Mutirão Pai Presente: Judiciário de MT intensifica reconhecimento de paternidade em todo Estado
Para promover o reconhecimento voluntário da paternidade e reduzir o número de crianças sem o nome do pai nas certidões de nascimento, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) realiza o Mutirão Pai Presente. O reforço nos trabalhos de identificação ocorre em todas as comarcas de Mato Grosso, de 12 a 16 de agosto. Durante o período, cada unidade judiciária terá data e programação específica para o território de atuação. Com esta ação, o Poder Judiciário irá intensificar os atendimentos a todos que buscam a identificação de paternidade, mesmo nos casos em que uma das partes já tenha processo em tramitação no Judiciário. O Mutirão Pai Presente disponibilizará serviços como agendamento de audiências e exames de DNA gratuitos. Outras oportunidades estarão na programação elaborada por cada comarca. No Fórum de Cuiabá, por exemplo, haverá emissão das novas certidões de nascimento, que serão viabilizadas pelo Cartório de Registro Civil. “Embora o programa Pai Presente ocorra durante todo o ano, em agosto, a Corregedoria-Geral da Justiça promove a mobilização dos juízes, para que estes reforcem a divulgação da ação e intensifiquem a realização de audiências nesse período”, pontua o corregedor-geral da Justiça, o desembargador Juvenal Pereira. Os atendimentos serão das 12h às 18h, com exceção de Cuiabá, em que o mutirão ocorrerá no período da manhã, das 8h às 14h. Para obter mais informações sobre o cronograma de atividades de cada região, basta ligar para uma das unidades judiciárias, cujos telefones podem ser localizados aqui! O programa Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deste agosto de 2023, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) passou a participar por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Os interessados em participar do mutirão deverão comparecer a uma das unidades do Cejuscs instaladas em Mato Grosso, ou nos fóruns, onde não há estrutura do Cejusc. Para acessar aos serviços no local, as pessoas devem ter em mãos cópias dos documentos pessoais RG, CPF, Cartão Nacional do SUS e Certidão Nascimento, em caso envolva menores de idade. Já nas situações de exames ‘post mortem’ é indispensável a apresentação do atestado de óbito. Resultados – Em 2023, o programa Pai Presente permitiu que 48 paternidades fossem reconhecidas de forma espontânea e 68 resultados de exames foram entregues. “Ele tem um impacto significativo na vida das pessoas atendidas. Ao facilitar o reconhecimento voluntário da paternidade, o programa ajuda a evitar disputas judiciais e conflitos familiares prolongados, além de promover a cidadania e inclusão social. Isso beneficia tanto os pais quanto as crianças. Esses cidadãos podem obter documentos essenciais de maneira mais rápida e eficiente, o que permite que eles acessem os serviços públicos, como saúde, educação e benefícios sociais, com mais facilidade”, ressalta o Gestor de Apoio aos Cejuscs, Sebastião José de Queiroz Júnior. A oferta de exames de DNA gratuitos foi uma inovação criada para a edição anterior, resultado da parceria firmada entre o Poder Judiciário do Estado e o Governo de Mato Grosso. As coletas de material genético e resultados são feitos pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso (Lacen-MT). O Mutirão Pai Presente 2024 é realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Estão como parceiros desta edição, o Governo do Estado de Mato Grosso — por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES) —, o Ministério Público Estadual (MPMT), a Defensoria Pública do Estado (DPMT) e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT). #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: são quatro pessoas. No centro da foto está um pai que recebe o abraço após reconhecimento de paternidade das duas filhas e o filho, todos adultos. Priscilla Silva/ Fotos Alair Ribeiro Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Juiz ministra palestra sobre Protestos de Títulos no 2° Encontro da Escola Superior da Advocacia
