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Trata-se do Sistema de Expedição de Certidão (SEC), que oferece um recurso de segurança que permite validar certidões negativas. “A consulta abrange todos os processos cadastrados na primeira iInstância estadual, tanto cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais”, informa a diretora.
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Essas certidões são essenciais em várias situações cotidianas, comprovando a ausência de pendências judiciais perante a Justiça estadual. A ferramenta, disponível no Portal do Judiciário Estadual, cumpre a determinação da Constituição Federal, artigo 5º, que garante a gratuidade das certidões negativas.
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#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: 1 – Print de tela mostrando a página principal do Portal do TJMT com uma seta vermelha apontando o ícone “Certidões – Emissão e Autenticação de certidão”. 2 – Print de tela mostrando a página com as opções para autenticar a certidão. 2 – Print de tela mostrando os campos do SEC que precisam ser preenchidos para verificar a autenticidade da certidão.
Alcione dos Anjos
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT