TCE-MT recomenda adesão de 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou a adesão dos 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT, iniciativa que reforça o monitoramento nas cidades por meio de câmeras de segurança fornecidas pelo Estado. Aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (21), a nota recomendatória foi elaborada pela Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis “O objetivo do Vigia Mais MT é possibilitar o acesso às imagens em tempo real ou em conteúdo armazenados, que serão utilizados para o planejamento das ações de polícia ostensiva e prevenção de crime ou para as investigações policiais em repressão de condutas criminosas”, explicou o conselheiro. Criado pelo governo estadual por meio da Lei n° 11.766/2022, o Programa prevê investimento de cerca de R$ 30 milhões para equipar os municípios com 15 mil câmeras. “Esse programa não pode ser visto como uma medida opcional, ele é necessário em todos os municípios, pois levará mais segurança à população”, salientou Teis recentemente. De acordo com a nota recomendatória, as prefeituras devem elaborar estudos acerca da viabilidade de termo de colaboração com o Governo e com os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) para a instalação do equipamento, que ampliará o sistema de videomonitoramento estadual. Neste contexto, o documento também considera que os conselhos têm legitimidade para captar recursos de transações judiciais, penas pecuniárias, multas, doações, repasses e outros valores provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo, a partir disso, auxiliar os municípios na instalação das câmeras. Ao destacar a relevância do projeto, Teis chamou a atenção para os índices de violência registrados no país e em Mato Grosso, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pelo Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e pela Superintendência do Observatório de Segurança Pública. “A prevenção criminal primária se dá pela conscientização da sociedade como um todo, mediante políticas públicas, especialmente com relação à educação, saúde, moradia, emprego e lazer e atua na origem da criminalidade, neutralizando o delito antes que aconteça”, pontuou o conselheiro. Sendo assim, o cumprimento da recomendação deverá ser verificado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), que avaliará se houve adesão dos gestores e se os aparelhos foram devidamente recebidos e instalados. A nota recomendatório foi aprovada por unanimidade do Plenário. Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: [email protected]: clique aqui Fonte: TCE MT – MT
Força Tática apreende arma, munições e diversas porções de entorpecentes
Equipes da Força Tática do 8º Batalhão da Polícia Militar apreenderam, nesta terça-feira (20.08), um revólver, munições, 22 porções de pasta base de cocaína e dois tabletes de maconha em uma residência em Alta Floresta (790 km de Cuiabá). Na ação, um homem com diversas passagens criminais morreu, após confronto com os policiais militares. Conforme o boletim de ocorrência, as equipes receberam diversas denúncias sobre tráfico de drogas em uma casa localizada no bairro Vila Nova. O suspeito utilizava uma motocicleta modelo Honda CG 125 de cor cinza para distribuir os entorpecentes. Após a queixa, os policiais militares intensificaram o policiamento na região e se deparou com o suspeito na moto, que fugiu em alta velocidade. Foi iniciado uma perseguição policial. O condutor da motocicleta entrou na residência apontada na denúncia. Assim que os policiais militares entraram no imóvel, foram recebidos a tiros. A equipe revidou com disparos para proteção. O homem foi baleado e socorrido pelas equipes até o Hospital Regional de Alta Floresta. Ele não resistiu e morreu na unidade de saúde. As equipes apreenderam na casa diversas porções de pasta base de cocaína, tabletes de maconha, uma arma de fogo, munições calibre 32, uma balança de precisão e pinos para armazenamento de cocaína. Os policiais identificaram que ele possuía passagens criminais por tráfico de drogas, uso ilícito, porte irregular de arma de fogo e conduzir veículo sob efeito de álcool. Os materiais apreendidos foram levados à delegacia. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Corpo de Bombeiros extingue incêndio em três silos de grãos em Lucas do Rio Verde
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT) combateu, na madrugada desta quarta-feira (21.08), um incêndio de grandes proporções em uma indústria de grãos localizada no município de Lucas do Rio Verde (a 331 km de Cuiabá). Foram necessárias quatro horas de combate e aproximadamente 60 mil litros de água para controlar as chamas. A equipe da 13ª Companhia Independente Bombeiro Militar (13ª CIBM) foi acionada por um funcionário da empresa por volta da 1h. Ao chegarem ao local, os bombeiros militares identificaram focos de incêndio em três silos, dois túneis de transporte de grãos e uma esteira aérea de transporte de grãos. Prontamente, aos bombeiros militares iniciaram o combate direto e, devido à grandeza do incêndio, mais duas equipes de militares foram mobilizadas. Ao todo, foram empregadas três viaturas, além de cinco caminhões-pipa, sendo três da prefeitura municipal e dois de terceiros, e um guindaste para auxiliar no combate. O incêndio foi completamente extinto após quatro horas de combate. Os brigadistas da própria indústria permaneceram no local, monitorando os pontos atingidos e realizando o rescaldo para evitar a reignição das chamas. Não houve feridos. Fonte: Governo MT – MT
Seplag realiza aula inaugural do Programa Acelera Gov. MT
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) iniciou, nesta terça-feira (20), a capacitação dos criadores dos 30 projetos selecionados para o programa Acelera Gov. MT. As equipes, compostas principalmente por servidores do Executivo Estadual, participam do treinamento na Escola do Poder Judiciário, em Cuiabá. O secretário da Seplag, Basílio Bezerra, ressalta a adesão dos servidores ao Programa, destacando a participação de equipes tanto da capital quanto do interior. “O interesse em melhorar cada vez mais os serviços prestados à sociedade é evidente na administração pública estadual. Portanto, temos como premissa incentivar e estimular o protagonismo desses servidores”, concluiu Bezerra. O ciclo de aulas contará com encontros presenciais nas próximas três semanas, seguido por atividades em formato híbrido. As sessões serão conduzidas por facilitadores voltados para a área de inovação, intraempreendedorismo e startups. O Acelera Gov. MT é realizado em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A aceleração das propostas inclui 16 encontros e, ao final, as equipes apresentarão protótipos ou soluções geradas no decorrer do processo. De acordo com o superintendente de Governança Digital e Inovação em Práticas Públicas da Seplag, Washington da Silva, as equipes participarão de atividades que combinam trilhas de capacitação e conexão, além de mentorias individuais. “Com as capacitações, irão conhecer ferramentas para desenvolverem os projetos, impulsionando a velocidade de implementação. Já as mentorias possibilitarão aos grupos individualmente estratégias técnicas para ajudá-los a evoluir. E, o apoio das conexões ajudarão nas articulações necessárias para aquisições, implementação operacional ou mudança jurídica”, esclarece o superintendente. Selecionados O servidor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Augusto Capistrano, atua em Lucas do Rio Verde e integra a equipe do projeto Detran Móvel, que foi um dos selecionados. “A nossa proposta é levar literalmente o balcão do Detran para mais pessoas, com praticidade e inclusão, facilitando o acesso aos serviços que garantem à cidadania”, explica o servidor. O Sistema Central de Inovação em Práticas Públicas (Sinova-Seplag) divulgou, na última sexta-feira (16.08), os projetos que serão impulsionados no Acelera Gov MT. Quase 60 propostas foram defendidas nos dias 13 e 14 deste mês, totalizando pouco mais de 100 participantes de 24 órgãos estaduais. Confira aqui a lista de selecionados. Fonte: Governo MT – MT
TCE-MT recomenda a adesão de 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou a adesão dos 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT, iniciativa que reforça o monitoramento nas cidades por meio de câmeras de segurança fornecidas pelo Estado. Aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (21), a nota recomendatória foi elaborada pela Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis “O objetivo do Vigia Mais MT é possibilitar o acesso às imagens em tempo real ou em conteúdo armazenados, que serão utilizados para o planejamento das ações de polícia ostensiva e prevenção de crime ou para as investigações policiais em repressão de condutas criminosas”, explicou o conselheiro. Criado pelo governo estadual por meio da Lei n° 11.766/2022, o Programa prevê investimento de cerca de R$ 30 milhões para equipar os municípios com 15 mil câmeras. “Esse programa não pode ser visto como uma medida opcional, ele é necessário em todos os municípios, pois levará mais segurança à população”, salientou Teis recentemente. De acordo com a nota recomendatória, as prefeituras devem elaborar estudos acerca da viabilidade de termo de colaboração com o Governo e com os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) para a instalação do equipamento, que ampliará o sistema de videomonitoramento estadual. Neste contexto, o documento também considera que os conselhos têm legitimidade para captar recursos de transações judiciais, penas pecuniárias, multas, doações, repasses e outros valores provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo, a partir disso, auxiliar os municípios na instalação das câmeras. Ao destacar a relevância do projeto, Teis chamou a atenção para os índices de violência registrados no país e em Mato Grosso, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pelo Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e pela Superintendência do Observatório de Segurança Pública. “A prevenção criminal primária se dá pela conscientização da sociedade como um todo, mediante políticas públicas, especialmente com relação à educação, saúde, moradia, emprego e lazer e atua na origem da criminalidade, neutralizando o delito antes que aconteça”, pontuou o conselheiro. Sendo assim, o cumprimento da recomendação deverá ser verificado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), que avaliará se houve adesão dos gestores e se os aparelhos foram devidamente recebidos e instalados. A nota recomendatório foi aprovada por unanimidade do Plenário. Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: [email protected]: clique aqui Fonte: TCE MT – MT
Denúncias de irregularidades em licitações lideram percentual de chamados na Ouvidoria do TCE-MT
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT Possíveis irregularidades em licitações (compras públicas) têm sido um dos principais assuntos que motivam a procura pela Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que recebe denúncias identificadas ou anônimas contra todos os entes públicos estaduais e municipais jurisdicionados ou contra a própria instituição de controle. Por esse motivo, a Ouvidoria tem se constituído um importante canal para acionar a fiscalização, desde que cumpridos os requisitos de recebimento de chamados. No relatório do primeiro quadrimestre de 2024, o tema oscilou em cerca de 20% das denúncias identificadas ou anônimas, mantendo a demanda se verificar os relatórios mensais seguintes. O relatório do terceiro quadrimestre será fechado no final de agosto. O percentual de chamados com o tema Licitação podia ser ainda maior se fossem contabilizadas as denúncias de empresas participantes de processos licitatórios. Mas, neste caso, os interessados ganham legitimidade para procurar o Protocolo Geral do TCE-MT e ingressar com Representação de Natureza Externa (RNE). Quando procuram indevidamente a Ouvidoria, são orientados para buscar o canal correto. Falta de transparência, contratações irregulares, atos em desacordo com o que especificam os contratos públicos e irregularidades em concursos públicos são outros assuntos que mais têm motivado as manifestações de cidadãos. A Ouvidoria do TCE-MT recebe manifestações relativas a mais de 30 assuntos relacionados à administração pública. Regimentalmente, a Ouvidoria do TCE-MT recebe manifestações de cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, personalidades civis e jurídicas com o direito assegurado nas Constituições Federal e Estadual para acionar o Tribunal de Contas. Os demais legitimados, especialmente entes jurisdicionados e autoridades constituídas, devem buscar sempre o Protocolo Geral. Crédito: Foto: Thiago Bergamasco Conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar A Ouvidoria classifica os chamados por Denúncia (identificada) Comunicação de Irregularidade (denúncia anônima), Solicitação, Reclamação, Crítica, Elogio e requerimentos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – para casos de informações do próprio TCE-MT. “Ouvidoria equivale à democracia direta, na veia, sem intermediário. O interessado a aciona e exercer o seu direito de controle livremente”, tem dito o conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim. Denúncia, Solicitação ou SIC obrigam a identificação do manifestante. A Ouvidoria resguarda o sigilo dos dados do manifestante no caso de denúncia, cuja identificação somente é liberada para a auditoria se confirmada a necessidade e, mesmo assim, com autorização do conselheiro relator. A identificação nos outros é necessária para atender a demanda. A diferença entre denúncia (identificada) e comunicação de irregularidade (anônima) é que a primeira já recebe, cumpridos os requisitos de recebimento, o protocolo de processo na própria Ouvidoria, com sua remessa ao conselheiro-relator da respectiva unidade jurisdicionada envolvida. Na segunda, a manifestação é enviada para uma Secretaria de Controle Externo (Secex), que analisa o conteúdo do chamado para verificar a admissibilidade e a ocorrência dos indícios das irregularidades citadas. Aceita a comunicação, ela se converte em uma Representação de Natureza Interna (RNI) ou em um procedimento outro de fiscalização. Nos dois casos, é de suma importância que o manifestante junte indícios para orientar a fiscalização. Fonte: TCE MT – MT
Parente e amigos se emocionam com posse da desembargadora Anglizey Solivan no Tribunal de Justiça
Uma vida de dedicação ao conhecimento. A frase resume um pouco da trajetória da mais nova desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Anglizey Solivan de Oliveira, ao Judiciário Mato-Grossense, na tarde desta terça-feira (20.08). Em sua trajetória, o apoio da família e amigos foi essencial para assumir ao cargo de desembargadora, pelo critério de merecimento. A conquista da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira foi acompanhada por seus pais, Gercino Soares de Oliveira e Maria Salete de Oliveira, que orgulhosos recordaram o caminho percorrido pela filha até aqui. “É um sentimento grandioso. Uma grande felicidade ver a pessoa pela qual ela se tornou. Uma mulher honesta, trabalhadora e determinada. Minha companheira”, declarou Maria Salete de Oliveira, ao abençoar a nova jornada da filha. “Todas as noites, eu ia buscá-la na universidade e vejo que trilhamos um caminho maravilhoso e todos estamos realizados”. Já Gercino Soares de Oliveira, teve dificuldade de encontrar palavras para falar da filha. O pai acompanhou, com admiração, cada conquista. “Sempre ficávamos surpresos ao ver a dedicação dela até chegar à magistratura. É impressionante ver a capacidade que ela tem de atuação e a responsabilidade que assume durante os julgamentos”. Para Adriana Oliveira, a irmã é uma inspiração para toda a família e já faz previsões de quem será a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. “Ela é uma pessoa vocacionada, nasceu para isso. Todos que dependerem de suas decisões terão o seu direito resguardado. O que há de mais bonito nela é isso, o caráter, o consenso, o apego à lei. O cuidado em vê que quem está atrás do processo são pessoas. Seu perfil humanizado de fazer justiça faz com que ela exerça um papel irretocável”. Durante a posse, a presença da família tornou o momento especial para a nova desembargadora do TJMT. “Dedico este momento, único e especial da minha vida, ao meu filho, Guilherme, que é a luz dos meus dias e a razão da minha vida. Hoje estou com ele experimentando essa alegria. Valeu, tudo valeu a pena. Agradeço aos meus amigos, que são meu alicerce. Se eu consegui chegar até aqui porque fui muito amparada, hoje na minha casa tinham 35 buques até o meio-dia. Que eu possa cumprir a missão com empatia, humildade, compromisso e serenidade, muito obrigada. Nascida em Tapira (PR), a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Ingressou na magistratura em 1998. Atuou nas comarcas de Colíder, Juscimeira, Jaciara, Cáceres, Itiquira, Rondonópolis, Várzea Grande e Cuiabá. Ao longo desses 26 anos de carreira, acumulou experiência em Varas de Fazenda Pública, Infância e Juventude, Família e Sucessões. Em Cuiabá, é titular da 1ª Vara Cível e designada também no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais. #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: primeira imagem – fotografia colorida registrando o momento em que a desembargadora Anglizey está sendo conduzida pelos desembargadores Orlando Perri (Decano do TJMT) e Hélio Nishiyama (mais moderno), para assinatura do termo de posse. Segunda imagem: fotografia colorida. Na primeira fileira do plenário estão os parentes da desembargadora. Da esquerda para a direita estão a mãe e o pai, na sequencia o filho e o pai do filho da desembargadora. Na outra extremidade estão as irmãs da desembargadora. Todos estão em pé. Terceira imagem: a fotografia destacada os pais, bem como o filho e o pai do filho da desembargadora. Veja outras fotos no Flickr Oficial do TJMT Priscilla Silva/ Fotos: Alair Ribeiro Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Procon-MT orienta consumidores sobre possibilidade de desmembrar cobrança da taxa de lixo da fatura de água
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Consumidores (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), alerta os consumidores de Cuiabá sobre o direito de solicitar junto a concessionária de abastecimento de água e esgoto, a Águas Cuiabá, a separação da cobrança da taxa de coleta de lixo da fatura mensal de água. Diante dos serviços precários ou até mesmo da não prestação dos serviços de coleta de lixo em algumas regiões, o Procon-MT alerta os consumidores sobre o direito de escolher não pagar o tributo na mesma fatura de água. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da isenção da taxa de coleta de lixo para cidadãos que consomem até 15 m³. Assim, todos os imóveis receberão a inserção da taxa de coleta de lixo nas faturas de água. A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, orienta que os consumidores podem solicitar o desmembramento da cobrança da taxa e apresenta medidas a serem tomadas em caso do não cumprimento por parte da concessionária. “Os consumidores que desejarem o desmembramento da cobrança podem procurar a Águas Cuiabá e solicitarem a não inclusão do tributo, exercendo assim o direito de escolha previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso a concessionária apresente dificuldades ou se recuse a disponibilizar o formulário, orientamos que os consumidores registrem uma reclamação através da plataforma PROCON+, disponível no aplicativo MT CIDADÃO, pelo WhatsApp 99228-3098, ou atendimento presencial no Ganha Tempo do CPA I”, explica a secretária. O Procon Estadual instaurou procedimento para apurar abusividade na cobrança da taxa de coleta de lixo em 19 de janeiro de 2024 e notificou a concessionária de abastecimento de água e esgoto para que disponibilizasse, em todas as suas plataformas digitais e nos seus postos presenciais a todos os consumidores de Cuiabá, um Termo de Não Inclusão, onde o consumidor poderia requerer que a cobrança da taxa não seja incluída em sua fatura de água. *Sob supervisão de Layse Ávila Fonte: Governo MT – MT