Prefeitura de Várzea Grande sanciona lei que institui Círculos de Construção de Paz nas escolas
Mais um grande passo para a expansão da cultura da pacificação social foi dado nesta terça-feira (04 de junho) pelo Poder Judiciário de Mato Grosso e a prefeitura de Várzea Grande com a sanção da Lei nº 5.236/2024, que institui o “Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas”. A nova lei é resultado da parceria entre a Justiça Estadual e o município, que desde outubro de 2023, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, capacitou cerca de 100 facilitadores dos Círculos de Construção de Paz nas Escolas, ferramenta da Justiça Restaurativa, um dos pilares da atual gestão do TJMT. Várzea Grande é o 24º município do Estado a promulgar lei municipal que institui os Círculos nas escolas. Atualmente, 150 pessoas estão em formação para se tornarem facilitadores no município. De outubro até agora, 500 pessoas já participaram dos Círculos. A partir da sanção da lei, a ferramenta da Justiça Restaurativa passa a ser aplicada com o corpo docente, discente e seus familiares nas 96 unidades escolares do município (creches, CMEI, escolas, etc). Na rede de ensino pública e privada, o ‘Círculos de Construção de Paz’ é uma ferramenta da Justiça Restaurativa estimulada e desenvolvida pela Resolução n.º 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definiu 2023 como o ano da Justiça Restaurativa na Educação. A presidente do TJMT, Clarice Claudino da Silva, afirmou que a sanção da lei faz com que o Programa se torne uma política pública e garante sua continuidade. “Esse é o objetivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: deixar essa estrutura pronta para ser uma política pública perene, ou seja, os próximos gestores que virão terão o compromisso legal de dar continuidade na implantação do programa na Educação por meio da prática dos Círculos”, afirmou. A desembargadora disse que o programa é o presente que o Poder Judiciário oferece como contribuição ao setor da Educação, mas que pode se estender para qualquer outro setor. “A partir das pessoas qualificadas, elas podem também se transformar em multiplicadores na Assistência Social ou em qualquer outro setor que tenha assistência à população ou mesmo em instituições que se interessem pela prática da Justiça Restaurativa”, explicou. Em todo o Estado, desde o início de sua gestão foram formados, ou estão em final de formação, cerca de 1,3 mil facilitadores e o número de pessoas impactadas já passa de 15 mil. “Todas as pessoas que participam ficam muito impactadas positivamente, motivadas com a simplicidade e com a potência da metodologia que é trazida para o âmbito do segmento da Educação”. O prefeito de Várzea Grande, Khalil Baracat, disse que a adesão ao Programa e a sanção da lei municipal são investimentos para melhorar a qualidade do ensino no município e o relacionamento no ambiente escolar. “Quando fomos procurados pelo Tribunal, pelas desembargadoras Clarice Claudino e Maria Erotides (Kneip, vice-presidente do TJMT), aderimos ao programa e fizemos a capacitação dos nossos servidores. Colocamos as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social dentro do programa e capacitamos nossos profissionais. Estamos levando isso para dentro das escolas, tornando isso em lei para que se torne uma política pública municipal, para que passe o prefeito Kalil, que passem outros prefeitos e essa política pública continue, porque é de fundamental importância ter os Círculos de Construção de Paz para as famílias e alunos. É a preparação e o futuro da nossa cidade”, concluiu o prefeito. A política de pacificação social é realizada pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur) do TJMT, coordenada pelo juiz auxiliar da Presidência Túlio Duailibi Alves de Souza, que esteve presente na solenidade. Círculo de Construção de Paz – É um processo estruturado para organizar a comunicação em grupo, a construção de relacionamentos, a tomada de decisões e resolução de conflitos de forma eficiente. Geralmente é realizado com grupos pequenos, em torno de 10 a 20 pessoas, e tem duração média de duas horas, dependendo do tema a ser trabalhado pelo facilitador. O objetivo dessa prática da Justiça Restaurativa é promover o bem-estar e a saúde emocional, proporcionando um espaço seguro e acolhedor para os participantes compartilharem suas experiências, desafios e emoções. Essa prática pode ajudar a reduzir o estresse, melhorar o clima organizacional e promover a saúde emocional. A presidente do TJMT explicou a dinâmica do Círculo no segmento da Educação dizendo que é muito comum discutir assuntos como bulling, desigualdades, diferenças. “Todos são assuntos trazidos para o Círculo e as pessoas se unindo e ouvindo a história uma das outras, percebem o quanto nós somos muito mais parecidos do que diferentes, o quanto nós nos unimos nas diferenças, nas dores, nas dificuldades, nas histórias de cada um, então nos conectamos positivamente e cria-se então, um ambiente de empatia para trabalhar valores como a paciência, o respeito, a educação de uma forma geral, todos os valores positivos a partir das experiências de cada um.” A realização do círculo é indicada até mesmo na ausência aparente de um conflito, de modo a fortalecer as relações interpessoais e a comunicação, pois os participantes são estimulados a desenvolver um olhar de empatia, escuta ativa e de compreensão mútua. Para saber mais sobre os Círculos de Construção de Paz e o trabalho desenvolvido pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) do TJMT, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3617 ou (65) 9 9222-9757. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: a imagem panorâmica mostra várias pessoas em pé rente a uma parede branca, onde se vê um mapa de Várzea Grande. A presidente do TJMT, segura o microfone com as duas mãos enquanto fala. Ela é uma mulher branca, de cabelos curtos e loiros e veste vestido marrom-escuro e preto e blaser marrom claro. Atrás dela aparece uma mulher de pele clara, cabelos loiros que usa camisa bege e calça preta. Ao lado dessa mulher está um homem
Verde Novo: Semana do Meio Ambiente é marcada por palestras, jogos, distribuição e plantio de mudas
Nesta quarta-feira (5 de junho), Dia Mundial do Meio Ambiente, o Programa Verde Novo, do Poder Judiciário de Mato Grosso, iniciou cedo suas atividades, com o plantio de 150 mudas de árvores no Parque da Família, em Cuiabá. Em seguida, ainda pela manhã, foram distribuídas 500 mudas de ipês branco e amarelo, acerola, goiaba, pitomba e caju na Avenida do CPA, em frente ao semáforo da Praça Ulysses Guimarães, para pedestres e condutores. As ações ocorreram em parceria com a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável, que levou dezenas de engenheiros e biólogos que atuam na Diretoria de Licenciamento Ambiental para atuar na blitz ecológica que entregou as mudas, além de conscientizar as pessoas por meio de uma grande faixa onde se lia: “Cuiabá Cidade Verde: Vamos replantar essa ideia. Evite a poda indiscriminada de árvores”. A união de esforços entre Executivo municipal e Judiciário estadual também foi ressaltada pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Juarez Samaniego, que enalteceu o trabalho do criador do programa Verde Novo. “O desembargador Rodrigo Curvo sempre foi um parceiro nosso. Fizemos vários trabalhos juntos, devemos ter plantado mais de 100 mil árvores em Cuiabá, no período de 2017 até 2020. Fico feliz que ele tenha levado o programa e continua ele à frente do programa no TJ. É uma pessoa que gosta do que está fazendo e é isso que a gente precisa: de pessoas que gostam do que estão fazendo e conscientização das pessoas para dar um resultado melhor para a qualidade de vida de Cuiabá”, disse. A engenheira florestal do Verde Novo, Rosiani Carnaíba, destaca que ao longo desta Semana do Meio Ambiente, o programa realiza uma série de ações juntamente com escolas, poder público e comunidade em geral buscando conscientizar a população sobre a preservação ambiental. “Queremos que as pessoas venham, participem, plantem mudas de árvores conosco, peguem sua muda de árvore e façam o plantio. O objetivo é resgatar o título de Cidade Verde de Cuiabá, amenizar essa temperatura e criar um clima mais agradável pra toda população”. Dentre os cerca de 50 servidores da Secretaria de Meio Ambiente de Cuiabá que participaram da blitz ecológica nesta quarta-feira (5), o engenheiro sanitarista e ambiental, Márcio Renan Pereira Pinheiro, afirma que a distribuição das mudas é uma forma de incentivar as pessoas a plantar árvores e evitar a poda indiscriminada. Segundo o profissional, esta é uma forma de alcançar uma cidade mais sustentável. “A gente sabe que as árvores contribuem para o microclima, tanto da região quanto da cidade. Então nosso objetivo é realmente conscientizar a população. É algo muito gratificante porque a gente sabe que o pouco que a gente faz agora pode ser muito daqui pra frente e o pouco que a gente faz agora pode incentivar um outro aqui do lado, o que só vai somando e fazendo esse círculo”. Programa Verde Novo – Criado em 2017 pelo desembargador Rodrigo Curvo, então como um projeto, o Programa Verde Novo surgiu vinculado ao Juizado Volante Ambiental de Cuiabá e, atualmente, está ligado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo o magistrado fundador como seu gestor executivo. Desde 2017, o Verde Novo proporcionou à população cuiabana mais de 190 mil árvores nativas e frutíferas, considerando aquelas que foram doadas para moradores ou plantadas em parques, praças e escolas. Semana do Meio Ambiente – A programação iniciou na segunda e terça-feira (3 e 4), com distribuição de mudas, palestra e gincana por meio do jogo Rebojando (criado dentro do programa Verde Novo para a educação ambiental) no Colégio Fato, no Coxipó, onde dezenas de alunos se divertiram enquanto aprendiam mais sobre preservação da fauna e da flora. Até o final da semana, haverá ainda distribuição de mudas em shoppings da cidade, blitz ecológica na Avenida Getúlio Vargas, em frente à Praça Alencastro, e palestra, gincana com o jogo Rebojando e distribuição de mudas na Escola Estadual Andé Avelino Ribeiro, no CPA 1. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto horizontal colorida do grupo de voluntários e participantes da ação, algumas agachadas em fileira e a maioria em pé, em filas umas atrás das outras, com algumas na parte mais alta. Todos usam camiseta branca estampado Cuiabá Cidade Verde. À frente, no chão, há grama, um berço para plantar uma muda no chão e árvores ao fundo. Imagem 2: foto horizontal colorida de um voluntário entregando uma muda de árvore para a motorista de um carro durante a bliz ecológica, em uma avenida em frente ao Shopping Pantanal, cuja fachada está ao fundo da imagem. Imagem 3: foto horizontal colorida de voluntárias exibindo a faixa onde se lê “Cuiabá cidade verde: vamos replantar essa ideia. Evite a poda indiscriminada de árvores”. Ao fundo a van do Verde Novo, árvores e a Avenida do CPA. Imagem 4: foto horizontal colorida do engenheiro Márcio Renan segurando uma muda de árvore antes de entregar para o motorista de uma van. Ele veste a camiseta do projeto, usa óculos de sol, tem barba e cabelos pretos. O motorista segura uma muda e faz um gesto de hang loose. Ao fundo há sinalizações de trânsito. Celly Silva/Fotos: Anderson Lobão e Luiz Alves (Secom Cuiabá) Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
2ª etapa de projeto traz exposição com o tema Água no Pantanal
O projeto Pantanal+10, contemplado com recursos do Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, inicia nesta quarta-feira (05), Dia Mundial do Meio Ambiente, a sua segunda etapa com a abertura da exposição fotográfica “Pantanal +10 Águas”. A exposição ficará em durante todo o mês de junho. O fotógrafo José Medeiros explica que nesta etapa a exposição aborda a situação das águas da maior planície alagável do planeta, seus contornos e o impacto das ações humanas nos mananciais e na vida dos ribeirinhos. “Ao explorar o tema da água no Pantanal, abordamos a fragilidade, beleza e conflitos que envolvem a questão hídrica”. Na primeira etapa, realizada em 2022, o projeto trouxe a exposição “Céu e Inferno em Terras Alagadas”. O projeto Pantanal+10 registra a evolução climática no bioma e na vida de seus habitantes. Tem como objetivo documentar a maior planície alagável do mundo durante uma década, de 2020 a 2030. Nesta segunda etapa, a iniciativa foi contemplada com recursos na ordem de R$ 200 mil, oriundos da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta. Fonte: Ministério Público MT – MT
Ministro Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar, grava programa na Escola da Magistratura
O ministro José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar (STM), é o entrevistado do 35º programa Explicando Direito, da Escola Superior da Magistratura (Esmagis) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No bate-papo conduzido pelo juiz coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT, Antônio Veloso Peleja Júnior, foram abordados assuntos relativos à carreira da magistratura, à história de vida do convidado, sua visão de mundo e ponto de vista sobre diferentes assuntos atuais. O ministro é professor doutor em educação, arte e história da cultura e defende os pilares da educação como a principal forma de mudar o mundo. Ele veio a Cuiabá para ministrar uma palestra sobre “Direito à segurança alimentar na primeira infância: a sua importância para o neurodesenvolvimento cognitivo” Foi juiz de direito em Pernambuco e na Paraíba, tendo atuado na Infância e Juventude, também foi promotor de Justiça na Bahia, foi vice-presidente e corregedor da justiça militar da união, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), ministro ouvidor do STM e é membro titular da Academia Brasileira de Direito. “Estar em Mato Grosso é estar em casa. O que me fez retornar é essa proposta de Mato Grosso que vai muito ao encontro do que eu penso de valorização da primeira infância. Mato Grosso está avançado nesta área, na preocupação com a primeira infância, e é importante a atuação do tribunal e da magistratura para capacitar, qualificar cada vez mais os magistrados de atuação, não só quem está no juizado da infância, mas que essa noção de cuidado possa se espraiar. O magistrado tem que ter vocação e é necessário ele ter uma formação, uma estrutura que o ampare, então é muito importante a atuação da Escola dando meios e possibilidades de atuação para que ele faça o melhor que ele possa ser”, salientou. Ao longo da entrevista, o magistrado falou sobre a importância de se ter uma visão humanista na magistratura, buscando técnicas que tragam encaminhamentos para questões humanas. A entrevista será divulgada no canal do YouTube do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. #Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: foto horizontal colorida do ministro José Barroso Filho e do juiz Antônio Peleja no estúdio da Esmagis. Ambos estão sentados em cadeiras de madeira, na diagonal, conversando. O ministro está à esquerda, com as pernas cruzadas, veste terno e calça cinza, está com as mãos cruzadas, tem cabelos grisalhos e usa óculos. À direita está o juiz da Esmagis com as mãos entrelaçadas, veste terno e calça azul marinho e olha para o entrevistado, de lado. Ele tem cabelos e barba grisalhos. Entre eles há um pequeno móvel de metal e vidro, livros, uma estátua da deusa Themis, acima uma TV onde é projetada a imagem da Esmagis, um letreiro escrito Esmagis e no chão um tapete. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Diretora da Escola Superior da Magistratura participa de roda de conversa sobre contratos agrários
Na próxima terça-feira (11 de junho), às 10h, a diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Filho, participará de uma roda de conversa, em formato virtual, sobre “Questões polêmicas nos contratos agrários”. O convite foi feito pela Comissão de Direito Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, em parceria com a Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA/MT). A magistrada é mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), e tem vasta experiência em docência nas matérias de Direito Civil, Processo Civil e Contratos Agroindustriais. Também participará como palestrante o advogado e presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB/MT, Bruno Devesa Cintra, que é especialista em Processo Civil, com ênfase em Direito Agrário. Para participar da roda de conversa, clique neste link para acessar a Plataforma Zoom. ID da Reunião: 890 9177 5167 Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Arte publicitária colorida em tons de verde claro, onde aparece o tema a ser abordado em destaque – Questões polêmicas nos contratos agrários. Logo abaixo, a foto dos dois palestrantes, o advogado Bruno Cintra e a desembargadora Helena Maria. Ele é um homem branco, de cabelos escuros, que usa roupa social azul. Ela é uma mulher branca, de cabelos escuros, que veste toga e usa óculos de grau. Abaixo a data (11 de junho), horário (10h) e local (plataforma virtual da ESA e via Zoom). Assinam a peça o logo da Comissão de Direito Agrário da OAB, ESA, Esmagis-MT e Poder Judiciário. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Entrega voluntária permite adoção de dois bebês em Guarantã do Norte
A Comarca de Guarantã do Norte (715 km ao norte de Cuiabá) comemora a conclusão de processos de adoção de dois meninos, um de quatro e outro de cinco meses. Ambos são casos de Entrega Legal no município e os bebês foram inseridos em famílias substitutas, no mês da adoção, celebrado em maio. A Entrega Legal garante o encaminhamento à Vara da Infância e da Juventude, de casos de gestante que manifeste interesse em entregar a criança para adoção, antes ou logo após o nascimento, evitando assim prática de adoção irregular ou até mesmo o crime de abandono de incapaz. O procedimento legal está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 19-A Segundo o juiz da Vara Única de Guarantã, Guilherme Carlos Kotovicz, todos os procedimentos e prazos, tanto para a entrega voluntária das crianças quanto para adoção, foram cumpridos. “Guarantã é um município pequeno e por isso fizemos o acompanhamento de perto. Todos se adaptaram muito bem e agora estão com as sentenças dos processos de adoção.” #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Arte do logo da campanha Arte da campanha Entrega Legal, que traz como ilustração mãos segurando um bebê em meio a um coração. Além dos dizeres: entregar seu filho para adoção é um ato de amor. Larissa Klein Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Projeto Nosso Judiciário recebe acadêmicos da faculdade Invest Cuiabá
Pela primeira vez, os acadêmicos do 3º ao 5º semestres de Direito da Faculdade Invest- Campus de Cuiabá, participaram do projeto Nosso Judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os futuros profissionais conheceram um pouco do funcionamento da Justiça Estadual, assistiram à sessão de julgamento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, presidida pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que desejou sucesso na carreira dos acadêmicos. Durante a sessão, os estudantes puderam observar a interação entre os magistrados e sustentação oral de advogados. “Quando o aluno chega numa sessão de julgamento, vivencia e sente aquela experiência, conversa com magistrados e servidores, ele é capaz de ter uma noção real do papel do Judiciário como guardião dos Direitos, como instituição que tutela os direitos da sociedade. É um projeto incrível, o Tribunal está de parabéns”, enalteceu o professor que acompanhou as turmas, Thomas Ubirajara Caldas de Arruda. A visita continuou no Espaço Memória, onde os alunos conheceram o acervo com documentos e peças antigas que contam a história dos 150 anos de evolução do judiciário Mato-grossense e assistiram palestras da Diretoria das Câmaras Reunidas sobre atribuições do órgão e Processo Judicial Eletrônico. Também tiveram a oportunidade de conversar com a juíza da 1ª Turma Recursal, Jaqueline Cherulli, que falou sobre os 26 anos de carreira na magistratura, entregou aos acadêmicos uma cartilha sobre Guarda Compartilhada e um Glossário Jurídico para auxiliar nos estudos. “É um momento de acolhimento, de incentivá-los na busca dos projetos e dos sonhos que eles trazem. Eu gosto muito quando tenho oportunidade de fazer essa aproximação e ter essa vivência aqui no Tribunal, porque a vinda deles torna vivo esse projeto que eu acho maravilhoso”, pontuou a magistrada. Para a estudante do 3º semestre de Direito, Milena Marinho, a experiência que alia teoria à prática, foi enriquecedora. “Uma experiência totalmente diferente por conta de tudo que aprendemos hoje, essa aproximação que tivemos, sair de sala de aula e assistir uma sessão plenária com os desembargadores, ver sustentações orais, foi incrível saber como funciona e deu uma expectativa para nós, um sonho de alguns anos sermos magistrados, advogados, foi incrível”, concluiu. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: primeira foto mostra os estudantes sentados e assistindo à sustentação oral de uma advogado. Foto 2: imagem na horizontal no Espaço Memória do TJMT, em que a juíza Jaqueline Cherulli posa para uma foto com parte da turma de acadêmicos da Invest Cuiabá. Ela tem cabelo preto curto, está ao centro de vestido e blazer azul ladeada pelo estudantes. Foto 3: imagem colorida da estudante Millena concedendo entrevista à TVJUS, ela tem cabelos pretos lisos na altura dos ombros, está de camisa preta e blazer preto. Eli Cristina Azevedo Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
PGE-MT lança Cartilha Eleitoral 2024 com orientações para agentes públicos sobre conduta nas eleições
A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) lançou a Cartilha Eleitoral 2024 para orientar os agentes públicos sobre as condutas permitidas e proibidas durante o ano eleitoral. O documento foi aprovado pelo Colégio de Procuradores da PGE em reunião realizada no dia 28 de maio de 2024, conforme a resolução publicada no Diário Oficial desta terça-feira (04.06). A cartilha traz informações sobre a legislação eleitoral vigente, apresentadas de forma clara e objetiva para facilitar a compreensão e aplicação pelos servidores públicos estaduais. O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, destacou que a cartilha serve como um guia detalhado do que é permitido e do que é proibido, a fim de garantir a integridade do processo eleitoral. “A Cartilha Eleitoral é um documento essencial para orientar os servidores públicos de Mato Grosso sobre a conduta adequada durante o período eleitoral. Ela foi atualizada conforme a recente reforma eleitoral e incorpora todos os aspectos relevantes da legislação vigente. Nosso objetivo principal é prevenir qualquer comportamento que possa ser interpretado como vedado pela Justiça Eleitoral durante a pré-campanha e a campanha”, afirmou Lopes. O principal objetivo da Cartilha Eleitoral 2024 é evitar o uso indevido dos recursos públicos em favor de candidatos ou partidos políticos, garantindo assim um processo eleitoral justo e igualitário. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a legislação eleitoral visa impedir que recursos materiais, pecuniários ou humanos sejam explorados para beneficiar candidatos ou partidos, assegurando que todos os concorrentes tenham condições equitativas durante o pleito. Entre as principais orientações destacadas na cartilha, estão: Cessão ou uso de bens públicos: É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública, exceto para a realização de convenção partidária. Uso de materiais ou serviços públicos: Não é permitido usar materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. Cessão de servidor público: Agentes públicos não podem ceder servidores ou empregados para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, salvo se o servidor estiver licenciado. Revisão Geral da Remuneração: É vedado fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, na circunscrição do pleito. Distribuição gratuita de bens: A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública é proibida, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Contratação de shows artísticos: Não é permitido contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para a realização de inaugurações durante os três meses que antecedem as eleições até a data do pleito. Participação em inaugurações: Agentes públicos estão proibidos de participar de inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições até a data do pleito. Transferência voluntária de recursos: É proibida a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito. Publicidade institucional: Está vedada a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos durante os três meses que antecedem as eleições. A cartilha também esclarece as sanções aplicáveis em caso de infrações, que vão desde multas até a cassação de registros ou diplomas de candidatos que se beneficiarem de condutas vedadas. Essas penalidades visam garantir o cumprimento rigoroso da legislação e coibir abusos de poder político. A Cartilha Eleitoral 2024 pode ser acessada no documento em anexo no final do texto e baixada gratuitamente no site oficial da PGE-MT, proporcionando aos agentes públicos e demais interessados um guia completo e atualizado sobre as regras eleitorais. Fonte: Governo MT – MT