Detran disponibiliza mais de 20 serviços de forma online; veja quais
Mais de 20 serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) podem ser feitos de forma online pelo site da autarquia ou pelo aplicativo MT Cidadão. A disponibilidade dos serviços online proporciona mais praticidade, agilidade e evita o deslocamento dos cidadãos a unidades do Detran, otimizando tempo e recurso. “Já temos mais de 20 serviços na área de Habilitação e Veículos disponíveis online para toda a população mato-grossense. Entre eles, dois que são os mais procurados, a emissão do Licenciamento e a Renovação da CNH. A atual gestão tem priorizando a oferta de mais serviços de forma online, para facilitar a vida do cidadão”, destacou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos. Podem ser realizados de forma online os seguintes serviços: Renovação da CNH; Emissão do Licenciamento Anual; Transferência veicular digital; Segunda via da CNH; Troca para CNH definitiva; Solicitação da Permissão Internacional para Dirigir (PID); Troca para Placa Mercosul; Segunda via de CRV Inclusão de financiamento; Baixa de financiamento; Requerimento para condutor PCD; Inclusão de atividade remunerada EAR na CNH (para motoristas profissionais e de aplicativo); Emissão de certidão do condutor; Consulta de informações de veículos; Defesa e Recurso de infração de trânsito e muitos outros; Emissão da credencial de estacionamento de idoso (através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito); Indicação de Real Infrator (através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito). Importante ressaltar que, para os serviços de troca para placa Mercosul, mudança de município e transferência de propriedade, é necessária a realização de vistoria veicular, que deve ser agendada através do próprio aplicativo ou pelo site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br). Serviços presenciais Alguns serviços do Detran-MT ainda permanecem na modalidade presencial: abertura do processo para primeira CNH, mudança e adição de categoria da habilitação, processo de transferência de CNH de outro Estado, registro de estrangeiro, alteração de dados cadastrais (nome, nome de mãe, número de CPF) que precisam ser informados ao Senatran, coleta de imagem, além da vistoria veicular, alteração de característica do veículo, regravação e substituição de motor e regravação de chassi. Para realizar algum dos serviços presenciais é necessário o agendamento, que deve ser feito pelo site do Detran. Em caso de dúvidas e informações sobre serviços e procedimentos, o cidadão pode entrar em contato com o canal de atendimento Disque-Detran pelo telefone (65) 3615-4800 ou pelo e-mail: [email protected]. Whatsapp Além dos serviços listados acima, o Detran-MT disponibiliza, também, atendimento via Whatsapp, por meio do número (65) 9 9933-9318. O canal fornece respostas para as perguntas feitas com mais frequência, sendo uma alternativa para quem tem dificuldades para acessar o site oficial do órgão. Por ser um canal automatizado, ele funciona 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Fonte: Governo MT – MT
Operação Lei Seca resulta em 105 multas aplicadas e 62 veículos removidos
A Operação Lei Seca realizada neste sábado (04.05) resultou na confecção de 105 autos de infração de trânsito e remoção de 62 veículos, na Rua da Guarita, no bairro Vila Arthur, em Várzea Grande. Do total de multas, 11 foram por direção de veículo sob efeito de álcool, 5 por recusa de teste de alcoolemia, 21 por conduzir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), 45 por conduzir veículo sem registro ou não licenciado e 23 por infrações diversas. Na operação, três pessoas foram presas em flagrante. Duas delas por embriaguez ao volante e uma por dirigir sem habilitação e desacatar os agentes públicos. Também foram fiscalizados 162 veículos e autuados 72. Dos 62 veículos removidos, 37 são carros e 25 são motocicletas. A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), com as equipes do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Polícia Militar, Delegacia de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros (CBM-MT), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Fonte: Governo MT – MT
Estudantes podem se inscrever no Festival Estudantil Temático de Trânsito até 25 de maio
Estudantes da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso têm até o dia 25 de maio para se inscrever na 19ª edição do projeto Festival Estudantil Temático de Trânsito (Fetran) 2024, promovido em parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF). As inscrições devem ser feitas via formulário, diretamente no site oficial do evento. A expectativa dos organizadores é superar a última edição do Fetran, que apresentou mais de 100 espetáculos em dez cidades-polo, levando para os palcos mais de 3 mil estudantes e uma plateia de 15 mil pessoas. Nesta edição, os participantes serão divididos em quatro categorias, sendo a infantil (1° ao 6° ano), infanto juvenil (7° ao 9° ano), juvenil (ensino médio profissionalizante e EJA), além de estudantes da Educação Especial. As inscrições estão ocorrendo no mês em que são realizadas campanhas de conscientização para acidentes de trânsitos, o Maio Amarelo. Para o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o Fetran sensibiliza, por meio da arte, crianças e adolescentes quanto à necessidade de se conhecer as normas e leis que regem o trânsito, auxiliando-os em sua formação enquanto futuros condutores. “Além disso, contribui para estabelecer o bom convívio social e ainda fomentar a produção cultural e artística no ambiente escolar”, observou. Conforme o secretário, o evento também reforça o compromisso de transformar atitudes e salvar vidas, além de promover a inclusão entre os estudantes. “Em todas as edições foi grande a participação de estudantes de escolas que atendem o público-alvo da educação especial”, completou o secretário. Para o coordenador do projeto na PRF, inspetor Enéias Cavalcante da Silva, o Fetran apresenta diversos impactos positivos na sociedade, como a redução de acidentes. “Os estudantes também têm a oportunidade de desenvolver habilidades de comunicação, trabalho em equipe, criatividade e outras competências associadas à produção teatral, bem como para sua vida”, disse. Na avaliação do inspetor, é perceptível em alguns municípios onde outras edições do festival aconteceram, que houve uma mudança significativa no comportamento dos usuários das vias, a exemplo o uso do capacete pelos motociclistas. “O Fetran é um projeto educacional voltado para a conscientização sobre questões relacionadas ao trânsito, então, os temas a serem abordados são sugeridos com base nos assuntos elencados no Código de Trânsito Brasileiro”, ressaltou. Etapas do Fetran 2024 O Fetran 2024 terá seis etapas, sendo cinco regionais e uma estadual. Os vencedores de cada uma das etapas regionais terão a oportunidade de competir na etapa estadual, que será realizada em Cuiabá, no Cine Teatro Cuiabá. Os vencedores ganharão troféus, medalhas e produtos eletrônicos. Confira o cronograma: Etapa Aricá Mirim: Campo Verde – 3 de junho a 7 de junho Etapa Araguaia: Primavera do Leste – 17 de junho a 21 de junho Etapa Guaporé: Campo Novo do Parecis – 12 de agosto a 16 de agosto Etapa Várzea Grande: Várzea Grande – 26 de agosto a 30 de agosto Etapa Teles Pires: Sorriso – 9 de setembro a 13 de setembro Etapa Estadual: Cuiabá – 23 de setembro a 26 de setembro Fetran O festival foi criado pela PRF, em Mato Grosso, no ano de 2004, e já se expandiu para mais de dez estados. Além do apoio da Seduc, também conta com apoio do Departamento Estadual de Transito (Detran-MT). Fonte: Governo MT – MT
Bombeiros e cães farejadores de MT iniciam operações no Rio Grande do Sul na segunda-feira (06)
O Governo de Mato Grosso enviou, neste sábado (04.05), equipes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT) com mergulhadores, operadores de desastres e cães farejadores para auxiliarem nas operações de resposta às chuvas intensas que atingem o Rio Grande do Sul. As equipes começam a atuar na segunda-feira (06.05). “Estamos levando especialistas para realizarem um trabalho similar ao apoio que prestamos no ano passado, quando o Estado também sofreu com inundações. Estaremos junto aos bombeiros de outros estados, sob coordenação do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, e vamos nos basear, inicialmente, em Porto Alegre, que nestes últimos dias tem sido muito afetada pelas chuvas”, explicou o comandante-geral dos CBMMT, coronel Alessandro Borges. Os militares se reuniram com o comandante-geral no 1º Batalhão Bombeiro Militar, em Cuiabá, neste sábado, para alinhamento estratégico das ações. A previsão é de que os bombeiros cheguem no Rio Grande do Sul neste domingo (05), iniciando as operações na segunda-feira. Foram enviados 11 militares de Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Sorriso e Lucas do Rio Verde. As equipes contam com mergulhadores e operadores de desastres, além de dois cães farejadores, Bela e Maya, que atuaram na enchente que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro de 2023. “Nossos bombeiros estão indo com uma estrutura completa, de modo que as equipes sejam autossuficientes. Além de equipamentos fundamentais para as ações operacionais, os militares também levam alimentação, barracas e medicamentos”, afirmou o comandante-geral, coronel Alessandro Borges. Os militares estão equipados com gerador, barraca, cilindros de ar, boias, coletes salva vidas, serrotes, enxadas, picaretas, rádios para comunicação e drones. As equipes ainda contam com cinco viaturas, dois barcos e um jet ski. Apoio do Ciopaer Na sexta-feira (03.05), o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) também enviou uma equipe para auxiliar nas operações de resposta aos desastres. O helicóptero, dois pilotos e três tripulantes vão atuar nas ações sob coordenação da aviação do Rio Grande do Sul. Esses agentes possuem ampla experiência em buscas, resgates e salvamentos. Desastre no RS Segundo a atualização deste sábado da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, são 300 municípios afetados e 422,3 mil pessoas atingidas pelas chuvas. Mais de 32,6 mil pessoas estão desalojadas, 9,5 mil estão em abrigos, 74 estão feridas. Outras 67 pessoas estão desaparecidas. São 57 óbitos contabilizados. Fonte: Governo MT – MT
Corpo de Bombeiros Militar resgata trabalhador rural que ficou com o pé preso em máquina agrícola
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) resgatou, nesta sexta-feira (03.05), um trabalhador que sofreu um grave acidente com uma máquina agrícola, em uma área rural de Sinop (a 480 km de Cuiabá). A vítima, de 55 anos, ficou com o pé esquerdo preso em uma máquina, que é utilizada na trituração de silagem. Apesar da gravidade do acidente, o trabalhador encontrava-se consciente quando a equipe de salvamento chegou ao local. A equipe do 4º Batalhão Bombeiro Militar (4ºBBM) disponibilizou um médico e um enfermeiro, que iniciaram os procedimentos de atendimento pré-hospitalar para estabilizar a vítima. Após garantir a estabilidade do trabalhador, os bombeiros desmontaram a máquina com cuidado e para garantir a segurança. A equipe médica então realizou uma avaliação e efetuou os procedimentos necessários. O trabalhador foi imobilizado e transportado de helicóptero, fornecido pelo Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), até o Hospital Regional de Sinop. Fonte: Governo MT – MT
MP requisita e operação policial resulta na prisão de gerente de fazenda
Após requisição da 1ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Cascalheira (a 900km de Cuiabá), uma ação conjunta das polícias Civil e Militar resultou na prisão em flagrante do gerente de uma fazenda localizada no município de Bom Jesus do Araguaia, na quinta-feira (2), pela prática do crime de descarte ilegal de embalagens de agrotóxicos. No local, foram encontradas centenas de embalagens plásticas vazias, expostas ao tempo, sem qualquer medida de isolamento. Essas embalagens, identificadas como produtos registrados no país, deveriam seguir as regulamentações estabelecidas no art. 53 do Decreto Federal 4.704/2002 quanto à destinação final. A gravidade da situação se evidenciava pela exposição das embalagens às intempéries, em um local de livre acesso, inclusive para animais, como cachorros e porcos, que eram vistos se alimentando ao lado das embalagens. Além disso, muitas delas continham resíduos no interior, evidenciando a falta de procedimentos adequados de limpeza e inutilização, o que potencializa os riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Conforme a promotora de Justiça substituta Bruna Caroline de Almeida Affornalli, existem diversos procedimentos em andamento na Promotoria para apurar o armazenamento irregular de agrotóxicos na fazenda por parte do proprietário Aureo Ludovico de Paula, em desacordo com as exigências legais, bem como a não destinação ambientalmente adequada das embalagens vazias. Em um deles, foi requisitada instauração do Inquérito Policial com a finalidade de apurar a conduta do autuado, concluindo-se que houve a prática de conduta prevista como crime ambiental, o que resultou na ação policial. Fonte: Ministério Público MT – MT
Penas de trio condenado por latrocínio totalizam 93 anos de reclusão
Carlos Antônio dos Santos Santana, Leonardo de Jesus Souza Vasconcelos e Estefani Meirieli Delgado Farias foram condenados a 31 anos, um mês e 10 dias de reclusão cada um, além do pagamento de 14 dias-multa, pelo crime de latrocínio, em Alto Garças (a 357km de Cuiabá). O trio deverá cumprir a pena em regime fechado e somente a ré poderá recorrer da sentença em liberdade. Os demais, que estiveram presos durante o trâmite processual, tiveram a prisão preventiva mantida. Conforme a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, o crime aconteceu em fevereiro de 2022, no Parque Municipal da cidade. “Carlos Antônio dos Santos Santana, Leonardo de Jesus Souza Vasconcelos e Estefani Meirieli Delgado Farias, com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, com o intuito de subtraírem coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência à pessoa, espancaram Ionilson Pereira Bispo, levando-o a óbito”, narrou o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral. Estefani namorou a vítima e, quando decidiu colocar um fim no relacionamento, Ionilson não aceitou e passou a chantageá-la, afirmando que tinha vídeos íntimos dela e que divulgaria caso não reatasse com ele. Ela então confidenciou para Leonardo que estava sendo chantageada e pediu ajuda para obter o celular de Ionilson e apagar as imagens. Ele aceitou a empreitada e disse que convidaria Carlos Antônio para executarem o plano juntos. Estefani ficou responsável por entrar em contato com a vítima e atraí-la para o local de encontro. No dia dos fatos, ao ir até o ponto combinado, Ionilson foi surpreendido por Leonardo e Carlos, que iniciaram a “brutal sessão de espancamento” com o intuito de subtrair o celular em questão. A vítima morreu de tanto apanhar. Na sentença, ao julgar procedente a pretensão punitiva externada na denúncia, o juízo da Vara Única de Alto Garças consignou que “a morte da vítima ocorreu para a consumação do roubo” e frisou que “há, ao menos, dolo eventual em relação ao resultado, pois foram desferidos golpes violentos na região da cabeça, nuca e face da vítima, ou seja, o acusado assumiu o risco de provocar o resultado morte”. Fonte: Ministério Público MT – MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
Neste final de semana (04 e 05 de maio), a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho será a plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Gilberto Giraldelli estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Cível Público serão analisados pelo desembargador José Luiz Leite Lindote. Os magistrados contam com a assessoria da Segunda Secretaria de Direito Público e Coletivo, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920. Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação. O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Érico de Almeida Duarte, do Juizado Especial da Fazenda Pública. A gestora Anne Loize de Oliveira Reveles de Figueiredo dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823. Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade da juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica, com auxílio da gestora Paola Regina Pouso Gracioli, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558. Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública. A gestora Karine Uhdre de Lara dará suporte ao magistrado e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105. Os casos criminais de urgência serão recebidos pela juíza Kátia Rodrigues Oliveira, da Vara Única de Poconé. O apoio à plantonista será realizado pela gestora Thais Keila Fernandes de Freitas Justino. O telefone de contato é: (65) 99225-1385. Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h). A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca. Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT