Secel divulga resultado preliminar de seleção dos editais MT Museus e MT Preservar Projetos Executivos
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) publicou, nesta sexta-feira (03.05), o resultado preliminar de seleção dos editais MT Museus e MT Preservar – Projetos Executivos. Integrando o conjunto de investimentos da Lei Paulo Gustavo em Mato Grosso, as duas seleções públicas contemplam projetos que visam a preservação do patrimônio histórico e cultural do Estado. Na lista preliminar do MT Museus estão um projeto de Cuiabá e três do interior, atingindo o valor total de R$ 200 mil. Cada projeto irá receber R$ 50 mil para aprimoramento da gestão do museu, serviços de expografia e melhorias no acervo. No MT Preservar – Projetos Executivos, a seleção preliminar contempla quatro projetos de Cuiabá e seis do interior do Estado, totalizando R$ 500 mil de investimento. O valor disponível para cada proposta selecionada é de R$ 50 mil e visa a contratação de projetos arquitetônicos e de engenharia para restauração de imóveis tombados como patrimônio histórico. Para o processo de seleção nos dois editais foram considerados a relevância cultural e critérios sociais, econômicos e territoriais. A pontuação do edital MT Preservar – Projetos Executivos incluiu ainda itens relacionados ao risco de perda do bem, como tutela judicial de urgência e desgaste de imóvel. Com a divulgação do resultado preliminar, o prazo para interposição de recursos desta fase de seleção dos dois editais vai até a próxima quarta-feira (08.05). Para encaminhamento de recursos do edital MT Museus, o modelo de formulário (anexo 9) está disponível na página www.secel.mt.gov.br/-/edital-10-2023-secel-mt-museus-lpg. O documento com justificativa embasada deverá ser assinado e encaminhado para o e-mail: [email protected]. Já para o edital MT preservar – Projetos Executivos, o modelo de formulário de recurso (anexo 9) está disponível na página www.secel.mt.gov.br/-/edital-09-2023-secel-mt-preservar-projetos-executivos-lpg . O documento deverá ser assinado e encaminhado para o e-mail: [email protected]. Serviço | Resultado preliminar da fase de seleção Edital MT Museus: AQUI Edital MT Preservar – projetos executivos: AQUI Prazo para recursos: quarta-feira (08.05) Fonte: Governo MT – MT
Corpo de Bombeiros Militar combate incêndio em carreta carregada com calcário
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) foi acionado, na madrugada de quinta-feira (02.05), para combater um incêndio em uma carreta na MT-358, nas proximidades de Tangará da Serra (241 km de Cuiabá). No local, os bombeiros encontraram a carreta em chamas, com o cavalinho e o primeiro vagão sendo afetados pelo fogo. A equipe da 3ª Companhia Independente Bombeiro Militar (3ª CIBM) agiu rapidamente para controlar o incêndio, utilizando técnicas especializadas e equipamentos adequados. A carreta estava transportando carga de calcário, o que exigiu cuidados especiais durante o combate ao incêndio. Para combater as chamas de forma efetiva, os bombeiros criaram uma área segura para uso do Líquido Gerador de Espuma (LGE) nos tanques de combustível. O LGE foi empregado com sucesso para extinguir as chamas, evitando possíveis explosões e minimizando os danos causados pelo fogo. Durante o combate, os bombeiros conseguiram salvar integralmente o segundo vagão da carreta e parcialmente a parte traseira do primeiro vagão. Após extinguir as chamas, os bombeiros realizaram o resfriamento do veículo e o rescaldo, que consiste na eliminação de focos remanescentes. Não houve feridos. Fonte: Governo MT – MT
Sefaz, Seplag, PGE e Polícia Militar aderem ao programa Integridade MT
As Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Gestão (Seplag), a Procuradoria-Geral do Estado e a Polícia Militar firmaram, nesta quinta-feira (02.05), adesão ao programa de Integridade Pública de Mato Grosso. Desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado, o programa congrega uma série de medidas institucionais que visam a prevenção, detecção, responsabilização e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, fazendo com que a administração pública estadual não se desvie do seu objetivo de entregar políticas públicas de forma adequada, imparcial e eficiente. Durante as reuniões para assinatura do termo, o secretário controlador-geral da CGE, Paulo Farias, explicou aos titulares das instituições como funciona o programa e qual seu objetivo. “A CGE atuará juntamente com vocês de maneira preventiva, ajudando e prestando consultoria na elaboração do plano de integridade e realizando treinamento”. O titular da Seplag, Basilio Bezerra, ressaltou que a adesão é um passo significativo para fortalecer ainda mais a gestão. “Estamos comprometidos com a transparência e a ética em todas as nossas ações. A adesão ao programa é um passo significativo para garantir que nossos processos sejam pautados pelos mais altos padrões de integridade. Estamos empenhados em promover uma cultura organizacional baseada na honestidade e na responsabilidade, visando sempre o bem-estar da população e a prestação de serviços públicos de excelência”, disse. Mato Grosso é o estado brasileiro que já tem o maior número de órgãos participantes de um programa nestes moldes. No total, 36 instituições já assinaram a adesão e já estão desenvolvendo o plano, sendo que três já concluíram o documento. São elas a própria CGE, a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) e a Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer (Secel). O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que a Sefaz já possui em sua estrutura um Comitê de Riscos, Integridade e Controles Internos, cujas atribuições incluem a disseminação da cultura de integridade dentro da organização. Com a adesão ao programa da CGE, essas ações serão intensificadas. “A Sefaz, por meio desse comitê, estabeleceu uma base sólida de diretrizes e política de integridade. Agora, ao aderirmos ao programa Integridade MT, estamos nos empenhando ainda mais em fortalecer os pilares da transparência e ética, contribuindo para a prevenção de irregularidades, além de promover mais eficiência na entrega das políticas públicas”, afirmou. A Controladoria criou uma abordagem pré-definida de atuação, que pode ser adaptada ao contexto organizacional da instituição que está desenvolvendo o programa. A iniciativa fomenta uma atuação mais efetiva do órgão em agregar valor e ter uma posição propositiva em questões relativas à governança, riscos e controles. A CGE presta consultoria na realização desse trabalho de identificar, analisar e propor tratamento adequado aos riscos de integridade da instituição. O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Alexandre Corrêa Mendes, destacou a importância da adesão da instituição ao programa. “É de extrema importância estarmos unidos em prol de uma boa prestação de serviço público, com boas práticas que auxiliem na eficiência do trabalho e combate às irregularidades e desvios de conduta. Aqui na Polícia Militar continuaremos, com o apoio do programa de Integridade, a realizar um trabalho eficiente, com transparência, gerando resultados positivos e, ainda mais, a confiança do cidadão de bem”, ressaltou. O modelo de consultoria em compliance e integridade é da CGE, porém a execução do plano de integridade é de competência de cada gestor. “Gostaria de parabenizar a CGE pela iniciativa de levar esta ferramenta a todos os órgãos do Poder Executivo Estadual. A integridade deve ser a base dos trabalhos desenvolvidos não somente pela PGE, mas por todos da administração pública estadual. Então, participar deste programa reafirma nosso compromisso com a honestidade e a responsabilidade em todas as nossas ações. Este é um passo significativo para aprimorar nossas atividades e assegurar a continuidade da prestação de serviços ao cidadão mato-grossense com o mais alto padrão de integridade e respeito”, finalizou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. Fonte: Governo MT – MT
Abertas inscrições para webinário Cooperação Judiciária entre Tribunais
Atenção, estão abertas as inscrições para a atividade educacional “Cooperação Judiciária entre Tribunais – Implicações práticas e reflexões críticas para uma melhor prestação jurisdicional”, que será realizada no dia 16 de maio. A iniciativa visa atender a Resolução n. 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, assim como dispõe sobre a criação do Núcleo de Cooperação Judiciária entre Tribunais. Conforme a coordenadora da iniciativa, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, que é a supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o evento tem como objetivo debater, por meio de mesa de debate, não só literalidade do texto da Resolução 350/2020 do CNJ, como suas implicações práticas, promovendo uma reflexão crítica em torno do tema. “O Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (NCJUD- TJMT) tem por escopo dar maior fluidez, agilidade e eficiência ao intercâmbio de atos judiciais e de favorecer uma jurisdição mais harmônica e colaborativa. Além disso, a troca de experiências entre os juízes de diversos Tribunais otimiza o cenário de fixação de diretrizes e harmonização de rotinas e procedimentos, bem como a busca de ampliação de canais entre os vários juízes cooperados potencializa a qualidade e celeridade da prestação jurisdicional”, destaca a magistrada. O evento, ofertado no formato virtual via Plataforma Microsoft Teams, é voltado a magistrados(as) e assessores(as). A assistente de capacitação dessa atividade é a juíza Henriqueta Fernanda Chaves de Alencar Ferreira Lima. Palestrantes – O evento será aberto às 8h, com a participação da desembargadora Antônia Gonçalves. Às 8h30, será ofertada a palestra “Teoria e prática da cooperação judiciária nacional”, com o desembargador Alexandre Freitas Câmara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Câmara é doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), professor adjunto de Direito Processual Civil da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio), e professor emérito e coordenador de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Na sequência, o segundo tema a ser abordado é “Fundamentos da cooperação judiciária e o conteúdo do dever de cooperar”, com o professor doutor Antônio do Passo Cabral. Procurador da República no Rio de Janeiro, ele é professor doutor de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e doutor em Direito Processual pela UERJ em cooperação com a Ludwig-Maximilians Universität (Munique, Alemanha). O encerramento está previsto para as 11h. Para se inscrever, clique neste link. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Justiça acolhe pedido do MPMT e determina suspensão de show nacional
A juíza Michele Cristina Ribeiro de Oliveira deferiu liminar ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município de Ribeirão Cascalheira (distante 772 km de Cuiabá) a suspensão do contrato nº 07/2024, que traria a cantora Manu Bahtidão até o município como principal atração da 9ª Festa da Queima do Alho. A medida se aplica a todos os atos decorrentes do contrato, assim como a suspensão de pagamentos e contratações suplementares (equipamentos de som, montagem de palcos e correlatos). O Município tem 24 horas para informar a população, via site do município, que o show artístico foi cancelado. O Ministério Público do Estado de Grosso havia requerido medida liminar em Ação Civil Pública na Justiça. Na análise do MPMT, o valor cobrado para o show artístico, R$ 275 mil, é incompatível com os argumentos do Município de falta de verbas para cumprir medidas judiciais visando atender minimamente a população com serviços adequados nas áreas da saúde, educação e infraestrutura. Para o MPMT, mesmo entendendo que a população tem direito a lazer e diversão, seria contraditório um show que envolva altas cifras tendo em vista a realidade local e a precariedade estrutural do município. A apresentação da cantora estava prevista para 5 de maio, último dia do evento. O custo geral da festa, conforme informação do Controle Interno do Município, é de R$ 372 mil. Além do cachê da cantora, haveriam ainda despesas do ECAD, hotel e alimentação para 25 integrantes da equipe da artista, veículo de luxo blindado, vans para translado, camarins, trabalhadores para carga e descarga de equipamentos, palco, som, iluminação e estrutura física para o show nacional. Na ação, o MPMT relatou que o próprio Município, em resposta aos pedidos de informação, confirmou a necessidade de retirar recursos de outras áreas e políticas públicas para custear as despesas do evento. “Em concomitância com a realização do evento, com megaestrutura, shows nacionais, palco alternativo e atrações regionais, é de conhecimento notório que o Município padece de precariedade alarmante, não se mostrando proporcional e nem tampouco moral a realização de eventos desta magnitude quando o Município não oferece direitos básicos à população”, defendeu a promotora de Justiça substituta Bruna Caroline de Almeida Affornalli. A promotora de Justiça apontou a falta de planejamento nas despesas gerais do evento, a partir da análise de contratos administrativos relativos ao gasto total de recursos públicos especificando os valores de contratação dos shows dos outros artistas: Mário e Thizil, Wender e Falcão, Léo Reis e Bruno, Jiraya Uai, Thiago e Jhonatan e Lúcia Ribeiro e Rodrigo Mota. Fonte: Ministério Público MT – MT
MP amplia fiscalização em UBSs e faz recomendações ao município
Após realizar vistoria em quatro Unidades de Saúde da Família (UBS), em Sorriso (distante a 397 km de Cuiabá), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso recomendou ao Município de Sorriso, à Coordenadoria Municipal de Atenção Básica ou Primária em Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de providências para sanar as desconformidades constatadas in loco durante fiscalização. Além do envio de recomendação, o Ministério Público propôs acordo estrutural para que o Município promova em prazos específicos melhoramentos quanto à estrutura física das unidades e ao desenvolvimento adequado da estratégia de saúde da família, abrangendo questões como acessibilidade, materiais, insumos e equipamentos, ações de prevenção em saúde, atendimento ao público e vacinação, entre outras medidas. Em conversa com equipes de saúde da família e de saúde bucal das unidades visitadas, o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas sugeriu a elaboração de um plano de ação anual das atividades a serem desenvolvidas, levando em consideração o perfil dos moradores dos bairros residentes nas áreas de cobertura, visando à prevenção de doenças e agravos. Nos próximos 15 dias, o Ministério Público aguardará o posicionamento do Município quanto à possibilidade de pactuação de acordo estrutural para viabilizar os avanços pretendidos quanto à execução da estratégia de saúde da família pelas referidas unidades. No mês de maio, estão previstas inspeções a mais quatro UBSs. Fonte: Ministério Público MT – MT
Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação ocorre na próxima semana; veja programação
As Comissões de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação de Primeiro e Segundo Graus do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) divulgaram a programação da Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação no estado, que ocorrerá entre os dias 6 e 10 de maio, nas comarcas de Cuiabá, Tangará da Serra, Sinop e Cáceres, com palestras para debater o tema. O evento é voltado para magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso e está em consonância com a Resolução CNJ n. 450/2022, que instituiu a Semana Nacional em todos os tribunais do país, sempre no mês de maio. Programação – No dia 6 de maio (segunda-feira), às 9h, na sala Cajazeiras da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), a procuradora da Fazenda Nacional, Vládia Pompeu proferirá palestra com o tema “Política de Enfrentamento e Prevenção ao Assédio”. A mesa que será presidida pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e terá como debatedoras a vice-presidente do TJMT e presidente da Comissão do Segundo Grau de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, desembargadora Maria Erotides Kneip; e a juíza titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Amini Haddad Campos, que também é professora coordenadora do Núcleo de Estudos Científicos sobre Vulnerabilidades da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Neste dia, o evento será híbrido, com transmissão via plataforma Teams. Clique aqui para fazer sua inscrição. No dia 7 de maio (terça-feira), às 13h, de forma presencial no Fórum de Tangará da Serra, ocorrerá a palestra com Robson Carlos Pereira dos Santos, servidor e membro da Comissão eleito como representante do primeiro grau. No dia 8 de maio (quarta-feira), às 16h, de forma presencial no Fórum de Sinop, será a vez daquele público ser contemplado com a Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação. A palestra será proferida pela juíza do trabalho Claudirene Ribeiro e terá como debatedoras a desembargadora Maria Erotides Kneip e a juíza titular da Vara Especializada de Família e Sucessões daquela comarca, Luciene Kelly Marciano Roos. Ela é presidente da Comissão de Primeiro Grau de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação. No dia 9 de maio (quinta-feira), às 16h, no Fórum de Cáceres, magistrados (as) e servidores (as) assistirão à palestra de Mireni Costa, servidora e membro da Comissão indicada pelo Sindojus. No último dia da Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação, 10 de maio (sexta-feira), às 16h, será a vez do Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá receber a programação, que terá a desembargadora Maria Erotides Kneip como palestrante, juntamente com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT da 23ª Região), Pedro Henrique Godinho Faccioli. As inscrições para participar das palestras nas comarcas do interior e no Complexo dos Juizados Especiais serão realizadas no próprio local. Clique aqui para ver a programação completa. (Acórdãos e sentenças – 2024 – maio – 03- Semana Nacional de Combate ao Assédio) Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação – Tem como objetivo reforçar a importância das denúncias, evitar subnotificação, frear o adoecimento dos trabalhadores da Justiça, bem como prevenir e mitigar os danos do assédio e da discriminação no âmbito do Judiciário. Para isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conta também com a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Resolução n. 351/2020) e com o Código de Ética da Magistratura (Resolução CNJ 60/2008). Em dezembro de 2023, por meio da Resolução CNJ n. 538/2023, a prática do assédio sexual passou a ser considerada infração disciplinar de natureza grave, que deve ser apurada por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação é responsável por tomar providências relativas a essas práticas. Em sua página no portal do TJMT, a Comissão traz os normativos gerais, o guia de combate ao assédio, os fluxos de registro de denúncia, além de outros conteúdos. Clique aqui e saiba mais. Leia também: Tribunal de Justiça orienta leitura do Guia de Combate aos Assédios como forma de prevenção Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
‘Servidores da Paz’ forma primeiro grupo de facilitadores para atuação em processos judiciais
O Programa ‘Servidores da Paz’, do Poder Judiciário de Mato Grosso, concluiu os módulos avançados V e VI do Programa de Formação em Justiça Restaurativa, desenvolvido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur). Significa dizer que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concluiu a formação do primeiro grupo de facilitadores de Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz Mais Complexos, que a partir de agora, estarão aptos para atuar em processos judiciais. Diferente da formação básica para aplicação de círculos menos complexos, a partir dos módulos V e VI os facilitadores estão preparados para atuar na realização de procedimentos restaurativos como processos judiciais, pré-processuais, situações de conflitos, processos administrativos, situações de reintegração à família e a comunidade, de tomada de decisão e de trabalho do luto. Os módulos foram ministrados pela instrutora e também assessora de Relações Institucionais do NugJur, Katiane Boschetti da Silveira, e atendem as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou uma carga horária mínima de 70 horas-aula entre formação teórica em Justiça Restaurativa e 40 horas-aula em formação prática de facilitador em círculos de paz. Para além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não só realizou as adequações necessárias ao programa de formação, como ampliou de 100 para 130 horas-aula a carga horária mínima, ampliando com isso o tempo de suporte e acompanhamento dos novos facilitadores. Somados aos módulos anteriores, a trilha de aprendizagem é alternada entre formações teóricas, práticas, estágio e supervisão. Nos módulos V e VI, os servidores aprofundaram os conhecimentos teóricos em Justiça Restaurativa e a abordagem prática dos Círculos de Construção de Paz. Além do preparo para atuar em casos mais complexos, os servidores têm o papel de agir como agentes de pacificação, auxiliando na construção de soluções e na prevenção e resolução de conflitos com base no diálogo, na construção de responsabilidades individuais e coletivas, e na harmonia das relações. A metodologia pode ser aplicada em todo e qualquer ambiente de convivência coletiva, como em família, espaços públicos e projetos sociais de atendimento a idosos, crianças e adolescentes, em áreas como da educação, assistência social, segurança pública entre outros. Para o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça e coordenador do NugJur, Túlio Duailibi, a consolidação do Programa ‘Servidores da Paz’ somente foi possível graças ao empenho e a fé dos servidores em acreditar nessa nova filosofia de vida. “Hoje nós chegamos em um estágio muito importante no que diz respeito ao processo de consolidação da política da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário de Mato Grosso. Olhando para um tempo passado, refletimos de onde partimos e onde estamos hoje, e nós só temos a agradecer, agradecer à equipe do núcleo gestor, agradecer a todas as pessoas que lá traz acreditaram e trabalharam pelo sucesso dessa política. E quando o Programa Servidores da Paz foi idealizado, foi um momento onde se deu um estalo. Se estamos fomentando essa política da porta para fora, e da porta para dentro? Foi quando definimos que precisávamos apresentar e envolver os nossos servidores nessa filosofia de vida. E mais importante do que conhecer, é que os nossos servidores vivam o espírito da Justiça Restaurativa, acho que isso é o mais importante, quando olharmos para os servidores da paz”, refletiu o juiz auxiliar Túlio Duailibi. Para a facilitadora Viviane Lima, assessora do juiz auxiliar da presidência do TJMT, Jones Gattas, o Poder Judiciário de Mato Grosso abre caminho para um novo momento no tratamento dos conflitos. “Me sinto muito privilegiada em fazer parte dessa política pública de pacificação social e desse novo momento do Poder Judiciário, que não está tratando apenas o litígio, mas está desenvolvendo esse olhar humanizado sobre as partes do conflito. E esse olhar sobre ofensor e vítima, é fundamental para que eles se sintam acolhidos, afagados, e com poder de voz dentro desse processo, uma vez que é dada a oportunidade de fazerem suas escolhas, de definirem juntas o que é melhor para cada uma das partes, indo muito além da simples resolução legal do conflito”, afirmou Viviane. Nós concluímos agora a primeira formação na trilha de aprendizagem oferecida pela gestão deste biênio, e temos a alegria de apresentar o primeiro grupo de servidores da paz a se tornar facilitadores de círculos de construção de paz mais complexos, que vão atuar inclusive em processos judiciais. Temos aqui não só servidores do judiciário, mas temos também uma representante da Secretaria de Estado de Educação e do Ministério Público, que chegam ao final dessa trilha preparados para abordar práticas restaurativas que envolvam situações mais complexas, com a presença de vítima e ofensor, situações para reintegrar pessoas à sua comunidade, situações de tomadas de decisão, e todos capazes de olhar para as situações de forma diferente, de forma restaurativa”, comemorou Katiane Boschetti, instrutora do programa de formação em Justiça Restaurativa. “Concluímos essa etapa bastante felizes e ansiosos sobre essa nova fase de atuação em processos judiciais. Em 20 anos de Poder Judiciário, sempre me questionei o quanto uma sentença havia realmente contemplado as partes, e as consequências disso, e a Justiça Restaurativa vem justamente para cuidar disso, do quanto as partes ficam realmente bem. Na Justiça Restaurativa são as partes que sentam juntas e resolvem juntas a questão. É uma nova forma do Poder Judiciário acolher as pessoas, sob um novo olhar, de uma maneira que elas se sintam satisfeitas. Antes tínhamos uma parte satisfeita com a decisão, agora as duas partes têm a chance de construir juntas”, explicou Cristiane de Oliveira Santos, assessora técnica jurídica da juíza auxiliar da presidência do TJMT, Viviane Brito Rebello. A aula final contou com a participação do juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça e coordenador do NugJur, Túlio Duailibi, da diretora-geral do TJMT, Euzeni Paiva de Paula, e do gestor-geral do NugJur, Rauny Viana, que recordaram a jornada percorrida até a consolidação da Justiça Restaurativa no Poder