Polícia Civil identifica autor de dois roubos ocorridos no mesmo dia em Alto Garças
Um criminoso envolvido em de dois roubos ocorridos no mesmo dia foi identificado pela Polícia Civil, durante investigações realizadas pela equipe da Delegacia de Alto Garças. A ação resultou na apreensão das roupas, uma bicicleta e um simulacro de arma de fogo utilizados pelo suspeito no dia do crime. O suspeito, reincidente na prática de roubos, é conhecido da Polícia e havia sido colocado em liberdade recentemente. Os roubos ocorreram no dia 23 de julho, na cidade de Alto Garças, sendo o primeiro em uma loja de roupas e o segundo em uma tabacaria. No primeiro caso, o suspeito chegou ao estabelecimento, se passando por cliente e pediu para ver algumas roupas. Logo em seguida, o homem tentou render a vítima, que conseguiu correr e escapar, deixando o suspeito na loja. O segundo roubo ocorreu em uma tabacaria, ocasião em que o suspeito apontou uma arma para a vítima e subtraiu aproximadamente R$ 200 que estavam no caixa e duas carteiras de cigarro. Antes de fugir do local, o suspeito ainda disse para vítima que assaltaria um banco durante a noite. Após os fatos, a equipe da Delegacia de Alto Garças iniciou as diligências na cidade, onde por meio de imagens e oitivas de testemunhas, foi possível identificar o autor dos roubos. O fato foi comprovado após os policiais localizarem as vestimentas usadas no dia, a bicicleta usada como meio de condução e o simulacro utilizado para ameaçar as vítimas. Com a identificação, o suspeito responderá em inquérito policial pelos crimes praticados. As investigações seguem em andamento para apuração de outros fatos e responsabilização do suspeito. Fonte: Governo MT – MT
Governo realiza audiência pública sobre Programa de Concessões Rodoviárias
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) vai realizar audiência pública no dia 16 de agosto, para tratar do Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026. O objetivo da audiência é dar publicidade e colher contribuições para o processo. A audiência será realizada no Auditório da Seduc, em Cuiabá, a partir das 14h, com transmissão ao vivo pelo YouTube. Está prevista a concessão de seis lotes de rodovias, totalizando mais de dois mil quilômetros de estradas em todas as regiões de Mato Grosso. Veja mais informações sobre a audiência aqui. Resolução de disputas Os novos contratos de concessão rodoviária contarão com um mecanismo de resolução de disputas. O objetivo é monitorar o progresso das obras, prevenir conflitos e resolvê-los de maneira eficiente, seja por meio de recomendações ou de decisões vinculantes. A regulamentação foi publicada por meio de decreto no Diário Oficial do Estado. “O Decreto representa um avanço significativo para assegurar a conformidade regulatória e contratual, além de garantir que as responsabilidades assumidas pelas partes nos contratos de concessão sejam devidamente observadas e respeitadas. Ele fortalece o compromisso do Estado de Mato Grosso com a transparência e a eficiência na gestão dos contratos de concessão de infraestrutura”, afirma o secretário adjunto de Logística e Concessões da Sinfra, Caio Albuquerque. Os Comitês de Resolução de Disputa (Dispute Boards) serão compostos por três profissionais de reconhecida capacidade técnica, garantindo um acompanhamento contínuo e especializado dos projetos. Eles vão garantir celeridade na disputa, já que, em regra, irão deliberar sobre o tema em disputa em um prazo de trinta dias úteis a partir do início da análise. Os comitês são aplicados exclusivamente em temas técnicos e garantem celeridade na instrução e deliberação da disputa. A princípio, eles atuarão nos contratos que serão firmados no Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026. No entanto, os contratos já celebrados também poderão contar com o mecanismo, desde que as atuais concessionárias formalizem esse pedido. Fonte: Governo MT – MT
Poder Judiciário reúne instituições estaduais para tratar da Proteção e Defesa da Pessoa Idosa
O presidente da Comissão de Amparo à Pessoa Idosa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando Perri, reuniu-se com representantes do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Governo Estadual e entidades da sociedade civil representativas das pessoas idosas, para tratar da constituição de uma comissão para a instalação da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (Renadi), em Mato Grosso. A reunião foi realizada na sede do TJMT, na tarde desta segunda-feira (5 de agosto). O desembargador Orlando Perri, afirmou que a proteção à pessoa idosa no Estado já é realizada, mas não de forma unificada, e por isso depende da formação de rede composta por instituições e entidades, para que juntas possam dar mais efetividade aos trabalhos, de maneira unificada, além de conectar a rede de Mato Grosso com a rede dos demais estados. “A verdade é que nós estamos bastante atrasados nesse quesito e temos que correr para a implantação dessas políticas aqui no Estado. Então, nós convidamos todos os atores de Mato Grosso, as secretarias de Estado, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, enfim, todas as instituições e entidades do setor, para que possamos construir essa rede de proteção e darmos mais efetividade aos cuidados com a pessoa idosa. (…) Estamos, inclusive, trazendo uma especialista para nos auxiliar na formação dessa rede, já havendo experiências em outros estados”, afirmou o desembargador, que também é presidente da Comissão para a instalação da Renadi. Para o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, o Tribunal de Justiça tem papel fundamental, já que muitas questões que chegam na rede precisam do “selo de conformidade”, a sentença homologatória que pacifica a questão. “É importante a presença do Poder Judiciário como grande pacificador.” Desodete afirmou que todas as instituições presentes, de alguma forma, já vêm conversando sobre a política da pessoa idosa há bastante tempo e o que visam é a uniformidade e uma atuação coesa de todas as instituições. Ele explicou que cada participante está indicando um representante para trabalhar na elaboração de minutas e normativas que visam um padrão homogêneo de funcionamento da Política de Atendimento à Pessoa Idosa em nosso estado. “Eu acredito que isso vai realmente acontecer. Hoje, temos estados que têm seus respectivos fundos, os seus Conselhos, outros não têm. Isso prejudica muito o atendimento. (…) Muito bem visto este movimento nas instituições dos Poderes, de se reunirem para tratar disso com uniformidade. (…) Então, tudo o que pudermos fazer será feito num breve tempo. Até porque o direito da pessoa idosa é tratado com prioridade no Estatuto do Idoso. Os idosos não têm tempo pra esperar”, concluiu o procurador-geral. O conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, foi enfático ao afirmar que já na quinta-feira (8 de julho) reunirá o corpo técnico do Tribunal de Contas para que orientem as prefeituras que ainda não têm um fundo específico para políticas de atenção e proteção às pessoas idosas, que criem imediatamente. “Como é o papel do Tribunal de Contas cuidar do dinheiro público, o Tribunal de Contas vai ser o fiscalizador dos investimentos desses fundos, para o melhor atendimento da pessoa idosa.” Sérgio Ricardo falou também sobre o projeto, já aprovado, para a construção de lares para abrigar pessoas idosas vulneráveis. “Aqui, capitaneada pelo desembargador Orlando Perri, uma ideia fabulosa é a construção de espaços, com apartamentos confortáveis, para hospedar as pessoas idosas. Hoje, só temos um centro e está em Cuiabá. É o Abrigo Bom Jesus, que não tem a estrutura que os idosos merecem. Essa é a nossa preocupação. Hoje é um dia histórico”, comemorou o conselheiro. A secretária Estadual de Assistência Social (Setasc), Grasielle Paes Silva, a reunião foi extremamente positiva porque com a implementação da Renadi, será possível entender qual é a situação da população idosa, principalmente dos mais vulneráveis nos municípios, onde há dificuldade de acolhimento por parte das prefeituras. Ela contou que o governo criou recentemente o “Fundo Estadual da Pessoa Idosa” e contratou uma pessoa para coordenar os trabalhos por meio do Conselho Estadual do Direito da Pessoa Idosa. “Parabenizo o Tribunal de Justiça por ter movimentado essa reunião, o Tribunal de Contas, que tem sido um grande parceiro da Setasc. (…) Lembramos da parte da política do idoso, principalmente do abrigamento, que é a alta complexidade da Assistência Social. (…) A população brasileira está envelhecendo e nós temos que, cada dia mais, trabalhar para entregar uma política pública melhor para a população idosa de Mato Grosso”, explicou a secretária. Para o presidente da Comissão de Direito do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), Isandir Rezende A (OAB-MT), a pessoa idosa precisa viver com dignidade. “Hoje temos mais 487 mil pessoas idosas em Mato Grosso, de acordo com o Censo de 2022 e como representante da sociedade civil, este é um momento de muita alegria e contemplação depois de 15 anos de trabalho dedicado aos idosos de Mato Grosso.” O delegado Marcos Veloso, da Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa (DEDCPI) destacou o número alarmante de inquéritos na sua delegacia. Em Cuiabá, atualmente, existem 850 inquéritos que têm como vítimas, pessoas idosas. Ele afirmou que o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e demais participantes, acertaram em buscar uma alternativa para reverter esse cenário, pois é uma demanda que exige solução urgente. “A ação que se inicia hoje será um divisor de águas na política de atendimento à pessoa idosa em Mato Grosso.” Censo 2022 – De acordo com o Estatuto do Idoso, é considerada pessoa idosa o cidadão (ã) com idade igual ou superior a 60 anos. O Censo do IBGE, de 2022, mostrou que o índice de envelhecimento, considerando-se a população com 60 anos ou mais, chegou a 80,0, com 80 pessoas idosas para cada 100 crianças de 0 a 14 anos. O número de pessoas com 65 anos de idade, ou mais, cresceu 57,4% em 12 anos. Já a população idosa com
Operação Tatuagem cumpre mandados e prende investigado por crime sexual contra criança
A Delegacia de Alto Araguaia cumpriu, nesta terça-feira (06.08), mandados de prisão e de busca e apreensão, dentro da Operação Tatuagem, contra um alvo de 58 anos investigado por violência sexual contra uma criança na cidade de Ponte Branca. Os mandados foram expedidos pelo juízo da 1ª Vara Criminal e Cível de Alto Araguaia, após representação do delegado Marcos Paulo Batista e parecer favorável do Ministério Público. A mãe da vítima procurou a Delegacia de Alto Araguaia e relatou que ao dar banho na filha, de quatro anos de idade, notou a pele avermelhada. Ao ser indagada, a criança disse que o investigado a havia tocado. A Polícia Civil apurou que o investigado reside perto da casa da vítima e é irmão do padrasto da mãe da criança. Ele já havia tomado atitudes suspeitas, como buscar a criança na escola sem a autorização da mãe e realizou uma festa de aniversário sem o consentimento dos responsáveis pela menor. Além disso, fez uma tatuagem em alusão à criança. Após aprofundar a investigação, a equipe da Delegacia de Alto Araguaia confirmou os indícios e o delegado do município representou ao Poder Judiciário pela prisão preventiva, busca e apreensão e quebra de sigilo de dados do investigado e o depoimento especial da vítima. Nesta terça-feira, duas equipes da Polícia Civil cumpriram os mandados em Ponte Branca, cidade vizinha a Alto Araguaia. Na casa foram encontrados diversos brinquedos e roupas infantis. Também foi constatado que o investigado tem duas tatuagens alusivas a crianças. Ao ser indagado, ele confessou que teria feito para ‘homenagear’ a criança vítima e um outro menor, que já não reside na cidade, mas que teve contato com ele por um período. “O investigado, que não possui filhos, ao que parece, desenvolveu um sentimento doentio por crianças, atraindo-as para a sua casa, mediante oferecimento de brinquedos e bancando festas de aniversários, no intuito de praticar os crimes. As duas tatuagens fazem referência a uma pseudoligação paternal com as crianças vítimas”, explicou o delegado Marcos Paulo. O investigado foi encaminhado à unidade prisional de Alto Araguaia, onde aguardará a conclusão das investigações e o andamento do processo. A pena para o crime de estupro de vulnerável é de oito a 15 anos de reclusão. Fonte: Governo MT – MT
Judiciário de Mato Grosso amplia serviço digital de expedição de certidões para fins eleitorais
Para o pleito eleitoral de 2024, os candidatos terão à disposição um serviço digital para a expedição das certidões emitidas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Agora, as certidões 1º e 2º graus e as certidões de objeto e pé, poderão ser emitidas automaticamente por meio do Sistema de Expedição de Certidão (SEC). A disponibilidade do serviço on-line foi comunicada em portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. A digitalização dos processos de emissão atende à Resolução CNJ n. 121/ 2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e expedição de certidões judiciais. A apresentação das certidões de 1º e de 2º graus compõe a lista de documentos necessários para registro das candidaturas. O documento serve de base para análise da situação de elegibilidade dos candidatos pela Justiça Eleitoral. Já a certidão de objeto e pé é um documento oficial que apresenta o resumo de determinada ação judicial, como a natureza da ação, as partes envolvidas e a situação atual do processo. Algumas situações podem impedir a expedição da certidão on-line. No caso das certidões 1º e de 2º graus, a ocorrência de homônimos, a convergência de CPF e a apresentação de documento nulo podem atrapalhar a emissão. Já nos casos das certidões de objeto e pé de 1º e de 2º graus, além das barreiras já citadas, casos de processo em segredo de justiça também são um dos impeditivos. Quanto à validade dos documentos, nos casos das certidões 1º e de 2º graus conterão código alfanumérico para conferência de sua autenticidade, e serão válidas pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua emissão. Já o prazo de validade da certidão de objeto e pé, para fins eleitorais, é de 90 dias. As certidões previstas na Portaria Conjunta, que por qualquer motivo não forem expedidas de forma on-line, deverão ser solicitadas via SEC e emitidas nas unidades distribuidoras competentes, durante o expediente forense. Neste link você tem acesso ao serviço de emissão de certidões. Priscilla Silva Assessoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Força Tática prende homem com 75 porções de entorpecentes em Várzea Grande
Policiais militares da Força Tática do 2º Comando Regional prenderam um homem de 33 anos por tráfico ilícito de drogas, na noite desta segunda-feira (05.08), em Várzea Grande. Com o suspeito, a PM apreendeu 75 porções de cocaína e pasta base de cocaína. Durante patrulhamento ostensivo, por volta de 21h30, os militares da Força Tática se aproximaram de um barracão abandonado, no bairro Água Limpa, e flagraram uma movimentação de usuários de drogas. Ao se aproximarem para abordagem, parte dos suspeitos correram e um deles foi detido pela equipe policial. O suspeito estava deitado em um colchão, onde foi realizada vistoria e localizadas 50 porções de cocaína e 25 porções de pasta base de cocaína. Ao ser questionado sobre o material, o suspeito tentou resistir e não informou sobre a procedência das drogas. Diante da situação, o homem recebeu voz de prisão e foi conduzido para a Central de Flagrantes de Várzea Grande para registro da ocorrência e entregue à Polícia Judiciária Civil. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Sema e PM multam dupla em R$ 294 mil por caça de mais de 500 kg de carne de jacaré
O trabalho integrado entre equipe de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a Polícia Militar resultou na apreensão, na manhã desta terça-feira (06.08), de 569,80 kg de carne de jacaré e de 44,10 kg de pescado da espécie pacupeva. A multa emitida pelo crime ambiental foi de R$ 294.310,00. Dois homens, sendo um de 33 anos outro de 50 anos, foram encaminhados à Central de Flagrantes de Santo Antônio do Leverger. As equipes realizavam patrulhamento na MT-040, sentido Barão de Melgaço (a 113 km de Cuiabá), quando observaram um veículo GM Colbat cinza e solicitaram ordem de parada. Na vistoria, as carnes de jacaré e de peixe estavam congeladas e armazenadas em sacos plástico, guardadas no porta-malas. Foram emitidos autos de inspeção, temos de apreensão, auto de infração e termo de deposito. O veículo também foi apreendido. Fizeram parte da ação, policiais do 24º Batalhão da PM com apoio da GU Santo Antônio, GU 9° Batalhão PM, GU Trânsito e o Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer). Foto: Sema-MT Fonte: Governo MT – MT
Desembargador militar Fábio Fernandes explica funcionamento da Justiça Militar em podcast
O desembargador militar Fábio Duarte Fernandes, do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, é o novo entrevistado do podcast Explicando Direito, no qual ele conversa com a jornalista Elaine Coimbra sobre o funcionamento da Justiça Militar brasileira. “A Constituição Federal estabelece algumas diferenciações em relação aos civis, por exemplo, o militar não pode ser sindicalizado, não pode ser filiado a partido político, porta arma 24 horas por dia, então a sociedade precisa que haja um instrumento de controle social sobre esse profissional da área da segurança, da área das Forças Armadas. Por isso, uma legislação específica para tratar das ações com as quais ele pode porventura se envolver”, explica o magistrado. Segundo explicou, a Constituição Federal exige, para criação do Tribunal de Justiça Militar, que o efetivo dos militares estaduais seja superior a 20 mil servidores. “Mato Grosso tem em torno de 16 mil, então não atingiu ainda o requisito constitucional. Então, como é que se processa a Justiça Militar no Estado de Mato Grosso? Tem uma vara do Poder Judiciário, onde os militares estaduais, bombeiros e policiais militares, são julgados por um juiz e um conselho formado por oficiais da PM. É julgado e depois, numa segunda instância, vai para uma Câmara do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Então, nos Estados onde não há Tribunal, é assim que ocorre.” Na entrevista, ele destacou ainda que qualquer cidadão pode mandar prender um militar, desde que esteja em flagrante delito. “É claro que o militar tem algumas questões diferenciadas. Se ele for preso, não vai para uma delegacia, ele vai para um quartel. O delegado pode ouvir, enfim, vai designar que ele seja destinado ao quartel da PM, dos Bombeiros, ou das Forças Armadas: Exército, Marinha ou Aeronáutica.” O desembargador explicou ainda que a Justiça Militar é um dos ramos especializados do Direito do Judiciário Brasileiro. “O Poder Judiciário do Brasil possui cinco ramos de especialidades do Direito: a justiça comum, que é julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado; a Justiça Militar, portanto, que julga os militares; a Justiça Eleitoral, que julga os candidatos às eleições; a Justiça do Trabalho, que tem ações específicas, e a Justiça Federal. São cinco ramos do Poder Judiciário, cada um na sua especificidade. É importante que a sociedade compreenda isso”, destacou. O entrevistado é mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialista em Segurança Pública e em Direito do Estado. Clique neste link para ouvir a íntegra do programa. A entrevista também pode ser ouvida pelo Spotify. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: peça publicitária retangular e colorida. Na lateral esquerda, o texto ‘Ouça agora no Spotify!’, seguido da palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com foto e nome do convidado, Desembargador Fábio Duarte Fernandes, bem como o tema Direito Militar. Na parte inferior, os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT