O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJMT) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instituiu por meio da Portaria nº 02/2024-GMF/TJMT, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Estado de Mato Grosso (Ceimpa-MT). A função do comitê é a gestão, acompanhamento e monitoramento da política antimanicomial e dos fluxos interinstitucionais de desinstitucionalização e atenção psicossocial integral à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, em conformidade com o disposto pela Resolução n° 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A coordenação do Ceimpa-MT será do GMF-TJMT e o grupo deverá se reunir, no mínimo, uma vez por mês com a finalidade de promover a interlocução e o alinhamento estratégico da Política Antimanicomial, além de monitorar sua implementação. O Comitê poderá criar Comissões para discussão e implementação de ações específicas, conforme avaliação e necessidade.
A criação do Comitê não implica ônus financeiro para as instituições envolvidas e o pessoal empregado na execução das atividades permanecerá com a mesma vinculação nos seus órgãos de origem.
O Ceimpa-MT será composto por representantes do TJMT; GMF-MT; Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-TJMT); Gerência de Custódia do Fórum da Comarca de Cuiabá; Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública de Mato Grosso; Secretaria Estadual de Saúde/CIAPS Adauto Botelho; Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Adjunta de Administração Penitenciária; Assistência Social; Secretarias Municipais de Saúde de Cuiabá e Várzea Grande; Conselhos Regionais de Psicologia, Serviço Social e Enfermagem; Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas; Faculdade de Direito da UFMT; Escola de Saúde Pública de Mato Grosso e Escritório Social de Cuiabá.
A Política Antimanicomial do Poder Judiciário é concebida como um sistema integrado de ações interinstitucionais para o tratamento de pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, tal qual está instituída na Resolução nº 487/2023 do CNJ.
Dentre os objetivos do Ceimpa-MT está a promoção da articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e os serviços e políticas públicas de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, visando colaborar com a criação de dispositivos de gestão que viabilizem o acesso e corresponsabilização pelos cuidados da pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei.
Também está entre os objetivos do Comitê mapear e identificar programas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e de Direitos Humanos necessários para a garantia dos direitos e reorientação do modelo de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no Estado.
Outro objetivo é fomentar e apoiar a produção de conhecimento técnico e cientifico sobre as pessoas em sofrimento mental em Mato Grosso, observando a incidência de marcadores que convergem nas discriminações de segmentos populacionais específicos (como pessoas negras, mulheres, LGBTQIA+, idosos, pessoas em situação de rua, migrantes, entre outras).
A portaria é assinada pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, supervisor do GMF-TJMT e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 11.711.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
