Poder Judiciário de Mato Grosso funciona em regime de plantão no final de semana
Neste final de semana (26 e 27 de julho), o desembargador João Ferreira Filho será o plantonista para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Público serão analisados pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo. Os magistrados contam com a assessoria da Secretaria do Tribunal Pleno, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920 (somente WhatsApp). Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação. O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juíz Cláudio Roberto Zeni Guimarães, do 6º Juizado Especial Cível (Gab. 2). A gestora Dayne Fátima Barbosa do Couto Abalen dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823. Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade do juiz Marcos Faleiros da Silva, da 4ª Vara Criminal, com auxílio da gestora Roberta Soares de Moraes Muller, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558. Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, a gestora Divânia Rosa Frederici de Almeida dará suporte ao magistrado e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105. Os casos criminais de urgência serão recebidos pelo juiz Moacir Rogério Tortato. O apoio ao plantonista será realizado pela gestora Renata Auxiliadora Glerian. Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h). A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima. Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca. Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça. Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Empresa é acionada pelo MP por lesar consumidores com falsa propaganda
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio das Promotorias de Justiça que atuam na defesa do consumidor em Cuiabá e Várzea Grande, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo a indisponibilidade de bens da empresa ALTX Assessoria em Negociações Ltda – O Facilitador – até o limite de R$ 100.000,00. A medida tem como objetivo assegurar eventual ressarcimento aos consumidores que foram lesados pela empresa. O MPMT requer também a retirada e proibição de veiculação de anúncios da empresa com promessa de redução de valor de financiamento em percentual pré-determinado. Além disso, solicita que seja impedida de participar de programas de TV e rádio, na condição de convidada, ou nas redes sociais, para fazer propaganda enganosa. Pleiteia ainda que a empresa seja obrigada a realizar contrapropaganda, nos mesmos programas/emissoras de televisão em que foram veiculadas as propagandas ilícitas, e também em seu site, com esclarecimentos aos consumidores. Entre as mensagens a serem exibidas, a de que “embora adote todas as diligências possíveis para defender os interesses dos seus clientes, não é possível assegurar resultado, porque as instituições financeiras não estão obrigadas a aceitar proposta de redução do valor contratado em percentual pré-determinado”. Segundo o MPMT, a empresa figura como ré em mais de 200 processos na Justiça estadual em ações individuais propostas por pessoas que se sentiram lesadas. Já existe, inclusive, Ação Civil Coletiva da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, na qual cita a existência de 160 ações ajuizadas e cerca de 200 reclamações no Procon daquele estado. Multas aplicadas à empresa no âmbito administrativo já totalizam quase R$ 800 mil. Em um dos casos citados na ação proposta pelo MPMT, a consumidora relata que a empresa cobrou a quantia de R$ 27 mil, parcelado em 10 vezes, para realização dos serviços de redução de juros e do contrato de financiamento celebrado. Afirma que chegou a realizar o pagamento de sete parcelas acreditando na boa-fé da empresa, mas que não obteve o resultado prometido. Ao contrário, foi alvo de uma ação de busca e apreensão do veículo por parte do banco onde realizou o financiamento por ter deixado de pagar as parcelas. “A empresa se aproveita da falta de conhecimento dos consumidores para vender promessas vazias e que não possuem garantia de sucesso. O alvo das propagandas são pessoas de baixa renda e vulneráveis, as quais são ludibriadas a contratarem a empresa requerida e, ao invés de resolverem suas dívidas, acabam por contrair um valor maior e maiores problemas”, destacaram os promotores de Justiça em um trecho da ação. Fonte: Ministério Público MT – MT
Presidente do Tribunal designa comissão para implantar Central de Regulação de Vagas Prisionais
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, assinou a Portaria nº 862/2024, que designa a Comissão Executiva para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais do TJMT, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura ocorreu na manhã desta sexta-feira (26 de julho), durante o XI Encontro Nacional de Execução Penal. Foram designados para a Comissão os seguintes magistrados e magistradas: Viviane Brito Rebello (auxiliar da Presidência), Cristiane Padim da Silva (auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça), Geraldo Fernandes Fidelis Neto (coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF/MT), Edna Ederli Coutinho e Jean Garcia de Freitas Bezerra (auxiliares do GMF). Agora, eles são responsáveis por gerir o processo de implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais de forma alinhada com o CNJ, promover articulação interinstitucional necessária para a implantação do projeto junto à Administração Prisional, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, entre outros órgãos do poder público, instituições interessadas e sociedade civil. Compete à Comissão também monitorar e fiscalizar a porta de entrada e a de saída do sistema prisional, supervisionar o preenchimento de bancos de dados nacionais, dialogar e orientar magistrados sobre o funcionamento da Central de Regulação, resolver e tratar irregularidades na gestão da Central, fomentar alternativas penais e outras medidas diversas da prisão, inspecionar estabelecimentos de privação de liberdade e acompanhar, elaborar relatórios e dar publicidade aos resultados da Central de Regulação de Vagas Prisionais. De acordo com a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, a Central de Regulação vai proporcionar aos juízes de Execução Penal um arranjo da população carcerária de forma mais consciente e transparente. “Muitas vezes, os juízes das Varas de Execução Penal, vão remeter os reeducandos e não têm essa noção muito clara de onde está a melhor vaga ou o melhor meio de receber as pessoas. Para que isso fique então mais organizado e mais humanizado, nós aderimos ao projeto-piloto do CNJ”, disse. A desembargadora avalia ainda que o dimensionamento adequado dos recuperandos terá impactos positivos na ressocialização. “Nós teremos com isso um reflexo na humanização, no tratamento mais adequado para que não haja superlotação, para que não haja desrespeito a esse elemento básico do ser humano. Nós pensamos nisso e estamos muito contentes por encontrar essa ressonância em colegas que já trouxeram praticamente tudo pronto para que nós aderíssemos com mais velocidade ainda. Espero que a sociedade coopere, compreenda e nos ajude nessa implantação imediata desse modelo, voltado para melhor aproveitar o sistema e não haver superlotação em nenhuma das nossas unidades”. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, participou do ato de assinatura da Portaria. “A Central de Regulação de Vagas é uma metodologia que justamente recoloca a questão da superpopulação carcerária como um problema central para o sistema prisional. Não dá para se falar em nenhuma assistência ou na melhoria desse sistema prisional se nós continuarmos investindo em ambientes superlotados, esgotados e que não cumprem a sua finalidade. A lógica é mais ou menos aquela que existe na educação, que existe na saúde, ou seja, os espaços disponíveis são finitos, então, nós temos que saber racionalizar o uso dos espaços, deixando a prisão realmente para aquelas situações de absoluta incompatibilidade com o convívio social”, afirma. Segundo o coordenador do DMF, o modelo de Central de Regulação de Vagas Prisionais foi construído conjuntamente com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é o segundo tribunal do país a aderir a essa metodologia. “Essa é uma ação que está prevista na ADPF 347 e compõe uma das mais emblemáticas e significativas ações do Pena Justa, que é o plano para enfrentamento do estado de coisas inconstitucionais”. Membro da Comissão que trabalhará na implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais em Mato Grosso, a juíza Edna Ederli Coutinho explica que o GMF/MT já conta com uma avaliação diagnóstica da realidade prisional do estado e com uma proposta metodológica para implantação da Central de Regulação de Vagas que, segundo ela, extrapola a atribuição de vagas. “A proposta visa o aperfeiçoamento e expansão dos serviços penais de responsabilização alternativa ao cárcere e ações de qualificação da Política Estadual de Atenção às Pessoas Egressas, especialmente os Escritórios Sociais”, informa. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Da esquerda para a direita: advogado Ulisses Rabaneda; presidente da Fecomércio, José Wenceslau; o coordenador do DMF, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva; o supervisor do GMF/MT, desembargador Orlando Perri e o psicólogo Afro Stefanini II. Eles estão em pé, lado a lado, sorrindo para a foto. A desembargadora Clarice e o desembargador Lanfredi seguram a portaria que instituiu a comissão de implantação da Centra de Regulação de Vagas Prisionais. Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Atenção à pessoa egressa do sistema prisional é debatida no XI Encontro Nacional de Execução Penal
No terceiro e último dia do XI Encontro Nacional de Execução Penal, nesta sexta-feira (26 de julho), o foco do primeiro painel foi a atenção à pessoa egressa do sistema prisional, que teve como palestrantes o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), desembargador Orlando de Almeida Perri, o psicólogo e escritor Afro Stefanini II, o presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Sesc e Senac, José Wenceslau de Souza Júnior e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. A mesa foi presidida pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ulisses Rabaneda. Dentre os destaques feitos pelo desembargador Orlando Perri foi um dos resultados do trabalho de ressocialização em Mato Grosso, por meio dos Escritórios Sociais. Ele informou que, entre janeiro e julho deste ano, mais de 3 mil recuperandos foram inseridos no mercado de trabalho e, dentre esse grupo, a reincidência é de apenas 18%. “Já começamos a colher os resultados. A reincidência já caiu para baixo de 18%, mas eu penso que os números são mais otimistas ainda. Agora nós vamos verificar quem são esses 18%, saber os motivos, porque acreditamos que muitos podem ter voltando para a prisão por um fato que estava respondendo antes da sua liberdade. Então não tenho dúvidas de que enquanto o homem não inventar a ‘pílula dourada’, o trabalho será o melhor instrumento de ressocialização”. O psicólogo Afro Stefanini II, que realiza atendimento dentro da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, apontou que o ponto em comum entre todos os privados de liberdade é o dilema e que isso deve ser aproveitado para trabalhar a questão moral e os princípios nessas pessoas. “Precisamos aproveitar como princípio ativo da educação psicomoral dentro das unidades prisionais: o dilema. E ela está lá borbulhando, mas recebendo todas as impressões externas porque existe um princípio dentro da psicologia que é quando eu não coloco nada no lugar, alguma coisa fica. É o mesmo princípio que diz que se eu não desenvolver nada dentro de mim, tudo o que acontece de dor e de sofrimento fica ali naquele espaço para tentar fazer o papel de defesa. Então, nesses dilemas que a criatura traz, quanto mais ela vai sendo desumanizada, desconsiderada e colocada só a mercê dos processos do estigma da sociedade ela não avança”, disse, complementando que é preciso oportunizar aos recuperandos que retornem ao processo de uma vida harmônica. “A era do recomeço precisa vir nas bases práticas”, concluiu. Já o presidente da Fecomércio, José Wenceslau, compartilhou com os participantes do evento a experiência da entidade com 30 recuperandos em sistema fechado, que realizam trabalho extramuros e estudam na instituição. “Este ano nós fomos procurados pelo desembargador Perri para fazer esse grande programa de inserir na sociedade as pessoas privadas de liberdade. Então, através do Senac, cuja expertise é a educação profissional, que nós começamos essa experiência com 15 mulheres e 15 homens dentro de uma obra do Senac. O que estamos fazendo, que acredito que servirá de modelo para todo o Brasil, é inserir essas pessoas na sociedade, pagando salário pra elas estudarem. Então no primeiro dia, 15 estudam e 15 trabalham e no outro dia há uma inversão. Nós tratamos essas pessoas com dignidade, com respeito, pagamos o salário e damos um ticket alimentação de R$ 1.250,00 para as famílias dessas pessoas”, relatou. O coordenador do DMF, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, ressaltou a centralidade que o tema da atenção aos egressos deve ter, assim como tem a questão do aprisionamento. “Eu reputo um dos temas mais importantes dentro da Lei de Execução Penal porque esse ciclo da punição não se encerra com a passagem pelo presídio. Ele segue deixando passagens profundas nessas pessoas que vivem essa realidade. A verdade é que a pena traz um desbastamento à pessoa, que realmente sai necessitando de uma série de providência e de uma ação positiva do Estado para compensar justamente o que ela já não tinha quando entrou e participou dessa experiência da punição ou que ela acabou perdendo com a convivência no cárcere. O que nós vemos, na verdade, é um Estado que deixa de cumprir a sua obrigação e não promove essa integração social”, criticou. O magistrado citou ainda um estudo do CNJ que mostra que o tempo de sobrevida das pessoas egressas do sistema prisional é de apenas 2 anos. “Então, se o Estado não age imediatamente à saída dessas pessoas, há grande chance dessas pessoas retornarem ou dessas pessoas morrerem. Pessoas que, na verdade, poderiam estar contribuindo para a produção, para a economia, com o fortalecimento, já não fosse a necessidade de que o Estado pudesse olhar para elas com o mínimo de dignidade por serem seres humanos e, nessa condição, receberem o respeito por essa circunstância. Então esse é um tema central de uma Lei de Execução Penal que completa 40 anos e que há muito há ser feito ainda”, comentou. Presidente da mesa, o advogado Ulisses Rabaneda fez um breve testemunho sobre a experiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso com a mão-de-obra de egressos. “Nós temos servidores que são egressos do sistema prisional, mediante uma parceria com a Fundação Nova Chance. E eu posso dizer que são dos melhores funcionários que temos, são assíduos, são responsáveis e não tivemos absolutamente nenhum incidente em mais de 3 anos com relação ao trabalho dessas pessoas. Inclusive, nós temos cada vez mais pessoas querendo integrar e o objetivo é ampliar isso. Tenho certeza de que é também muito atrativo para o empresário, fazendo com que haja uma via de mão dupla”. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Desembargador Orlando Perri fala no púlpito. Ele é um senhor branco de cabelos lisos
Promotor de Justiça de MT realiza palestra sobre saúde mental
O promotor de Justiça em Mato Grosso Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho será um dos palestrantes durante a “3ª Mostra Nacional de Práticas em Psicologia no SUAS”, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) nesta sexta-feira (26) à noite, em São Paulo (SP). O evento, que teve início em 07 de junho e se estenderá até sábado (27), aborda o trabalho da Psicologia na efetivação dos direitos socioassistenciais. Carlos Rubens Oliveira Filho destaca que, em sua apresentação, abordará a atenção às pessoas que possuem problemas decorrentes do uso ou abuso de álcool ou outras drogas, comunidades terapêuticas, internações, cuidado em liberdade, determinações sociais da saúde e saúde pública e coletiva. “O objetivo é fomentar a reflexão sobre a prática da Psicologia na política de assistência social, destacando seu papel no enfrentamento das desigualdades sociais e na efetivação dos direitos socioassistenciais. Será uma oportunidade muito boa de defender o SUS (Sistema Único de Saúde) e o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) neste evento para os psicólogos de todo o Sudeste”, afirma o promotor. A palestra acontece na Mesa temática regional intitulada “O que não admitimos no SUAS: a atuação da Psicologia no enfrentamento da violação de direitos”. *Com supervisão da jornalista Clênia Goreth Fonte: Ministério Público MT – MT
TJMT promove capacitação em Linguagem Simples para magistrados e assessores
O Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), InovaJusMT, realizou mais uma capacitação em Linguagem Simples para magistrados e assessores. Este foi o quinto curso oferecido pela Escola da Magistratura (Esmagis), com a facilitação das servidoras Josiane Dalmagro e Janaína Taques. A capacitação teve como objetivo instruir os participantes sobre o uso de uma linguagem simples na comunicação jurídica para facilitar o acesso e a compreensão das decisões e documentos judiciais pelo público geral de maneira clara e compreensível. O juiz Marcos Terencio Agostinho Pires, da 2ª Vara de Violência Doméstica de Cuiabá, destacou a importância da empatia na comunicação. “Posso destacar neste curso o exercício da empatia na comunicação. Como posso sintetizar? Direito é comunicação. E se a gente exercer a empatia na comunicação no exercício do Direito, nós vamos humanizar, tornar mais claras as questões jurídicas, mais fáceis de serem cumpridas. Acredito que a linguagem clara e simples é importante, sem desprezo aos termos técnicos e àquilo que é essencial. Mas digo, o que é essencial? O essencial é simples. Não precisa ser complicado, não precisa ser rebuscado. Essa é a questão que todos tivemos neste curso. É a oportunidade de focar na empatia. Acho que esse é um ponto central da linguagem acessível”, afirmou. Larissa Jardim Freire da Silva, assessora jurídica no TJMT, compartilhou sua experiência pessoal que reforça a necessidade de uma linguagem clara no Judiciário. “Eu só queria compartilhar uma experiência que tive, que quando vi o curso, fiquei bem feliz. Porque fiquei um bom tempo longe do Direito, estou voltando este ano. E lembro que quando morei no interior, muitos anos atrás, e trabalhava em um cartório, um dia chegaram para mim e me mostraram um processo. Falaram: ‘Veja se você consegue entender o que o promotor escreveu.’ E aí eu li. Realmente, eu não entendi nada. Estavam com vergonha de ir lá perguntar. E, ao mesmo tempo, não sabiam o que fazer. E isso ficou muito marcado para mim, sabe? Eu ainda pensei e disse: ‘Para quem ele está escrevendo isso? Será que é só para um desembargador ou para um juiz? Será que ele não pensou que havia pessoas ali que também iam ler e ter que entender aquilo?’ Porque era realmente muito complicado”, relatou. Já a assessora jurídica Tatiana Mendes Guedes ressaltou a importância de simplificar os termos técnicos sem abolir sua utilização. “Eu acho que não é abolir os termos técnicos da nossa redação, mas simplificar mesmo, explicar o que é para que a outra pessoa consiga entender”, explicou. A capacitação reflete o compromisso do TJMT com a inovação e a humanização do sistema de justiça, mostrando que a adoção de uma linguagem simples e empática é fundamental para a construção de um Judiciário mais acessível e eficiente. Josiane Dalmagro Laboratório de Inovação do TJMT InovaJusMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Comarcas de Juara, Juína e Porto dos Gaúchos recebem Corregedoria Participativa
As comarcas de Juara, Juína e Porto dos Gaúchos recebem o Programa Corregedoria Participativa na próxima semana. A comitiva visitará os fóruns e entidades no período de 29 de julho a 02 de agosto. Além das visitas, a programação conta com debates, treinamentos, escuta ativa e, de forma paralela, serão realizadas as correições presenciais nas unidades judiciais, conforme determinação do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Liderado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, o programa Corregedoria Participativa tem como objetivo aproximar ainda mais o Poder Judiciário da sociedade civil e servidores, fortalecendo vínculos com a comunidade local, fomentando a transparência e a participação cidadã nas atividades judiciais. A iniciativa visa garantir uma Justiça mais acessível e eficiente, considerando as especificidades e demandas de cada comarca. “O nosso objetivo com o Programa Corregedoria Participativa é proporcionar um momento de escuta. Queremos ouvir as demandas dos senhores, os desafios e sugestões que possam ter para a melhoria da prestação de serviços em nossas unidades, ao mesmo tempo, em fortalecemos o vínculo com toda a sociedade. É um trabalho de aproximação, de escuta, pensando na melhoria contínua da prestação jurisdicional”, explicou o corregedor. A comitiva do Programa que acompanha o corregedor é composta pelos juízes auxiliares Christiane da Costa Marques Neves, Emerson Cajango e Cristiane Padim da Silva. Na programação da comitiva constam também reuniões institucionais com prefeitos, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar e Polícia Civil. Além de visitas a casas de acolhimento nas comarcas. Paralelamente, o juiz auxiliar Emerson Cajango, conduzirá as correições nas unidades judiciais das comarcas atendendo à determinação do CNJ. Desde o início da gestão, o desembargador Juvenal Pereira tem conduzido pessoalmente as correições em diferentes comarcas. Até o momento 59 comarcas foram visitadas e 248 unidades judiciárias correcionadas, reforçando o compromisso de uma administração judiciária transparente e inclusiva. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: logo do Programa Corregedoria Participativa. A imagem tem uma bússola dourada ao centro, rodeada por mãos de diversas etnias. Gabriele Schimanoski Assessoria de Comunicação da CGJ-MT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
O primeiro dia de palestras do XI Encontro Nacional de Execução Penal, que está sendo realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá, e se encerra nesta sexta-feira (26), terminou com palestras sobre “Disciplina, isolamento, Regime Disciplinar Diferenciado e Sistema Penitenciário Federal”. Os expositores foram o advogado e promotor público aposentado (PR), Maurício Kuehne, e o defensor público do Pará, José Adaumir Arruda da Silva. A mediação foi feita pelo desembargador do TJMT, Marcos Machado. O advogado Maurício Kuehne falou sobre o Sistema Penitenciário Federal, assunto que conhece de perto porque, durante sua implantação, entre os anos de 2005 e 2008, dirigiu o Departamento Penitenciário Nacional. Ele falou sobre a legislação que regulamenta as prisões brasileiras de meados do século passado até os dias atuais. Huehne é um crítico da Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210/1984) e, consequentemente, do Sistema Penitenciário Brasileiro. Para ele, as penitenciárias federais são as únicas que realmente funcionam adequadamente porque a população encarcerada é menor do que o número de vagas disponíveis e há um maior controle em relação a todo o sistema. Já nas prisões estaduais “tem muita gente que não deveria estar lá”. “Aí entra a culpa do Judiciário, por parte dos juízes, do Ministério Público e da própria Ordem dos Advogados (OAB) porque esses três devem trabalhar em conjunto para resolver a situação daqueles que não precisariam estar na prisão. É fácil colocar lá, mas quem vai tirar? Claro que tem exceções. Existem unidades que funcionam muito bem, juízes que são dedicados à execução penal. Não quero aqui lançar elogio nenhum, mas eu sei que o doutor Geraldo (Fidelis) é um aficionado à execução da pena, então ele procura dentro das suas limitações, fazer com que as unidades penais funcionem”, explicou o advogado. Ele contou que à época em que a LEP foi reformada, em 1984, ele assumia a Promotoria de Justiça de Execuções Penais do Paraná e desde então se dedica ao tema, mas os Estados e a própria União são resistentes em fazer com que a execução penal funcione. “É possível mudar a realidade, mas é preciso vontade política por parte, não apenas da União, mas do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e de todas as unidades federadas. A responsabilidade é de todos. A começar pelos próprios juízes, promotores, advogados e a própria União”, disse ele, explicando que a maioria das unidades penais não disponibiliza a estrutura mínima para garantir a dignidade da pessoa em privação de liberdade, como alimentação adequada, itens de higiene, atendimento de equipe técnica de saúde. “Enquanto não tivermos todas as ferramentas para trabalhar com o preso, ele vai sair pior do que entrou, porque lá dentro só vai aprender a malandragem e vai integrar as facções que já dominam todos os Estados. Os familiares também são cooptados no sentido de subsidiar essas facções para que possam propiciar alguma coisa para os presos dentro do presídio, e infelizmente nós estamos fazendo com que o crime organizado tome conta da desorganização dos nossos sistemas prisionais”, enfatizou Maurício Kuehne. Regima Disciplinar Diferenciado – DRR – O defensor público José Adaumir Arruda da Silva apresentou uma reflexão crítica sobre o isolamento e a disciplina do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Ele afirmou que existe uma racionalidade penal que vem do século 18 e que é epistemologicamente fechada e cognitivamente hermética, que não vê outra alternativa à pena, que tem a finalidade de fazer sofrer “para quem está dentro sair e não voltar e para quem está fora não querer entrar”. “Em 1990 tínhamos 90 mil presos. Hoje temos mais de 850 mil pessoas encarceradas no Brasil. A sensação de segurança é melhor hoje? É preciso enfrentar as feridas porque somos co-responsáveis quando isso acontece. Encontros como esse são importantíssimos para termos novas reflexões e avanços, sempre no caminho da dignidade humana”, disse José Adaumir. O defensor público contou que, nos últimos 25 anos, pôde observar as muitas alterações da Lei de Execução Penal, com avanços e retrocessos. Mais retrocessos, segundo ele, do ponto de vista dos impactos que as 22 alterações da LEP ocasionaram no sistema e na vida de cada detento. Ele considera um retrocesso, principalmente, as recentes alterações do RDD, pelo teor retirado e acrescentado “de forma a relativizar direitos fundamentais do ser humano”. “A LEP passou por muitas alterações que não me animam. O maior retrocesso dos últimos 40 anos foi a edição da Lei nº 14.843/2024, que extinguiu a saída temporária, que monitora regime aberto e semiaberto e trouxe de volta o exame criminológico. Todas as questões estão intrinsecamente ligadas e fazem acontecer movimentos em presídios que levam a rebeliões”, explicou o defensor paraense. José Adaumir afirmou que é após tantas alterações na LEP, constatou que a maioria dos avanços são de difícil implementação, citando como exemplo a separação de presos (provisórios e condenados, crimes leves e violentos). Em contrapartida, os retrocessos são de mais fácil efetivação, como demitir a monitoração eletrônica na saída temporária, coleta de material genético obrigatória e falta grave para quem não se submete à coleta. “Como se não bastasse, o Regime Disciplinar Diferenciado (DRR) sofreu mais alteração em 2019 pelo Pacote Anticrime, e tivemos uma ampliação do rigor, tornando-o muito agressivo à dignidade da pessoa humana, como o isolamento completo, que pode desencadear transtornos irreversíveis. O Sistema Penitenciário Federal e o DRR precisam de reformulação urgente porque as semelhanças, apesar da previsão legal, apontam para o distanciamento dos Direitos Humanos das pessoas sob custódia”, concluiu o defensor público. Atualmente o Sistema Penitenciário Federal conta com cinco unidades, tem capacidade para 1040 vagas e a ocupação é de 517, um número de vagas não ocupadas que não justifica o rigor que se aplica ao RDD, de acordo com o palestrante. Os palestrantes – Maurício Kuehne, advogado, promotor de Justiça aposentado do Paraná, conselheiro diretor do IBEP/PR, professor titular de Direito Penal junto a Unicuritiba, especialista em Direito Empresarial e Cidadania