O ‘Protesto como meio alternativo de cobrança dos executivos fiscais’ foi tema de palestra ministrado juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Eduardo Calmon de Almeida Cezar, no 2° Encontro Multidisciplinar da Escola Superior da Advocacia (ESAP-MT), realizado na noite desta quarta-feira (24 de julho), no Auditório Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Na apresentação do tema, o magistrado destacou a atuação dos Cartórios do Estado na cobrança de dívidas, além da atualização da jurisprudência. “Estamos tratando sobre a eficiência dos Cartórios de Protestos de Títulos do Estado de Mato Grosso. Trazendo a importância desses títulos serem levados a protestos como meio de cobrança para evitar uma maior judicialização, trazendo uma mitigação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal”, declarou Calmon. Realizado pela Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (ESAP-MT), em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), o evento jurídico reuniu cerca de 100 participantes, magistrados, procuradores do Estado, advogados, especialistas da área jurídica e estudantes do curso de direito que buscam atualização de vários assuntos no âmbito do Direito Tributário. Conforme a Lei n.º 9.492/97, o protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na legislação. O diretor da ESAP-MT e procurador do Estado, Yuri Nadaf Borges, destacou que o tema da palestra é de suma importância, pois “reflete na economia e no jurídico de Mato Grosso”. Além disso, frisou que os Protestos de Títulos “é uma forma muito eficaz de receber esses créditos públicos. Então, o doutor Eduardo Calmon, passou atualizações deste meio que temos para cobrar, este assunto é muito importante para todos que atuam nesta área”. Conforme dados divulgados neste primeiro semestre de 2024, pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil / Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), existem 2.740.611 títulos e documentos de dívidas protestados. O cidadão que possui dívida protestada, CPF ou CNPJ da empresa com restrição pode renegociar o débito diretamente nos Cartórios de Protesto da sua cidade. A decisão que autoriza essa renegociação foi publicada no dia 27 de maio de 2024, pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça (Provimento nº 168/24). A palestra contou também com a participação do corregedor-geral da Justiça do TJMT, desembargador Juvenal Pereira da Silva, o juiz da 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, Francisco Ney Gaíva, os procuradores do Estado de Mato Grosso, Jenz Prochnow Júnior, Daniel Gomes Soares de Sousa, além de demais autoridades. Sobre o evento – 2° Encontro Multidisciplinar da Escola Superior da Advocacia é um evento jurídico-científico com foco na promoção do debate sobre Direito Tributário, Ambiental, Civil, Processual Civil e Administrativo em Mato Grosso, abordando temas contemporâneos que impactam na vida em sociedade. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto colorida, mostra do juiz palestrando. Ele é um homem branco, barba e cabelos curtos grisalho, usa terno presto, camisa branca, gravata estampada. Imagem 2: Foto colorida que mostra o público de quase 100 pessoas no auditório assistindo à palestra. Carlos Celestino/Fotos: Eduardo Guimarães Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Motorista é condenado a 12 anos por causar morte de quatro no trânsito
O motorista R.L.M foi condenado a 12 anos e dois meses de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, por quatro homicídios culposos no trânsito de pessoas de uma mesma família, ocorridos no município de Nova Mutum. A Justiça determinou ainda a suspensão da habilitação para direção de veículo pelo período de 11 anos e cinco meses. O motorista poderá recorrer da sentença em liberdade. Embora o Ministério Público tenha requerido ao Poder Judiciário o pagamento de 100 salários mínimos para reparação cível causada a título de danos morais aos familiares das vítimas, o pedido não foi acolhido. O argumento para a negativa foi de que não foram produzidas provas suficientes nos autos acerca dos parâmetros necessários para fixação de indenizações por danos materiais e/ou morais. A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Mutum recorrerá dessa parte da decisão. De acordo com a denúncia do MPMT, os homicídios culposos (quando não há a intenção de matar) ocorreram no dia 13 de maio do ano passado, por volta das 15h20, na Rodovia BR-163, nas proximidades da zona urbana da cidade. Foi apurado que na data dos fatos, o denunciado conduzia um veículo caminhão semirreboque com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, agindo com imprudência, deu causa à morte de quatro que estavam em outro veículo. A perícia revelou que, em determinado momento, em razão de sua imprudência na condução do veículo citado, o motorista do caminhão saiu da pista para o acostamento, percorrendo uma distância de 16,4 metros em sentido retilíneo. Ao retornar para sua faixa, perdeu o controle da direção de seu caminhão e percorreu toda a via no sentido “Cuiabá – Nova Mutum” em trajetória oblíqua até invadir a pista contrária (de quem transitava no sentido “Nova Mutum – Cuiabá”). Na sequência, o veículo do denunciado colidiu frontalmente contra o automóvel em que estavam as vítimas – que regularmente trafegavam pela faixa “Nova Mutum – Cuiabá”. Também consta nos autos que, após o ocorrido, o motorista não prestou socorro imediato às vítimas e não acionou as autoridades competentes para tanto. Foto: Djeferson Kronbauer Fonte: Ministério Público MT – MT
Presidente do TJMT designa comissão para implantar Central de Regulação de Vagas Prisionais
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, assinou a Portaria nº 862/2024, que designa a Comissão Executiva para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais do TJMT, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura ocorreu na manhã desta sexta-feira (26 de julho), durante o XI Encontro Nacional de Execução Penal. Foram designados para a Comissão os seguintes magistrados e magistradas: Viviane Brito Rebello (auxiliar da Presidência), Cristiane Padim da Silva (auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça), Geraldo Fernandes Fidelis Neto (coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF/MT), Edna Ederli Coutinho e Jean Garcia de Freitas Bezerra (auxiliares do MGF). Agora, eles são responsáveis por gerir o processo de implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais de forma alinhada com o CNJ, promover articulação interinstitucional necessária para a implantação do projeto junto à Administração Prisional, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, entre outros órgãos do poder público, instituições interessadas e sociedade civil. Compete à Comissão também monitorar e fiscalizar a porta de entrada e a de saída do sistema prisional, supervisionar o preenchimento de bancos de dados nacionais, dialogar e orientar magistrados sobre o funcionamento da Central de Regulação, resolver e tratar irregularidades na gestão da Central, fomentar alternativas penais e outras medidas diversas da prisão, inspecionar estabelecimentos de privação de liberdade e acompanhar, elaborar relatórios e dar publicidade aos resultados da Central de Regulação de Vagas Prisionais. De acordo com a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, a Central de Regulação vai proporcionar aos juízes de Execução Penal um arranjo da população carcerária de forma mais consciente e transparente. “Muitas vezes, os juízes das Varas de Execução Penal, vão remeter os reeducandos e não têm essa noção muito clara de onde está a melhor vaga ou o melhor meio de receber as pessoas. Para que isso fique então mais organizado e mais humanizado, nós aderimos ao projeto-piloto do CNJ”, disse. A desembargadora avalia ainda que o dimensionamento adequado dos recuperandos terá impactos positivos na ressocialização. “Nós teremos com isso um reflexo na humanização, no tratamento mais adequado para que não haja superlotação, para que não haja desrespeito a esse elemento básico do ser humano. Nós pensamos nisso e estamos muito contentes por encontrar essa ressonância em colegas que já trouxeram praticamente tudo pronto para que nós aderíssemos com mais velocidade ainda. Espero que a sociedade coopere, compreenda e nos ajude nessa implantação imediata desse modelo, voltado para melhor aproveitar o sistema e não haver superlotação em nenhuma das nossas unidades”. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, participou do ato de assinatura da Portaria. “A Central de Regulação de Vagas é uma metodologia que justamente recoloca a questão da superpopulação carcerária como um problema central para o sistema prisional. Não dá para se falar em nenhuma assistência ou na melhoria desse sistema prisional se nós continuarmos investindo em ambientes superlotados, esgotados e que não cumprem a sua finalidade. A lógica é mais ou menos aquela que existe na educação, que existe na saúde, ou seja, os espaços disponíveis são finitos, então, nós temos que saber racionalizar o uso dos espaços, deixando a prisão realmente para aquelas situações de absoluta incompatibilidade com o convívio social”, afirma. Segundo o coordenador do DMF, o modelo