Experiência do Judiciário de MT contribui para as recomendações de melhorias da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 18 anos, no último dia 7 de agosto. A celebração da norma ocorreu na XVIII Jornada Lei Maria da Penha, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento propôs dois dias de debates sobre a política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, cujos resultados foram organizados nas 21 recomendações para a melhoria da aplicação da legislação. Durante a elaboração das sugestões, a experiência do Poder Judiciário de Mato Grosso serviu de exemplo para formatação do documento. A juíza Hanae Yamamura de Oliveira, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Cuiabá, o juiz Marcos Terêncio, da 2º Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Cuiabá e a assessora técnica multidisciplinar da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), Ana Emília Iponema Brasil Sotero, participaram do evento. Mato Grosso é o único Estado em que as varas da violência doméstica cumprem rigorosamente o que determina a lei. “Que é tratar as medidas protetivas de forma híbrida, em que abrangem as questões cíveis e criminais”, explica a juíza Hanae Yamamura de Oliveira. A Lei Maria da Penha é considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres e atualmente é terceira melhor lei de violência doméstica no mundo. “Nesses 18 anos houve muitos avanços na área, principalmente na conscientização e educação da população. Hoje contamos com redes de apoio e atendimento mais estruturados”, analisa a juíza, que também ressalta as inovações que ocorreram dentro do sistema de justiça. “O CNJ editou um protocolo de julgamento com perspectiva de gênero para um tratamento mais respeitoso das mulheres, durante os julgamentos. Essa medida visa inibir qualquer ocorrência de violência institucional”. Durante a jornada, os magistrados participaram de palestras e oficinas para aperfeiçoamento de técnicas, troca de experiências e criação de proposições de melhorias da norma. Dessas interações foram feitas proposições para compor a carta que concluída no final da jornada. O documento foi encaminhado às comissões do CNJ, aos tribunais de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A nossa participação é sempre de contribuir e trazer as boas práticas dos outros tribunais para nos atualizar a partir das experiências dos colegas. O nosso propósito é criar as melhores formas de atendimento dentro dessas varas”, destacou a magistrada. As 21 recomendações para a melhoria da aplicação da legislação, divulgadas pelo CNJ, tratam de orientações para o aprimoramento da integração operacional entre o Poder Judiciário e a segurança pública, a assistência social, a saúde, educação, trabalho e habitação. O conteúdo também reforça a finalidade das medidas protetivas de urgência para garantia de acesso à justiça e proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas aprovadas estão a estruturação inteligente e interoperabilidade entre os sistemas informatizados de justiça e segurança pública, baseadas em evidências, mais eficientes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e os parâmetros para análise judicial da medida protetiva de urgência de auxílio-aluguel. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto 1: Imagem horizontal colorida com a assessora da Cemulher, o juiz e a juíza posando para foto Ao fundo está o painel com nome do evento. Foto 2: Imagem vertical colorida do juiz e da juíza posando para foto. Priscilla Silva Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Operação Guinada cumpre 19 mandados contra alvos investigados por tráfico de drogas e organização criminosa
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (20.08), a Operação Guinada contra um grupo envolvido com o tráfico de drogas e organização criminosa que age no município da baixada cuiabana. Estão em cumprimento 19 mandados judiciais, sendo 11 de prisões e oito de busca e apreensão. A investigação conduzida pela Delegacia de Rosário Oeste e a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) é um desdobramento dos elementos probatórios reunidos na Operação Castelo de Areia, deflagrada em janeiro do ano passado. As ordens judiciais foram deferidas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá e pela 7ª Vara Criminal. A partir das prisões realizadas em 2023, a Polícia Civil reuniu informações que resultaram em outra investigação, desta vez com a identificação de um núcleo criminoso ligado a uma facção que se estabeleceu nos municípios de Nobres, Rosário Oeste e Jangada e que deu continuidade às ações criminosas. Esse grupo é liderado por um criminoso que gerencia as ações como um agente disciplinar da facção na cidade. “Os investigados atuavam, ocultando as atividades criminosas, como o fracionamento de drogas, uso de apelidos, divisão de funções, rotatividade de membros, o ‘código de silêncio’ e apoio popular”, explicou o delegado Márcio Portela, de Rosário Oeste. A investigação identificou que o grupo é estruturado hierarquicamente, com as funções de soldados, disciplina geral, porta-voz, tesoureiro, vice-presidente e presidente. Além do grupo de gerência, a investigação complementar apontou os auxiliares do grupo, que atuam como lojistas, na venda de entorpecentes, outros na distribuição da droga e ainda uma parte deles como auxiliares dos ‘disciplinas’ da facção. “As informações apuradas permitiram detectar a prática reiterada da organização criminosa que atua em Rosário Oeste, Nobres e Jangada, continuou com as ações por meio de novos integrantes, também alvos de outras operações da Polícia Civil sobre homicídios por decretação”, pontuou o delegado. Continuação do tráfico O delegado Antenor Pimentel, da GCCO, que coordenou a Operação Castelo de Areia em 2023, explicou que a partir da prisão no ano passado de um traficante conhecido como ‘Príncipe’ ou ‘Magnata’, que liderava o tráfico de drogas em Rosário Oeste e era a ‘voz’ e o centro financeiro das atividades ilícitas na região, a Polícia Civil chegou aos integrantes do grupo que deram continuidade aos delitos. Um dos principais investigados é ligado proximamente ao ‘Príncipe’ e ostenta viagens e gastos em redes sociais. A investigação reuniu informações de que ele presta auxílio logístico ao grupo na negociação, distribuição, transporte dos entorpecentes, armazenamento de armas de fogo, além do recolhimento da “camisa”, taxa cobrada de integrantes da facção. A Polícia Civil apurou ainda que ele relatou a um comparsa que foi à Bolívia para fazer o abastecimento de drogas da facção. A investigação identificou ainda que ele recebeu ordem de um dos membros do grupo para buscar armamentos na cidade de Nobres. Membro também do corpo disciplinar da organização criminosa, outro alvo participou de “decretamentos” de rivais, cobrava o pagamento das taxas de integrantes da organização criminosa e exercia a venda dos entorpecentes. Esse mesmo criminoso responde a ação penal de 2016 por estupro de vulnerável. Um dos alvos da operação exercia a função de lojista dentro da organização criminosa. As diligências investigativas mostraram que ele fez transferências bancárias ao chefe do grupo, preso na Castelo de Areia, das taxas das lojinhas, que seriam pagas mensalmente. Em um dos diálogos, ele ameaça “cobrar” uma pessoa que teria denunciado sua “lojinha”. A Operação conta com apoio das Delegacias Regionais de Várzea Grande e de Nova Mutum e da GCCO para o cumprimento dos mandados. Fonte: Governo MT – MT