Foragido da Justiça por roubo é preso pela Força Tática em Várzea Grande
Policiais militares da Força Tática do 1º Comando Regional localizaram e prenderam um foragido da Justiça, na noite desta segunda-feira (26.08), em Várzea Grande. O criminoso, de 39 anos, foi preso no bairro Parque do Lago. Conforme o boletim de ocorrência, a equipe da Força Tática recebeu informações, via setor de inteligência, sobre a localização de um foragido da Justiça que estaria residindo e trabalhando em Várzea Grande. Em diligências na região informada, o suspeito foi localizado transitando nas proximidades de sua casa e foi abordado pela PM, não sendo encontrado nada de ilícito. Em verificação aos documentos do homem, foi constatado um mandado de prisão em aberto pelo crime de roubo, expedido pela 2ª Vara Criminal de Cuiabá. O criminoso recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido para a delegacia de Polinter para registro da ocorrência e demais providências que o caso requer. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Câmara Temporária de Direito Público transfere sessão para o dia 10 de setembro
A presidente da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, comunica que, não haverá sessão da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, nos dias 27.08.2024 e 03.09.2024, em razão da distribuição dos processos para novos membros convocados, sendo os processos pautados das respectivas sessões, transferidos para julgamento no dia 10.09.2024, às 14:00 horas, por videoconferência. Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
TJMT condena município a indenizar vítima que se acidentou em via pública sem infraestrutura
O Judiciário de Mato Grosso negou recurso ao município de Rondonópolis para reverter decisão que o condenou a pagar pensão vitalícia a um homem que ficou tetraplégico, após acidente em via pública sem infraestrutura. O julgamento do pedido ocorreu no dia 31 de julho, em sessão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. A má conservação da via asfáltica, a precária iluminação do local e a ausência da sinalização contribuíram para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do município de Rondonópolis em acidente que deixou homem tetraplégico. Condenado a pagar pensão vitalícia à vítima do acidente, o Município pediu a improcedência da decisão da 1ª instância. Na análise do recurso, o relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que a decisão já foi transitada em julgado, o que impede a rediscussão da matéria. “É imperioso registrar que a responsabilidade subjetiva do Município pelo acidente de trânsito, que causou danos físicos e morais à vítima, foi amplamente discutida e reconhecida. A responsabilidade subjetiva do Município está definitivamente resolvida e incontroversa, razão pela qual deixo de reapreciar a matéria no presente processo de pensão vitalícia”. O acidente ocorreu no dia 03 de janeiro de 2021, por volta das 18h. O fato aconteceu quando o homem trafegava de motocicleta pela Rua Alberto Saad, Bairro Distrito Industrial, em Rondonópolis. No recurso, o Executivo Municipal ainda acrescentou que, caso a solicitação não fosse atendida, que o Judiciário avaliasse a redução do valor da pensão, por considerar que “o montante solicitado era excessivo”. Quanto ao pedido de redução do valor da pensão, o magistrado entendeu que a fixação de pensão mensal vitalícia, em valor equivalente a um salário-mínimo, atendia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para garantir a subsistência digna da vítima. “A fixação da pensão em um salário-mínimo já representa um critério equitativo, pois se trata de um valor básico para assegurar o mínimo existencial necessário à sobrevivência do apelado, ainda mais considerando que este era o valor auferido pelo autor antes do acidente que o inabilitou para o trabalho. Qualquer diminuição deste montante significaria negar ao apelado o direito a uma vida digna, agravando ainda mais sua condição de vulnerabilidade”, escreveu o desembargador. Conforme os laudos médicos e periciais, o acidente deixou a vítima em condição de tetraplegia e perda de sensibilidade abaixo do nível t4 sem controle esfincteriano. O valor da pensão também atenderá as demandas de cuidados médicos, pois a vítima demanda cuidados permanentes. “Devido ao quadro neurológico grave e incapacitante, a vítima encontra-se incapaz de realizar atividade laboral de maneira total e definitiva, o que justifica a necessidade de uma pensão vitalícia para cobrir tais despesas”. Após analisar todos os pedidos do recurso, o magistrado conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, “mantenho incólume à conclusão alcançada pelo juízo da 1ª instância”. Priscilla Silva Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Sistemas integrados da Polícia Civil de Mato Grosso alcançam nove Estados do país
Dois sistemas criados pela Polícia Civil de Mato Grosso passaram a ser utilizados pelas forças policiais de outros nove estados do país, de forma integrada, neste mês de agosto. Outros oito entes da federação do Brasil estão em fase de homologação para participar do sistema integrado. Os Sistemas de Cartas Precatórias Interestaduais e do Ponto Central de Acesso e Autenticação foram criados pela equipe da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTI), da Diretoria de Execução Estratégica, da Polícia Civil de Mato Grosso. O desenvolvimento dessas novas ferramentas é um marco histórico para a segurança pública nacional, em especial para as polícias civis, com a implementação dos Sistemas de Cartas Precatórias Interestaduais e do Ponto Central de Acesso e Autenticação. No dia 20 de agosto de 2024, foram colocados em pleno funcionamento os dois sistemas de intercomunicação das Polícias Civis, que já se encontram em funcionamento nos Estados de Mato Grosso, Sergipe, Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Tocantins, Pernambuco, Amapá e Mato Grosso do Sul. Atualmente, está em fase de homologação para implantação dos sistemas, as Polícias Civis do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Acre, Paraíba, Espírito Santo e Rondônia. A concretização desse trabalho tecnológico constitui um avanço significativo para a integração e eficiência das instituições policiais investigativas e permite a troca de informações de forma mais segura, eficiente e disruptiva entre as Polícias Civis do país. Com os novos sistemas, se inaugura uma era de cooperação interinstitucional que possibilitará futuras integrações de dados em áreas como inteligência, identificação de indivíduos, compartilhamento de fotografias, uso de inteligência artificial, entre outras. Conforme o presidente do Comitê Gestor de Tecnologia das Polícias Civis do Brasil, investigador mato-grossense Fabio Arruda Goes Ferreira, este é um projeto a ser comemorado por todas as Polícias Civis, pois representa a primeira integração nacional estruturada das instituições, pavimentando o caminho para futuros projetos de cooperação em âmbito nacional. “O trabalho árduo das equipes de tecnologia da informação, ao longo dos últimos 24 meses, foi fundamental para que este projeto se tornasse uma realidade. A dedicação e a competência demonstrada por esses profissionais são dignas de reconhecimento e elogio, refletindo diretamente no sucesso dessa integração histórica”, diz Fabio Ferreira. O Sistema de Cartas Precatórias Interestaduais facilita a troca digital e segura de documentos policiais entre as polícias. Já o Ponto Central de Acesso e Autenticação (PCAA) garante a autenticação e o controle de acesso aos sistemas de forma protegida. Para o gerente de Desenvolvimento de Sistema da COTI, escrivão Ricardo Rodrigues Barcelar, o lançamento do sistema de Cartas Precatórias Interestaduais representa o primeiro passo de um projeto nacional de troca de informações entre todas as Polícias Civis, proposto e capitaneado pela Polícia Civil de Mato Grosso em 2022. Com a implantação do sistema de Cartas Precatórias Interestaduais, as diligências policiais, que antes seguiam por e-mail ou até mesmo pelos Correios, passarão a tramitar por meio de um sistema próprio – o que dará celeridade, controle e encaminhamento e cumprimento destas demandas. “Foi um sistema construído durante quase 2 anos de trabalho, onde ouvimos as sugestões das Polícias Civis de outros estados, passamos por uma etapa de homologação e agora finalmente estaremos não só propiciando uma modernização na troca de cartas precatórias, mas também inaugurando o Ponto Central de Acesso e Autenticação (PCAA), uma ferramenta para troca de dados interestaduais que pode contemplar qualquer tipo de informação, funcionando em alta disponibilidade e abrindo o leque de possibilidades de interoperabilidade entre sistemas policiais”, completa o gerente Ricardo Barcelar. A Polícia Civil de Mato Grosso destaca essa integração nacional, que é apenas o início, pois pavimenta o caminho para futuras iniciativas que transformarão a maneira de atuação das investigações de ilícitos penais, sempre com o objetivo de oferecer um serviço mais eficaz e ágil à sociedade brasileira. Fonte: Governo MT – MT
Escola de Governo oferta capacitação em autoconhecimento e desenvolvimento pessoal
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Escola de Governo, está com inscrições abertas para o curso “Autoconhecimento e Desenvolvimento Pessoal”. O curso será realizado presencialmente, no auditório Arne Sucksdorff da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), com previsão para o dia 6 de setembro. As 40 vagas são exclusivas para servidores do Poder Executivo Estadual. Quem vai ministrar essa capacitação é a servidora estadual Tatiane Carla Barbieri. O objetivo é promover o autoconhecimento e desenvolver habilidades pessoais que refletem no ambiente profissional. Os participantes que cumprirem as atividades propostas e os requisitos do curso receberão um certificado de 8 horas-aula. Os interessados têm até o dia 4 de setembro para inscrição, que podem ser feitas clicando aqui. O prazo não garante a participação no caso do preenchimento antecipado das vagas. Além disso, a coordenação da Escola de Governo informa que a confirmação de inscrição será enviada próximo a data da capacitação, sendo necessário que o candidato mantenha e-mail e telefone atualizados na plataforma de inscrição. *com supervisão de Inácio de Paula Fonte: Governo MT – MT
TCE-MT determina retenção de recursos da Prefeitura de Cuiabá para garantir atendimentos na Saúde e instaura monitoramento
Crédito: Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou, nesta segunda-feira (26), a retenção de recursos da Prefeitura de Cuiabá e do Fundo Municipal de Saúde para garantir o funcionamento do Hospital São Benedito e do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), bem como o pagamento dos fornecedores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que administra as duas unidades. Além da retenção, o Tribunal de Contas designou uma equipe técnica para monitorar, de dentro da empresa, os pagamentos de fornecedores em andamento. O acompanhamento in loco será realizado até 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado por mais um ano. As medidas visam garantir o funcionamento das unidades e o cumprimento do termo de compromisso para a quitação de débitos, mediado pelo órgão em maio, e levam em consideração o não cumprimento do repasse integral dos recursos por parte do Executivo Municipal, conforme estipulado no referido termo. Assinado pela Prefeitura, pela Empresa Cuiabana e pelo Governo do Estado, o termo de compromisso tem vigência de 18 meses e abarcou garantias nos repasses conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, bem como nos pagamentos dos débitos correntes e das dívidas até 31 de março de 2024, pendências que deveriam ser tratadas em um plano de pagamento gradual que não vem sendo executado. Dessa forma, os auditores vão monitorar desde os pagamentos das despesas correntes, mês a mês, até a quitação da dívida reconhecida, que pode se estender até dezembro de 2025, que é a data final do termo. Com relação a retenção, vale destacar que parte dos repasses mensais são oriundos do Executivo Estadual, que cumpriu com o que foi estabelecido no termo ao transferir os recursos e suspender a retenção mensal, referente à antecipação de receitas da Prefeitura de Cuiabá que haviam sido realizadas no período da intervenção. Agora, as transferências estaduais e municipais, destinadas à Empresa Cuiabana pela LOA do Município, serão feitas diretamente ao órgão. Conforme o documento, o não cumprimento das cláusulas pode resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Cuiabá. O município está sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, que determinou o monitoramento in loco dos recursos da Empresa e acompanhará os próximos passos do trabalho, juntamente com o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, conselheiro Valter Albano. O trabalho contará com suporte de profissionais do Ministério Público do Estado (MPMT), que, por meio de despacho assinado pelo promotor de Justiça Milton Mattos, da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde, determinou a atuação da Equipe de Apoio e Monitoramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado à época da intervenção estadual sobre a Saúde da Capital. Histórico Fruto de mesa técnica instaurada no mês de abril, a solução apontada pelo TCE-MT levou em conta o apelo de médicos e prestadores de serviço que relataram que a falta de pagamentos poderia agravar a crise na Saúde, com paralisação de cirurgias e atendimentos no HMC e no São Benedito. Para a resolução dos passivos da prefeitura, foi definida uma estratégia para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos atuais ou antigos, referentes às unidades. O termo de compromisso firmado no TCEMT, agora executado, abarcou diversas ações dos entes e órgãos visando garantir o funcionamento dos dois hospitais da Capital, inclusive com total compatibilidade com as medidas ajustadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que diz respeito à intervenção estadual na Saúde da Capital e foi firmado entre o Município, o TCE-MT, o Ministério Público Estadual (MPMT) e o Tribunal de Justiça (TJMT). Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: [email protected]: clique aqui Fonte: TCE MT – MT
Unidade móvel do MT Hemocentro realizará coleta de sangue na ALMT
O MT Hemocentro, em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), promoverá uma campanha de coleta de sangue de quarta a sexta-feira (28 a 30.08). O atendimento será realizado das 08h às 17h na unidade móvel do banco de sangue, que estará estacionada no pátio em frente à ALMT. A iniciativa busca facilitar a doação para os servidores do órgão, trabalhadores do Centro Político Administrativo (CPA) ou pessoas interessadas em doar sangue. A diretora do MT Hemocentro, Gian Carla Zanela, ressaltou que essa é uma ação que já ocorre em parceria com a ALMT há quatro anos e faz parte das atividades da gincana “10 S” promovida pelos servidores da Casa de Leis. A Assembleia também arrecada brinquedos para serem destinados às crianças atendidas pelo ambulatório da unidade especializada. “Será uma excelente oportunidade para que os servidores do CPA, que muitas vezes não conseguem se deslocar até a nossa sede, possam doar tranquilamente e contribuir para a manutenção dos estoques de sangue. Essa parceria é extremamente importante para nós, pois há quatro anos realizamos três campanhas anuais com a ALMT, que permitem que muitas pessoas façam as suas doações”, disse. O Ministério da Saúde orienta que os doadores apresentem um documento oficial com foto, pesem 50 kg ou mais, estejam em bom estado de saúde e tenham feito uma refeição equilibrada. A faixa etária para doação é dos 16 aos 69 anos, 11 meses e 29 dias. Pessoas com idade entre 60 e 69 anos só poderão doar sangue se já o tiverem feito antes dos 60 anos. Homens podem doar até quatro vezes ao ano, com um intervalo de dois meses entre as doações; já as mulheres são limitadas a três doações anuais, respeitando o intervalo de três meses. São coletados até 450 ml de sangue por sessão e recomenda-se evitar exercícios físicos e consumo de álcool após a doação. Serviço A sede MT Hemocentro está localizada na Rua 13 de Junho, nº 1055, em Cuiabá. Para realizar o agendamento, basta acessar este link. O voluntário também pode agendar as doações pelo telefone (65) 98433-0624 (WhatsApp, somente mensagem) ou pelo número (65) 3623-0044, ramais 211 e 221. O banco de sangue funciona regularmente de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h, e fornece o atestado de comparecimento ao doador. Para quem compareceu e, por algum motivo, não pôde doar, a unidade fornece um comprovante de comparecimento para justificar a falta no trabalho. No interior do Estado, as doações podem ser feitas nas Unidades de Coleta e Transfusão, localizadas nos seguintes municípios: Juína, Juara, Colíder, Alta Floresta, Cáceres, Primavera do Leste, Barra do Garças, Sinop, Porto Alegre do Norte, Água Boa, Rondonópolis, Tangará da Serra, Barra do Bugres e Sorriso. Fonte: Governo MT – MT
Sefaz e Detran alertam para golpes de sites falsos para pagamentos de licenciamento e IPVA
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) reforçam o alerta sobre a existência de sites falsos com nome dos órgãos, criados por criminosos, para aplicar golpes. Para que o cidadão não caia no golpe, a orientação é que a atenção seja redobrada na hora de realizar o pagamento do licenciamento e do IPVA do veículo. Os golpistas patrocinam sites falsos que apresentam uma tela semelhante ao site do Detran ou da Sefaz. Na página, é apresentado um QR Code falso para pagamento via PIX. Se for pago, o valor é repassado para conta corrente de criminosos. O site oficial do Detran-MT é “www.detran.mt.gov.br”, e o da Sefaz-MT é “www.sefaz.mt.gov.br”, ambos com o domínio final “mt.gov.br”. Qualquer outro endereço, mesmo que o conteúdo seja idêntico, levará a um site falso. É fundamental que o cidadão, ao acessar qualquer site, observe o endereço eletrônico para se certificar que é oficial, principalmente antes de emitir guias ou fazer qualquer pagamento via boleto bancário ou PIX. Outra recomendação é que, no momento do pagamento, o cidadão verifique se o destinatário é realmente o órgão público. Nos casos de golpe, o favorecido geralmente é uma pessoa física ou jurídica sem vínculo com o Estado. Em todos os pagamentos realizados para órgãos públicos, devem constar os dados do Governo de Mato Grosso, da Sefaz ou do Detran. O Detran e a Sefaz estão trabalhando para remover e bloquear as páginas para que a população não sofra nenhum prejuízo. Para cada site falso identificado, é registrado boletim de ocorrência e compartilhada a informação com a Polícia Judiciária Civil. Como denunciar Caso algum cidadão caia no golpe, a orientação é que um Boletim de Ocorrência (BO) seja registrado junto à Polícia Civil, de forma presencial ou por meio da Delegacia Virtual. Denúncias sobre sites falsos também podem ser feitas no Fale Cidadão, da ouvidoria da Controladoria Geral do Estado (CGE), ou na ouvidoria da Sefaz, sempre acompanhadas com o endereço eletrônico do site em questão. Em caso de dúvidas e denúncias relacionadas ao licenciamento, o cidadão pode entrar em contato com a central de atendimento da Autarquia – Disque Detran, pelo telefone (65) 3615-4800 ou pelo e-mail [email protected]. Fonte: Governo MT – MT