Empresas de médio e grande porte têm até o dia 30 de maio para se cadastrarem, voluntariamente, no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que centraliza as comunicações de processos enviados pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será realizado de forma automática, a partir de dados da Receita?Federal, mas as empresas estarão sujeitas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. Em Mato Grosso, mais de dez mil empresas já se cadastraram e o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), disponibiliza canais de atendimento para quem tiver dúvidas sobre o processo.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem?recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo. ??
O gerente de Sistemas de Informação do Departamento de Suporte e Informações (DSI), Rosivaldo Guimarães Rodrigues, explica que a empresa com este único cadastro poderá receber todas as comunicações processuais de qualquer tribunal do país. “Isso evita que essas empresas precisem se cadastrar em cada sistema, de cada tribunal. E são muitos. Apenas para citar alguns: PJe, Eproc, Produdi, Esaj”.
A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 da Lei nº 14.195/2021 e trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas: três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações.
Além de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros. Estará sujeito a pagar multa de até 5% do valor da causa “por ato atentatório à dignidade da Justiça”, quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência.
As empresas também devem manter o cadastro atualizado, atentarem-se ao gerenciamento de permissões de perfis ligados ao cadastro e acionar a opção de receber notificações. A plataforma permite ativar alertas por e-mail para apoiar os usuários no controle de prazos. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos, as pessoas cadastradas devem procurar os canais de atendimento, que no Tribunal de Justiça de Mato Grosso pode ser acessado pelo Portal TJMT
Celeridade e economia – A solução, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas.
A ferramenta garante maior rapidez aos processos judiciais e uma maior contenção de recursos humanos e financeiros aplicados na prestação de serviços pelo Poder Judiciário.
Programa 4.0 – O Programa Justiça 4.0 é desenvolvido em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
