CGE recebe certificação por modelo de auditoria interna
A Controladoria Geral do Estado (CGE) recebeu, nesta sexta-feira (07.06), durante a 50ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno realizada no Rio de Janeiro, o selo nível 2 do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM). A certificação é uma ferramenta global recomendada pelo Conaci e pelo Banco Mundial. Este selo reconhece o nível de governança e a capacidade da CGE em agregar valores às organizações e aos serviços públicos. Para obter tal reconhecimento foram avaliados o planejamento estratégico, o plano de capacitação, o alcance das metas, a definição dos processos, o ambiente de controle, a integração das funções e os instrumentos de trabalhos. O IA-CM é uma estrutura que identifica os fundamentos necessários para uma unidade de auditoria interna eficaz, por meio de níveis através dos quais a unidade pode evoluir à medida em que define, implementa, mede, controla e melhora os seus processos e práticas. Um dos princípios da metodologia é considerar a auditoria interna como estrutura de governança, ou seja, como mecanismo de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar se as ações da gestão pública estão voltadas aos interesses da população. Para conceder o selo membros do Conaci avaliaram durante três meses documentos e instrumentos encaminhados pela CGE e fizeram uma visita in loco no mês de maio onde puderam conhecer toda a estrutura e fluxos de processos para validar o nível 2 de maturidade, que é caracterizado por práticas e procedimentos de auditoria sustentáveis e repetíveis. O secretário controlador-geral, Paulo farias, disse que o selo representa um marco no compromisso com a excelência e a transparência na gestão pública de Mato Grosso. “Este reconhecimento é fruto do esforço contínuo e da dedicação da nossa equipe em busca da excelência e melhoria contínua nos processos de auditoria. Este selo confirma que estamos no caminho certo, implementando práticas que fortalecem a governança e a transparência na administração pública”, disse. Ele também agradeceu todos os servidores pelo trabalho e empenho que permitiram alcançar este marco. “Vamos continuar avançando, com o objetivo de atingir níveis ainda mais altos de maturidade e capacidade na auditoria interna. Seguiremos comprometidos com a ética, integridade e eficiência na gestão dos recursos públicos”, finalizou. O que é o IA-CM? O Modelo IA-CM, desenvolvido em 2009 pelo IIA com apoio do Banco Mundial, analisa o papel da auditoria interna, gerenciamento de pessoas, práticas profissionais, prestação de contas e estrutura de governança. Ele inclui autoavaliação, melhoria contínua e estabelecimento de planos evolutivos, além de processos institucionalizados. Com cinco níveis de maturidade, seis elementos de auditoria e 41 macroprocessos KPA, o modelo busca a implementação completa dos processos para cada nível, visando fortalecer a auditoria interna governamental no Brasil. Fonte: Governo MT – MT
Índice de inquéritos resolvidos em MT é mais que o dobro da média nacional
As forças de segurança de Mato Grosso resolveram 80% dos casos de homicídios dolosos cometidos em 2023 no Estado. O índice é mais que o dobro da média nacional, que foi de 35% no ano passado, de acordo com relatório do Observatório da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), que tem como base dados da Polícia Civil e da Polícia Militar. Entre janeiro e dezembro do ano passado, 1.003 inquéritos para apurar esse tipo de crime foram concluídos e encaminhados ao Poder Judiciário, dos quais 800 tiveram a autoria identificada. “O governador Mauro Mendes determinou que a Segurança Pública atue com tolerância zero contra os crimes e os criminosos, e o Governo de Mato Grosso tem investido pesado em tecnologia, câmeras de segurança, armamentos de ponta e pessoal, aumentando o quadro das polícias”, afirmou o secretário de Segurança Pública do Estado, César Roveri. O relatório também traz dados do primeiro quadrimestre deste ano, mostrando que 74% dos 355 inquéritos policiais instaurados para apurar homicídios dolosos – aquele em que o autor tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte de outra pessoa – foram concluídos com a identificação do autor. Casos de grande repercussão resolvidos Um desses crimes solucionados foi o quádruplo feminicídio em Sorriso, que vitimou uma mãe e três filhas em novembro de 2023. A Polícia Civil prendeu o autor no mesmo dia do crime. Ele trabalhava em uma obra próximo à casa das vítimas. Outro caso destacado foi a prisão do ex-policial militar Almir Monteiro pelo assassinato da advogada Cristiane Castrillon, em agosto de 2023, em Cuiabá. Monteiro tentou apagar as evidências do crime, mantendo o corpo da vítima em seu apartamento por seis horas, mas foi preso horas depois que o corpo foi encontrado no carro dela, no Parque das Águas. A prisão ocorreu após imagens de segurança mostrarem o carro de Cristiane saindo da casa do suspeito, com ele na direção. Entre outros casos mencionados no relatório está a detenção de três pessoas pelas mortes de três motoristas de aplicativo em abril deste ano, em Cuiabá e Várzea Grande. Nessa investigação complexa, a polícia analisou imagens de câmeras de segurança e identificou um dos autores próximo ao local onde foi encontrado o veículo de uma das vítimas. Fonte: Governo MT – MT
MPMT sugere criação de sistema para fiscalizar 3º setor
A 26ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Especializada em Fazenda Pública e Fundações – encaminhou recomendação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na terça-feira (4), para que “realize um estudo de viabilidade para desenvolver um sistema informatizado voltado à fiscalização e respectivas prestações de contas relativas a entidades do Terceiro Setor no Estado”. O Ministério Público ainda se colocou à disposição para contribuir no que for necessário para a implementação da recomendação. O promotor de Justiça Renee do Ó Souza considerou a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para o controle externo de contratos celebrados entre a Administração Pública (dos Municípios e do Estado) e as entidades do Terceiro Setor, e que cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de bens e recursos destinados ao referido segmento, composto por entidades que recebem repasses ou celebram contratos com o Estado. Considerou ainda que as ações de organizações da sociedade civil devem ser revestidas de integridade e transparência, com gestão voltada à integração mais estreita entre as finalidades da entidade social e as da Administração Pública, uma vez que ambas concorrem à realização dos mesmos objetivos, que são a promoção e execução do interesse público. Fonte: Ministério Público MT – MT
Secel promove exposição de artes e vivência sobre ervas medicinais em Cuiabá
A exposição de esculturas de cerâmica “Totem ou humano?” será aberta ao público nesta sexta-feira (07.06), às 18h, na Casa Cuiabana. Outra ação cultural deste fim de semana é a vivência sobre o poder curativo das plantas “Folhas de Axé”, no Centro Cultural Casa das Pretas. Os eventos são viabilizados via Edital Viver Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), e ambos têm entrada gratuita ao público. “Totem ou humano?”, de Divanize Carbonieri, reúne peças de cerâmica moldadas de forma rústica e queimadas em baixa temperatura. As obras mesclam elementos de arqueologia e arte para apresentar a ancestralidade dos povos por meio de esculturas de sociedades pré-históricas. Após a abertura, nesta noite, a mostra poderá ser visitada de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Casa Cuiabana. A exposição ficará no espaço cultural até 25 de junho. Também neste fim de semana ocorre a vivência “Folhas de Axé”, cuja proposta é proporcionar a troca de conhecimentos sobre ervas medicinais. O evento contará com participação de representantes indígena e de povos tradicionais que, culturalmente, repassam esses saberes entre gerações. O encontro será no Centro Cultural Casa das Pretas, em Cuiabá, e começa nesta sexta-feira (07), às 19h. O projeto é retomado amanhã (08), a partir das 8h30, e segue até 17h. A programação inclui roda de conversas e vivências sobre o benzer, banhos, chás e as plantas e raízes consideradas medicinais. As inscrições para a ação estão abertas e podem ser feitas pela internet. A idealizadora do projeto, Jackeline Silva, lembra que a manipulação de plantas compõe um complexo conjunto de saberes e práticas comuns nos territórios rurais, nos quilombos, nas aldeias, terreiros e outras comunidades. Dessa forma, ela acredita que a vivência contribui para a preservação do patrimônio imaterial relativo ao tema do projeto. “Precisamos reconhecer e valorizar as tecnologias ancestrais e possibilitar que esse legado alcance mais pessoas. O projeto é uma oportunidade de sensibilizar para valorização do conhecimento dito popular, valorizar a relação das pessoas com a natureza, o território, o sagrado e suas conexões”, comenta. Serviço Totem ou Humano? Exposição de esculturas em formato pré-histórico Abertura: Sexta-feira (07.06), às 18h Visitação até 25 de junho (de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h) Centro Cultural Casa Cuiabana – Rua General Vale, 181, bairro Bandeirantes – Cuiabá/MT Instagram @centroculturalcasacuiabana Vivência Folhas de Axé Intercâmbio de saberes sobre plantas e autocuidado Sexta (07.06), às 19h Sábado (08.06), das 9h30 às 17h30 Centro Cultural Casa das Pretas – Rua Pedro Celestino nº 25, Praça da Mandioca, Centro Norte, Cuiabá-MT Inscrições: https://forms.gle/K3mkb1LzTtjsu1kb8 Programação e mais informações no Instagram @casadaspretasmt Fonte: Governo MT – MT
Vazio sanitário da soja começa neste sábado (08) em Mato Grosso
O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) lembra a todos os sojicultores que o período do vazio sanitário da soja para a safra 2024/25 terá início neste sábado (08.06), com término em 06 de setembro. Esta antecipação, estabelecida pela Portaria SDA/MAPA Nº 1.111 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), altera o cronograma tradicional, que previa o início para a segunda quinzena de junho. O vazio sanitário de 90 dias é uma medida crucial para a prevenção da ferrugem asiática na soja, causada pelo fungo Phakopsora pachyrhizi. Esta doença pode causar danos significativos às lavouras, resultando no amarelecimento precoce de folhas e caule e prejudica o enchimento dos grãos. Durante este período, é proibida a presença de qualquer estágio vegetativo de soja nas plantações. No período de vigência do vazio sanitário, servidores do Indea realizarão fiscalizações nas propriedades para assegurar o cumprimento da norma. Os produtores que não respeitarem o vazio sanitário estarão sujeitos a multas. No ano passado foram realizadas 5.864 fiscalizações e lavrados 67 autos de infração. Na safra 2023/2024 o Indea cadastrou um total de 16.440 unidades de produção de soja, abrangendo mais de 11,2 milhões de hectares plantados e com o registro de 8.898 produtores. O período de semeadura começará em 07 de setembro e se estenderá até 08 de janeiro de 2025. *Com supervisão Luciana Cury Fonte: Governo MT – MT
Consumidores devem redobrar cuidados com promoções do Dia dos Namorados
O Dia dos Namorados, comemorado em 12 de junho, movimenta o comércio, especialmente lojas de presentes, floriculturas, bares e restaurantes. Para evitar problemas, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), recomenda que os consumidores tenham cautela nas compras e fiquem atentos às regras de promoções e ofertas comuns nessa data. A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, lembra que o consumidor deve evitar compras por impulso. “A data é importante e, muitas vezes, queremos agradar nossos parceiros. Mas é essencial analisar com atenção os gastos e ser realista com o valor que se pode gastar para não comprometer o orçamento. Fazer um jantar em casa ao invés de ir a um restaurante é sempre uma boa opção para economizar”, avalia Cristiane. O Procon recomenda, também, que os consumidores leiam atentamente as regras de ofertas e promoções e guardem ou façam um print do material publicitário (panfletos, anúncios, encartes), pois o que foi anunciado precisa ser cumprido pelo fornecedor. Flores e cestas Se optar por cestas de café da manhã, solicite por escrito no pedido a quantidade e descrição dos produtos, data, horário e valor da taxa de entrega. Antes de consumir os alimentos, confira a data de validade. Observe que os itens não alimentícios devem ser embalados separados dos alimentos. Ao optar por flores, pesquise os preços antecipadamente. Não se esqueça de perguntar sobre os valores da taxa de entrega, tipos de arranjos e embalagens, pois esses itens podem impactar o preço final do arranjo. Bares e restaurantes Em restaurantes, bares, lanchonetes e similares, os consumidores devem ser informados sobre a cobrança de taxas de serviço/gorjeta. Os valores devem ser discriminados na nota fiscal. Lembre-se: o pagamento da gorjeta é opcional. O Procon-MT alerta que os estabelecimentos podem cobrar couvert artístico sempre que houver música ao vivo ou outro tipo de apresentação artística no local. Entretanto, o consumidor deve ser informado previamente sobre a cobrança do couvert, por meio de cartazes, alertas na comanda ou no cardápio. Já as cobranças por consumação mínima, taxa de desperdício e multa pela perda de comanda são ilegais e seu pagamento não pode ser exigido do cliente. Hotéis e motéis Compare ofertas e promoções. Informações sobre os tipos de acomodação, preços, formas de pagamento, quantidade de horas da diária/pernoite devem ser disponibilizadas de forma clara para os consumidores. No quarto, os preços dos itens do frigobar devem ser informados previamente e por escrito. Trocas e garantia O Procon-MT alerta que os lojistas só são obrigados a trocar produtos em caso de defeito. Por isso, caso necessite do benefício, o consumidor deve verificar antecipadamente a política de trocas da loja. Nesses casos, o fornecedor pode estabelecer regras de troca, que devem ser informadas de maneira clara e por escrito na nota fiscal ou etiqueta do produto. Já para compras feitas pela internet ou fora do estabelecimento comercial – por telefone, catálogo, entre outros – o consumidor tem prazo de até sete dias após a compra ou o recebimento da mercadoria para solicitar o cancelamento e devolver o produto, desde que não tenha sido usado. O cancelamento deve ser solicitado por escrito. Atenção: ao receber mercadorias, é importante abrir o pacote e conferir as condições do produto. Em caso de problemas, não assine o recebimento. Todo o produto tem garantia legal de 30 dias para mercadorias não duráveis (como os alimentos, por exemplo) e de 90 dias para produtos duráveis. Para produtos duráveis – como notebooks, celulares e outros aparelhos eletrônicos – é comum o fabricante oferecer um ano de garantia. “Nesse caso, o produto terá um ano de garantia do fornecedor somado aos 90 dias de garantia legal, totalizando 15 meses de cobertura de garantia. Não se esqueça de pedir e guardar a nota fiscal, pois ela é o documento que comprova a compra e será necessária para exigir a garantia”, alerta Cristiane Vaz. Reclamações Em caso de dúvidas ou problemas, o consumidor pode buscar orientação ou registrar uma reclamação presencialmente, no Procon mais próximo de sua residência. Também é possível utilizar o PROCON+, que está disponível pelo aplicativo MT Cidadão. O Procon-MT disponibiliza, ainda, atendimento por WhatsApp, pelos números (65) 3613-2100 e (65) 99228-3098. Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma Consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana. Fonte: Governo MT – MT
Poder Judiciário funciona em regime de plantão neste final de semana
Neste final de semana (8 e 9 de junho), a desembargadora Marilsen Andrade Addario será a plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Rondon Bassil Dower Filho estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Cível Público serão analisados pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. Os magistrados contam com a assessoria da Primeira Secretaria de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920 (WhatsApp). Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação. O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo da juíza Lúcia Peruffo, do 1º Juizado Especial Cível. O gestor Flávio Márcio de Campos Gallio dará suporte à magistrada e o contato é: (65) 99948-8823. Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade do juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, da 2ª Vara Criminal, com auxílio do gestor Gélison Nunes de Souza, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558. Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pelo juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. A gestora Maeve Laura de Campos dará suporte ao magistrado e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105. Os casos criminais de urgência serão recebidos pelo juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 1ª Vara Criminal. O apoio à plantonista será realizado pelo gestor Pedro Ferreira do Nascimento. O telefone de contato é: (65) 99225-1385. Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h). A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca. Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. Para facilitar o acesso, o plantão nas comarcas pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
´Carta da Chapada dos Guimarães´ encerra programação do Encontro de Presidentes
Após três dias de palestras e debates sobre temas fundamentais ao Judiciário nacional, o XI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) realizou nesta sexta-feira (7 de junho) a cerimônia de encerramento do evento com a elaboração da ´Carta da Chapada dos Guimarães ´. A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, afirmou estar emocionada com a finalização dos trabalhos e que o propósito da organização do evento no Estado não foi apenas trabalhar as discussões intelectuais. “Nós queríamos propiciar esse encontro de almas, de ideias e ideais. Esse foi o ponto alto do evento, quando apresentamos o trabalho da Justiça Restaurativa e percebemos que isso tocou os corações dos presentes. Nós vimos nos rostos de cada uma das pessoas a receptividade, o despertar de uma vontade de que o mundo seja melhor, a partir das nossas próprias ações.” O documento produzido na manhã desta sexta-feira foi aprovado de forma unânime pelo colegiado e compreende uma minuta de compromissos e proposições dos representantes do Judiciário de todo país para aplicação nas unidades judiciárias da federação. Entre as sete resoluções do conselho de presidentes, o grupo destacou a importância da Justiça Restaurativa como ferramenta eficaz para construção de um sistema de Justiça mais humano, eficiente e comprometido com a promoção da paz social e reafirmou o apoio e a incondicional solidariedade ao Judiciário e à população do Rio Grande do Sul, em especial às vítimas da tragédia ocorrida recentemente no Estado. A líder do Judiciário mato-grossense falou sobre a elaboração da Carta do Encontro, com ênfase no destaque à disseminação da cultura da paz. “É a humanização das relações e da Justiça. A Carta trouxe o reconhecimento ou o conhecimento de tudo isso que nós já temos plantados aqui em Mato Grosso e que, se assim também desejarem, os outros Tribunais passam então a saber como começar ou continuar a inspiração em nossas ações.” Leia aqui a Carta da Chapada dos Guimarães. De acordo com o presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Aberto França, o encontro em Chapada dos Guimarães pode ser definido como “êxito total”. O evento em Mato Grosso foi um sucesso de organização, debates e temáticas. Temas como Justiça Restaurativa, Juiz de Garantias, Justiça 4.0, Economia e Meio Ambiente podem e devem ser compartilhados como boas práticas para todo o Brasil. Por isso, parabenizo a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, e toda a equipe anfitriã, pela calorosa recepção.” Durante a cerimônia, também foi feita a entrega da Medalha de Reconhecimento do Consepre. A honraria tem como objetivo reconhecer indivíduos, organizações, personalidades e autoridades que tenham contribuição significativa para a Justiça Estadual. A condecoração foi entregue ao ex-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador José Cruz Macedo, pelos relevantes serviços prestados no exercício do cargo e como membro do Consepre. Programação no sábado – Mesmo com a solenidade de encerramento, o evento ainda promoverá na manhã de sábado (08 de junho) uma reunião preparatória para a próxima edição do Consepre, a ser realizado em Belém do Pará, com previsão para agosto deste ano. #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: fotografia colorida mostrando a Carta de Chapada dos Guimarães imprensa em papel. Imagem 2: fografia colorida retratando a presidente do TJMT, Ela está em pé e fala ao microfone. Imagem 3: fotografia panoramica do salão onde os presidentes dos tribunais estavam reunidos. No primeiro plano aparem os participantes sentados, ao fundo uma projeção com a logomarca do Consepre. Imagem 4: fotografia colorida com destaque para o presidente do Consepre, ele está sentado e fala ao microfone. Veja mais fotos no Flickr Oficial do TJMT. Leia mais: Presidentes de tribunais participam de repasse de R$ 180 milhões ao RS e de palestra de ministro Palestra sobre Justiça Restaurativa abre segundo dia de atividades do XI Consepre em Mato Grosso TJMT realiza abertura do XI Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do país em Mato Grosso Marco Cappelletti/ Fotos: Alair Ribeiro e Ednilson Aguiar Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT