PLDO estima R$ 38 bilhões para 2025
O Governo do Estado de Mato Grosso estima a receita corrente líquida para o exercício de 2025 o valor de R$ 38,032 bilhões. A previsão orçamentária para o próximo ano está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO-1173/2024) encaminhado pelo governador Mauro Mendes (União) à Assembleia Legislativa e lido na 32ª Sessão Ordinária do dia 5 de junho. O crescimento estimado para 2025 é superior 7,81% ao projetado pela LDO para 2024 em R$ 35,060 bilhões. Antes de a proposta ir à votação em plenário, o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil organizada devem discutir o projeto em duas audiências públicas, que são abertas à participação de toda sociedade mato-grossense. As datas e horários para os debates, de acordo com a agenda das atividades parlamentares, já estão definidos. A 1ª audiência pública está marcada para acontecer no dia 9 de julho, às 9 horas. Nesse dia, o debate será conduzido pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) e o detalhamento da proposta será feito pela equipe econômica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), a 1ª votação do PLDO/2025 no Plenário das Deliberações deve acontecer no dia 10 de julho, antes do recesso administrativo que está previsto para iniciar no dia 19 e terminar no dia 31 de julho. A 2ª audiência pública está agendada para o dia 15 de agosto, às 14 horas, desta vez sob o comando da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. As audiências públicas estão marcadas para acontecer na sala 202, Deputada Sarita Baracat, da Assembleia Legislativa. Para 2025, a previsão da despesa do Governo com o pessoal e encargos sociais é de R$ 21,195 bilhões. O projeto prevê que o índice de reajuste dos subsídios – Revisão Geral Anual (RGA) – será de 3,45%, com o pagamento previsto a partir de janeiro de 2025. O reajuste representa aos cofres públicos R$ 588,2 milhões. A receita prevista para investimentos é da ordem de R$ 6,989 bilhões. Em 2025, o governo vai abrir mão por meio de renúncia fiscal líquida o montante de R$ 13,354 bilhões. Com juros e encargos da dívida, o estado vai desembolsar a quantia de R$ 379,5 milhões. Para amortização da dívida, o governo vai pagar aos credores o valor de R$ R$ 786,3 milhões. Até o fechamento desta edição, apenas uma emenda foi apresentada ao PLDO. Ela é de autoria do deputado Dr. João (MDB). O PLDO é o instrumento que dará norte à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA/2025, que deve ser encaminhado pelo governador Mauro Mendes à Assembleia Legislativa até 30/9/2024. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Polícia Civil apreende em flagrante quatro adolescentes por tráfico de drogas e envolvimento em sequestro
Quatro adolescentes, com idades entre 13 e 16 anos, foram apreendidos em flagrante nesta terça-feira (18/06) pela equipe da Delegacia de Sorriso por suposto envolvimento no sequestro de um morador da cidade, que está desaparecido. Eles também responderão por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e posse irregular de arma de fogo e munição, além de integrar uma organização criminosa. A equipe de investigação chegou aos adolescentes durante as diligências para esclarecer o sequestro de uma vítima de 20 anos, ocorrido na madrugada de terça-feira no bairro São José I. Inicialmente, os policiais civis identificaram uma loja onde foram compradas máscaras do tipo balaclava. Em seguida, os investigadores localizaram um dos adolescentes, que admitiu ter pago pelos produtos a pedido de outro menor. O segundo adolescente foi encontrado em uma casa no Jardim Primavera, junto com seu irmão, também menor. Na casa, foram encontradas porções de cocaína e maconha sobre uma mesa. Questionados sobre os entorpecentes, os dois adolescentes não informaram a procedência e foram apreendidos em flagrante. Sobre o sequestro, um dos adolescentes informou que não participou diretamente, mas negociou a compra das balaclavas por ordem de um criminoso de uma facção, que está preso. Com o quarto adolescente, os policiais civis apreenderam um caderno com a contabilidade da venda de drogas, munição de calibre 9mm e porções de entorpecentes. O adolescente de 16 anos confessou ser lojista de drogas e informou que apenas recebeu as máscaras e as entregou a outro suspeito que foi até sua casa. Os quatro menores foram conduzidos à Delegacia de Sorriso e autuados em flagrante pelos atos infracionais. Entre os materiais apreendidos estão cinco balaclavas, munição de 9mm, um simulacro de arma de fogo, 18 porções de maconha, 110 pinos de cocaína e um caderno com anotações sobre o tráfico. A investigação da Polícia Civil continua para identificar outros envolvidos no sequestro e localizar a vítima. Fonte: Governo MT – MT
Governo de MT lamenta falecimento de desembargador aposentado e ex-secretário de Estado, Paulo Lessa
O Governo de Mato Grosso lamenta o falecimento do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Paulo Inácio Dias Lessa, na manhã desta quarta-feira (19.06), aos 74 anos. “Com pesar, recebi há pouco a notícia do falecimento do desembargador Paulo Lessa, que contribuiu não apenas com o Poder Judiciário, mas também com o Executivo, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Eu e minha esposa, Virginia, pedimos que Deus dê forças e conforto aos corações enlutados”, manifestou o governador Mauro Mendes. Paulo Lessa atuou como magistrado desde 1979, passando pelas comarcas de Alto Garças, Rondonópolis e Cuiabá. Em 1992, por critério de merecimento, tomou posse como desembargador, chegando a atuar como corregedor-geral e presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Sua gestão foi marcada por importantes avanços no Judiciário, como a implantação das varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Entre 2011 e 2013, Paulo Lessa também atuou como secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). As informações sobre velório e enterro ainda serão divulgadas. Fonte: Governo MT – MT
Em evento, Setasc apresenta ações que mudam a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade em MT
As políticas públicas e os investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso na área da assistência social e cidadania, voltadas à segurança alimentar no Estado, a exemplo do Programa SER Família, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, foram apresentadas durante o Encontro SISBIN Centro-Oeste, com o tema Desafios à Segurança Alimentar no Centro-Oeste. O evento foi realizado nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa (ALMT). A secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Grasi Paes Bugalho, participou da primeira mesa, com o tema “Desafios à Segurança Alimentar: atuação do Poder Público”, e ministrou a palestra “Gestão Pública – Proteção dos Direitos Sociais”, e apresentou o Plano de Segurança Alimentar do Estado e ações realizadas por meio do Programa SER Família. Os investimentos são voltados à promoção da segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade em Mato Grosso, não apenas com a entrega de cestas de alimentos e transferência de renda, mas também a partir da capacitação para inserção no mercado de trabalho. “Como ajudar pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade e proporcionar políticas públicas para que elas se desenvolvam e deixem de estar nessa situação. Essa é a grande missão da Assistência Social, mas também de outras secretarias, de forma transversal, e foi estabelecida através do Plano Estadual de Segurança Alimentar, em parceria com o Ministério Público e com várias secretarias, como a Educação, a Saúde, Infraestrutura e Agricultura Familiar, é uma política transversal. O plano traz várias atribuições às secretarias a curto, médio e longo prazo”, explicou a secretária. Durante a apresentação, Grasi Bugalho também falou sobre a reativação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) em 2024, por meio da Lei nº 12.415, que agora está ligado a estrutura da Setasc, por meio da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, e é composto pela sociedade civil e organismos públicos. “O Consea é que acompanha e debate a aplicação das políticas públicas em âmbito estadual, e traz a visão da sociedade, pois muitas vezes a gente desenha políticas públicas que no olhar do gestor atende, mas no olhar de quem recebe a política, ainda falta algo. Então, essa flexibilidade na política pública tem que existir quando se fala em segurança alimentar nutricional, e é o conselho quem nos dá esse parâmetro”, esclareceu a secretária. Em relação às políticas públicas, ela lembrou que Mato Grosso possui, atualmente, o maior programa social da história do Estado, e que foi pensado e idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, que foi primeira-dama de município e sabe que “é lá que o problema bate na porta”. “O Programa SER Família foi pensado em várias faces, sendo a primeira para complementar o Bolsa Família ou cobrir o que chamamos de descobertura do Bolsa Família, que são aquelas pessoas que estão em situação de invisibilidade e por algum motivo o programa não chegou até ela. O cartão de transferência de renda é um cartão para aquisição de alimentos para pessoas que têm renda abaixo de R$ 105. O cartão tem o valor de R$ 220. Assim nasceu o Programa SER Família, que desde 2019, quando foi implantado de forma emergencial devido a pandemia. Ele tem vários recortes, para a criança, para o idoso, dando acesso à medicamentos e também na compra de material escolar”, explicou. A secretária ressaltou que já foram investidos R$ 119 milhões apenas nos cartões de transferência de renda para as 63.731 famílias assistidas, mas que o Programa SER Família vai mais além. “O SER Família vai além da transferência de renda, ele olha de uma forma geral, trazendo promoção de cidadania e inclusão social para essas pessoas. Falando especificamente da segurança alimentar, nós temos o SER Família Solidário, que é um programa de apoio aos municípios por meio do envio de cestas básicas que serão entregues para as famílias em vulnerabilidade. Nós também temos o Restaurante Prato Popular, em Cuiabá, que é do Governo do Estado, que nunca fechou, diferente do restaurante do município”, destacou. No local, são servidas 600 refeições no almoço, e mais 200 marmitas que são entregues à população em situação de rua, todos os dias da semana. Além disso, são feitas entregas de filtros de barros, principalmente às populações indígenas e ribeirinhas, que muitas vezes não têm acesso à água tratada. Durante a explanação, Grasi ainda citou o SER Família Criança, que possui contraturno escolar para atendimento das crianças, com projeto piloto em Cáceres, que oferece, além do reforço escolar, a alimentação, garantindo a segurança alimentar, e o SER Família Mulher, que atende mulheres vítimas de violência, de baixa renda e com medida protetiva, repassando o auxílio moradia no valor de R$ 600. O SER Família Capacita também foi mencionado como um mecanismo de desenvolvimento social em Mato Grosso, objetivando a inserção, ou reinserção das pessoas no mercado de trabalho por meio da qualificação profissional. “Os desafios que o Estado de Mato Grosso enfrenta são os mesmos do Brasil. O grande diferencial é que Mato Grosso, em razão de uma gestão fiscal que teve desde o início deste governo, o governador Mauro Mendes proporciona hoje ao Estado um nível de investimento diferenciado. Estamos em primeiro lugar em empregabilidade, no SINE temos uma média de três mil vagas abertas e não preenchidas. E o nosso grande desafio é proporcionar o primeiro atendimento da assistência social a esse público em situação de pobreza, para que ele tenha segurança alimentar e, após isso, a capacitação”, finalizou. Participaram da mesma mesa a superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul (SMDA/MS), Marina Ricardo Nunes Viana e o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás (SEAPA/GO), Pedro Leonardo de Paula Rezende. A mesa foi mediada pelo analista da Superintendência Estadual Mato Grosso da ABIN, Diogo Amorim. Fonte: Governo MT – MT
Policiais civis e militares de Cáceres e Pontes e Lacerda têm trabalho reconhecido por redução de crimes
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) entregou a Medalha Mérito da Segurança Pública a 47 policiais civis e militares das Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps) de Cáceres e Pontes e Lacerda, nesta terça-feira (18.06), como reconhecimento pelo trabalho que resultou na diminuição dos crimes. Em 2022, a Risp Cáceres liderou na redução dos índices de roubo, com uma queda de 46% em comparação ao ano anterior. Em segundo lugar, Pontes e Lacerda registrou diminuição de 41%, seguida de Rondonópolis com 38%. Com relação ao homicídio doloso, a Risp Vila Rica obteve uma redução de 14%, seguida por Barra do Garças com 8% e Juína com 5%. O reconhecimento tem como base a sistemática estabelecida pela Sesp para destacar o trabalho dos profissionais das 15 Risps de Mato Grosso e as que mais reduziram as ocorrências de homicídio doloso e roubo, baseadas na taxa de 100 mil habitantes. No ano de 2023, a Risp Primavera do Leste apresentou a maior redução nos crimes de roubo com 62% em relação ao ano anterior. Sinop ficou em segundo lugar com 39% e Água Boa em terceiro com 35%. Já homicídio doloso reduziu 32% na Risp Tangará da Serra, 27% em Primavera do Leste e 22% em Rondonópolis. O secretário-adjunto de Integração Operacional, coronel PM Fernando Carneiro Tinoco, destacou a importância do trabalho integrado das forças policiais no combate à criminalidade. “As forças de segurança estão empenhadas em combater a criminalidade e proporcionar mais segurança à população mato-grossense. Esta medalha é um reconhecimento à dedicação e ao empenho desses profissionais, que atuaram em ações integradas, cada um dentro da sua expertise, contribuindo para o crescimento das forças policiais e da segurança pública no Estado”, afirmou. Fonte: Governo MT – MT
Polícia Militar prende madrasta por maus-tratos contra criança de 9 anos
Uma mulher, de 26 anos, foi presa pela Polícia Militar, nesta terça-feira (18.06), suspeita por maus-tratos e lesão corporal contra o enteado, de apenas 9 anos, no município de Vila Rica (1.164 km de Cuiabá). A vítima apresentava várias lesões na boca e hematomas nas costas. A PM foi chamada por uma médica do Pronto-Atendimento Municipal que atendeu a criança de 9 anos, que estava acompanhado da avó paterna. A vítima apresentava diversas lesões na boca e hematomas nas costas, que teriam sido provocadas pela madrasta. Os policiais se deslocaram até a unidade de saúde e acionaram o Conselho Tutelar para acompanhar o caso. A criança ficou sob responsabilidade da avó. Os policiais militares foram até a casa da suspeita, que foi localizada, detida e encaminhada à delegacia. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
“1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa” terá início nesta quinta-feira
Terá início nesta quinta-feira (20 de junho) o “1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa”, no Auditório Lenine de Campos Póvoas, da Escola Superior de Contas (Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE-MT), em Cuiabá. O evento, que prossegue até sexta-feira (21 de junho), é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EjudMS), Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (EjuDFT), Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (EJUG) e Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). Os coordenadores do Congresso Regional são os juízes Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá; Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá; e Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá. Programação – No dia 20 de junho, às 9h, a abertura contará com a presença da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino; da diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos; do diretor-geral da EjuDFT, desembargador Arnoldo Camanho de Assis; do representante da EjudMS, desembargador Nélio Stábile; do desembargador Maurício Porfírio Rosa, do Tribunal de Justiça de Goiás; do juiz Nassib Cleto Mamud, representante da Esmat, e do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida. A palestra de abertura terá como tema “Aspectos controvertidos da nova Lei de Improbidade Administrativa”, com o Prof. Dr. Emerson Garcia, promotor de justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro. Na sequência, a partir das 11h, será realizada a primeira conferência do Congresso, com o desembargador Edilson Vitorelli (TRF6) e o Prof. Dr. Marco Antônio Rodrigues (UERJ/PGERJ), que é procurador do Estado do Rio de Janeiro. O tema é “Aspectos processuais da ação de improbidade administrativa: alterações promovidas pela Lei n. 14.320/2021”. Vespertino – As atividades recomeçam às 14h, com dois palestrantes, o pós-doutor Paulo Afonso Cavichioli Carmona, juiz do TJDFT, e o advogado e Prof. Dr. Fábio Scopel Vanin. Eles vão falar sobre “Os impactos das alterações da Lei de Improbidade Administrativa no Estatuto da Cidade”. Às 15h terá início a terceira conferência, com o tema “O elemento subjetivo na Lei de Improbidade Administrativa”. Os palestrantes são o Prof. Dr. Marco Aurélio Marrafon (UERJ) e a promotora de Justiça Beatriz Lopes de Oliveira, do Ministério Público de São Paulo e mestre em Direito das Relações Sociais. A última conferência do dia, às 16h, abordará “A Indisponibilidade de bens na lei de improbidade administrativa”, com o pós-doutor Ilton Norberto Robl Filho (UFPR) e o advogado Saulo Rondon Gahyva (OAB/MT). Ao final do dia, às 17h, será realizado o lançamento da obra Lei de Improbidade Administrativa Lei n. 14.230/2021 – Comentários e Análise Comparativa, que teve como coordenadores o Prof. Dr. Fábio Scopel Vanin, o pós-doutor Ilton Norberto Robl Filho e o membro titular do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), Wesley Rocha. São coautores da obra o juízes Antônio Veloso Peleja Júnior e Bruno D’Oliveira Marques, ambos do TJMT. Na sexta-feira (21 de junho), às 9h, a primeira conferência do dia será de responsabilidade do juiz Bruno D’Oliveira Marques (TJMT) e do advogado Ulisses Rabaneda dos Santos (OAB/MT). Eles irão falar sobre “Sanções na Lei de Improbidade Administrativa: alterações promovidas com a Lei 14.230/2021”. Em seguida, a partir das 10h, o Prof. Dr. Fernando Gajardoni (juiz do TJSP e juiz auxiliar do Superior Tribunal de Justiça) e promotor de justiça Renee do Ó Souza (auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público) abordarão o tema “A consensualidade na nova Lei de Improbidade Administrativa”. Encerrando o Congresso, o ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, fará uma palestra sobre “A tutela da probidade administrativa no Brasil e as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021”. O evento é voltado a magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos, advogados, assessores, servidores e operadores do Direito. Clique aqui para acessar a programação completa do evento. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição da Imagem: arte publicitária com fundo azul escuro e ondas coloridas em verdes. Imagem do Mapa dos estados de Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins feito em ondas. Texto: I Congresso Regional de Improbidade Administrativa. 20 e 21 de junho – Sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Abaixo logos do Poder Judiciário de Mato Grosso, Esmagis, EjudDF, Ejug, EjudMS, Esmat e TCE-MT. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Avanços da agricultura familiar após Governo de MT investir R$ 517 milhões são destacados em evento
Os avanços na agricultura familiar como resultado dos investimentos do Governo de Mato Grosso, de mais de R$ 517 milhões entre 2019 e 2023, foram apresentados nesta terça-feira (18.06), durante um evento sobre segurança alimentar, realizado na Assembleia Legislativa do Estado, pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A agricultura familiar no Estado representa aproximadamente 20% da população total, englobando 162.560 famílias e cerca de 699.008 pessoas. O secretário de Agricultura Familiar de Mato Grosso, Luluca Ribeiro, destacou várias ações importantes, como a entrega de mais de 700 implementos agrícolas, incluindo mais de 300 tratores e 100 caminhões para assistência aos produtores e transporte da produção. “Estamos investindo mais de R$ 20 milhões só em implementos este ano. Serão mais de 700 implementos distribuídos para as associações, para os municípios, para as cooperativas, desde um perfurador de solo até uma grade aradora, niveladora, plantadora, vários tipos de implementos. Esses equipamentos são essenciais para aumentar a eficiência e a produtividade”, afirmou o secretário. Ele citou o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fundaaf), criado neste ano, para fornecer financiamento aos produtores que enfrentam dificuldades de acesso ao crédito tradicional, auxiliando na compra de equipamentos e insumos. Outras iniciativas incluem o projeto de melhoramento genético do rebanho leiteiro, que tem melhorado a produção de leite no Estado, e a criação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF-MT), desenvolvido para compilar informações detalhadas sobre os agricultores familiares, facilitando a elaboração de políticas públicas eficazes. O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf) também foi implementado para regulamentar a produção agroindustrial familiar, desburocratizando e agilizando os processos de registro e certificação dos produtos. Além disso, a cafeicultura tem recebido atenção especial com investimentos em estudos e assistência técnica e entrega de mudas e kits de irrigação, visando transformar Mato Grosso em um dos maiores produtores de café do Brasil. Fonte: Governo MT – MT