TJMT realiza abertura do XI Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do país em Mato Grosso
“Que a importância de uma coisa não se mede com fita métrica, nem com balanças, nem barômetros, etc. Que a importância de uma coisa há que ser medida pelo encantamento que a coisa produza em nós.” Com a citação do verso do poeta Manoel de Barros, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da SIlva, recebeu os participantes na abertura do XI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, na noite desta quarta-feira (05 de junho) em Chapada dos Guimarães. A cerimônia reuniu cerca de 112 participantes, entre eles os representantes de Tribunais de Justiça de 25 Estados da Federação (incluso a Sede): 17 presidentes, cinco vice-presidentes e dois magistrados. A presidente da corte mato-grossense afirmou estar muito alegre em poder sediar um evento do porte do Consepre. “Trazer para cá um movimento de presidentes tão forte, como é o Consepre, é prestígio e sinal que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso está alinhado com as pautas mais importantes. E mais, que nosso Estado tem voz e credibilidade para transitar temas, trazer bons exemplos e apresentar resultados positivos ao cenário nacional.” A líder do Judiciário também ressaltou a importância da atuação do TJMT na disseminação da cultura da paz para a população do Estado. “Se me perguntarem, responderei sem medo de errar: entre tantas ações implementadas pela Justiça Estadual, os Círculos de Construção de Paz, principalmente nas comunidades escolares, serão o nosso grande legado para a humanidade.” De acordo com o presidente do Consepre, e do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, “todos os presidentes e colegas desembargadores se sentiram muito acolhidos, como se em casa estivessem”. “Agradeço pela calorosa receptividade, tenho certeza que sairemos deste Consepre com uma bagagem de diálogo e conhecimento muito maior. Neste evento traremos temas muito significantes, como a Justiça Restaurativa e a Justiça 4.0 que são fundamentais ao Judiciário. Também boas novidades, como o Juiz das Garantias, para que possamos implantar em todos Tribunais do Brasil para assegurar as liberdades no devido andamento do processo legal”. Após a cerimônia inicial do evento, também foi realizada a Conferência de Abertura ´Juiz das Garantias´, com o palestrante e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. O Conselheiro do CNJ falou sobre o tema da palestra da noite, que é uma resolução aprovada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça. “Quando falamos do Juiz das Garantias, são aqueles magistrados que devem atuar na fase pré-processual, no inquérito, nas investigações de um processo, até essa fase, antes da denúncia ser oferecida pelo Ministério Público.” “Há muito os Tribunais esperavam uma regulamentação do CNJ, para que pudessem implementar um consenso para as unidades judiciárias. Então é extremamente necessário trazer o tema ao conhecimento dos Tribunais”, explica o desembargador. XI Consepre – Na programação dos próximos dias, estão previstas ainda palestras sobre diversos assuntos, como a Justiça Restaurativa, Justiça 4.0, Economia e Meio Mmbiente, com renomados palestrantes, como magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final dos trabalhos, os desembargadores participantes irão elaborar uma Carta do Encontro, com os principais encaminhamentos e direcionamentos do evento. Participaram ainda do evento, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, a defensora-pública Geral de Mato Grosso, Luziane de Castro, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Mato Grosso), Gisela Cardoso, a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneipp, o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da SIlva, o vice-presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso, desembargador Gilberto Giraldelli, a vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargadora Serly Marcondes Alves, a diretora-geral do TJMT, Euzeni Paiva de Paula, a vice-diretora-geral do TJMT, Claudenice Deijany Farias de Costa, os juízes auxiliares da Presidência do TJMT, Túlio Duailibi Alves de Souza, Jones Gatass Dias e Viviane Brito Rebello, os juízes auxiliares da Vice-Presidência do TJMT, Gerardo Humberto Alves Silva Júnior e Paulo Márcio Soares de Carvalho, as juízas auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Cristiane Padim da Silva e Christiane da Costa Marques Neves, magistrados e coordenadores do TJMT. Marco Cappelletti/ Fotos: Alair Ribeiro e Ednilson Aguiar Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Equipe do GSI/MPMT conclui curso voltado à proteção de autoridades
Dezesseis policiais que integram o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso concluíram o 14º Curso de Proteção de Dignatários, promovido pelo Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso. A solenidade de formatura foi realizada nesta terça-feira (04), no Salão Nobre Clóves Vettorato, em Cuiabá. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conhecimento e Segurança da Informação (CSI/GSI), promotor de Justiça Mauro Zaque, participou da solenidade e destacou a importância da qualificação. “A busca pelo aprimoramento funcional deve ser constante, independente da área de atuação. É confortante saber que os membros do Ministério Público podem contar com profissionais extremamente capacitados na área da segurança, proporcionando mais tranquilidade para que possamos exercer as nossas funções de defesa da sociedade”, destacou o promotor de Justiça. O coronel Paulo Cesar da Silva, responsável pelo Gabinete de Segurança Institucional do MPMT, também participou da solenidade de formatura. O Curso de Proteção de Dignitários visa a capacitar e treinar agentes de segurança para proteção de autoridades e/ou pessoas em risco potencial de ataques. Fonte: Ministério Público MT – MT
Governador: “O Brasil precisa se indignar e agir para não se tornar o país do narcotráfico”
Durante entrevista ao Programa Pânico, da Jovem Pan, nesta quarta-feira (05.06), o governador Mauro Mendes falou sobre a importância de o país mudar as estratégias de combate ao crime organizado, que não tem surtido resultado nas últimas décadas. “O Brasil se acostumou a conviver com problemas e as pessoas acham que isso é natural, banalizando a violência no país. Das 30 cidades mais violentas do mundo, 10 estão no Brasil. Em 1980, o Brasil matou 11 pessoas para cada 100 mil habitantes e em 2022 chegou a 22 pessoas, ou seja, 100% de aumento”, afirmou. Mauro também alertou sobre as leis nos país, que são frouxas e não cumprem o seu papel. “Nos últimos 40 anos todos os indicadores de segurança pública pioraram. Precisamos revisitar as leis, corrigi-las e fazer com que elas sejam cumpridas efetivamente. Hoje o cara mata, é condenado a 20 anos de prisão e solto em dois ou três anos por bom comportamento. Do jeito que está, a sociedade caminha equivocadamente para um país mais violento. Precisamos agir para que o Brasil não se torne o país do narcotráfico”, declarou. O governador também falou sobre as ações de destaque em Mato Grosso que podem servir de exemplo para impulsionar o Brasil. “Mato Grosso é um estado de muitas oportunidades, que consegue ministrar as contas públicas com eficiência e manter investimentos primordiais em todas as áreas. Além disso, temos políticas direcionadas na infraestrutura, na política de incentivo de produção e redução de impostos para aquecer o mercado”, disse. Outra ação citada pelo governador foi a compra da concessão da BR-163 pelo Governo de Mato Grosso e Nova Rota do Oeste. A concessão há anos sofria com graves problemas e não recebia os investimentos necessários. “Com essa iniciativa, pudemos aportar investimentos de R$ 1,6 bilhão em obras de recuperação e duplicação, e oferecer mais segurança aos motoristas que trafegam diariamente nessa região, além de gerar um grande impacto positivo para o desenvolvimento econômico. Atualmente temos mais de 200 km da rodovia já em obras”, declarou, ao lembrar que a solução foi considerada “inédita e inovadora” pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Durante sua fala, Mauro afirmou que a produção agrícola em Mato Grosso impulsiona o Brasil como a economia agrícola mais eficiente do planeta. Mauro ainda citou as políticas de incentivo aos estudantes e servidores na Educação Pública em Mato Grosso, entre elas, o programa de intercâmbio MT no Mundo. “Nós temos um programa de incentivo na Rede Estadual que seleciona 100 estudantes com os melhores resultados para participar de um intercâmbio de 21 dias na Inglaterra com tudo pago pelo Estado. Além disso, ações de valorização profissional que visam diminuir o absenteísmo, proporcionando ao servidor um 13º e até um 14º salário de acordo com seu esforço e desempenho”, destacou. O governador reforçou que Mato Grosso vai continuar tendo tolerância zero para as invasões de terra, sendo que até o momento nenhuma das 36 invasões dos últimos anos prosperaram, sendo todas desapropriadas pelas forças de Segurança. Quanto ao Meio Ambiente, o governador informou que um projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa, e agora aprovado, que vai criar o Fundo de Apoio às Florestas, denominado “Fundo Amigos da Floresta”. A ação cobra o auxílio financeiro de países para a preservação ambiental. Na entrevista, o governador também falou sobre temas como responsabilidade fiscal e gestão eficiente. Assista a íntegra neste link. Fonte: Governo MT – MT
Sessão especial homenageia festeiros e organizadores da Festa do Senhor Bom Jesus de Cuiabá
A Assembleia Legislativa homenageou festeiros e organizadores da Festa do Senhor Bom Jesus de Cuiabá em sessão especial realizada na tarde desta quarta-feira (5). Foram entregues moções de aplausos concedidas por requerimento dos deputados Eduardo Botelho (União) e Janaina Riva (MDB), respectivamente presidente e vice-presidente da Casa de Leis. “A festa é uma celebração em que a gente está trazendo de volta a pessoa de Jesus Cristo como padroeiro do estado, da cidade e da Arquidiocese de Cuiabá. A cada ano estamos melhorando e ampliando a celebração. 16. A gente espera que aumente cada vez mais a fé no Senhor Bom Jesus de Cuiabá”, explicou o padre da Arquidiocese de Cuiabá, Felisberto Samuel da Cruz, um dos homenageados. Ele lembrou ainda que imagem original de Bom Jesus, produzida por uma artesã de Sorocaba (SP), foi colocada na primeira capela construída no território da capital em 1822. A capelã da Comunidade Nossa Senhora da Penha do Coxipó do Ouro, Fernanda Sampaio, destaca ainda que os dias de festa relembram a origem da cidade, com atividades no percurso da antiga rota do ouro. “É importante lembrarmos que nós temos uma história, temos um passado. É em cima disso que a gente vai plantando, colhendo, entendendo o que estamos vivendo agora. Por isso a importância de fazermos essa festa para Bom Jesus. Fico honrada por recebermos esse reconhecimento aqui na Assembleia Legislativa”, disse. “Nós estamos reconhecendo aquelas pessoas que lutam, participam todos os anos da festa. São elas que mantêm viva essa tradição, essa fé. Nós temos que fazer esse reconhecimento público do trabalho que eles fazem. Este ano eu participei também, como festeiro, estive lá. É uma festa muito bacana. É tradição, fé, religiosidade, uma união do povo cuiabano por uma causa justa que é o bem de todos”, avaliou o deputado Eduardo Botelho. “A festa do Bom Jesus de Cuiabá é uma festa tradicional, no sétimo ano já – sendo feita junto com o aniversário de Cuiabá –. Então, hoje, a gente reconhece todo esse trabalho dos festeiros, dos organizadores com as moções de aplausos. É um trabalho que visa obter renda para poder fazer filantropia, ajudar o próximo. Um trabalho muito bonito realizado pela igreja. A Assembleia demonstra aqui o seu respeito a essa história cultural, daqui da baixada cuiabana, que tem suas festas de santo, de comunidade”, afirmou Janaina Riva. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Desenhos de estudantes da rede estadual são expostos na Viradinha Sustentável
Desenhos de estudantes de 102 escolas da rede estadual de ensino compõem a exposição ‘Varal de Desenhos – Clima em transformação, Mato Grosso em Ação’, alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado nesta quarta-feira (05.06). A exposição nos parques Mãe Bonifácia e Zé Bolo Flô, em Cuiabá, faz parte da Viradinha Sustentável, que começou hoje e seguirá até domingo (09.06). A ação é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O mês de junho é marcado por datas importantes que fortalecem a reflexão sobre a preservação da natureza. Nestas unidades, que foram as primeiras a trabalhar com robótica educacional, os estudantes começaram as comemorações em 3 de junho com o Dia Nacional da Educação Ambiental. O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, explicou que esses desenhos sobre incêndios ilegais e crimes ambientais levam os estudantes a refletirem sobre as mudanças climáticas. Segundo ele, a educação ambiental está presente não apenas nas escolas que já usam a robótica educacional como ferramenta pedagógica, mas em todas as 648 unidades da rede estadual. Para Alan, o desafio maior é fazer com essas ações reflitam também na sociedade e, principalmente, no âmbito familiar. “A consciência ambiental que estamos despertando na educação precisa ir além para que as boas atitudes sejam consolidadas. Parceria como essa contribui com um poder transformador em prol de uma vida mais saudável com os recursos naturais preservados”, completou o secretário. A secretária-adjunta de Gestão Educacional da Seduc, Nadine Moreira, ressaltou o projeto Hortas Escolares como outra ação que também trabalha a conscientização ambiental nas escolas durante todo o ano letivo. De acordo com Nadine, a atividade na horta escolar proporciona maior contato com a natureza, amplia a capacidade do trabalho em equipe, traz benefícios a um estilo de vida saudável e, influencia a conscientização sobre a necessidade da preservação ambiental. “É um instrumento pedagógico importante para consolidar e aprofundar a formação integral dos estudantes, ampliando habilidades e competências que favorecem a autonomia para exercerem a cidadania plena”, enalteceu. O projeto Hortas Escolares é desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf). Neste ano, 300 escolas participam do projeto, que também tem apoio da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT), com investimento de R$ 3 milhões. As unidades escolares desenvolvem suas hortas com o viés de sustentabilidade nas categorias horta medicinal, horta agroecológica ou sistema agroflorestal, tendo como objetivo o menor impacto ambiental. As hortas também oferecem uma variedade de alimentos frescos e orgânicos e apoia os estudantes, tanto na escola quanto em casa, pois o excedente da produção é doado aos estudantes que se declaram hipossuficientes. Na rede estadual a educação ambiental é feita em sala de aula e também na prática”, concluiu Nadine Moreira. Fonte: Governo MT – MT
FGV divulga cronograma atualizado do concurso da Secretaria de Saúde de MT
A Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), divulgou nesta quarta-feira (05.06) o novo cronograma oficial do concurso público. A atualização pode ser acessada neste link. Além de novos prazos, também foi divulgada a retificação do resultado preliminar de cinco perfis específicos: assistente social, farmacêutico, médico infectologista, biomédico e técnico em segurança do trabalho. A alteração acarreta na divulgação de um novo resultado preliminar para os referidos perfis e novas etapas para os classificados. O prazo de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva será de 0h do dia 06 de junho de 2024 até 23h59 do dia 07 de junho de 2024. De acordo com o novo cronograma, a data para a homologação do resultado final está prevista para 08 de julho de 2024. A FGV também divulgou os editais de convocação para a Perícia Médica e para a entrevista de Heteroidentificação, que podem ser acessados neste link. O concurso da SES-MT registrou o total de 33 mil inscrições. A prova objetiva foi realizada em cinco polos de Mato Grosso: Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Sinop e Rondonópolis. Ao todo, foram disponibilizadas 406 vagas para cadastro de reserva em cargos de profissional técnico de nível médio em Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de profissional técnico de nível superior em Serviços de Saúde do SUS para atuarem nas unidades da SES. Fonte: Governo MT – MT
Poder Judiciário cria comitê para monitorar Política Antimanicomial no Sistema Carcerário Estadual
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJMT) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instituiu por meio da Portaria nº 02/2024-GMF/TJMT, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Estado de Mato Grosso (Ceimpa-MT). A função do comitê é a gestão, acompanhamento e monitoramento da política antimanicomial e dos fluxos interinstitucionais de desinstitucionalização e atenção psicossocial integral à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, em conformidade com o disposto pela Resolução n° 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A coordenação do Ceimpa-MT será do GMF-TJMT e o grupo deverá se reunir, no mínimo, uma vez por mês com a finalidade de promover a interlocução e o alinhamento estratégico da Política Antimanicomial, além de monitorar sua implementação. O Comitê poderá criar Comissões para discussão e implementação de ações específicas, conforme avaliação e necessidade. A criação do Comitê não implica ônus financeiro para as instituições envolvidas e o pessoal empregado na execução das atividades permanecerá com a mesma vinculação nos seus órgãos de origem. O Ceimpa-MT será composto por representantes do TJMT; GMF-MT; Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-TJMT); Gerência de Custódia do Fórum da Comarca de Cuiabá; Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública de Mato Grosso; Secretaria Estadual de Saúde/CIAPS Adauto Botelho; Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Adjunta de Administração Penitenciária; Assistência Social; Secretarias Municipais de Saúde de Cuiabá e Várzea Grande; Conselhos Regionais de Psicologia, Serviço Social e Enfermagem; Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas; Faculdade de Direito da UFMT; Escola de Saúde Pública de Mato Grosso e Escritório Social de Cuiabá. A Política Antimanicomial do Poder Judiciário é concebida como um sistema integrado de ações interinstitucionais para o tratamento de pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, tal qual está instituída na Resolução nº 487/2023 do CNJ. Dentre os objetivos do Ceimpa-MT está a promoção da articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e os serviços e políticas públicas de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, visando colaborar com a criação de dispositivos de gestão que viabilizem o acesso e corresponsabilização pelos cuidados da pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei. Também está entre os objetivos do Comitê mapear e identificar programas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de Direitos Humanos necessários para a garantia dos direitos e reorientação do modelo de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no Estado. Outro objetivo é fomentar e apoiar a produção de conhecimento técnico e cientifico sobre as pessoas em sofrimento mental em Mato Grosso, observando a incidência de marcadores que convergem nas discriminações de segmentos populacionais específicos (como pessoas negras, mulheres, LGBTQIA+, idosos, pessoas em situação de rua, migrantes, entre outras). A portaria é assinada pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, supervisor do GMF-TJMT e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 11.711. Marcia Marafon Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Assembleia Legislativa aprova PL que cria fundo de apoio às florestas
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (5), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 1117/2024, que cria o Fundo de Apoio às Florestas, denominado “Fundo Amigos da Floresta – 3F” (Forest Friends Fumf) e institui o Selo 3F – Amigos da Floresta e dá outras providências. O fundo permitirá que o governo receba doação de recursos para a criação, regularização e manutenção de parques e unidades de conservação no Estado. O artigo 1º cita que fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema, o Fundo de Apoio às Florestas, denominado Fundo Amigos da Floresta {Forest Friends Funá) – 3F, a ser gerido pela própria Sema. Já o artigo 2º observa que o Fundo Amigos da Floresta – 3F terá por objetivo a captação de recursos para regularização fundiária e manutenção das unidades de conservação estaduais existentes, bem como para custear as indenizações eventualmente devidas em razão da regularização fundiária decorrente da criação de novas Unidades de Conservação no Estado de Mato Grosso. Conforme o projeto, os recursos poderão ser doados por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, organismos internacionais e organizações não governamentais (ongs). A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), gestora e executora do fundo, fará a deliberação do custeio dos projetos e ações específicas para manutenção, regularização e criação de unidades de conservação. O governo – em justificativa – classifica o PL 1117/2024 como “uma medida necessária e importante para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado de Mato Grosso. Isso porque é cediço que enfrentamos desafios associados à emergência climática global, sendo de extrema urgência a criação de mecanismos que promovam a conservação da biodiversidade atrelada à qualidade de vida humana no planeta”. Argumenta ainda ser “imprescindível que o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil trabalhem juntos para a criação e implementação de um fundo de apoio à proteção das florestas, com o objetivo de ampliar as formas de conservação e reversão da degradação dos ecossistemas”. O PL 1117/2024 institui ainda o Selo 3F – Amigos da Floresta – , que será entregue pela Sema aos doadores de recursos. O Selo 3F será dividido em duas modalidades: Investidor das Florestas e Protetor das Florestas. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT