vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Erotides Kneip, participou nesta quarta-feira (24 de janeiro), da solenidade de assinatura do decreto que regulamenta a Lei N° 12.286, instituindo o Programa Estadual da Carteira Nacional de Habilitação (Programa CNH Social) para às pessoas de baixa renda. A solenidade, realizada no Palácio Paiaguás, reuniu autoridades do Poder Executivo, Legislativo, senadores e profissionais da imprensa.A lei garante às pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), acesso à primeira CNH, tudo pago pelo Governo.
“Quero registrar a minha alegria com assinatura deste importante ato normativo. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, através do deputado Cláudio está de parabéns pela criação deste importante projeto. Este documento, na visão do Poder Judiciário é uma expressão do direito de personalidade, pois a CNH é um importante documento que identifica o cidadão. Além disso, este programa vai possibilitar e contribuir para que Mato Grosso seja o Estado com menor índice de desemprego no país. Uma pessoa com habilitação pode acessar o mercado de trabalho e conseguir uma vaga de emprego. Por isso, o Poder Judiciário está aqui para dizer como é bom ter ideias brilhantes como essa, temos governador comprometido, parabéns”, declarou a desembargadora Maria Erotides.
Para garantir a execução do projeto, que promove a inclusão das pessoas de baixa renda no (Programa CNH Social), o investimento inicial será de R$18 milhões. Parte do recurso, (R$8 milhões) será de emendas parlamentares, e (R$10 milhões) será do Governo de Mato Grosso.
Em seu discurso, o governador Mauro Mendes destacou que o programa vai promover o desenvolvimento social da população de baixa renda, principalmente dos jovens mato-grossenses que não têm condições de pagar pela primeira habilitação.
“Esse projeto vai possibilitar mais oportunidades para os jovens do nosso Estado. Com a carteira de habilitação eles terão a oportunidade de arrumar um emprego ou mesmo ter ascensão na empresa onde trabalham”, disse o chefe do Executivo.
De acordo com o Governo do Estado, a expectativa é que 10 mil pessoas sejam beneficiadas em 2024. A Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), será responsável pela triagem e seleção das pessoas. Para participar, o candidato deve ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, residir no Estado há mais de 1 ano e ser inscrito no (CadÚnico). Na próxima semana, está previsto o edital com todas as normativas do programa.
Carlos Celestino/Foto: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