de Central de Regulação de Vagas Prisionais foi construído conjuntamente com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é o segundo tribunal do país a aderir a essa metodologia. “Essa é uma ação que está prevista na ADPF 347 e compõe uma das mais emblemáticas e significativas ações do Pena Justa, que é o plano para enfrentamento do estado de coisas inconstitucionais”. Membro da Comissão que trabalhará na implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais em Mato Grosso, a juíza Edna Ederli Coutinho explica que o GMF/MT já conta com uma avaliação diagnóstica da realidade prisional do estado e com uma proposta metodológica para implantação da Central de Regulação de Vagas que, segundo ela, extrapola a atribuição de vagas. “A proposta vis o aperfeiçoamento e expansão dos serviços penais de responsabilização alternativa ao cárcere e ações de qualificação da Política Estadual de Atenção às Pessoas Egressas, especialmente os Escritórios Sociais”, informa. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Da esquerda para a direita: advogado Ulisses Rabaneda; presidente da Fecomércio, José Wenceslau; o coordenador do DMF, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva; o supervisor do GMF/MT, desembargador Orlando Perri e o psicólogo Afro Stefanini II. Eles estão em pé, lado a lado, sorrindo para a foto. A desembargadora Clarice e o desembargador Lanfredi seguram a portaria que instituiu a comissão de implantação da Centra de Regulação de Vagas Prisionais. Celly Silva/Fotos: Alair Ribeiro Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Controle da pena: Encontro Nacional de Execução Penal traz experiência de palestrante francês
O segundo dia de palestras do XI Encontro Nacional de Execução Penal trouxe nesta quinta-feira (25 de julho) ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso conteúdos muito ricos a respeito do tema com grandes nomes do Direito de Execução, em âmbito nacional e internacional. O professor francês Jean-Paul Céré, uma das maiores autoridades criminalistas do país europeu, proferiu uma palestra sobre controle da pena na França. Jean-Paul é professor na Universidade de Pau e Pays de l’Adour, diretor do Centro de Pesquisa em Justiça Criminal e Prisional, diretor do mestrado em Direito de Execução de Sentenças e presidente do Comitê Internacional dos Criminalistas Francófonos. Ele falou sobre os direitos substanciais dos prisioneiros protegidos, controle preventivo feito pela Corte Europeia de Direitos Humanos, trouxe dados da jurisprudência europeia, dentre outros assuntos. “Mesmo se no espírito de muitas pessoas a França é o país dos direitos do homem, posso garantir que graças à Corte Europeia de Direitos Humanos a situação evoluiu favoravelmente na França”, afirmou. Ele considera o controle de execução das penas operantes, mas, sobre alguns aspectos, falho. “Eu penso que o controle sobre a execução de pena ainda é falho”, reiterou. Outro ponto diferente entre o Brasil e a França é que no país europeu, a administração penitenciária deve encarcerar as pessoas em celas individuais, na teoria, mas acaba utilizando celas coletivas, na prática. O juiz Douglas Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, membro do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão e doutor em Sociologia Jurídica pela Universidade de Zaragoza, foi o segundo palestrante da tarde. Ele falou sobre o Conselho, com um breve histórico, desde sua criação em 1957, passando pela evolução na década de 1980, diretrizes da política criminal, atribuições previstas em lei, decreto de indulto natalino, temas relacionados à legislação que precisam de regulamentação, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O palestrante também citou resoluções que foram aprovadas pelo Conselho e debatidas em âmbito nacional, como o uso de câmeras corporais pelas polícias, acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em unidades prisionais, monitoração eletrônica para agressores de violência doméstica e assistência socioespiritual e liberdade religiosa. “Isso é política criminal em um tema de prevenção do crime, que está previsto na Lei de Execuções Penais. A sociedade tem o anseio legítimo da segurança pública e a insegurança é verdadeiramente um problema, as pessoas, sustentadas em um populismo penal, sustentam que o caminho é o encarceramento e apontam sempre alternativos para mais encarceramento e isso tem funcionado, para encarcerar, não para resultar em segurança pública”, refletiu. O juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, do TJMT, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT), mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e um dos organizadores do evento, disse que este é o maior evento desse tema realizado em Cuiabá que ele já participou desde que atua na Execução Penal, há 13 anos. “Tenho muito respeito a todos os presentes nessa sala, principalmente àqueles que nos esbarramos na mesma jornada, na mesma frente de luta. Muita coisa já mudou, mas ainda temos muito chão pela frente, principalmente na área.” O magistrado abordou a questão do modelo de controle difuso da execução penal, falou sobre a realidade da população carcerária na Europa, em comparação à realidade brasileira, defendendo que é preciso haver um controle concentrado em um órgão central. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto horizontal colorida em ângulo aberto do auditório. À frente, no palco, estão sentados os três palestrantes e o mediador. Em primeiro plano está o público, sentado na parte de baixo, de costas para a câmera, e ao centro um telão de fundo azul com dados da palestra do juiz Douglas. Imagem 2: foto horizontal colorida do palestrante Jean-Paul. Ele está em pé, com os braços apoiados em um púlpito de madeira, falando ao microfone com um fone de tradução. Ele é um homem branco, com barba de cabelos grisalhos, veste terno azul, camisa branca e gravata verde. Imagem 3: foto horizontal colorida do juiz Douglas Melo Martins com uma placa com seu nome na bancada. Ele está sentado, fala com um microfone, é um homem branco, veste terno preto, camisa azul clara, gravata azul-marinho, usa óculos, tem cabelo preto sem barba. Imagem 4: foto horizontal colorida da palestra do juiz Geraldo. Ele está em pé diante de um púlpito e um microfone, à esquerda, ao lado dele, estão sentados os outros palestrantes, e ao fundo há uma projeção de tela grande com o nome do evento, o tema do painel e os ícones com nomes e fotos dos palestrantes. Veja mais fotos no Flickr Oficial do TJMT. Leia também: Palestrantes debatem sobre regimes prisionais e direitos humanos na Lei de Execução Penal Professora da Universidade de Coimbra fala sobre penas alternativas e esvaziamento de prisões Mylena Petrucelli/Fotos: Ednilson Aguiar Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Evento discute elaboração, direitos e impacto social do Fundo do Idoso
Dos 142 municípios de Mato Grosso, apenas 33 estão com o Fundo do Idoso regular e puderam ser contemplados com destinações na declaração do Imposto de Renda. Dados preliminares divulgados pela Receita Federal demonstram que no estado mais de R$ 19 milhões foram destinados este ano para os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso. O primeiro repasse deve ocorrer nos próximos dias. Com o objetivo de dar visibilidade ao assunto e trazer a discussão para atuação dos membros e servidores do Ministério Público, nesta segunda-feira (29), às 8h30, haverá Colóquios Ministeriais com o tema “Fundo do Idoso: Elaboração, Direitos e o Impacto Social”. O evento será realizado por meio da plataforma Teams. A iniciativa é do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – Escola Institucional do Ministério Público, da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico e do Centro Operacional de Defesa da Pessoa Idosa. De acordo com a programação, o tema será abordado pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, Isandir Oliveira de Rezende. Na sequência, a presidente da Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso (ADPM), Scheila Pedroso, falará sobre o trabalho realizado pela entidade em relação à temática. Haverá ainda outras duas participações. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cuiabá, Jerônimo Luis Barbosa Urei, discorrerá sobre o processo de criação do fundo da pessoa idosa; e o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Aloísio Rodrigues, apresentará os dados e estatísticas do Fundo da Pessoa Idosa em Mato Grosso. Durante as discussões, atuarão como debatedores o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira e os promotores de Justiça Claudio Cesar Mateo Cavalcante e João Marcos de Paula Alves. Os dois últimos atuam, respectivamente, como coordenador e adjunto do Centro de Apoio Operacional da Defesa da Pessoa Idosa. Fonte: Ministério Público MT – MT
Reunião pública discute enquadramento na Bacia do Rio Cuiabá
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Núcleo Interdisciplinar de Estudos em Saneamento Ambiental (Niesa) e o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá (CBH Alto Rio Cuiabá) promovem, na próxima semana, reuniões públicas para discutir o enquadramento dos córregos e rios da Bacia do Rio Cuiabá. Os encontros serão realizados no dia 30 de julho em Cuiabá, dia 31 em Barão de Melgaço e dia 1º de agosto em Nobres. Para participar, é preciso fazer a inscrição aqui . Conforme o pesquisador associado ao Niesa, Viktor Antal Stringhini, o enquadramento é uma ferramenta construída com todos que utilizam a água e com quem tem interesse de utilizar, que se propõe a estipular classe para os rios. A partir dele, é possível garantir o uso seguro dessa água para os interesses da sociedade e o futuro das gerações. O objetivo das reuniões é ouvir a comunidade a respeito de quais devem ser os principais usos em determinados trechos dos rios e córregos da bacia. Essa classificação acontece em função das condições e padrões de qualidade da água necessários ao atendimento dos usos atuais e futuros definidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Participam das reuniões os promotores de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, Carlos Eduardo Silva, Joelson de Campos Maciel, Maria Fernanda Corrêa da Costa, Michelle de Miranda Rezende Villela e Willian Oguido Ogama. Atendendo à resolução nº 357, de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o enquadramento é mais uma etapa do Plano de Bacia do Alto Rio Cuiabá e consiste na classificação dos córregos e rios, bem como na definição de metas de qualidade da água ao longo do tempo, segundo os usos objetivados. No Brasil, os cursos d’água podem ser classificados em cinco níveis que atendem aos seguintes usos: abastecimento humano, preservação das comunidades aquáticas, recreação, irrigação, aquicultura, pesca, dessedentação de animais, navegação e harmonia paisagística. Em Cuiabá, a reunião pública será na terça-feira (30), às 14h, na Sede das Promotorias de Justiça da Capital. Em Barão de Melgaço será na quarta (31), também às 14h, na Câmara Municipal. E em Nobres será na quinta-feira (1º), às 9h, no Auditório do Rotary Club do município. Recursos – O Plano de Bacia do Alto Rio Cuiabá é um projeto desenvolvido pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com recursos oriundos do Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público Estadual, que visa levantar dados atualizados sobre a disponibilidade hídrica, com planos de utilização sustentável da Bacia do Rio Cuiabá. A destinação dos recursos pelo Bapre na ordem de R$ 1,8 milhão ocorreu por meio das 15ª e 17ª Promotorias de Justiça Cíveis de Cuiabá. Fonte: Ministério Público MT – MT
Comarca de São Félix do Araguaia convoca entidades para receberem recursos penais
O juiz diretor do foro de São Félix do Araguaia, Luis Otavio Tonello dos Santos, convoca por meio do Edital nº 04/2024, instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para participarem de cadastro e habilitação para obter recursos financeiros oriundos das penas de prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, como condição à suspensão condicional do processo, à transação penal e ao acordo de não persecução penal da vara criminal da comarca. O cadastramento pode ser realizado dentro do prazo de 30 dias a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), por meio do e-mail [email protected], enviando a documentação exigida no edital. Podem participar entidades jurídicas públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento, tenham sede própria na comarca, atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistências às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, atuem diretamente no atendimento ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas, prestem serviços de maior relevância social, incluindo conselhos da comunidade. Para concorrer ao recebimento dos recursos, as entidades devem apresentar projeto social seguindo modelo estabelecido no edital. As equipes da diretoria do foro e da comissão para cadastro das entidades ficarão disponíveis para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes ao edital. O contato pode ser feito pelos telefones (66) 3522-1148/1468 ou pelo e-mail [email protected]. Clique neste link para acessar o Edital nº 4/2024, de convocação de entidades. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT