Magistrados(as) iniciam novo módulo do curso Altos Estudos em Ciências Criminais
A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) deu início ao curso “Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais – Módulo Avançado”, por meio da plataforma Teams, dando continuidade à capacitação dos magistrados e magistradas que cursaram o Módulo Básico. Segundo o procurador de Justiça do Estado de São Paulo Edilson Mougenot Bonfim, fundador da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais (EAECC), que participou da videoconferência com os magistrados(as) inscritos, essa capacitação propicia condições para que cada participante alcance uma melhor performance profissional como julgador. “Fui o curador desta concepção das aulas, as melhores das nossas aulas, que possam ajudá-los a colmatar áreas de conhecimento que reputamos extremamente importantes para não meramente sermos bons juristas, mas para darmos um ganho de capital intelectual a aqueles que querem ter um salto de conhecimento”, assinalou o procurador. O desembargador Marcos Machado, um dos responsáveis pela oferta do curso, agradeceu a participação de Edilson Mougenot, que é um dos professores notáveis da Esmagis-MT. “Agradecer sobretudo o nosso Professor Notável, sempre procurando prestigiar a nossa escola e buscando estimular os nossos juízes a estudar, a buscar o conhecimento, a dialética, o debate, a pesquisa. Isso para nós é uma satisfação muito grande”, destacou. Iniciado na segunda-feira (26 de agosto), o curso segue até dezembro com aulas on-line e um encontro presencial em São Paulo, trazendo um vasto conteúdo na área penal, com temas como “O Direito Penal no Estado Democrático”, “Antropologia Criminal”, “As grandes linhas do Processo Penal Norte-Americano”, e “O Processo Penal e a Tutela das Vítimas”. Clique aqui para assistir à matéria da TV.JUS sobre o assunto. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Especialistas discutem novos desafios na utilização dos métodos autocompositivos
O debate sobre o ‘Novo desafio na utilização dos métodos autocompositivos’ reuniu especialistas da Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no painel temático ‘Especialização dos Cejuscs’, nesta quinta-feira (29 de agosto). O encontro fez parte da programação do Encontro Estadual de Juízes coordenadores e Gestores dos Cejuscs de Mato Grosso, realizado na sede do Poder Judiciário mato-grossense, em Cuiabá. Participaram do painel o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do TJMT (Nupemec) e a juíza Helícia Vitti Lourenço, coordenadora do Nupemec. O moderador do painel foi o desembargador Sebastião de Arruda Almeida, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau (Cejusc) do TJMT. Como expositor, o desembargador Mário Kono ressaltou que a justiça brasileira passa por uma transformação, pelo fato de a justiça tradicional não ser tão ágil. Para suprir essa lacuna, a adoção da Justiça Restaurativa, com o uso de métodos como a mediação ou conciliação, passou a ter resultados expressivos. De acordo com ele, a metodologia baseada no diálogo entre as partes, querendo ou não, é uma realidade e todos terão que participar. “A desembargadora Clarice Claudino pegou um facão e começou a desbravar esse caminho e nós teremos que continuar, organizar, asfaltar e melhorar”, disse o magistrado ao lembrar que a presidente do TJMT foi pioneira na defesa de soluções de conflitos por meio do diálogo no Estado. A metodologia permite que pequenos conflitos, como uma ameaça entre vizinhos, devem ser resolvidos com celeridade. “O mínimo tem que ser analisado para que uma ameaça não se concretize em um homicídio”, observou o presidente do Nupemec. O desembargador lembrou que cada mudança provoca resistência, mas a utilização de métodos autocompositivos na justiça “irá aumentar em proporções geométricas”. Para esta nova realidade, a capacitação de mediadores é essencial. “O Nupemec tem se preocupado em prover a qualificação desses mediadores para saber agir e adotar a técnica mais adequada, durante as audiências”. Mercado de trabalho – No processo de ampliação da Justiça Restaurativa no Brasil, advogados especializados em assuntos que são grandes demandantes da justiça, como saúde e agronegócio, encontrarão um cenário de oportunidades. “A nova justiça demanda decisões mais assertivas e inovadoras. Atualmente, existem em Mato Grosso dez Cejuscs temáticos e estamos no processo de criação do Cejusc para o agronegócio”, ressaltou a coordenadora do Nupemec, juíza Helícia Vitti Lourenço. Com isso, a busca por soluções de conflitos cria um novo campo de atuação. O desembargador Mário Kono deu o exemplo de um advogado contratado para execução de uma dívida. “Ele pode dar duas opções ao cliente, o caminho tradicional, que, se bem escrito, pode terminar em sete anos; ou o método consensual, que pode ter uma solução efetiva em uns 30 dias”. Aperfeiçoamento das técnicas – Durante sua explanação, Helícia Vitti Lourenço lembrou que existem temas complexos e delicados, como o da saúde, que exigem uma análise mais especializada para surtir resultados efetivos e realizáveis. Como moderador do encontro, o desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que coordena o Cejusc de 2º Grau do TJMT, também questionou os painelistas se há diferença entre as soluções realizadas remotamente e presenciais. “Ainda não temos uma pesquisa concreta, mas podemos falar do que presenciamos”, iniciou a juíza Helícia Vitti. “Em algumas situações, as audiências on-line são aplicáveis, mas quando o ambiente é virtual tem demonstrado resultados eficientes para os fins específicos”, finalizou a magistrada. #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1 – Imagem horizontal. Ao fundo está um telão que projeta a logo do Encontro. A frente, no palco, estão sentados em cadeiras os desembargadores Mário Kono e Sebastião Arruda, e a juíza Helícia Vitti. Foto 2 – Mostra o des. Mário falando ao microfone, ele é um homem mestiço, cabelos escuros e veste um terno azul sobre uma camisa branca. Foto 3 – mostra a juíza Helícia falando para a plateia. Ela é uma mulher branca, cabelos loiros e veste um vestido vermelho. Foto 4 – mostra o des. Sebastião, falando ao microfone para o público. Ele é um homem branco, cabelos grisalhos e veste um terno preto, sobre uma camisa cinza claro e gravata vermelha. Priscilla Silva/ Fotos: Alair Ribeiro Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
CSMP divulga lista definitiva de inscritos em concurso de promoção
CONCURSO DE PROMOÇÃO – PROCURADOR DE JUSTIÇA Fonte: Ministério Público MT – MT
Governo de MT decreta situação de emergência no Estado por incêndios florestais
O Governo de Mato Grosso declarou situação de emergência no Estado devido a seca severa e aos incêndios florestais que atingem diversas regiões de Mato Grosso. O Decreto nº 989/24, publicado em edição extra nesta sexta-feira (30.08), tem duração de 180 dias e considera o aumento significativo dos registros de focos de calor e incêndios florestais em Mato Grosso, especialmente no Pantanal. Com o Decreto, as autoridades competentes, coordenadas pelo Governo do Estado, ficam autorizadas a adotar todas as medidas necessárias à prevenção e ao combate aos incêndios florestais, como a compra de bens e materiais, com dispensa de licitação. A Defesa Civil Estadual também deverá adotar as medidas administrativas necessárias para garantir o reconhecimento federal da situação de emergência em Mato Grosso, possibilitando o recebimento de ajuda complementar e recursos da União para o combate aos incêndios. A medida leva em consideração as condições climáticas e meteorológicas adversas em Mato Grosso, de estiagem prolongada, altas temperaturas, ondas de calor, baixa umidade relativa do ar e ventos intensos, que criam condições favoráveis à ocorrência dos incêndios, bem como os prognósticos que apontam a continuidade desses fenômenos. Incêndios florestais Desde o início do período proibitivo de uso do fogo, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) extinguiu mais de 70 incêndios florestais no Estado, e segue combatendo outros 27 incêndios, conforme a última atualização divulgada no boletim informativo do CBMMT na noite dessa quinta-feira (29.08). Atuam 169 homens em campo, com cinco aviões, um helicóptero, 55 viaturas, entre caminhões-pipa e caminhonetes, 11 máquinas e quatro barcos. Confira o decreto na íntegra aqui. Fonte: Governo MT – MT
Corpo de Bombeiros Militar combate incêndio no Parque Florestal de Sinop
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combate, nesta sexta-feira (30.08), um incêndio no Parque Florestal de Sinop (a 481 km de Cuiabá). Todo o efetivo operacional do 4º Batalhão Bombeiro Militar (4º BBM) está em campo, com o suporte da Prefeitura Municipal. O incêndio começou por volta das 17h de quinta-feira (29.08), quando os bombeiros militares foram acionados para atender a ocorrência. Devido às condições climáticas, rajadas intensas de vento de 40 km/h e à vegetação seca, o fogo se espalhou rapidamente. Foram nove horas de trabalho até o controle das chamas. Entretanto, houve novas ignições nesta sexta-feira e as equipes retornaram para o combate ao fogo. No total, atuam nove bombeiros que contam com caminhão auto tanque (AT), um auto bomba tanque salvamento (ABTS) e caminhonetes para o deslocamento das equipes. Além disso, 10 funcionários da Prefeitura, um caminhão-pipa e uma pá carregadeira auxiliam no combate. O Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), em Cuiabá, está monitorando o incêndio com satélites de alta tecnologia para orientar as equipes em campo. Fonte: Governo MT – MT
Jayme exalta agronegócio e importância de garantir segurança para aqueles que vivem na zona rural
Com dimensões continentais, o Brasil e Mato Grosso, diante de suas grandes extensões territoriais, em sua grande maioria constituídas de áreas rurais responsáveis pela produção do agronegócio, levaram o senador Jayme Campos (União Brasil/MT), empresário do setor, se manifestou em sessão plenária virtual do Senado, a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024 que susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. “É preciso garantir em primeiro lugar o direito do cidadão de em e sua segurança já que o poder de polícia não consegue cobrir todo o território, principalmente na zona rural. Uma arma utilizada de forma racional e para proteção tem um efeito vasto e principalmente garante as pessoas que vivem em locais ermos mais segurança”, disse Jayme Campos. Jayme Campos lembrou ainda que assim como ele enquanto autoridade, o presidente da República, os parlamentares, ministros, governadores de Estado, deputados federais, estaduais todos acabam se beneficiando direta e indiretamente de serviços de segurança tanto pública como privada, mas os demais cidadãos que vivem na imensidão do Brasil, dependem muito mais de si e de seus trabalhadores para a segurança sua, de sua família e de suas propriedades, “por isto a importância das pessoas terem a segurança de uma arma própria que se utilizada de forma racional tende a ser um instrumento fundamental no dia a dia”, frisou o senador mato-grossense. De autoria do deputado federal Ismael Alexandrino (PSD/GO) e relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) exclui do decreto presidencial três definições: • arma de fogo histórica: assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; utilizada em guerra, combate ou batalha; que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou que possa ser considerada rara e única; • arma de fogo de acervo de coleção: fabricada há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo; • atirador desportivo: pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido. “O Produto Interno Bruto do Brasil em 2023 foi de R$ 10,9 trilhões, sendo que deste total R$ 2,7 trilhões são decorrentes do agronegócio, então nada mais justo que exista uma atenção especial para todos os que produzem, geram riquezas, emprego e renda para milhões de pessoas”, frisou Jayme Campos, lembrando ainda que somente no primeiro trimestre de 2024, o PIB do Brasil foi de R$ 2,7 bilhões, ou seja, o agronegócio representa três meses de toda a economia do Brasil. Ele sinalizou ainda que o porte de arma, seja para esporte (Clube de Tiro) ou para segurança não deve ser compreendido como salvo conduto ou para uso indiscriminado. “Portar arma exige exames de capacidade técnica e psicológica e volto frisar, uma arma quando utilizada com racionalidade e para aquilo que se propõe não vai cometer crimes ou deixar que cometam crimes”, explicou Jayme Campos. Em nome dos direitos individuais e da segurança jurídica, Jayme Campos se manifestou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 206/24, que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade. Jayme Campos disse ser necessário prezar pelos direitos individuais e a segurança jurídica aos clubes de tiro e aos atiradores e colecionadores. “A posse e o porte de armas são mais do que fundamentais na garantia do nosso direito de defesa, principalmente nas áreas rurais. É preciso respeitar o exercício de direitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre os quais, a aquisição de munição de caçadores e atiradores esportivos, de forma legal e transparente” – disse o senador mato-grossense. Jayme Campos fez questão de cumprimentar o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator do Decreto Legislativo. Segundo ele, o senador conseguiu produzir, um parecer equilibrado, sensato e com qualidade técnica, nos moldes essenciais da boa política. Editado em julho de 2023, o Decreto 11.615/2023, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O novo decreto do Executivo, pelo acordo, deve ser apresentado até segunda-feira, dia 2. Fonte: Política Nacional
Conselheiro Waldir Teis inova em análise de contas anuais do Governo do Estado e apresenta voto multimídia
Crédito: Diego Rodrigues/MPC Conselheiro-relator, Waldir Teis, apresentou a análise das contas em vídeo e slides. Clique aqui para ampliar. Buscando garantir mais transparência, clareza e acessibilidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) inovou na forma de apresentar a análise das contas anuais de governo do Poder Executivo Estadual, referentes ao exercício 2023. Durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (29), o relator do processo, conselheiro Waldir Teis, utilizou recursos multimídia, como vídeo e slides, para contribuir com o entendimento do processo por parte da sociedade. Diante da iniciativa, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, parabenizou o relator, frisando a importância de tornar o processo o mais claro possível, proporcionando à população melhor entendimento da análise. “O senhor inovou, parabéns pelo vídeo. É a primeira vez que esse Tribunal apresenta uma prestação de contas com tanta facilidade e com ilustrações”, disse. Sérgio Ricardo ainda enfatizou o empenho da equipe do relator, destacando que o relatório das contas foi elaborado com riqueza de detalhes, não deixando dúvidas sobre os dados e tornando o assunto de fácil entendimento a todos os envolvidos e, principalmente, à sociedade que precisa ter acesso à prestação de contas. “O seu relatório é riquíssimo e merece o reconhecimento.” O conselheiro Valter Albano também fez questão de elogiar a metodologia utilizada pelo relator. “Não posso deixar de fazer um realce em relação à evolução da apresentação do trabalho realizado pelo ilustre conselheiro Waldir Teis. Mesmo sendo um trabalho de extrema densidade, vossa excelência foi bastante minucioso no sentido de adentrar às análises das mais diversas dimensões das contas. Avaliou os programas da própria economia e desenvolvimento social do Estado, o que é importante porque se trata de conta de governo.” Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar. Da mesma forma se manifestaram os conselheiros Antonio Joaquim e Campos Neto. Já o relator do balanço enalteceu o envolvimento dos servidores. “Os méritos são de todas as equipes que se envolveram com a produção desse material, especialmente da TV Contas que não mediu esforços para entregar isso que expomos aqui. A intenção era deixar a análise mais didática possível e menos cansativa para quem está acompanhando”, frisou Teis. O método inovador também foi enaltecido pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. “Parabenizo o relator pela metodologia inaugurada hoje. É um método inovador, eficiente, que transmite conhecimento, compreensão a toda sociedade, por meio de vídeo, por meio de slides.” Diversificando a maneira como são analisadas as contas anuais em Plenário, o TCE-MT utilizou recursos multimídia para expor o balanço do Executivo Estadual. A análise foi iniciada com um vídeo trazendo um compilado de dados históricos e estatísticos de Mato Grosso, seguido de uma apresentação da análise minuciosa das contas. A apresentação pode ser acompanhada presencialmente, no Plenário, e ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. Clique aqui para assistir a apresentação em vídeo. Clique aqui para ver a apresentação em slide. Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: [email protected]: clique aqui Fonte: TCE MT – MT
Mutirão Seguro Obrigatório: saiba como verificar se seu processo está habilitado
Entre os dias 16 e 18 de setembro, será realizada mais uma etapa do Mutirão DPVAT destinado aos casos judiciais que discutem o valor a ser pago pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), no Fórum da Capital. A iniciativa é da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ), em parceria com o Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Seguradora Líder e unidades judiciárias. Durante o mutirão, serão analisadas 340 perícias médicas de processos que tramitam em uma das nove varas cíveis da Comarca de Cuiabá. Os casos passaram por uma triagem da equipe organizadora. Os cidadãos que desejam verificar se seu processo está habilitado para o Mutirão DPVAT podem realizar a Consulta ao Processo, pelo PJe, através do site www.tjmt.jus.br, utilizando o número do processo ou nome da parte. Caso tenha um advogado constituído, é recomendável que o cidadão entre em contato com o profissional para obter informações atualizadas sobre a situação do processo e verificar se houve a inclusão no mutirão. Outro canal de atendimento é pelo telefone (65) 3648-6000, do Fórum de Cuiabá, ou pelo telefone (65) 3617-3629 do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) do TJMT, o núcleo mantém o Balcão Virtual, verifique no endereço https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/. Mutirão DPVT – O objetivo do Mutirão DPVAT é acelerar a resolução dos processos relacionados às indenizações do seguro DPVAT, que trata de acidentes envolvendo veículos automotores. “Por meio desse mutirão, busca-se diminuir o tempo de tramitação dos processos e, consequentemente, garantir uma resposta mais rápida e eficaz aos cidadãos que aguardam por essas indenizações. Esse esforço concentrado demonstra o compromisso do Judiciário com a eficiência e com a prestação de um serviço que atenda de forma adequada as demandas da sociedade”, disse o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva. O mutirão também contribui significativamente para a redução do estoque de processos das ações que tramitam no Primeiro Grau, uma vez que concentra esforços em uma quantidade elevada de casos em um curto espaço de tempo, permitindo que um maior número de processos seja analisado e julgado. “Isso alivia a carga de trabalho do Judiciário ao mesmo tempo, em que promove uma maior eficiência na prestação jurisdicional, beneficiando tanto os demandantes quanto o sistema judicial como um todo”, explicou o juiz auxiliar da CGJ-TJMT, Emerson Cajango. O magistrado explica que as vítimas podem acionar o Poder Judiciário quando há discordância do valor da indenização, negativa de pagamento ou ainda diferenças na avaliação médica. “Embora o DPVAT seja um seguro obrigatório e deva, em tese, garantir a indenização automática às vítimas de acidentes de trânsito, há situações em que as vítimas precisam acionar a Justiça para resolver disputas sobre o valor da indenização. Essas disputas frequentemente envolvem a realização de perícias médicas e a análise de documentos que podem exigir a intervenção judicial para garantir que os direitos das vítimas sejam plenamente atendidos”, explicou. Entre os meses de agosto a dezembro de 2023 o Mutirão DPVAT foi realizado em 16 etapas de análise de processos em 14 fóruns do Estado (Rondonópolis, Campo Verde, Tangará da Serra, Diamantino, Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Araputanga, Pontes e Lacerda, Água Boa, Várzea Grande, Juína, Sinop, Peixoto de Azevedo e Cuiabá). As comarcas de Peixoto de Azevedo e da Capital receberam duas edições devido ao alto número de processos pendentes. “A edição anterior teve um impacto significativo ao promover a realização de 712 perícias médicas, correspondendo a 79,02% das 901 perícias agendadas. Essa ação contribuiu de forma efetiva para a redução do estoque de processos pendentes, além de melhorar a eficiência no processamento das ações relacionadas ao seguro DPVAT, principalmente em casos envolvendo sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020”, complementou Cajango. O que é DPVAT? É um seguro obrigatório que garante indenização por danos pessoais a todas as vítimas de acidentes causados por veículos automotores. Não é necessário acionar a Justiça para requerer seu pagamento, mas, se as partes não chegarem a um consenso sobre o valor a ser pago, a vítima pode ingressar com ação judicial e questionar o valor oferecido. Cooperação – Para colocar em prática o Mutirão DPVAT, o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria, assinou o Termo de Cooperação Técnica nº 13/2024 com a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. no dia 18 de junho deste ano. O acordo firmado entre as partes prevê que as perícias médicas sejam pagas pela Seguradora Líder, retirando esse ônus das partes requerentes dos 350 processos habilitados para o Mutirão DPVAT. #ParaTodosVerem: Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Foto 1 – Fotografia colorida. Um cidadão é atendido por profissionais da saúde durante o mutirão de 2023. Ele está sentado e veste uma camiseta cinza e calça jeans. Foto 2: Corregedor-geral, desembargador Juvenal Pereira da Silva, discursa durante abertura do mutirão. Ele está segurando um microfone com a mão direita, usa óculos de grau e veste um terno de cor escura. Foto 3: O juiz auxiliar da CGJ, Emerson Cajango, conversa com uma mulher atendida pelo mutirão em Água Boa. Ela está em uma maca. Ao lado, dois profissionais da saúde realizam a perícia. Gabriele Schimanoski Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT