Polícia Civil prende homem que descumpriu medida protetiva e ameaçou vítima em Chapada dos Guimarães
Um homem investigado por violência doméstica e familiar foi preso pela equipe da Delegacia de Chapada dos Guimarães, nesta segunda-feira (17.06). O suspeito, de 48 anos, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça após representação criminal feita pela Polícia Civil por descumprimento de medidas protetivas de urgência. A vítima denunciou o ex-companheiro, que continuava a persegui-la e ameaçá-la, mesmo após ser notificado sobre as medidas cautelares que determinavam que ele mantivesse distância da ex-companheira. Diante dos fatos apresentados pela vítima, o delegado Eugênio Rudy Jr. requereu a prisão preventiva do indiciado. Segundo o delegado de Chapada dos Guimarães, a vítima estava em situação de risco evidente, e o ex-companheiro, uma vez que ele responde por uma tentativa de feminicídio contra outra vítima. A mulher temia que ele concretizasse as ameaças de morte. A equipe de investigadores recebeu informações sobre o paradeiro do investigado, que foi preso em uma distribuidora da cidade, onde estava trabalhando. Ele foi conduzido à delegacia e, posteriormente, colocado à disposição da Justiça. O delegado destacou a importância de as vítimas denunciarem as agressões à Polícia Civil ou ligarem para o número 190 em casos de flagrante. Também é possível fazer a denúncia pela Delegacia Virtual (https://portal.sesp.mt.gov.br/delegacia-web/pages/home.seam) ou nos números do disque denúncia 181 e 197. Medida protetiva online Pelo endereço http://sosmulher.pjc.mt.gov.br, a vítima pode solicitar a medida protetiva de urgência on-line sem a necessidade da mulher se deslocar até uma delegacia. Assim que preenche todos os dados no formulário do site, a medida protetiva é analisada por um delegado ou delegada, válida por cinco dias, até que o pedido seja validado por uma autoridade judicial. A medida protetiva já é integrada ao Processo Judicial eletrônico (PJe). O serviço está disponível para todos os tipos de violência doméstica, exceto a sexual. Fonte: Governo MT – MT
Rádios digitais usados pelas polícias de MT possuem criptografia que impede criminosos de copiarem frequência
Os rádios digitais usados pelas forças de segurança dos 142 municípios de Mato Grosso possuem criptografia que evita que a comunicação tenha qualquer interferência externa, garantindo que a frequência não seja copiada por criminosos. Com a implementação da Rede Digital de Radiocomunicação na Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), as polícias de Mato Grosso avançaram para a era 100% digital, com criptografia de ponta a ponta. A implantação da radiocomunicação digital teve início em 2020 e já foi implantada em todos os municípios de Mato Grosso, com um investimento superior a R$ 90 milhões. Foto: Mayke Toscano/Secom-MT Essa tecnologia proporciona mais segurança e tranquilidade nas operações, impedindo que usuários não autorizados acessem e roubem informações sensíveis e assegurando a confidencialidade das comunicações. “A rede analógica podia ser invadida por criminosos e hoje, com essa nova ferramenta, temos total segurança e tranquilidade nas ações e na comunicação entre as forças policiais, mesmo em locais de difícil acesso. Esses avanços são resultado dos investimentos realizados pelo governador Mauro Mendes, desde a primeira gestão até agora”, destacou o secretário de Segurança Pública do Estado, César Roveri. Foto: Mayke Toscano/Secom-MT A nova ferramenta abrange a Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Polícia Penal e Sistema Socioeducativo. O Governo de Mato Grosso adquiriu 4,5 mil terminais digitais, 256 Estações Rádio Base (ERB), 44 rádios fixos, 4.042 rádios portáteis, torres, controladores de sites (SIS), consoles para despacho, mochilas transportáveis, entre outras ferramentas tecnológicas. A rede também opera com o monitoramento em tempo real para evitar possíveis quedas no sinal. Roveri lembrou da Estação de Rádio Base (ERB Móvel) usada na região de Confresa para dar suporte de comunicação às atividades de busca durante a operação Canguçu, deflagrada em 2023 para prender criminosos que aterrorizaram o município, com ataque à base da Polícia Militar, e explosão das paredes de uma empresa de transporte de valores do município. “Tínhamos uma das maiores operações integradas em andamento e com suporte de radiocomunicação, havia cobertura no raio de até 20 quilômetros a partir do posto de comando. Esse suporte foi fundamental para o sucesso da operação”, pontuou. Fonte: Governo MT – MT
Empreendedora cria marca de sapatilhas, aprimora negócio com apoio da Desenvolve MT e vende até para o exterior
A comerciante de Tangará da Serra, Tânia Fernandes, transformou um desafio pessoal em uma história de sucesso no empreendedorismo, com a fabricação de sapatilhas, com o apoio da Desenvolve MT, a Agência de Fomento de Mato Grosso. Há 10 anos, após uma cirurgia vascular que a impediu de usar sapatos de salto, Tânia começou a buscar alternativas confortáveis como as sapatilhas. Inicialmente comprando de fora, ela recebia muitos elogios pelos calçados, o que a inspirou a ver uma oportunidade para melhorar sua renda. Assim nasceu a “Tânia Sapatilhas”, que começou de forma pequena, com apenas dois ou três pares de sapatilhas em uma bolsa. À medida que a clientela crescia, ela teve que adaptar o negócio, passando de uma bolsa para malas, e de vender de bicicleta até conseguir abrir sua própria loja. O sucesso inicial levou a empreendedora a investir em uma confecção própria, que leva seu nome. Com o financiamento da Desenvolve MT, ela adquiriu os insumos necessários para aumentar a produção de sapatilhas, escolhendo pessoalmente todos os materiais usados, como solados, palmilhas, cacharrel, tecidos, napa, courino e verniz. “Hoje, a nossa produção cresceu e, além de vender para Tangará da Serra, enviamos calçados para praticamente todos os estados do Brasil e também para outros países, como os Estados Unidos. Saber que uma pessoa olhou lá na internet, viu nossa modelagem, gostou e, de um lugar tão distante, comprou. Isso não tem preço, é muito gratificante”, contou. A história de Tânia Fernandes é um exemplo de como a Desenvolve MT apoia o empreendedorismo regional, oferecendo linhas de crédito que ajudam empreendedores a realizarem seus sonhos e expandirem seus negócios. “A confecção dos calçados é, na maioria, exclusiva. Porque nós escolhemos desde a parte do solado, da palmilha, do cacharrel, dos materiais, os tecidos que são usados nos calçados, como, por exemplo, a napa, o courino, o verniz, tudo isso somos nós que escolhemos” explicou a proprietária. Ela comenta também que sua produção cresceu e hoje, além de vender para Tangará da Serra, envia calçados para praticamente todos os estados do Brasil e, também, para outros países, como os Estados Unidos. “Saber que uma pessoa olhou lá na internet, viu nossa modelagem, gostou e de um lugar tão distante, comprou. Isso não tem preço, é muito gratificante”, acrescenta. A Desenvolve MT acredita no empreendedorismo mato-grossense e por isso oferece linhas de crédito para apoiar empreendedores regionais. A presidente Mayran Beckman reafirma o compromisso da agência com o empreendedorismo do Estado. A Agência faz parcerias com prefeituras e associações comerciais que passam a contar com agentes de crédito credenciados que auxiliam no processo de solicitação de crédito, sem custo adicional aos empreendedores. “A Desenvolve MT está focada em não manter esse recurso somente em Cuiabá, temos um compromisso para que ele chegue aos demais municípios do estado, pois vemos a força que o interior tem e queremos exaltar esses empreendedores”, afirmou. Crédito A linha Desenvolve Empresarial é destinada a investimentos, podendo incluir capital de giro. Já a linha Desenvolve Empreendedor é dividida em duas modalidades: Mulher e Jovem Empreendedor, disponível para jovens entre 18 e 29 anos e mulheres de todas as idades que desejam criar seu próprio negócio, oferecendo financiamento de até R$15 mil com taxa de juros de 0,37% ao mês. Essas linhas são voltadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas, com créditos que variam de R$ 15 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da linha e do porte da empresa. O prazo de pagamento pode chegar a 120 meses, com carência de até 24 meses e juros a partir de 0,37% ao mês. Todas as linhas oferecem um bônus de adimplência de 30% para pagamentos em dia. *Com supervisão de Vitória Kehl Fonte: Governo MT – MT
Órgão Especial aprova remoção para juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá
O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 1ª Turma Recursal, foi promovido pelo critério de merecimento para a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. O processo de remoção foi votado pelo Órgão Especial em sessão extraordinária administrativa nessa quinta-feira (13 de junho). Os desembargadores divulgaram as notas aferidas para o juiz e a outra magistrada que estava inscrita no edital. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Judiciário reúne em Rondonópolis mais de 300 pessoas em debate sobre violência contra a mulher
Mais de 330 pessoas, entre magistrados, servidores, estudantes, operadores de Direito e a sociedade em geral participaram da Audiência Pública “O aparato do Estado à disposição da vítima e como tratar os autores de Violência Doméstica”, realizada de forma híbrida na tarde de sexta-feira (14 de junho), pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), em Rondonópolis. De maneira presencial, o encontro ocorreu no Tribunal do Júri do Fórum Desembargador William Drosghic. O plenário, que possui 148 lugares, ficou lotado de pessoas interessadas no debate. Virtualmente, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, realizou a abertura do evento. “Quando pensamos em violência doméstica, falamos sobre o gerenciamento das frustrações, algo que precisamos aprender, já que os tempos atuais nos oferecem mais oportunidades de desaprender a comunicar pacificamente do que harmoniosamente. Por isso, esta audiência é importante: queremos fomentar a busca por ajuda no Poder Judiciário e mostrar onde procurá-la. Além disso, precisamos tratar os autores da violência, ajudando-os a construir relacionamentos saudáveis. Esse é o objetivo do Poder Judiciário ao trazer essa discussão para Rondonópolis”, pontuou. Durante o discurso no auditório do Fórum de Rondonópolis, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, lembrou que esta é a segunda audiência pública da sua gestão voltada a reflexões sobre prevenção e reação à violência doméstica. “No primeiro encontro foram cerca de 600 pessoas na capital que debateram conosco meios, instrumentos e o estabelecimento de mecanismo com o efeito de alcançar a harmonia e a paz no núcleo familiar e de modo a evitar a judicialização. Mais uma vez contamos com a contribuição de todos para buscarmos soluções no combate à violência contra mulher e reforçamos o nosso compromisso contínuo em abordar essa questão urgente e complexa”, reforçou. A presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Cemulher-MT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, também de forma virtual destacou que o Judiciário não tem medido esforços na proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. “Esta audiência demonstra que o TJMT tem promovido várias ações, como o fomento de redes de enfrentamento à violência doméstica, grupos reflexivos, a criação do Núcleo de Atendimento às magistradas e servidoras vítimas de violência, e a capacitação de servidores e magistrados. Essas atividades visam proteger e amparar, além de buscar novas soluções para fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica.” A deputada estadual Janaina Riva, pela plataforma Teams, destacou a parceria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso com o Judiciário no combate a violência doméstica e familiar. “Temos o intuito de auxiliar na redução dos números de violência doméstica no Estado, que nos assustam e vão na contra mão do desenvolvimento econômico. Mato Grosso tem o maior número de feminicídios e de casos de violência doméstica, isso não condiz com o Estado que vendemos para o Brasil e para o mundo, de progresso e avanço. E para que isso aconteça as mulheres precisam caminhar em condição de igualdade com os homens e não serem vítimas de violência”, argumentou. A juíza auxiliar da Corregedoria, Christiane da Costa Marques Neves, lembrou que a escolha do município de Rondonópolis para a realização da audiência se deu devido o trabalho realizado pela juíza Maria Mazarelo Farias Pinto, da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que tem tido bons resultados na redução da reincidência na violência doméstica com a utilização dos grupos reflexivos para homens. “O trabalho que ela desenvolve nos trouxe até aqui. Sabemos que o trabalho com os autores é importante para evitar a reincidência e uma forma de proteção às mulheres. Esperamos que cada participante possa contribuir para esse importante debate. Sabemos que não fazemos nada sozinhos”, ressaltou a juíza. O debate foi dividido em dois momentos. No Eixo 1 – “Violência doméstica e o aparato do estado à vítima”, a juíza Maria Mazarelo analisou dados relativos aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nos anos de 2022 e 2023 na Comarca. Ela pontuou que existem 2154 processos em tramitação envolvendo violência doméstica, 1921 processos arquivados, 1911 processos distribuídos, 772 medidas protetivas distribuídas e 778 audiências realizadas. “Hoje Rondonópolis conta com uma Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica consolidada, atuante e que possui todo o aparato para atender as vítimas. Por exemplo, aqui o prazo para expedição da medida protetiva é de duas horas. A média é que em 30 dias após a denúncia já saia a sentença. Além disso, realizamos com o apoio do professor George, da Universidade Federal de Rondonópolis, UFR, um trabalho com os autores da violência no grupo reflexivo”, informou. Em seguida a 1ª Tenente da Polícia Militar e coordenadora Regional da Patrulha Maria da Penha do 4° Comando Regional, Ana Alice Soares dos Santos, apresentou um panorama da iniciativa criada em 2021. Atualmente a Patrulha atende além de Rondonópolis, Pedra Preta e Guiratinga. São dois policiais militares no efetivo, sendo um masculino e um feminino. De janeiro a maio de 2023 foram recebidas 266 medidas protetivas do Judiciário, no mesmo período de 2024 eram 334. O atendimento a vítimas em 2023 foi de 378 e em 2024 foram 239. Já o número de visitas aos autores da violência foi de 48 em 2023 e 67 em 2024. “Atuamos diretamente com o Poder Judiciário e essa parceria tem sido essencial, principalmente na expedição das medidas protetivas. Além do atendimento às vítimas, fazemos visita ao autor da violência, palestras em escolas e empresas”, contou. No Eixo 2 o professor do Curso de Psicologia da UFR, George Moraes de Luiz, falou sobre o “Tratamento dos autores da violência doméstica”. Ele pontuou que os serviços reflexivos para homens autores de violência são geralmente conduzidos em grupos que buscam promover a responsabilização dos homens por seus atos violentos, a reflexão crítica sobre a masculinidade e as
Inscrições para oficinas do 2° Festival CirandaMundo podem ser feitas até sexta-feira (21)
O 2° Festival CirandaMundo será realizado nos dias 1° e 5 de julho, em Cuiabá, com apresentações artísticas ao público e atividades de aperfeiçoamento para estudantes e profissionais da música. As inscrições estão abertas até 21 de junho para as capacitações. O evento é promovido pelo Governo de Mato Grosso, por meio do Edital Viver Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), e toda a programação é gratuita. Sobre as atividades de aperfeiçoamento profissional, tanto estudantes quanto músicos que atuam no mercado podem participar. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet. O Festival oferece oficinas de violino, viola de arco, violoncelo, contrabaixo acústico, flauta transversal, clarineta, oboé, fagote, saxofone, trompete, trombone/tuba/euphonium, trompa, percussão, ritmos brasileiros e regência de orquestra. É necessário ter idade mínima de 7 anos para fazer inscrição. “O festival é um momento em que a gente abre a instituição para receber alunos de outras vivências e de outros processos de estudo do instrumento musical. Durante esses dias, os participantes podem acessar essas oficinas com excelentes professores, de grande renome no meio artístico”, explica Murilo Alves, presidente do Instituto Ciranda, que realiza o evento por meio do Edital Viver Cultura. Além da parte técnica de conhecimentos na música, o Festival contará com apresentações artísticas de renomados músicos e professores que participam do evento, além de concertos das orquestras PrimeiraCiranda e CirandaMundo. As atrações culturais serão divididas entre os palcos do Sesc Arsenal e do Teatro Zulmira Canavarros, com entrada gratuita para a população. A primeira edição do Festival CirandaMundo foi realizada em 2021, via Edital Aldir Blanc, da Secel. com o objetivo de oferecer formação continuada a estudantes de música de Mato Grosso. Em função da pandemia, naquele ano, as apresentações e oficinas foram realizadas online. Serviço 2° Festival CirandaMundo Inscrições até 21 de junho: Link AQUI Concertos com participantes do evento: 3 e 4 de julho, às 19h, no Sesc Arsenal Concerto da Orquestra PrimeiraCiranda e Grupo de Percussão – 4 de julho, das 19h às 21h Concerto da Orquestra CirandaMundo – 5 de julho, no Teatro Zulmira Canavarros, das 19h às 21h Mais informações: www.even3.com.br/festivalcirandamundo/ e Instagram @festivalcirandamundo Fonte: Governo MT – MT
Consulta pública para elaboração do orçamento 2025 inicia nesta segunda-feira (17)
A consulta pública para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2025 terá início na segunda-feira (17.06). De acordo com o edital de convocação publicado na edição extra do Diário Oficial, o questionário ficará disponível no site da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) até o dia 1º de julho. A consulta é realizada de forma virtual e qualquer pessoa pode participar, escolhendo os serviços e produtos públicos a serem entregues pelo Governo do Estado no próximo ano. Podem dar sua contribuição os cidadãos, estudantes, representantes de órgãos, entidades ou associação civil, além de servidores públicos e da iniciativa privada de todo o estado. Este é o terceiro ano consecutivo que o Executivo promove uma consulta pública para iniciar os debates sobre o Lei Orçamentária Anual. De acordo com o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, a consulta é uma ferramenta importante que possibilita a participação popular e a opinião do cidadão contribui para uma gestão pública mais transparente e eficiente. O cidadão que participar da consulta pública poderá escolher três ações governamentais, por área política, que ele acredita que deve receber mais investimento em 2025. A consulta púbica do PLOA contempla todas as áreas de atuação do Governo Estadual, como como educação, assistência social, saúde, segurança, desenvolvimento econômico, agricultura, meio ambiente, infraestrutura, tecnologia e pesquisa científica, e cultura, esporte e lazer. Para formular a consulta pública sobre o PLOA 2025, a Sefaz considerou os resultados obtidos na consulta pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2025), realizada no mês de março. Além das consultas públicas, a Sefaz também promove audiências sobre elaboração do orçamento estadual. Essa é mais uma forma do Executivo debater com a população o projeto de lei e colher as sugestões sobre a aplicação dos recursos públicos. Com as contribuições, os projetos de lei são elaborados e encaminhados para apreciação da Assembleia Legislativa. Fonte: Governo MT – MT
Membros do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso adotam eixo sobre agronegócio
No mês em que completa 10 anos de criação, magistrados e magistradas do Poder Judiciário estadual se reuniram nesta sexta-feira (14 de junho) para o 34ª Encontro do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam), na Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), para apresentar novos estudos, debater e aprovar enunciados e ampliar seu leque de atuação, passando agora a contar com o eixo sobre agronegócio, o que partiu de uma proposta da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e foi aprovado por unanimidade. Na ocasião, a magistrada inclusive deu a primeira aula relativa a esse campo de estudo, especificamente sobre a cédula de produto rural. “É um título de crédito eminentemente agrário. É algo novo, que surgiu nos anos 80, com a lei criada nos anos 90. É um título eu surgiu na experiência rural porque os créditos eram oferecidos pelos bancos, mas quando diminuiu o crédito no período de recessão dos anos 80, os produtores precisavam continuar produzindo e passaram a emprestar dos bancos e davam como garantia um documento com a promessa de pagar em sacas de soja, ou seja, você empresta em dinheiro e devolve em produtos”, explicou. Em sua aula inaugural sobre o Direito Agrário, a desembargadora também fez toda a contextualização desse nicho do Direito, com o apanhado histórico do surgimento do Estatuto da Terra e suas consequências para o desenvolvimento agrícola do Brasil, com a instituição, por exemplo, do cadastro rural, do zoneamento rural, do imposto sobre a propriedade rural, da colonização, dos contratos agrários, do usucapião especial rural, das escolas agrícolas, do financiamento rural, dos títulos de crédito rural, da previdência social rural, da desapropriação para reforma agrária, do Incra e da Embrapa. De acordo com a coordenadora do Gemam, juíza Helícia Vitti Lourenço, saldo do 34º encontro do grupo é muito positivo. “É uma reunião muito importante e significativa porque, neste mês, nós comemoramos 10 anos do Geman. Então é uma data bastante especial para nós, em que além dos debates e votação dos enunciados, temos o lançamento do novo eixo de atuação do grupo, que consiste no GeAgro, numa propositura da desembargadora Helena Maria, que consiste no fato de estarmos estudando, em todos os encontros, além das matérias cíveis e criminais, uma matéria específica relativa às questões afetas ao agronegócio, que é um assunto de suma relevância para a economia do nosso estado”, disse. Conforme a magistrada, essa inovação é um dos avanços que o Gemam alcançou ao longo de seus 10 anos de existência, especialmente nos últimos dois anos em que ela está à frente da coordenação. “Posso dizer com propriedade que o grupo cresceu muito, tanto numericamente, porque hoje temos 80 integrantes, ou seja, 80 magistrados que compreendem a importância de nós continuarmos estudando, nos aprimorando para elevar a excelência profissional para que a sociedade mato-grossense possa ser beneficiada com isso”, avaliou. Para a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, o Gemam é um espaço para que os juízes se capacitem, estudem, troquem ideias e experiências. “Nesses encontros nós temos a oportunidade de trocar experiências e estudos para que a gente decida com competência”. Ao longo de um dia inteiro de encontros, diversos temas foram apresentados pelos magistrados, como depoimento especial de criança e adolescente, despesas extraordinárias e prisão civil, e saída temporária e finalidade da pena, este último apresentado pelos juízes Ricardo Frazzon Menegucci, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima e Luís Felipe Lara de Souza. “Nós vamos debater a respeito do instituto da saída temporária do condenado em regime semiaberto, basicamente a alteração que foi promovida neste ano de 2024, restringindo algumas hipóteses que existiam na lei de regência. Eram três hipóteses e a nova lei restringiu para apenas uma única hipótese. Era previsto que poderia sair para visitar a família, participar de cursos e atividades que contribuíam para o convívio social. A restrição eliminou a hipótese de visitação da família e de atividades que contribuíam para o convívio social, limitando apenas para frequência a cursos. E esse tema, apesar da existência da lei, está sendo objeto de duas ações diretas de inconstitucionalidade para debater justamente a constitucionalidade ou não dessa restrição que foi imposta. Nós vamos trazer o tema para o grupo de estudo e também”, explicou o juiz Luís Felipe Lara de Souza. Gemam – O Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso foi criado em 2014 com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade por meio de debates sobre os serviços do Poder Judiciário, bem como discussões acerca de casos concretos de repercussão pública, social ou institucional, que recomendem a uniformização jurisprudencial. A criação se deu por meio da Portaria Conjunta n. 1/2014, da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), vinculada ao Tribunal de Justiça e da Escola da Magistratura Mato-grossense (Emam), vinculada à Associação Mato-grossense de Magistrados. As conclusões do grupo de estudo são aprovadas por maioria, mediante a apresentação da matéria por um relator designado entre os integrantes. No site do Gemam, você pode conferir mais detalhes sobre o trabalho do Grupo de Estudos, como as conclusões, notícias, fotos das reuniões e cronograma atualizado dos próximos encontros. Clique aqui para acessar. https://portalgemam.tjmt.jus.br/ #Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra a sala de aula da Esmagis-MT com cerca de 20 juízes sentados em semicírculo e a desembargadora Helena Maria Bezerra ao centro, em pé, falando ao microfone, durante sua aula. Foto 2: Juíza Helícia Lourenço concede entrevista à TV.Jus na sala da Esmagis-MT. Ela é uma mulher branca, de olhos castanhos, cabelos longos, loiros e lisos, usando blusa branca e uma echarpe lilás. Celly Silva/Fotos: Anderson Lobão Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT