TCE-MT capacita servidores sobre educação financeira com ênfase em renda fixa e variável
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT TCE-MT capacita servidores sobre educação financeira com ênfase em renda fixa e variável. Servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciaram, nesta quarta-feira (13), o curso “Educação Financeira, com Ênfase em Renda Fixa e Variável”, que garantirá um gerenciamento mais eficiente de suas finanças. Ao longo de dois dias, os participantes serão orientados sobre como planejar, poupar, investir e utilizar o crédito de maneira consciente. Realizado pela Escola Superior de Contas em parceria com a Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, a proposta da capacitação surgiu após a migração do regime previdenciário no Tribunal e nos demais órgãos do Estado. O processo foi concluído no final de outubro e despertou uma série de dúvidas sobre aposentadoria e investimentos tanto entre os que optaram pela migração quanto pela não migração. Foi o que explicou o professor Kelliton de Rodrigues de Souza. “Os próprios servidores nos procuraram e, em sua maioria, apontaram que hoje aplicam na caderneta de poupança, o que é algo extremamente inviável do ponto de vista de rentabilidade. Daí surgiu a ideia do curso”, disse. Uma segunda edição será realizada na próxima semana, nos dias 18 e 19 de novembro. Segundo o professor, a habilidade para tomar decisões boas financeiras garante qualidade de vida e saúde mental ao evitar dívidas desnecessárias e proporcionar a estabilidade econômica necessária para o atingimento de metas de curto, médio e longo prazo. “O objetivo é ajudar a entender os princípios dessa lógica de investimento que está posta no mercado e que ainda está distante de muitas pessoas.” Kélliton, que é matemático e atua na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas do TCE-MT, também destacou o papel do orçamento anual na organização das receitas e despesas e apresentou os três perfis de carteiras de investimentos: conservador, moderado e arrojado. “Trabalhamos o orçamento doméstico, para que o servidor saiba onde cortar gastos para depois ele entender onde esse recurso pode ser alocado de acordo com o seu perfil.” Além disso, apontou as principais diferenças entre renda fixa e renda variável, ressaltando a importância da diversificação de carteiras de investimentos, o que assegura a distribuição de riscos e evita eventuais impactos negativos sobre o patrimônio. Neste contexto, citou exemplos de produtos como fundos imobiliários, Certificados de Depósito Bancário (CDB), títulos públicos e ações. “A renda fixa tem uma previsibilidade do rendimento. Quando você contrata já há uma perspectiva do quanto você vai ter de rendimento no futuro. Já a renda variável não. Ela flui de acordo com a lógica do mercado. Pode se ter um rendimento muito bom no futuro ou pode ter um rendimento negativo e, obviamente, quanto maior o risco, maior a perspectiva de retorno”, pontuou. Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: [email protected] Fonte: TCE MT – MT
PM prende homem por tentativa de estelionato e simular próprio sequestro
Policiais militares do 5º Comando Regional prenderam um homem, de 33 anos, suspeito de tentativa de estelionato e falsa comunicação de crime em General Carneiro. Conforme boletim de ocorrência, o próprio suspeito acionou as equipes alegando que havia sido vítima de um roubo enquanto trafegava pela rodovia BR-070, entre General Carneiro e Barra do Garças. Ele relatou que foi abordado por dois homens que teriam roubado seu veículo, uma caminhonete VW Amarok branca. Segundo ele, após o roubo, conseguiu carona com um fazendeiro, cujo nome não soube informar, para voltar à cidade. Após o relato, os policiais registraram a ocorrência e iniciaram buscas pelo veículo. Pouco tempo depois, localizaram uma Amarok branca na saída de General Carneiro, ocupada por dois homens com características semelhantes às descritas pelo suspeito. Durante a abordagem, os ocupantes do veículo alegaram ser amigos do suspeito, afirmando que haviam trazido o suspeito de Primavera do Leste para buscar a caminhonete em uma oficina de Barra do Garças e o deixado no local. Ao revistarem o veículo, os policiais encontraram uma bolsa e uma carteira pertencentes ao suspeito. Ao confrontá-lo com os itens, ele admitiu que a caminhonete, que havia denunciado como roubada, na verdade foi furtada em junho, em Primavera do Leste. Ele não registrou o crime na época, mas conseguiu recuperar a Amarok. Ele havia renovado o seguro e planejou acionar o seguro como se o roubo tivesse ocorrido naquela data para obter ressarcimento. A falsa denúncia mobilizou as polícias de Primavera do Leste e de Nova Xavantina, além da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária Federal. O homem foi encaminhado à delegacia para registro do boletim de ocorrência. Disque-denúncia A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939. Fonte: Governo MT – MT
Comarca de Comodoro suspende atendimento presencial até dia 25 e mantém servidores em home office
O atendimento presencial ficará suspenso temporariamente até o dia 22 de novembro no Fórum de Comodoro. A medida foi oficializada por meio da portaria nº 46 de 2024, assinada pelo juiz substituto e diretor do Foro, Ricardo Garcia Maziero. Durante este período, o datacenter que atende essa unidade judiciária será desligado para permitir a realocação e configuração de equipamentos no novo servidor. A equipe de suporte da Coordenadoria da Tecnologia da Informação (CTI) também inicia os trabalhos de configuração das máquinas desktop. Home Office e Atendimento Virtual – Apesar da suspensão do atendimento presencial, o público poderá continuar contando com o atendimento virtual, que seguirá disponível pelos canais digitais do TJMT. Servidores(as) da Comarca estarão operando em regime de home office, garantindo a continuidade dos serviços e o suporte necessário à população. O retorno do atendimento presencial e das atividades presenciais estão programados para o dia 25 de novembro de 2024. Para mais informações, basta entrar em contato pelos canais de atendimento virtual no portal do TJMT, disponível em, buscando pelo nome da comarca de Comodoro. Talita Ormond Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Corpo de Bombeiros realiza captura de duas cobras em área urbana de Primavera do Leste
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) realizou, na manhã desta terça-feira (12.11), a captura de duas cobras que foram encontradas na área urbana de Primavera do Leste (a 243 km de Cuiabá). A equipe da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar (6ª CIBM) recebeu o acionamento das ocorrências através da Central de Operações Bombeiros (COB). A primeira solicitação foi registrada por volta das 07h58, na Avenida dos Lagos, no bairro Atlântico Sul. A equipe se deslocou até o local para capturar uma serpente que, segundo os solicitantes, estava no interior de um carro. Ao chegarem, os militares constataram que se tratava de uma jiboia e que o animal já havia saído do veículo. Eles realizaram a captura da serpente com os devidos cuidados e, posteriormente, transportaram e soltaram o animal em seu habitat natural. Por volta das 09h50, a equipe da 6ª CIBM recebeu outro chamado para a captura de uma cobra no bairro Poncho Verde. No local, foi verificado que era uma cobra da espécie boipeva que estava dentro de uma residência. Após avaliação cuidadosa da situação, a serpente foi capturada com êxito, sem incidentes. Em seguida, foi realizada a soltura da cobra em uma área adequada. Fonte: Governo MT – MT
Campanha e Selo de combate à violência doméstica são lançados
O Ministério Público Brasileiro, por meio da Corregedoria Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), lançou a campanha “MP em ação: fortalecimento do Ministério Público brasileiro no combate ao feminicídio – respeito e inclusão”. O objetivo é promover a conscientização sobre a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas e a importância do envolvimento da sociedade no combate à violência doméstica e ao feminicídio. A campanha visa também fortalecer a luta contra a violência de gênero e é mais um passo importante na luta contra a violência doméstica e o feminicídio. Por meio de vídeos e materiais a serem veiculados pela internet, destaca o papel fundamental do Ministério Público na defesa dos direitos das vítimas e na promoção de justiça e proteção. Faz, ainda, um apelo à sociedade para se engajar no enfrentamento da violência contra a mulher. A denúncia pode salvar vidas. A ação lembra que o apoio da comunidade – familiares, amigos, vizinhos e profissionais da saúde, educação e segurança pública – é essencial para identificar e ajudar mulheres em risco. O Selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio” O lançamento também inclui a criação do selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, que irá certificar e reconhecer as Unidades do Ministério Público que se destacam em suas ações de combate ao feminicídio. A iniciativa visa incentivar a implementação de práticas de inclusão e respeito, além de reforçar a importância da atuação das instituições de justiça no enfrentamento da violência de gênero. Fonte: Ministério Público MT – MT
TJMT participa de capacitação nacional para identificação civil de pessoas privadas de liberdade
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) irá participar de uma capacitação nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinada a servidores e servidoras que lidam com a identificação de pessoas privadas de liberdade. O 4º Ciclo de Capacitação On-line da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade será realizado de forma on-line entre os dias 26 e 28 de novembro. O treinamento tem como objetivo capacitar os servidores dos Poderes Judiciário e Executivo, além de profissionais de entidades parceiras, em sistemas e procedimentos relacionados à identificação e documentação civil para a população privada de liberdade. O curso contará com um webinário de abertura e incluirá módulos sobre a identificação civil e a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, abordando temas como a identificação civil, a instalação e operacionalização dos equipamentos de coleta biométrica, suporte e atendimento, além do gerenciamento do Módulo de Documentação Civil no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Também serão discutidos procedimentos específicos para a emissão e regularização de diversos documentos civis, conforme a programação anexa. Além disso, a ação, implantada em todo o país, tem por objetivo a emissão confiável de documentos civis, a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional, tendo, como instrumento, a necessária verificação, consulta e coleta biométrica na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), gerenciada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: arte gráfica digital de fundo azul, à esquerda escrito Ciclos de capacitação online em amarelo, ao lado uma imagem de uma digital com um contorno em volta, ao centro o texto “Ação Nacional de Identificação Civil e emissão de documentos para as pessoas privadas de liberdade”. 4º ciclo 26 a 28 de novembro. Mylena Petrucelli Coordenadoria de Comunicação do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade. A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia. “Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo. A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão. “A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier. A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior. Fonte: ELEIÇÕES OAB MT
Corregedor nacional de Justiça arquiva sumariamente reclamação disciplinar contra desembargadores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento sumário da reclamação disciplinar que tramitava em face dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, João Ferreira Filho e da desembargadora Marilsen Andrade Addario, membros da Segunda Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, assinada nessa terça-feira (12 de novembro), teve como fundamento no artigo 8º do Regimento Interno do CNJ. A reclamação disciplinar foi apresentada pelo advogado Igor Xavier Homar, que alegava que os magistrados, agindo em conluio com o advogado Marcelo Souza de Barros, ex-juiz com histórico de suspeitas de corrupção, proferiram decisões que violam o ordenamento jurídico, favorecendo interesses de uma parte específica em processos de grande valor econômico. Defesas – Em sua manifestação, o desembargador Sebastião de Moraes Filho argumentou que sua condução nos processos atendeu aos princípios processuais e de imparcialidade, negando qualquer interferência externa. Ele alegou, ainda, que os adiamentos das pautas de julgamento foram devidamente fundamentados e que agiu sempre com base nas provas dos autos e no convencimento motivado. Destacou também que os pedidos de vistas e intervenções nos julgamentos visavam apenas assegurar a melhor análise das questões apresentadas. Por sua vez, a desembargadora Marilsen Andrade Addario informou que suas decisões foram proferidas com fundamentação jurídica independente, seguindo as normas processuais aplicáveis e com base em documentos juntados nos autos. A desembargadora negou qualquer influência ou parcialidade, defendendo que suas manifestações refletem análise técnica das provas e dos argumentos de ambas as partes. Argumentou ainda que o contexto do processo, inclusive as retiradas de pauta, seguiram o trâmite normal e os procedimentos internos do TJMT. O Desembargador João Ferreira Filho apresentou informações semelhantes, reafirmando a legalidade e imparcialidade de sua atuação nos processos mencionados. Destacou, ainda, que suas decisões acompanharam os fundamentos apresentados no voto vencedor e que, ao participar dos julgamentos, buscou exclusivamente aplicar a lei, com transparência e observância do devido processo legal. Por fim, reforçou que suas decisões foram fundamentadas nas provas apresentadas e que qualquer alegação de conluio é infundada e carece de base probatória. Julgamento do caso – Em sua análise do caso, o ministro Mauro Campbell afirmou que, na instrução processual, não houve elementos que indicassem a falha funcional dos desembargadores. “Com efeito, o cotejo entre os fundamentos presentes na petição inicial e as informações juntadas aos autos enseja a conclusão pela ausência de justa causa a justificar a continuidade do procedimento disciplinar. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura”, registrou. O corregedor nacional de Justiça destacou ainda que os fatos apresentados pelo autor da reclamação não continham o mínimo de elementos aptos à verificação de eventual infração disciplinar, o que impossibilita a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça. Além disso, o ministro apontou que “a demonstração de justa causa é requisito essencial para a instauração de PAD”. Ainda conforme o julgamento do corregedor, a reclamação disciplinar apresentada pelo advogado se revelou, na verdade, como sucedâneo recursal, buscando que a Corregedoria Nacional reexaminasse os autos do processo em curso para averiguar o acerto da decisão dos desembargadores do TJMT. “Em casos como esse, em que a irresignação se refere a exame de matéria exclusivamente jurisdicional, no qual se aponta infração disciplinar a magistrado por suposto equívoco no exercício da sua competência judicante, o interessado deve buscar os meios de impugnação previstos na legislação processual, não cabendo a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça”, registou o ministro, embasado no artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Mauro Campbell enfatizou ainda que a competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade. “Isso porque o exercício da atividade judicante, sob o manto constitucional do livre convencimento do magistrado, é intangível nesta via correicional, salvo situações excepcionais em que se demonstre a má-fé do membro do Poder Judiciário, o que não se pode inferir pela narrativa apresentada”. Além disso, o ministro consignou que mesmo invocações de erro de julgamento ou erro de procedimento não se prestam a desencadear a atuação correcional da Corregedoria, salvo situações excpecionais das quais se deduza a infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verificou no caso. “Aliás, eventual divergência na interpretação ou aplicação da lei não torna o ato judicial, por si só, teratológico, muito menos justifica a intervenção correcional”, reforçou o ministro em sua decisão. Celly Silva Coordenadoria de comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT