Judiciária Civil (PJCMT). De lá para cá, três edições foram realizadas e outras três já estão programadas: julho, setembro e dezembro de 2024. A rede de apoio ao projeto também se fortaleceu com o ingresso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Funcionalidade Quem tiver um processo de infração ambiental tramitando deve procurar a Sema-MT e manifestar interesse em conciliar, indicando medidas corretivas a serem adotadas para reparar o dano ambiental. O autuado deve enviar a proposta de medidas corretivas para o e-mail: [email protected] A proposta é analisada pelo Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM-MT) formado por servidores do órgão ambiental. Se o documento estiver de acordo com as regras do Programa de Conversão de Multas, o interessado deve assinar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Em Mato Grosso, a abordagem alivia a carga dos sistemas judiciais, coloca em prática a responsabilização e a conscientização dos agentes infratores e contribui para a efetividade da justiça ambiental. No âmbito criminal, a conciliação assume um papel fundamental ao proporcionar uma oportunidade para a reparação do dano causado ao meio ambiente, inclusive por meio dos acordos de não persecução que incluem cláusula de reparação do dano ambiental. A conciliação ambiental é uma oportunidade de resolver de forma célere e objetiva conflitos que levariam anos e com prejuízo a todas as partes envolvidas, além de possibilitar a reparação do dano de forma muito mais efetiva e eficiente”, disse. Conversão de multas O programa de Conversão de Multas foi criado por meio do Decreto Estadual nº 1.436 de 19 de julho de 2022 e prevê que o montante arrecadado terá como único destino a aplicação em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Quando a infração configurar conduta de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas que não configuram crime ambiental ou se enquadrem no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/95, o desconto no valor da multa consolidada poderá chegar até 90%, desde que o requerimento seja apresentado por ocasião da manifestação de interesse. O desmatamento ilegal foi excluído pelo Governo de Mato Grosso da lista de condutas que podem receber descontos em
Justiça determina penhora online de R$ 1,6 milhão de Município
A Justiça deferiu pedido do Ministério Público de Mato Grosso e determinou a penhora online de R$ 1.603,036,62 junto à conta bancária do Município de Peixoto de Azevedo (a 691km de Cuiabá), na segunda-feira (6). O montante se refere às parcelas a serem repassadas ao Instituto Social de Saúde São Lucas, responsável pelas atividades nas unidades de Pronto Atendimento de Peixoto e de União do Norte, conforme decisão liminar em Ação Civil Pública. A ACP foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível no dia 30 de abril deste ano, após o Instituto Social de Saúde São Lucas expedir comunicado coletivo de afastamento de escala médica nas unidades em razão do atraso no pagamento a ser realizado pelo poder público. Conforme o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e a organização social no valor anual de R$ 19,2 milhões, os repasses financeiros devem ser feitos mensalmente no montante de R$ 1,6 milhão, sendo R$ 960 mil em parcela fixa no segundo dia útil de cada mês e R$ 640 mil em parcela variável até o 15º dia útil. O MPMT chegou a promover audiência extrajudicial em março com o representante dos médicos contratados, o procurador-geral do Município, o secretário Municipal de Saúde, o secretário Municipal de Finanças e o representante do Instituto Social de Saúde São Lucas. Contudo, no dia 25 de abril, aportou documento na Promotoria informando que a partir de 1º de maio de 2024, seria realizado o afastamento coletivo da escala médica devido ao atraso salarial, caso não ocorresse o repasse dos honorários em atraso. Segundo o Instituto Social de Saúde São Lucas, estavam pendentes os repasses da parcela variável de fevereiro de 2024, no valor de R$ 724.824, e das parcelas fixa e variável de março, no valor de R$ 1.546,036,62, totalizando o montante de R$ 2.270.860,62. “Notória é a desídia da gestão pública para com a população de Peixoto de Azevedo, uma vez que, mesmo diante de incontáveis tentativas de acordo, não apresentou nenhuma proposta concreta para a resolução do problema. Ao contrário, afirma que não visualiza nenhuma solução para a presente situação, que, diga-se de passagem, envolve o direito à saúde e o direito à vida”, argumentou a promotora de Justiça Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes na ACP. O MPMT requereu em caráter liminar o repasse imediato do valor devido, R$ 2.270.860,62. A liminar foi deferida e o Município chegou a pagar R$ 667.824 e a pugnar pela prorrogação do prazo para o cumprimento da tutela de urgência, argumentando que realizaria o pagamento até 10 de maio. O Ministério Público manifestou nos autos requerendo o sequestro de valores da diferença, uma vez que o Município cumpriu parcialmente a decisão, e teve o pedido atendido. Foto: Prefeitura Municipal. Fonte: Ministério Público MT – MT
Governador apresenta plano de combate aos incêndios florestais e desmatamento ilegal nesta quinta-feira (09)
O governador Mauro Mendes apresenta, nesta quinta-feira (09.05), o Plano de Ação 2024 para o Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais, às 15 horas, na Sala de Reuniões Garcia Neto, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Participam também a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Alessandro Borges, e os demais membros do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (Cedif). O plano foi desenvolvido pelo comitê estratégico, criado pelo decreto nº 390, de 05 de março de 2020, para fortalecer as ações integradas do Estado no combate aos crimes ambientais. Fazem parte do Cedif as Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Segurança Pública, Casa Civil, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Nacional do índio (Funai), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas do Brasil. Serviço Apresentação do Plano de Combate aos Incêndios Florestais e Desmatamento Ilegal Data e hora: Quinta-feira (09.05),às 15h Local: Sala Garcia Neto, Palácio Paiaguás Fonte: Governo MT – MT
Alternativas de manejo de pastagens serão abordadas em palestra dia 13
“Pastoreio Voisin, recuperação de pastagens e efeito poupa-terra: quando desmatar é antieconômico e desnecessário” será o tema da segunda palestra dos Seminários Consciência e Sustentabilidade do projeto Terra Nascente, no dia 13 de maio (segunda-feira), a partir das 18h30 (horário de Mato Grosso), via plataforma Microsoft Teams. O assunto será abordado pelo professor doutor Abdon Schmitt Filho, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). As vagas para o público externo são limitadas e as inscrições devem ser feitas pelo formulário https://bit.ly/inscricoes-sustentabilidade. Fonte: Ministério Público MT – MT
Servidores de Tangará da Serra participam de palestras sobre assédio moral, sexual e discriminação
Cerca de 90 servidores do Fórum de Tangará da Serra participaram da Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação, promovida naquela comarca pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nessa terça-feira (7 de maio). A programação contou ainda com a presença do juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMT, Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, que fez uma apresentação da Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário. “Expliquei os detalhes dessa Resolução, as atribuições do Comitê de Enfrentamento ao Assédio, tanto de primeiro quanto de segundo grau de jurisdição e como funciona o seu trabalho, falei do fluxo de atendimento, da cartilha, falei sobre a dignidade do trabalho. Me parece que foi muito bom!”, relata o magistrado. Ele enfatizou aos participantes que a vice-presidente do TJMT e presidente da Comissão do Segundo Grau de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, desembargadora Maria Erotides Kneip, está à disposição para acompanhar, ouvir e acolher aqueles que necessitarem. Na abertura do evento, o juiz titular da 2ª Vara Cível e diretor do foro, Diego Hartmann, abordou sobre o sofrimento causado pelo assédio e colocou-se à disposição, enquanto diretor do Foro, para ouvir, prestar apoio e acompanhar eventuais vítimas. O servidor e representante do primeiro grau na Comissão de Enfrentamento ao Assédio, Robson Carlos Pereira dos Santos, proferiu uma palestra em que abordou como situações do dia-a-dia podem levar ao assédio ou à discriminação. Buscando fixar o conhecimento nos presentes, ele também aplicou um quiz on-line, composto por desafios focados em situações corriqueiras do ambiente de trabalho, em que as pessoas são levadas a refletir e a identificar situações de assédio moral, sexual e discriminação. “Abordamos também o quão difícil é para a vítima do assédio passar por esta situação, mas que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, se preocupa com a saúde e o bem estar da pessoa que sofreu tal violência, e, através da Comissão de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, dispõe de toda uma estrutura para dar acompanhamento à vítima”, afirma Robson. A psicóloga do Fórum de Tangará da Serra, Glaucia Melo Amorim, tratou sobre os principais sintomas sofridos por quem sofre assédio. “Pode ocasionar prejuízos emocionais, físicos e sociais, que incluem alergia emocional (coceira na pele ou feridas), dores musculares, ansiedade (alterações de humor, palpitações seguida de dores no peito, irritabilidade e nervosismo), redução da produtividade, dificuldades de concentração e memória, sentimentos de fracasso, perda de autoestima, incompetência, distúrbios digestivos, insegurança, insônia (sono excessivo ou perda), alterações de humor (ela se dá em função do desequilíbrio que o indivíduo está experimentando), isolamento e apatia”, elenca. A profissional informa que em caso de intensificação desses sintomas, a pessoa pode desenvolver alguns transtornos mentais como depressão, Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), Síndrome de Burnout, Sindrome do Pânico, dentre outros. “Se o indivíduo perceber que está apresentando alguns destes sintomas, é importante buscar ajuda de um profissional o quanto antes”, orienta. Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação – Ocorre entre os dias 6 e 10 de maio, nas comarcas de Cuiabá, Tangará da Serra, Sinop e Cáceres, com palestras para debater o tema. O evento é voltado para magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso e está em consonância com a Resolução CNJ n. 450/2022, que instituiu a Semana Nacional em todos os tribunais do país, sempre no mês de maio. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: foto em plano aberto que mostra o auditório do Fórum de Tangará da Serra lotado de servidores, que assistem a uma palestra. Foto 2: juiz Diego Hartmann fala ao microfone, em pé. Ele é um homem branco, de cabelo curso, liso e castanho, usando camisa branca, terno marrom claro e gravata em tom sépia. Atrás dele, há um telão com a logomarca da Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação, em tons rosa e azul e com a ilustração de duas mulheres e dois homens de diferentes aparências físicas. Foto 3: psicóloga Glaucia Melo fala ao microfone, em pé. Ela é uma mulher de pele clara, cabelo longo, liso e castanho claro, usando camisa de renda branca, calça social azul e óculos de grau. Atrás dela, no telão, aparece um slide com os principais sintomas sofridos pela vítima de assédio. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Feriado municipal: comarca de Nova Canaã não terá expediente dia 13
A Comarca de Nova Canaã do Norte não terá expediente na próxima segunda-feira (dia 13), em virtude do feriado municipal de emancipação política e administrativa da cidade. Conforme portaria 16/2024/DF, o expediente será suspenso, bem como os prazos processuais ficam suspensos para o primeiro dia útil subsequente. Portaria 16/2024/DF Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Presidente do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos recebe moção de aplausos
O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Mario Roberto Kono de Oliveira, recebeu na noite desta terça-feira (7 de maio), Moção de Aplauso na Assembleia Legislativa (ALMT). A homenagem foi motivada “por suas contribuições decisivas ao sucesso do Mutirão da Conciliação Ambiental”, organizado em abril, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), em parceira com Polícia Judiciária Civil, Procuradoria Geral, OAB-MT, Ministério Público e Poder Judiciário. O Nupemec tem papel fundamental durante as edições do Mutirão. Além de presidir as audiências, contribui com a capacitação dos servidores (as) de todas as instituições parceiras, e disponibiliza mediadores e conciliadores. “É uma honra receber a Moção de Aplausos porque o Mutirão é um sucesso. E é um sucesso porque demonstra o comprometimento tanto do Poder Judiciário, quanto das outras instituições envolvidas, com a conciliação, onde todos os valores são respeitados e a justiça é feita. Pensamos na recuperação da área degradada; na multa, que tem o caráter pedagógico, mas ao mesmo tempo, na liberação do maquinário parado, no parcelamento da dívida, no estudo de como será feita a recuperação da área que será acompanhada. No final todos ganham: o produtor, o Estado e a população em geral ganham com a preservação do meio ambiente”, afirmou o desembargador. De acordo com o magistrado, muitas vezes as partes sequer sabem que caminho recorrer a não ser o litigioso. “É um grande passo termos o Mutirão, principalmente para nós, que atuamos na área do Direito Público. Vemos, rotineiramente, a quantidade expressiva que tem esses problemas, principalmente com desmatamento de áreas, com multas, com apreensões de bens, como tratores e caminhões. E agora há o caminho da conciliação”, explicou o desembargador, que é também, presidente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Mutirão da Conciliação Ambiental – é realizado algumas vezes ao ano para conciliar processos de infração ambiental em trâmite. O objetivo é regularizar situações relativas a infrações administrativas, cíveis e criminais oriundas de todo o estado e também prevenir a prescrição de casos, além de promover a sustentabilidade ambiental e legal. Até o momento, 829 casos foram tratados, resultando em 482 acordos efetivados, o que representa uma taxa de sucesso de 67%. Esses acordos garantiram a reposição florestal de mais de 1.326.050 m³ de madeira e a recomposição de mais de oito mil hectares de áreas protegidas, o que equivale a mais de onze mil campos de futebol. Além de resolver rapidamente uma grande quantidade de processos, a eficiência do mutirão trouxe uma significativa redução na carga de trabalho dos órgãos envolvidos e permitiu a arrecadação imediata de mais de 67 milhões de reais em multas. Somado a esses recursos, o mutirão promove a imediata regularização ambiental e recuperação das áreas afetadas. O sucesso do Mutirão da Conciliação Ambiental reflete o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso com a preservação do meio ambiente e serve como modelo de eficiência e colaboração entre diversas instituições governamentais e judiciais no tratamento de questões ambientais críticas. O requerimento foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Kalil. Além do desembargador Mário Kono, outras autoridades envolvidas no Mutirão da Conciliação Ambiental, receberam a honraria, como o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, a secretária da Sema-MT, Mauren Lazaretti, o procurador Davi Maia, da Subprocuradoria-Geral de Meio Ambiente e a delegada Alessandra Saturnino, da Polícia Judiciária Civil. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Fotografia colorida mostrando o presidente do Nupemec ao lado do deputado estadual, eles perfilados lado a lado e seguram a moção de aplausos. Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Prazo para produtores de MT informarem ao Indea estoque de rebanho termina no dia 4 de junho
Produtores rurais de Mato Grosso têm até o dia 4 de junho para informar ao Governo do Estado os dados detalhados dos rebanhos e das propriedades rurais. A campanha estadual de atualização de rebanho, realizada pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), começou no dia 1º de maio. A medida substituiu a vacinação contra a febre aftosa e serve de base para que o Governo do Estado possa planejar as futuras ações operacionais dos serviços veterinários oficiais, bem como, fazer a certificação de origem dos animais. Devem realizar a comunicação do estoque de rebanho os produtores de bovinos, bubalinos, suínos, aves, ovinos, caprinos, ovinos, equinos, muares, asininos, peixes e abelhas. O produtor rural que não informar o quantitativo está sujeito à multa única de 27 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs), cujo valor monetário é de R$ 6.383,00. A comunicação de rebanho pode ser feita pelo módulo do produtor, ou presencialmente em qualquer unidade do Indea ou postos avançados. No site da autarquia, em Sanidade Animal, é possível encontrar outras informações sobre a campanha. Para ter acesso ao módulo do produtor, o interessado deve requerer o cadastro em alguma unidade do Indea, e assinar o Termo de Compromisso de Utilização do Sistema Informatizado. No site, na seção Sanidade Animal – Atendimento não Presencial, é possível acessar o referido termo. Durante a comunicação, o produtor rural que possui bovinos e bubalinos sob sua responsabilidade poderá também registrar a marca a ferro. GTA O produtor rural que não realizou até essa terça-feira (07.05) a atualização do seu rebanho já está impedido de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), exceto se o animal for para abate. Portanto, caso necessite realizar a movimentação de animais, a sugestão é que o produtor rural faça o quanto antes a comunicação de rebanho. Na última campanha realizada pelo Indea, em novembro de 2023, houve o registro de 126.441 estabelecimentos rurais. Além disso verificou-se a existência de 34,1 milhões de bovinos, 56,5 milhões de peixes, 33,2 milhões de aves comerciais, 1,6 milhão de suínos tecnificados e 450 mil equinos. Fonte: Governo MT – MT