O Tribunal de Justiça de Mato Grosso agora conta com um Plano de Ação para a implementação da Polícia Judiciária para a Primeira Infância, no âmbito do Poder Judiciário estadual, formalizado por meio da Portaria 869/2024, assinada pela presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva.O Comitê trabalhará em 26 eixos, como Acesso à Justiça, Planejamento Familiar e Paternidade/Maternidade Responsável, Licença-maternidade e paternidade, Direito à Saúde, Direito à Educação, Direito à Nutrição e Alimentação, Direito à Não Discriminação, Direito ao Brincar e à Cultura, Proteção da Criança Quanto aos Meios Digitais e à Pressão Consumista, Crianças em Situação de Rua e Migração, Acolhimento, Reintegração Familiar, Destituição do Poder Familiar e Adoção, Atenção a Adolescentes Gestantes e Mães/Pais entre outros.
Em cada eixo, o plano de ação prevê a entrega de algum produto, até o ano de 2027, totalizando 106 ações, como a criação de atos normativos, articulação de parcerias, realização de oficinas com públicos diferenciados, campanhas, elaboração de fluxos e protocolos, projetos, capacitações de servidores e magistrados, premiações, entre outros.
O plano será revisto anualmente pelo Comitê Gestor, para aprimoramento contínuo da implementação da política e análise dos resultados alcançados. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJMT e coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), Túlio Duailibi Alves Souza, o Comitê Gestor é composto por representantes de diversas áreas do Judiciário.
“O Comitê Gestor da Primeira Infância tem uma composição plural dentro da estrutura organizacional do Poder Judiciário. Temos integrantes da CIJ, da Vara da Infância e Juventude, da Vara de Família, da Corregedoria, do NugJur, do Nupemec, do orçamento e do planejamento, que são órgãos que têm, dentro da sua atribuição, o poder de discutir os assuntos da primeira infância. Então, esse foi o primeiro passo dado: a constituição e formação do Comitê Gestor. O segundo passo foi discutir um plano de ação para estabelecimento de metas, diretrizes e ações para concretizar as políticas públicas voltadas à primeira infância. Nosso desafio agora é concretizar aquilo que nós discutimos e deliberamos dentro do Comitê Gestor”, explica o magistrado.
Túlio Duailibi destaca ainda que a medida está em conformidade com a Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa assegurar, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças de zero a seis anos de idade no Judiciário brasileiro. “A finalidade desse plano de ação é que o Poder Judiciário trate o assunto, não somente da primeira infância, mas o contexto da infância e juventude, com prioridade, que é o que estabelece a Constituição da República, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determinam que criança e adolescente têm que ser prioridade absoluta. Então, esse movimento sinaliza que o Poder Judiciário trata a questão da infância com a prioridade que merece”.
Coordenadora adjunta da CIJ, a juíza Anna Paula Gomes de Freitas ressalta que a Constituição federal determina a responsabilidade solidária entre família, sociedade e Estado na vigilância dos direitos das crianças e adolescentes, como acesso à alimentação, saúde, educação, lazer, entre outros. E cita o primeiro direito básico de toda criança logo ao nascer.
“A criança já nasce com direito à certidão e nascimento, que não é só pra ela ter um nome, ter um pai e uma mãe. Ali já surgem os direitos da criança como cidadã. Desde 2017, as certidões de nascimento já vêm incluindo o CPF da criança. E quando a criança é registrada, com nome de pai e de mãe, ali surgem vários direitos, como os direitos sucessórios. A partir do momento em que ela é registrada como filha, se no dia seguinte o pai ou a mãe falecer, aquela criança, por estar registrada, tem direito sucessório e todos os direitos de cidadão”, afirma.
Primeira infância – Em relação à importância do cuidado à criança na primeira infância, que vai dos zero aos seis anos de idade, a psicóloga Michele Oliveira, informa que essa é uma fase em que o adulto precisa estar atento e disponível para fornecer a atenção necessária à criança, pois isso será determinante no futuro. “É nessa fase que a criança está aprendendo sobre socialização e tem muito o que a gente chama na Psicologia de modelagem, porque a criança aprende observando comportamentos. Então, ter um adulto de referência é o que vai desenvolver nessa criança o apego seguro, que é como a criança encara os comportamentos do adulto, como ela reage diante de emoções negativas, como raiva e tristeza. É importante ter esse adulto e que o adulto saiba acolher a criança e explicar pra ela sobre emoções, sobre sentimentos porque isso vai fornecer pra criança habilidades de enfrentamento para quando ela tiver esses problemas futuramente e ajuda a ser um adulto mais funcional e mais maduro psicologicamente falando”.A profissional pontua também que é preciso não só acolher, mas também impor limites. “Quando a gente fala de apego seguro, a gente não está falando só do acolhimento. A gente está falando sobre limites, que são necessários, de ouvir não, de saber lidar com a frustração, com o tédio. Hoje a gente quer sempre manter as crianças entretidas com jogos eletrônicos, mas a criança também precisa do tédio. É no tédio que ela se reinventa, que ela aprende, que faz bagunça também, mas é assim que a criança se desenvolve”, orienta a psicóloga.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Juiz Túlio Duailibi concede entrevista á TV Justiça. Ele é um homem branco, de olhos castanhos, cabelos lisos e pretos, usando camisa branca, gravata vinho e terno preto. Ele está sentado em seu gabinete, onde é possível ver uma mesa com poltronas, armário pequeno e quadros na parede. Foto 2: Psicóloga Michele Oliveira concede entrevista à TV Justiça. Ela é uma mulher parda, de olhos claros, cabelos compridos, lisos e com mechas loiras, usando blusa estampada em tons de azul e preto. Ela está sentada em seu consultório. Atrás dela, fixados na parede, há bonequinhos de pano de várias cores.
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
