CFAEO analisa e vota 42 projetos de leis
Os membros da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária (CFAEO) se reuniram na manhã de hoje (4), para analisar e votar 30 projetos de lei e 12 devoluções de pedidos de vistas. Na oportunidade o presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), fez um balanço dos trabalhos da equipe técnica e ainda explicou como os deputados vão resolver o problema das emendas parlamentares que se encontram nas secretarias de estado. “Criamos uma equipe especializada e resolvemos muitas questões das emendas impositivas. Isso, fez com que, ajudasse bastante nosso trabalho á frente da comissão. Nós percebemos que haviam necessidades de fazer algumas mudanças na legislação para facilitar o andamento das emendas”, revelou Avallone. Conforme o presidente da comissão, o trabalho com as emendas foi iniciado há 3 anos atrás durante a reunião de Colégio de Líderes. “Naquela oportunidade, os deputados pediram para que eu condenasse a questão das emendas parlamentares e pagamento com maior agilidade”, disse o deputado. “Fizemos um estudo para ver onde estavam os problemas e chegamos à conclusão que tinham falhas nas próprias Secretarias e, também nas nossas assessorias. A partir daí constituímos um grupo de trabalho e começamos a fazer um serviço de qualificação de todos os gabinetes. Foi muito importante”, explicou ele. Outro assunto abordado durante a reunião foi a questão do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por parte do governo do estado. Avallone destacou que o documento já deveria ter chagado à Assembleia Legislativa para análise técnica. “Ontem (segunda-feira) eu conversei com o secretário de Estado Fazenda [Rogério Galo] e acredito que entre hoje e amanhã (5) nós devemos receber o documento na Assembleia. Depois de recebermos a LDO, será necessário realizar audiências públicas para debater o assunto”, afirmou ele. Por outro lado, na reunião de hoje, os parlamentares debateram o Projeto de Lei nº 1528/2023, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que dispõe sobre a concessão de isenção, por período determinado, da tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por idosos. O relator do projeto, deputado Dilmar Dal Bosco (União), pediu vista da propositura, entendendo que essa iniciativa é direcionada às prefeituras e não ao governo do estado. “Trata-se de uma legislação municipal, por isso vou conversar com minha equipe técnica para verificar a questão jurídica do projeto”, apontou ele. De acordo com a justificativa da matéria, a iniciativa deve garantir a isenção do pagamento para idosos nos estacionamentos rotativos do Estado e dar prioridade às políticas públicas de inclusão na sociedade. Ainda, conforme a justificativa, é necessário que a credencial esteja dentro do prazo de validade e visível dentro do carro. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Idealizadores do Grupo de Estudos da Magistratura refletem sobre avanços na última década
Primeiro coordenador do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam), o desembargador Marcos Machado é um grande defensor da importância do Gemam para o aperfeiçoamento dos magistrados e magistradas que integram o Poder Judiciário de Mato Grosso. “É um grupo de destaque. Costumo dizer que são os magistrados que pensam, que se comprometem e que buscam um ideal na magistratura e no Judiciário”, asseverou. O Gemam foi criado em 2 de junho de 2014 em um propósito conjunto entre os diretores, à época, da Esmagis-MT e da Escola da Magistratura Mato-grossense (Emam – vinculada à Associação Mato-grossense dos Magistrados, a Amam), respectivamente os desembargadores Paulo da Cunha e Marcos Machado. “Lá no Ministério Público nós tínhamos um grupo de estudos, que hoje evoluiu e é um centro de estudos, então nós tínhamos esse sentimento de ter algo semelhante para o aperfeiçoamento dos magistrados, evolução teórica e pesquisa, não só para a atualização jurídica, mas para ampliar o conhecimento, especialmente em outras ciências, como sociologia, filosofia, ética, política, e na administração da justiça. E nesse despertar nós criamos o grupo de estudo das duas escolas. Além de mim e do desembargador Paulo, inicialmente eram mais seis juízes”, explicou Marcos Machado. Ele destaca que, graças a um trabalho contínuo, o Gemam cresceu. Hoje, são 80 integrantes. “Eu quero destacar também o apoio dos diretores que me sucederam, que deram continuidade e apoio. Além disso, aos demais diretores da Esmagis: Marilsen, Serly, Maria Erotides e, demasiadamente, a desembargadora Helena Maria”, pontuou. O desembargador também destacou o trabalho que vem sendo feito pela atual coordenadora do Gemam, a juíza Helícia Vitti Lourenço. “Ela conseguiu dar um amplitude, a partir do momento também que a desembargadora Clarice Claudino abraçou o grupo. Então, para nós, é muito positivo, porque nós sempre pensamos que o juiz, o magistrado, tem o dever ético e funcional de aperfeiçoamento constante. Aperfeiçoamento daquilo que envolve não só o direito, mas as suas relações sociais.” “Para isso, sistematicamente, nós temos que ter metodologia e objeto, para que pudéssemos trazer temas, e o que ficou marcado no grupo como mais interessante é que todos os estudos emitem uma conclusão, que nós chamamos de enunciados, de temas e de objetivos para que os juízes e até o tribunal possam se orientar acerca desses pensamentos. Então sobre todas as matérias trazidas, algumas são aprovadas outras não, mas a grande maioria são aproveitadas e geram uma premissa, que nós temos como uma premissa orientativa”, complementou. Outro ponto de destaque do Gemam na última década foi o apoio aos eventos feitos pelo Tribunal de Justiça, assim como sua parceria no Curso Oficial de Formação Inicial, o chamado Cofi. “Alguns magistrados tiveram oportunidade de conhecer o grupo de estudos no momento da formação inicial”, lembrou Machado. “Nós alcançamos satisfatoriamente bons entendimentos, bons pensamentos, óbvio, existe uma dialética, existe divergência, existem contraposições, mas nós conseguimos avançar em muitos temas, inclusive com a repercussão que ultrapassou, digamos, o caso concreto trazido, ou seja, nós ampliamos o pensamento dentro de uma pesquisa ou de uma comparação com o pensamento de outros magistrados ou mesmo de advogados e promotores de justiça que atuam no Brasil”, observou. O magistrado citou ainda como avanços do Gemam a possibilidade de reuniões por videoconferência e com participação híbrida. “Trouxemos inclusive, e estamos trazendo a todo momento, inúmeros palestrantes e professores de outros estados, e isso foi muito importante porque há uma troca de experiência.” Sobre a possibilidade de aumento no número de integrantes, Machado destacou que espera que outros magistrados(as) reconheçam a importância do Gemam e que entendam que o grupo busca a excelência. “Isso tem sido uma marca do grupo de estudo nesses dez anos. Quero parabenizar todos aqueles que participam atualmente, aqueles que participaram, e um desejo imenso de que outros magistrados adiram ao grupo e somem, porque esse é o propósito: não deduzir, não subtrair, não dividir, sempre e tão somente somar.” Também idealizador do Gemam no ano de 2014, o desembargador Paulo da Cunha destacou que o Gemam é um espaço de consolidação de conhecimento e de aperfeiçoamento e aquisição de novos conhecimentos. “Os nossos colegas, todos da magistratura, estavam à época ansiosos para trocar experiências vividas na magistratura no dia a dia. E esse grupo foi um meio que nós encontramos para consolidar estes conhecimentos que estavam talvez dispersos, que às vezes não chegavam aos nossos colegas em razão da falta de comunicação. Hoje, a comunicação está muito mais fácil do que antes, mas foi o meio que nós encontramos para também unir a magistratura mato-grossense em torno de determinados assuntos e uniformizá-los”, asseverou. Para ele, o grupo de estudos possibilitou que os magistrados que atuam no Estado aprimorassem sua bagagem técnica. “O Direito é vivo, ele é dinâmico, está sempre em mutação, acompanhando o desenvolvimento da sociedade e requer de nós, magistrados, esse acompanhamento, essa evolução também. E esse grupo de estudo proporcionava e proporciona isso até hoje. Os nossos colegas não se sentem tão só no dia a dia para resolver alguns problemas que surgem, eles aproveitam também a oportunidade para trocar experiências e só quem ganha é a magistratura e, consequentemente, a nossa sociedade.” Já a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, enalteceu o trabalho desenvolvido pelos idealizadores do grupo. “O Gemam está consolidado e tudo começou em 2014, com esse grupo criado pelos desembargadores Marcos Machado e Paulo da Cunha. Esses dois homens pensaram em trazer para a magistratura um estudo aprofundado de todas as matérias que pudessem interessar aos julgamentos. Então, eu parabenizo não só ao Gemam, hoje coordenado pela doutora Helícia, mas também a esses desembargadores pelas suas ideias. O grupo está consolidado sim, porque hoje nós temos 80 integrantes. São 80 magistrados e magistradas que estão estudando temas importantíssimos para melhorar a prestação jurisdicional. Parabéns, Gemam, parabéns, doutora Helícia, doutor Paulo da Cunha e doutor Marco Machado por esse excelente trabalho”, assinalou. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui
Poder Judiciário de Mato Grosso
O Juizado Volante Ambiental (Juvam) da Comarca de Rondonópolis (212 Km ao sul de Cuiabá) realiza ao longo desta semana (3 a 7 de junho) a Semana do Meio Ambiente, com vasta programação voltada especialmente ao público infantil e comunidades rurais e indígenas Dentre as ações, lideradas pela juíza titular do Juvam, Milene Aparecida Beltramini, está uma série de plantios de mudas de árvores frutíferas e nativas do Cerrado em locais diferentes da cidade, totalizando 400 exemplares. A programação da Semana começou na segunda-feira (3), com uma minigincana entre crianças de 2 a 5 anos, na Escola de Educação Infantil Jardim Sementes. De forma lúdica, membros da cooperativa de reciclagem Nova Esperança ensinaram a fazer a triagem e pesagem de resíduos. Os alunos assistiram a um teatro de fantoches sobre cuidados com o meio ambiente, conferiram a exposição e animais taxidermizados, onde aprenderam mais sobre a fauna do Cerrado e, ao final, realizaram o plantio de mudas. Nesta terça-feira (4), por meio do projeto Educação Ambiental em Movimento, idealizado pelo Juvam de Rondonópolis, 50 alunos da Escola Municipal 1º de Maio visitaram a Estação de Tratamento de Água (ETA), onde conheceram todo o processo de purificação da água, refletiram sobre a importância da preservação da natureza, especialmente em relação aos recursos hídricos, e participaram de um piquenique. Nesta quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, será realizada uma ação em defesa dos povos originários, com a visitação à terra indígena Tadarimana, que envolve nove aldeias. No local, serão feitas oficinas de compostagem e separação de resíduos, plantio de palmeiras e árvores frutíferas, exposição de animais taxidermizados, palestra sobre serpentes e cobras peçonhentas, exposição e orientação dos Bombeiros, doação de fertilizantes naturais e sua aplicação. Na quinta-feira (6), também pelo projeto Educação Ambiental em Movimento, está prevista a visitação à 2ª Companhia Independente da Polícia Militar por alunos da Escola Rural Rui Barbosa. Eles terão a oportunidade de aprender sobre animais silvestres, poluição sonora e controle de desmatamento. A Semana do Meio Ambiente termina na sexta-feira (7), na Escola Rural Marajá. O Juvam levará até a comunidade escolar uma palestra sobre meio ambiente, formas de preservação da flora e oficina de compostagem, com a instalação de uma composteira para utilização na unidade escolar. A iniciativa ocorre em parceria com o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) e com a Polícia Militar Ambiental e tem como apoiadores a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), a Prefeitura de Rondonópolis, por meio das Secretarias de Meio Ambiente, Educação e Saúde, o Corpo de Bombeiros, a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), empresas e cooperativas. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: em um gramado verde, quatro crianças na faixa etária de 2 a 3, usando o uniforme da escola, além de três mulheres adultas, participam do plantio de uma muda de árvore. Foto 2: em um local aberto amplo, gramado e cheio de árvores, três servidores (uma da Sanear, um policial ambiental e uma servidora do Juvam) fazem a coleta seletiva de resíduos. Eles manuseiam sacos grandes cheios de latinhas de alumínio, garrafas de plástico e caixas de papelão. Foto 3: em um laboratório, uma mulher usando jaleco branco fala a um grupo de estudantes na faixa etária de 8 a 10 anos, que prestam atenção. Celly Silva Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Regularização Fundiária: Ações da Corregedoria de Mato Gross são apresentadas em Webinário do TJBA
Dentro da programação da Semana Nacional do Solo Seguro Favela 2024, instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT) desenvolve uma série de ações para fomentar a regularização fundiária no Estado, como o seminário virtual Solo Seguro – Núcleos Informais e Favelas que será realizado na próxima quinta-feira (06), às 14 horas, e entrega de títulos nos municípios de Poxoréo, Várzea Grande e Cuiabá. Além disso, contribuiu com a programação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Nesta terça-feira (04), o juiz auxiliar da CGJ-TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, apresentou ações mato-grossenses exitosas durante o Webinário “Solo Seguro Favela: A Regularização Fundiária como Ferramenta de Transformação Social e Econômica”, promovido pelo tribunal baiano. O juiz auxiliar, de forma remota, tratou do tema “Reurb e jurisdição voluntária: nova realidade em Mato Grosso”. O magistrado destacou que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma preocupação constante no Estado, pois assim como a Bahia, Mato Grosso é um Estado de grande dimensão territorial e o crescimento e a urbanização foi realizada de uma maneira irregular. Ele pontuou que os imóveis irregulares trazem problemas técnicos, jurídicos e estatísticos, quando se fala em desenvolvimento urbano. “Do ponto de vista técnico, os imóveis irregulares podem ter sido executados sem aprovação da prefeitura municipal, ou executados com a aprovação municipal, mas em desacordo com o projeto ou executados de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência aos preceitos legais”, citou. Do ponto de vista jurídico, o fato do imóvel não ter sido inscrito ou registrado no cartório de imóveis impossibilita a venda a prazo ou com oferta pública. “Isso reflete no próprio preço do imóvel, pois um imóvel escriturado tem uma agregação de valor infinitamente superior ao irregular. O proprietário pode recorrer a diversos efeitos jurídicos como a obtenção de crédito para implementação de negócios privados ou do próprio imóvel”, comentou. O auxiliar da Corregedoria citou que uma pesquisa da Universidade de São Paulo, aponta que dos 60 milhões de domicílios urbanos brasileiros, cerca de 30 milhões, ou seja, 50%, não têm registro imobiliário. “Aqui está o terceiro problema, o estatístico. Nele é possível ver que há uma questão séria de circulação de riqueza do país, esse é um dos desafios da gestão atual dos corregedores gerais do Brasil, claro encampado pelo CNJ, no sentido de promover a regularização fundiária nesse recorte urbano para que haja mais circulação de riqueza, geração de renda e mais negócios jurídicos fomentando a economia de cada localidade”, argumentou. Nesse contexto os principais obstáculos que o Poder Judiciário de Mato Grosso tem enfrentado para a regularização fundiária são: sem cadeia dominial (não se sabe quem era o dono anterior), desinteresse dos próprios moradores em regularizar a propriedade, diferença de custo entre o metro quadrado do lote formal e o informal, falta de regras claras para o zoneamento nas cidades e falta de planos diretores harmônicos. “É preciso ter em mente que em decorrência do desenvolvimento desorganizado ao longo de muitos anos, se nos ativermos à questão intrínseca da legalidade, nenhuma Reurb vai prosseguir. Temos que ter uma visão social maior do que uma visão legalista, com o objetivo de corrigir o problema. Por isso a importância da Corregedoria estar junto com os municípios na edição dos atos normativos necessários para a concretização desses objetivos”, afirmou. Regularização no Estado – Em Mato Grosso, a Corregedoria dividiu o trabalho em três vertentes: A Comissão Estadual de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria (CAF/MT); a implantação das Comissões Fundiárias em Âmbito Municipal; e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias. “Hoje possuímos essas três iniciativas horizontais, havendo uma desconcentração interna do trabalho, pois não temos mãos suficientes para tocar toda regularização fundiária do Estado. Cada uma com seu viés. Por exemplo, nas Comissões Fundiárias em Âmbito Municipal, cada juiz diretor do Fórum promove uma reunião a cada três meses com os diversos agentes envolvidos na regularização do município com objetivo de traçar para sua comarca uma estratégia de regularização fundiária”, detalhou. Eduardo Calmon revelou que a iniciativa deu certo em diversas comarcas e essas comissões deram impulso à regularização fundiária no Estado. “Tivemos vários êxitos, contudo, seja por uma questão de falta de interesse política partidária, ou outros motivos, nem todas as comarcas conseguiram desenvolver esse trabalho. Com isso em mente, a Corregedoria criou o Provimento TJMT/CGJ N. 09 de maio de 2023, que institui e estabelece o procedimento do Programa Regularizar, que tem como objetivo a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.” Com o Programa Regularizar, os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, são realizados por meio do procedimento de jurisdição voluntária, um processo simplificado de natureza administrativa, sem litigiosidade, em que as partes, em comum acordo, reconhecem o direito de propriedade do beneficiário, cabendo ao Estado apenas exercer os atos administrativos para validação do processo de titulação da área. “Criamos esse instrumento jurídico com o objetivo acelerar processo de regularização imóveis urbanos nos municípios de Mato Grosso. Desta maneira, nos casos onde não há litigantes, apenas interessados, a regularização fundiária tramita internamente por meio de um processo judicial eletrônico, na ferramenta PjeCor, diante do cumprimento dos requisitos, podem obter a continuidade do processo chegando até a decisão do juiz, que concede a sentença e determina que o cartório de imóveis proceda com a regularização do imóvel”, detalhou. Esse procedimento possui algumas características próprias: jurisdição voluntária, coordenação pela Corregedoria-Geral da Justiça, reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área urbana consolidada e a incidência dos princípios: celeridade, informalidade e instrumentalidade. O juiz auxiliar ressaltou um ponto importante do Programa, que associações de moradores, diretamente pelos interessados (individual ou coletiva), municípios, Estado de Mato Grosso e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de Mato Grosso podem requerer essa regularização por meio de peticionamento no PjeCor. Webinário – O evento virtual, que ocorre nesta quarta e quinta-feira
Polícia Militar prende três pessoas por tráfico de drogas em Sinop
Policiais militares de Sinop prenderam em flagrante dois homens e uma mulher por tráfico ilícito de drogas, em ocorrências registradas na noite desta segunda-feira (03.06). Nas ações, foram apreendidas porções de maconha e cocaína e a quantia de R$ 3,1 mil em dinheiro. Por volta de 19h, a equipe de Rondas e Ações Intensivas Ostensivas (Raio) do 11º Batalhão recebeu denúncias sobre uma movimentação de usuários de drogas em uma boca de fumo, no bairro Jardim das Violetas. No local, um homem foi detido e, com ele, a PM apreendeu a quantia de R$ 500,00 e 35 porções de cocaína. No interior da casa, os militares também encontraram mais R$ 2,6 mil e outras porções da mesma droga, além de carteiras de cigarro e celulares. O homem afirmou ser membro de uma facção criminosa e que o dinheiro era proveniente do tráfico de drogas na região. Em seguida, foi conduzido pelos policiais para a delegacia da cidade. Na segunda ocorrência atendida, por volta de 20h, os militares do 11º BPM se deslocaram ao bairro Jardim das Palmeiras após receberem denúncias sobre um casal que estaria se deslocando com drogas de uma facção criminosa. Em diligências, os suspeitos foram abordados transitando em uma motocicleta. Com eles, a PM localizou porções grandes de maconha. Questionados, a dupla afirmou que possuía mais entorpecentes guardados em uma residência do mesmo bairro. No local informado, os policiais realizaram buscas e encontraram metade de um tablete e outros pedaços grandes da mesma droga. Diante do flagrante, o casal recebeu voz de prisão e foi encaminhado para registro da ocorrência e demais providências na Delegacia de Sinop. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Corpo de Bombeiros combate incêndio em usina de energia fotovoltaica
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) foi acionado, nesta segunda-feira (03.06), para combater um incêndio em uma usina de energia fotovoltaica localizada na MT 344, km 2, em Campo Verde (139 km de Cuiabá). Ao chegar ao local, a equipe da 11ª Companhia Independente Bombeiro Militar (11ª CIBM) verificou que o incêndio havia iniciado na casa de inversores, em um painel elétrico da usina. Para acessar a área foi necessário cortar o cadeado do portão de entrada, utilizando o equipamento corta-frio. Para controlar as chamas, os bombeiros utilizaram extintores de pó químico, empregando a técnica de abafamento. Após a extinção do incêndio, os bombeiros realizaram o rescaldo, que consiste na eliminação de focos remanescentes. A equipe da 11ª CIBM, também realizou orientações preventivas aos responsáveis pela usina, a fim de evitar novos incidentes. Não houve feridos. Fonte: Governo MT – MT
MT tem mais de 3 mil vagas de emprego disponíveis; interessados devem procurar o Sine
Analista financeiro, operador de empilhadeira e técnico agrícola são algumas das oportunidades de emprego divulgadas nesta semana pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine-MT), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Ao todo, estão disponíveis 3.126 oportunidades nos 35 postos de atendimento instalados, em 31 municípios de Mato Grosso. Em Cuiabá e Várzea Grande são 297 novas oportunidades de colocação no mercado de trabalho. Entre elas estão 50 vagas para operador de caixa, 47 vagas de repositor em supermercados, 30 vagas para instalador/reparador de redes e cabos telefônicos, 19 auxiliar de limpeza, 12 vagas de ajudante de obras, 11 vagas de auxiliar de linha de produção, 10 vagas para auxiliar técnico em laboratório de farmácia, sete vagas para consultor de vendas, duas vagas para psicólogo clínico, duas vagas para fiscal de prevenção e perdas, uma vaga para analista financeiro (economista), uma vaga para arquivista e uma vaga para técnico em manutenção de máquinas. Também são ofertadas 49 vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), em Cuiabá e Várzea Grande, sendo 10 para frentista, 10 para operador de caixa, nove para auxiliar de linha de produção, cinco para repositor de mercadorias, cinco para empacotador, cinco vagas para atendente de lavanderia, duas vagas para auxiliar de limpeza, uma vaga para oficial de serviços diversos na manutenção de edificações, uma vaga para servente de pedreiro e uma vaga para oficial de serviços gerais na manutenção de edificações. O município de Diamantino (138 km de Cuiabá) se destaca com a divulgação de 531 oportunidades nesta semana. São 200 vagas para operador de processo de produção, 150 vagas para retalhador de carne, 100 vagas para desossador, 20 vagas para oficial de serviços gerais na manutenção de edificações, 16 vagas para motorista carreteiro, 10 vagas para operador de empilhadeira, três vagas para cozinheiro geral, duas vagas para carregador (armazém), duas vagas para operador de escavadeira, uma vaga para criador de aves, uma vaga parta almoxarife, uma vaga para trabalhador volante da agricultura, e uma vaga para motorista de caminhão-basculante. Em Jaciara (147 km de Cuiabá), outras 288 oportunidades são disponibilizadas. Entre elas: 30 vagas para pedreiro, 30 vagas para servente de obras, 30 vagas para motorista de caminhão, 30 vagas para motoniveladora, 15 vagas para ajudante de obras, cinco vagas para carpinteiro, cinco vagas para auxiliar de armazenamento, uma vaga para operador de empilhadeira e uma vaga para zelador. A unidade de Campo Novo do Parecis (401 km de Cuiabá) divulgou 224 oportunidades profissionais nesta semana. São 60 vagas para classificador de algodão no beneficiamento de fibras têxteis, 60 vagas para auxiliar de linha de produção, 20 vagas para técnico agrícola, 10 vagas para analista de riscos e controles internos, 10 vagas para pedreiro, oito vagas para operador de caixa, sete vagas para vendedor interno, seis vagas para ajudante de carga e descarga de mercadoria, duas vagas para atendente de lanchonete, duas vagas para sushiman, duas vagas para soldador, uma vaga para motorista de ônibus urbano, uma vaga para açougueiro e uma vaga para trabalhador volante da agricultura. As vagas ofertadas pela Rede Sine são diárias e a todo momento novas oportunidades são cadastradas. A lista completa e atualizada pode ser acessada diariamente utilizando o Portal Emprega Brasil. Atendimento Além do trabalho de intermediação de mão de obra, o Sine realiza serviço de habilitação do seguro desemprego, atendimento orientado sobre a utilização da Carteira de Trabalho Digital. É preciso verificar na unidade a disponibilidade das vagas oferecidas diariamente. Os interessados devem comparecer aos postos de atendimento portando documentos pessoais. Na região metropolitana, o horário de atendimento dos Sines, localizados nas unidades do Ganha Tempo Ipiranga e do CPA I, é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. No posto do Sine no Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shopping, o horário de funcionamento é das 10h às 18h. Confira a relação das vagas de emprego em anexo. Fonte: Governo MT – MT
Seduc amplia investimento no Programa MT Mais Muxirum para alfabetizar 18 mil pessoas em 2024
Com investimento de R$ 16,4 milhões no Programa MT Mais Muxirum, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) pretende alfabetizar em 2024 mais de 18 mil pessoas com idade acima de 15 anos que, por algum motivo, deixaram de estudar. A aula inaugural do programa aconteceu nesta segunda-feira (03.06), com 60 idosos atendidos pela Fundação Abrigo Bom Jesus, em Cuiabá. Segundo a Seduc, desde 2021 o Programa Mais MT Muxirum alfabetizou 52 mil pessoas, contribuindo significativamente para a redução do analfabetismo no Estado. A expectativa é alcançar a marca de R$ 47,7 milhões investidos até 2025, evidenciando o comprometimento com a alfabetização de jovens e adultos. O secretário de Educação Alan Porto destacou a importância que o programa tem para jovens e adultos. “O objetivo do Muxirum é dar a oportunidade àquelas pessoas que não aprenderam a ler e escrever. Nossa meta é erradicar o analfabetismo em Mato Grosso e vamos chegar em 2025 com mais de 70 mil pessoas alfabetizadas nesta gestão”. O secretário destacou que os R$ 2 milhões a mais de investimento no programa em 2024 foram para proporcionar um reajuste de 66% na bolsa-auxílio dos alfabetizadores e de 30% para os coordenadores. “São 1.544 alfabetizadores e 164 coordenadores locais, que passam a receber R$ 1 mil e R$ 1.300, respectivamente. Além disso, o investimento inclui o material pedagógico específico e o lanche dos estudantes”, completou. A presidente do Abrigo Bom Jesus, Márcia Ferreira, disse que além de ser um projeto de alfabetização, o Muxirum é uma oportunidade do idoso se socializar. “É uma satisfação estar mais um ano no Muxirum aqui no abrigo. A prioridade não é só alfabetizar o idoso, é fazer com que ele se sinta valorizado, é trabalhar a autoestima, quando ele deixa de rabiscar e passa a assinar o próprio nome”. A estudante Maria de Lurdes, de 78 anos, destacou a importância do programa MT Muxirum, pois a ajuda a não esquecer o que aprendeu quando era criança. “A minha expectativa está muito boa, pois, quero aprender um pouco de matemática. Preciso aprender a lidar com números”. O senhor Valdevino dos Santos, de 83 anos, acrescentou que até o final do ano pretende aprender a escrever ao menos o seu nome. “Quero recuperar o tempo perdido. Na minha época de criança meus pais não me deixaram ir para a escola. Só tínhamos que trabalhar na enxada. Agora isso vai mudar”, contou. O atendimento aos estudantes é flexibilizado e facilitado em relação ao local, podendo ser realizado em centros comunitários, igrejas ou escolas, escolhidos pela Diretoria Regional de Educação (DRE) nos 13 polos do Estado. As turmas são reduzidas, de 10 a 12 estudantes no máximo, para que tenham um desempenho melhor. As aulas têm carga horária de 12 horas semanais, totalizando 384 horas anuais. Fonte: Governo MT – MT