Tribunal de Justiça destinará valores de prestações pecuniárias ao Estado do Rio Grande do Sul
Magistradas e magistrados das unidades judiciárias criminais e dos Juizados Especiais Criminais do Judiciário de Mato Grosso estão autorizados a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da situação de calamidade pública decretada pelo Governo daquele Estado. A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta TJMT/PRS-CGJ nº 5, assinada pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva. O documento será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (07). A iniciativa está em consonância com a Recomendação nº 150 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no último dia 02 de maio. Para a transferência dos recursos, deverá ser observado o disposto nos artigos 2º e 3º da Recomendação 150 do CNJ, cabendo aos juízos das unidades criminais procederem à análise, no momento oportuno, das prestações de contas. Além disso, os valores transferidos deverão ser informados à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT). A conta bancária da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul tem sido amplamente divulgada e qualquer pessoa pode fazer sua doação: Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, Agência 0100 (Agência Central),Conta Corrente n. 03.458044.0-6, CNPJ n. 14.137.626/0001-59. Campanha de Arrecadação – Outra medida adotada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso para ajudar a população afetada pelas fortes chuvas e inundações causadas por um ciclone extratropical no Rio Grande do Sul é a campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis, água potável, produtos de higiene e limpeza, ração para animais, roupas, calçados, cobertores e itens de cama, mesa e banho. As doações podem ser feitas até às 19h de quinta-feira (09 de maio), pois, na manhã de sexta-feira (10), todo o material arrecadado será encaminhado para o destino. Os pontos de coleta são: Tribunal de Justiça (ambulatório e Divisão de Qualidade de Vida, no anexo), Fórum de Cuiabá (ambulatório), Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, todos localizados no Centro Político Administrativo, e o Fórum de Várzea Grande (infraestrutura), no bairro Chapéu do Sol. Situação no Rio Grande do Sul – De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, na manhã desta terça-feira (07), 90 pessoas morreram em razão dos temporais que atingem o estado. Ainda há outros 4 óbitos sendo investigados. O estado registra 132 desaparecidos e 361 feridos. Há 203,8 mil pessoas fora de casa. Desse total, são 48,1 mil em abrigos e 155,7 mil desalojados (pessoas que estão nas casas de familiares ou amigos). O Rio Grande do Sul tem 388 dos seus 497 municípios com algum relato de problema relacionado ao temporal, com 1,3 milhão pessoas afetadas. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Em MT, uso irregular do fogo associado ao desmatamento ilegal gera multa de até R$ 7,5 mil por hectare
O uso irregular do fogo associado ao desmatamento ilegal gera multa de até R$ 7,5 mil por hectare em Mato Grosso. As multas são aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e chegaram a R$ 21,3 milhões no primeiro quadrimestre de 2024. “As equipes do Corpo de Bombeiros estão sempre em campo para coibir quem coloca fogo e devasta áreas que precisam ser preservadas. A previsão é de que sejam realizadas 16 ações de fiscalização em todo o Estado, além de duas Operações Abafa, junto às forças de segurança. Isso é prova de que o Governo de Mato Grosso está comprometido em proteger o meio ambiente”, afirmou a comandante do Batalhão de Emergências Ambientais, tenente-coronel Pryscilla de Souza. O valor da multa está previsto na Lei 9.605, de 1998, conhecida popularmente como Lei de Crimes Ambientais. A comandante explica que o valor final de cada multa aplicada depende também do local onde o crime foi cometido, como unidades de conservação, e outros fatores, como o uso consolidado do solo. “Geralmente, um crime ambiental é o acúmulo de mais de um delito. Por exemplo, se houve apenas desmatamento, a multa é de até R$ 5 mil por hectare, mas caso houver associação ao uso irregular do fogo, é acrescentado mais 50% no valor final, podendo chegar aos R$ 7,5 mil. Temos uma equipe de especialistas que analisa todos os casos para garantir uma punição justa daqueles que insistem nesse erro”, explicou. A comandante ressalta também que a população mato-grossense precisa seguir o que é determinado por leis federais e decretos do Poder Executivo Estadual para garantir a preservação do meio-ambiente. Mato Grosso conta com 47 unidades de conservação. “O meio ambiente de Mato Grosso é algo único, com três biomas muito diferentes entre si: Pantanal, Cerrado e Amazônia. Então é preciso que a população siga o que está determinado na lei, realize queimadas apenas com autorização emitidas da Sema e não faça o uso do fogo durante o período proibitivo, o momento mais crítico por fatores climáticos”, afirmou. Atuação pioneira O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso é o único no Brasil que fiscaliza e aplica multas por uso irregular do fogo. A atuação é garantida desde outubro de 2019 pela lei complementar nº 639, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente, resultando em mais de R$ 723 milhões de multas aplicadas pela corporação. O ano de 2020 soma o maior valor em multas aplicadas, totalizando R$ 225,8 milhões. Já em 2021 e 2022 o Corpo de Bombeiros aplicou R$ 85,7 milhões e R$ 180,8 milhões, respectivamente. No ano passado, foram mais de R$ 210 milhões em multas aplicadas por uso irregular do fogo em todo o Estado. Foram 12 ações de fiscalização ao longo do ano que resultaram em 39 áreas fiscalizadas, 16 embargos, além de 11 autuações na região do Pantanal. Período proibitivo Neste ano, o período proibitivo de uso do fogo foi ampliado e contará com prazos diferentes para os biomas mato-grossenses. Na Amazônia e Cerrado, fica proibido o uso do fogo para limpeza e manejo de áreas entre 1° de julho e 30 de novembro. Já no Pantanal, a proibição se estende até 31 de dezembro. Fonte: Governo MT – MT
Seplag realiza capacitação para servidores de unidades de gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) realizou uma capacitação, com orientações, normatizações e documentos criados no Sistema Integrado de Gestão Administrativa Documental (SIGAdoc) com o objetivo de treinar equipes e tornar mais eficiente e ágil o processo de movimentação de servidores no Poder Executivo Estadual. A capacitação foi organizada pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, em parceria com a Escola de Governo de Mato Grosso, e contou com a participação de cerca de 150 servidores, presencialmente nos dias 2 e 3 de maio, no auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE) e online no dia 6 via Meet. Para o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, a ação gera mais agilidade e padronização das movimentações dos servidores. “A gestão de pessoas envolve várias camadas e uma delas é a própria capacitação das unidades setoriais, como responsáveis pela execução das políticas de movimentação de servidores. Essa ação fornece instrumentos para que essas unidades atuem com excelência nos processos da administração pública estadual”, afirmou. O curso aconteceu em três dias e duas modalidades. Os dois primeiros tiveram uma abordagem mais conceitual, tratando dos processos, fluxos e das normas. Já no último dia, os servidores participaram de uma orientação remota, voltado para a prática, tendo em vista a necessidade de uso do sistema SIGAdoc, visualizando e testando os documentos que foram criados recentemente. A secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, Lidiane Leite, destacou que o treinamento foi pensado para as unidades setoriais. “A capacitação é uma prática que permite o desenvolvimento contínuo dos operadores da política de Gestão de Pessoas, impactando diretamente na qualidade e eficiência dos processos em relação ao nosso público alvo”, pontuou a adjunta se referindo aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. Também foi abordada a utilização das novas ferramentas desenvolvidas para facilitar essas movimentações e as normativas recentes relacionadas aos processos de movimentação de servidores. Essas capacitações ocorrem periodicamente com o objetivo de orientar e sensibilizar os órgãos e entidades sobre a importância da atualização contínua do quadro de cargos, além de promover movimentações eficientes e pontuais. Fonte: Governo MT – MT
Solo Seguro Favela: corregedorias se preparam para Semana Nacional de Regularização Fundiária
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) participou nesta terça-feira (07/05) de reunião virtual preparatória com a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e representantes das corregedorias de Justiça dos estados para o Programa Solo Seguro Favela, que ocorrerá de 3 a 7 de julho em todo o país. Durante a semana ocorrerá uma mobilização nacional para a regularização fundiária em áreas urbanas. Segundo o juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon, no encontro foram debatidos os pontos importantes para dar prosseguimento aos preparativos da mobilização. “Todas as Corregedorias já iniciaram as articulações com prefeituras, cartórios de registro e governo para que a regularização fundiária seja possível. Além disso, aproveitamos a oportunidade para alinhar ações e preparativos para a semana”, disse. Histórico – O Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (Solo Seguro Favela) foi estabelecido pelo Provimento n. 158/2023 do CNJ. Ele veio em consonância com a Lei n. 13.465, de 2017, Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que determina o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial. O Programa Solo Seguro teve início em 2023, com o lançamento voltado aos estados que compõem a Amazônia Legal, visando combater a grilagem da terra, o desmatamento e assegurar o direito à moradia. Em agosto do ano passado, aconteceu a semana da regularização fundiária e as melhores iniciativas foram contempladas pelo Prêmio Solo Seguro. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: captura de tela da reunião virtual. Várias telas divididas com os participantes da reunião. Larissa Klein Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Sedec atua na seleção de influenciadores digitais para divulgar a FIT Pantanal
Uma comissão formada por membros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), via Secretaria Adjunta de Turismo, e da organização da Feira Internacional de Turismo (FIT Pantanal) vão selecionar influenciadores digitais para a promoção e divulgação do evento, que será realizado de 30 de maio a 2 de junho, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá. Os influencers interessados em participar da seleção devem encaminhar o mídia kit com as métricas atualizadas até sexta-feira (10.05) para o e-mail [email protected]. A contratação é restrita aos influenciadores residentes no Estado de Mato Grosso, abrangendo os quatro polos: Amazônia, Pantanal, Cerrado e Araguaia. Entre os critérios estão ter mais de 10 mil seguidores na rede social inscrita (YouTube, Instagram, Facebook e Tik Tok), desenvolver conteúdo relacionado a turismo (viagem, lifestyle, restaurantes, rotas de cachoeiras, hospedagem), além de contar com público misto entre homens e mulheres de todas as faixas etárias. Serão selecionados 16 influenciadores e o cachê será no valor de R$ 2,5 mil. O pagamento será feito pela organização da FIT Pantanal e intermediada pela Sedec, responsável pela seleção dos interessados. Os influenciadores selecionados devem fazer chamada nos stories no dia do evento, sendo um com flyer do evento e dois fazendo o convite, um vídeo no formato de reels, sequência de stories dentro do evento. Também é necessário participar por pelo menos 1h30 no evento, mostrando uma geral da feira e seus atrativos. O conteúdo deve ser postado nas redes sociais do influencer e postados no Instagram em formato de collab com o Descubra Mato Grosso e FIT Pantanal. Mais informações pelo Whatsapp (65) 9 9993-2875. Fonte: Governo MT – MT
Feriado municipal: São Félix do Araguaia suspende expediente no dia 13 de maio
A Comarca de São Félix do Araguaia não terá expediente no dia 13 de maio, próxima segunda-feira, em virtude do feriado municipal de aniversário da emancipação do município. A suspensão do expediente está descrita na Portaria n. 25/2024-CNPar, assinada pelo juiz diretor, Luis Otavio Tonello dos Santos. Os prazos processuais que se iniciam ou se encerram na data ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Confira neste link a portaria. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
ALMT é ponto de arrecadação de donativos para as vítimas das enchentes no RS
Foto: Karen Malagoli Em razão das fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul, até esta terça-feira (07), foram registradas 90 mortes e calcula-se que mais de 1 milhão de pessoas foram afetadas. Diante do movimento de solidariedade de todo o país, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se colocou como um ponto de arrecadação de donativos, a serem encaminhados ao estado atingido. A ALMT, por meio da Superintendência de Integração, Cidadania e Cultura (Assembleia Social), está recolhendo todo tipo de doação de boa qualidade, com destaque para água mineral, cobertores e produtos de higiene pessoal, nesta situação de calamidade pública. Sugere-se a entrega também de alimentos não perecíveis, roupas e calçados e ração para animais domésticos. O ponto de arrecadação é a entrada do Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, de segunda a sexta-feira, a partir das 7h, em horário comercial. O espaço cultural também fará a coleta durante as programações previstas para a segunda quinzena do mês de maio. A iniciativa da ação foi do presidente da Casa de Leis, deputado estadual Eduardo Botelho (União). “Tudo o que você puder doar, você pode trazer à Assembleia, para encaminharmos para nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Junte seus amigos, seus vizinhos, as igrejas… Venha participar conosco deste grande momento de solidariedade”, convida. Os deputados da Assembleia Legislativa também estão aderindo à campanha e convidando doadores em suas redes sociais. A deputada estadual Janaina Riva (MDB) orientou, em seu perfil do Instagram, como preparar as doações, de forma a facilitar a entrega, especialmente a identificação de roupas e sapatos e a entrega dos materiais em pacotes lacrados. “Um pack (fechado) de água mineral, a cesta básica, se você já puder mandar montada, é muito importante para facilitar na hora da distribuição; kit de higiene para eles entregarem para cada uma das famílias, os sapatos ou roupas, a gente passou uma fita nos sapatos e você vai colocar em uma sacola e identificar”, explicou. As arrecadações ocorrem por tempo indeterminado, enquanto houver demanda. “A gente tem agora a oportunidade de exercer a nossa humanidade, nessa que é uma dor que devasta todos nós”, registra a superintendente da Assembleia Social, Dani Paula Oliveira. Em caso de dúvidas, os telefones de contato são (65) 3313-6994 ou (65) 99213-7380 (por Whatsapp). Serviço Doações de donativos às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul Local: entrada do Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros Período: A partir de 07/05, por tempo indeterminado, de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h, e durante programações no Teatro Zulmira Canavarros Mais informações: (65) 3313-6994 (Assembleia Social) ou (65) 99213-7380 (por Whatsapp) Assembleia Social Telefone: (65) 3313-6994 Fonte: ALMT – MT
Porte e posse de armas de fogo são discutidos na ALMT
A Frente Parlamentar de Segurança Pessoal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou na manhã desta terça-feira (7), presidida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), reunião para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2023, em tramitação na Câmara Federal, autorizando os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo. A proposta está apta para ser votada em Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o PLC teve 34 votos favoráveis e 30 contrários. A autora da proposta, a deputada federal e presidente da Comissão e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL/SC), que participou do debate por meio online, afirmou que a proposta dá autonomia aos estados para criarem leis especificas sobre temas relacionadas a armar de fogo, tanto para a defesa pessoal, como também para as práticas esportivas. “As peculiaridades e a cultura de cada Estado não podem ser boicotadas por conta de um decreto do presidente da República. É preciso passar para os estados a competência de legislar sobre as armas de fogo. As Assembleias Legislativas precisam legislar sobre grandes temas. É um tema espinhoso, mas que precisa ser discutido tanto no Congresso Nacional quanto pelas Assembleias Legislativas”, disse De Toni. O líder do Movimento Próarmas, deputado federal Marcos Pollon (PL/MS), disse que o Brasil vive em um sistema de “falso federalismo”. Segundo ele, é preciso que a classe política enfrente as discussões e, por isso, encarar o Brasil como uma federação de estado porque tem realidades diferentes. “É uma grande hipocrisia de impedir os Estados, através das Assembleias Legislativas, legislem sobre assuntos específicos locais. Por isso é importante reconhecer a importância de os parlamentos estaduais decidir o que é bom a sua população ”, explicou Marcos Pollon. Em sua fala, o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL/PL) afirmou que a proposta em tramitação, ainda na Câmara dos Deputados, é para regulamentar um ponto especifico da Constituição Federal, proporcionando aos estados brasileiros condições de legislar sobre armas de fogo. “O Brasil é um país de dimensões continentais, por isso tem características culturais próprias, e com problemas específicos regionais. A União está roubando dos estados o direito de regulamentar o direito da população. Nesse caso, quem pode decidir sobre o porte de armas de fogo é a população local e não o Congresso Nacional. É preciso garantir a liberdade de os estados legislarem sobre esse assunto”, afirmou Bilynskyj. O coordenador do Próarmas em Mato Grosso, Danilo Atala, afirmou que a proposta passa para os estados brasileiros, de forma subsidiaria, a competência para os entes da federação legislar. Hoje, a União pode fazê-lo, segundo ele, por meio de decreto. “É uma competência subsidiária e não total. A proposta é fragrantemente constitucional. Tudo isso pode ser disciplinado por lei estadual. É preciso viver uma federação, menos Brasília e mais Brasil”, disse Atala. O deputado Gilberto Cattani afirmou que a proposta é democrática e dá liberdade em beneficio à defesa pessoal e outra para a defesa do desarmamento. “Por isso, o cidadão comum pode escolher viver aqui ou em outro estado. Isso é liberdade para os nossos cidadãos. Com o apoio dos deputados federais de Mato Grosso vamos conseguir que esse projeto vire realidade”, disse Cattani. Caso a proposta de porte, posse e caça esportiva seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Cattani explicou que a regulamentação seria discutida entre todos os 24 deputados estaduais e, com isso, achar forma viáveis de o cidadão ter esse direito de possuir ou não a arma de fogo. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT