Inscrições abertas para última turma de linguagem simples de 2024
Para aperfeiçoar magistrados e assessores de gabinete a simplificar a forma de se comunicar com a sociedade, a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), juntamente com o Laboratório de Inovação (InovajusMT) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, realizará nos dias 26 e 27 de novembro, a última turma de 2024 da ‘Oficina Linguagem Simples’. O encontro será virtual (pela Plataforma Teams), com aulas das 9h às 12h e é certificado. Ao todo, são ofertadas 30 vagas. A capacitação visa desenvolver competências mediante o aprendizado de técnicas da linguagem simples na área jurídica, alcançando um formato acessível nas decisões judiciais e de fácil compreensão por todos os públicos. No conteúdo programático constam os seguintes temas: introdução e apresentação (visão geral do curso e dos objetivos; a importância da comunicação clara no setor público); entendendo o cenário e seu público alvo (quem são essas pessoas, qual seu grau de instrução, inclusão e acessibilidade); Antes e depois da comunicação clara (técnicas para melhorar a comunicação em documentos); ferramentas e recursos (apresentação de ferramentas e recursos úteis para simplificar a comunicação); identificando e eliminando o Juridiquês (identificação de termos jurídicos e palavras técnicas em documentos e comunicações, estratégias para simplificar a linguagem e exemplos de transformação de textos burocráticos em linguagem simples); e prática de reescrita (atividade prática de reescrita de documentos em linguagem simples). Os temas serão apresentados por duas formadoras: a jornalista Josiane Regina Dalmagro, assessora de projetos de inovação no LIODS-TJMT e pós-graduanda em Gestão e Inovação pela Unemat, e a técnica judiciária Janaína dos Santos Taques, gestora administrativa de projetos de inovação no LIODS – TJMT, formada em Letras, com pós-graduação em Libras. A coordenadora do curso é a juíza Viviane Brito Rebello. A capacitação atende à Portaria-Conjunta 16/2022 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que regulamenta o uso de linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, bem como à Recomendação 144/2023 e o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, ambos do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem e requisita eixos de trabalho para concretizar o pacto e conquistar um Selo de Linguagem Simples. Clique neste link para se inscrever. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 9943-1576. Selo Linguagem Simples do CNJ – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquistou o ‘Selo de Linguagem Simples 2024’. A certificação, concedida pela primeira vez pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece e estimula o compromisso e o esforço dos órgãos do Judiciário com o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos (ãs), nos textos das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Instituída pela Portaria CNJ nº 351/24, a certificação é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, em dezembro de 2023. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: arte publicitária contendo o nome do curso e informações sobre o curso, como data, local e horário. Abaixo, a fotografia colorida da coordenadora, da formadora e da assistente. A coordenadora é a juíza Viviane Rebello, uma mulher branca de cabelos grisalhos. A formadora é a jornalista Josiane Dalmagro, uma mulher branca de cabelos loiros. A assistente é a servidora Janaína Taques, uma mulher branca de cabelos loiros cacheados. Abaixo, a fotografia da diretora-geral da Esmagis, desembargadora Helena Ramos, e do vice-diretor, desembargador Márcio Vidal. Ela é uma mulher branca, de cabelos escuros. Ele é um homem branco, de cabelos e barba grisalhos. Keila Maressa Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Polícia Civil prende homem que transportava 18 tabletes de maconha trazidos da Bolívia
Dezoito tabletes de maconha que eram transportados na região de fronteira entre a Bolívia e o Brasil foram apreendidos pela Polícia Civil, na manhã desta terça-feira (19.11), em ação conjunta das equipes da Delegacia de Vila Bela da Santíssima Trindade e Delegacia Especial de Fronteira (Defron). Um homem, de 27 anos, responsável pelo transporte do entorpecente foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. Durante a Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, os policiais da Delegacia de Vila Bela da Santíssima Trindade avistaram um veículo picape Corsa adentrando o perímetro urbano com velocidade acima do normal. Diante da possibilidade de transporte de produtos ilícitos, a equipe policial realizou a abordagem do condutor, que confessou que estava vindo da Bolívia. Durante a conversa, o motorista apresentou grande nervosismo e acabou revelando um compartimento no veículo, adaptado para armazenar drogas trazidas do país vizinho. No espaço foram encontrados os 18 tabletes de maconha, que eram transportados pelo suspeito. Questionado, ele confessou que devido a dificuldades financeiras, aceitou fazer o transporte ilícito de entorpecentes e ganharia R$ 1 mil pelo serviço. Diante dos fatos, todo material ilícito foi apreendido e o suspeito conduzido à Delegacia de Vila Bela da Santíssima Trindade, onde foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. As investigações seguem em andamento para identificar outros possíveis envolvidos no crime. Fonte: Governo MT – MT
Polícia Militar resgata vítima de agressões e prende quadrilha por tráfico de drogas
Policiais militares de Alta Floresta resgataram um adolescente de 17 anos que seria alvo de agressões de uma facção criminosa, na noite desta segunda-feira (18.11), no município. Na ação, quatro adultos foram presos e um adolescente apreendido por tráfico de drogas e lesão corporal. Por volta de 20h40, a PM foi acionada por um policial penal da cidade, que informou que teria rendido três homens que invadiram sua casa. Segundo o agente, ele estava reunido com amigos em sua residência quando os suspeitos entraram na casa. Ainda de acordo com o denunciante, um dos homens gritava por socorro. No local, os policiais militares constataram o fato e prosseguiram com a abordagem. Em depoimentos, foi identificado que um adolescente estava sendo perseguido pelos outros dois homens, a mando de uma facção criminosa, por conta de uma dívida com drogas. Ainda de acordo com a vítima, ela estava caminhando pela cidade quando foi abordada pelos dois suspeitos e informada sobre a situação. O adolescente ainda afirmou saber quem teria sido o mandante do crime. Os dois suspeitos encontrados, sendo um deles menor de idade, receberam voz de prisão e foram conduzidos para a delegacia de Alta Floresta. Na sequência, os militares iniciaram rondas junto com a vítima e localizaram o mandante do crime, transitando em um veículo pela cidade. O suspeito não reagiu à abordagem e confessou que teria determinado o crime contra a vítima. O homem ainda relatou ser responsável pela distribuição das drogas de uma facção criminosa pelo município e que teria entorpecentes guardados em sua casa. Os policiais se deslocaram mais uma vez até o imóvel deste suspeito. No local, a PM encontrou mais um homem e uma mulher, que se identificaram como moradores da casa e usuários de entorpecentes. Em buscas pela residência, os militares encontraram porções de substâncias análogas a maconha, pasta base e cocaína, além da quantia de R$ 243,00 provenientes do crime e materiais usados para o tráfico de drogas. Diante da situação, os três adultos também foram conduzidos para a delegacia, com todo o material apreendido, para registro da ocorrência e demais providências que o caso requer. Fonte: Governo MT – MT
Alunos das Escolas Estaduais Dom Pedro II são destaques no 3º Jogos dos Estudantes Militares
Os estudantes das cinco unidades da Escola Estadual Militar Dom Pedro II, em Mato Grosso, foram destaques na 3ª edição dos Jogos dos Estudantes Militares da Rede Estadual de Ensino. Eles conquistaram as melhores posições na classificação geral da competição, alcançando vitórias em diversas modalidades esportivas. Entre as principais conquistas estão a da Escola Estadual Militar Dom Pedro II Deputado Norberto Schwantes (em Barra do Garças) e a Presidente Médici (em Cuiabá), que garantiram o 1º e o 2º lugar, respectivamente, na classificação geral. As escolas Dom Pedro II André Antônio Maggi (em Rondonópolis), 2º Tenente BM Kleiber Rodrigues Alves (em Colíder) e Vitória Furlani da Riva (em Alta Floresta) também se sobressaíram, ocupando o 5º, 7º e 10º lugares no ranking geral. O excelente desempenho reflete o talento e o comprometimento dos estudantes das escolas militares Dom Pedro II, que participaram da competição com 140 alunos disputando modalidades como ordem unida com corneta, corrida pega-ladrão, natação, cabo-de-guerra, xadrez, robótica e cubo mágico. Legenda: Estudantes de Cuiabá No total, 28 escolas estaduais militares de 23 cidades de Mato Grosso marcaram presença nos Jogos dos Estudantes Militares, que reuniu aproximadamente 800 estudantes. O evento ocorreu entre os dias 15 e 17 de novembro, em Lucas do Rio Verde. Campeões Para o diretor da Escola Estadual Militar Dom Pedro II Deputado Norberto Schwantes, coronel BM Willckerson Adriano Cavalcante, a vitória dos estudantes é reflexo do comprometimento com os valores de disciplina e dedicação que a instituição preza. Além disso, é o resultado de esforço, treinamento e trabalho em equipe, que envolveram estudantes, professores, direção e familiares, todos fundamentais para o sucesso alcançado. “O desempenho de nossos alunos é motivo de grande orgulho para todos nós. É fruto da sinergia que temos na escola, da maneira como interagimos com os alunos e descobrimos o potencial de cada um. Esses jogos não são competições estudantis tradicionais. São eventos em que precisamos identificar entre nossos estudantes aqueles cujos perfis mais se alinhavam aos requisitos exigidos. Nossa equipe foi capaz de identificar e ler as habilidades de cada aluno”, explicou o coronel. Legenda: Estudantes de Barra do Garças Essa seleção cuidadosa dos estudantes resultou em uma performance admirável, com a escola conquistando um total de 48 pontos. As modalidades de corrida pega-ladrão e cabo-de-guerra se destacaram, evidenciando a força, a estratégia e a coordenação dos alunos. Tudo isso foi acompanhado de perto pela equipe de bombeiros militares e pelos professores de educação física da escola, que estiveram presentes durante os jogos. “Sempre incentivamos o esporte como uma ferramenta preventiva e profilática, afastando os alunos das influências negativas. Ganhar os jogos foi uma surpresa, pois não conquistamos os primeiros lugares em várias modalidades. No entanto, conseguimos somar pequenos bons resultados em todas as disputas, o que nos levou à vitória. Aqui, temos a tradição da força de vontade. Sempre que competimos, conseguimos destaque graças ao espírito de união e colaboração que cultivamos”, afirmou o coronel. Ao retornarem para casa, os estudantes foram calorosamente homenageados na escola, em reconhecimento ao esforço, à dedicação e aos resultados alcançados. A homenagem destacou não apenas as conquistas individuais, mas também o espírito de parceria e superação que marcou a jornada. Além de ser uma celebração ao talento esportivo, os Jogos dos Estudantes Militares promoveram a integração entre as escolas militares e o fortalecimento do vínculo entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Também apoiaram as Secretarias de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secitec), além da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Veja o quadro geral dos 10 primeiros colocados: Fonte: Governo MT – MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ) realiza, na próxima quarta-feira, 27 de novembro, às 19h, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, a cerimônia de entrega do Prêmio Cartório Eficiente. A premiação foi instituída pelo Provimento TJMT/CGJ N. 31/ 2023 e regulamentado pela Portaria TJMT/CGJ N. 64/2024, com o objetivo de reconhecer publicamente as melhores serventias do Foro Extrajudicial do Estado, valorizar a accountability (responsabilidade) dos serventuários e dar visibilidade às boas práticas e ao desempenho aprimorado das unidades. O prêmio, que integra as ações do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, será concedido em três categorias: Ouro, Prata e Bronze. As serventias extrajudiciais participantes são avaliadas de acordo com o porte — pequeno, médio ou grande — e por indicadores de eficiência e governança. A comissão avaliadora, designada pela Corregedoria, analisou aspectos como desempenho financeiro, cumprimento de normas, qualidade no atendimento, adequação dos espaços físicos e capacitação dos prepostos. As serventias vencedoras receberão o selo de qualidade correspondente à sua classificação e terão suas conquistas amplamente divulgadas pela Corregedoria-Geral. Além disso, as melhores práticas identificadas no processo de avaliação serão destacadas no site da CGJ, hospedado no Portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), promovendo a troca de experiências e a excelência no serviço público notarial e registral. A premiação incluirá ainda elogio oficial da Corregedoria às serventias vencedoras. A iniciativa foi idealizada sob a gestão do corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, e executada pelo juiz auxiliar da CGJ Eduardo Calmon de Almeida Cézar, consolidando o compromisso do judiciário mato-grossense com a melhoria contínua e o reconhecimento da excelência. “A entrega do Selo Cartório Eficiente reflete a busca constante por qualidade, eficiência e transparência nas atividades extrajudiciais do Estado. É uma forma de valorizar os esforços das serventias e estimular a adoção de boas práticas que beneficiem diretamente a sociedade”, destaca o desembargador Juvenal Pereira da Silva. A cerimônia é aberta ao público, e a participação de servidores, notários, registradores e demais interessados no tema é esperada para prestigiar as serventias que se destacaram em 2024. Por isso, já salve a data 27/11/2024. Leia mais Corregedoria divulga regulamento da Edição 2024 do prêmio “Selo Cartório Eficiente” #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Material gráfico colorido “Save the Date”. Arte feita nas cores preta, cinza e dourada para lembrar o dia, hora e local da entrega do prêmio. Alcione dos Anjos Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Vara de São Félix do Araguaia realiza palestra de prevenção às drogas em escola estadual
O juiz da Vara de São Félix do Araguaia, Luís Otávio Tonello dos Santos e o promotor de Justiça substituto, Marco Antônio Prado Nogueira Perroni, ministraram palestra de prevenção às drogas e violência, nesta terça-feira (dia 19), para cerca de 70 alunos do 6º e 7º ano Escola Estadual Professora Hilda Rocha Souza. A ação faz parte da parceria com a Polícia Militar de São Felix do Araguaia para o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). A iniciativa oferece cartilhas e orientações que ensinam crianças e adolescentes a dizerem “não” às drogas. Além de debates sobre segurança individual e coletiva, autocontrole, resoluções de conflitos, exploração infantil, entre outros temas. Segundo o magistrado, o programa foi reativado na comarca após articulação do Poder Judiciário junto ao município, Polícia Militar e Ministério Público. “Essa é uma ação relevante, pois o foco é a prevenção, preparar as crianças e adolescentes para fazerem escolhas seguras e responsáveis em suas vidas. Eu fui uma criança que participou do Proerd e sei o quanto o projeto é importante para mostrar a esses jovens a possibilidade de enxergar algo além da realidade em que normalmente vivem”, pontuou. Ele destacou que na comarca há uma grande quantidade de presos por tráfico, sendo a maioria jovens. “Até por isso é importante este trabalho de prevenção. Sabemos que as facções acabam sendo tentadoras para os jovens com promessa de dinheiro ‘fácil’. Queremos mostrar que existem consequências”, argumentou o juiz. Para o promotor de Justiça substituto, Marco Antônio Prado Nogueira Perroni, a prevenção às drogas e a violência por meio do Poerd deve, sem dúvida, começar na escola. “É dever de todos os atores do sistema de Justiça atuarem, conjuntamente, na conscientização dos alunos sobre os malefícios das drogas e o impacto negativo do uso na vida das pessoas e da comunidade”, avaliou. #Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens – Foto 1: o magistrado Luis Otavio e o promotor, Marco Antônio estão em pé e falam com os alunos. Foto 2: palestrantes, professora e alunos todos perfilados para a foto. Larissa Klein Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Dolo eventual: motorista embriagado que causou a morte de motociclista será levado a júri popular
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão determinando que um réu seja levado a júri popular, por ter causado a morte de um motociclista. O réu foi denunciado porque estaria dirigindo embriagado, trafegando pela contramão e colidido com um motociclista, causando-lhe a morte. Entenda o caso: o caso aconteceu no dia 6 de fevereiro de 2021, por volta das 21h45, na avenida Dr. Meireles, na Capital. A vítima trafegava pela avenida Dr. Meireles (sentido rotatória da avenida das Torres, bairro Tijucal), quando foi atingida pela caminhonete do réu, que estaria em velocidade superior à permitida e em ultrapassagem perigosa. Com o impacto, a vítima foi arremessada e seu corpo ficou preso no suporte de carga que havia na caçamba da caminhonete. Mesmo assim, e apesar de ter sido alertado por testemunhas de que a vítima estaria presa na carroceria, o réu empreendeu fuga, por aproximadamente 49 km, causando sofrimento intenso e desnecessário na vítima. Ao interceptarem o réu, os policiais constataram que ele estaria visivelmente embriagado, uma vez que houve a recusa em fazer o teste do bafômetro. Decisão de primeiro grau: diante dos fatos, o réu foi pronunciado (decisão que determina que o réu seja julgado pelo Tribunal do Júri), por homicídio doloso, qualificado pelo meio cruel. No processo consta que o réu estava embriagado e trafegava pela contramão de direção, demonstrando sua indiferença ao resultado, tendo assumido de forma livre e consciente o risco de produzir a morte da vítima. Inconformado com a sentença de pronúncia, o réu interpôs Recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Criminal. Tese da defesa: no recurso, a defesa do réu alegou que o crime não foi doloso, por isso não deveria ir a júri popular. Pediu a desclassificação do crime para homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou ainda a exclusão da qualificadora. A respeito da embriaguez, o réu alegou que não ingeriu bebida alcoólica e teve um “apagão” (mau súbito, escureceu as vistas) no momento do acidente, em razão da diabetes e pressão alta que possui. Alega que deixou o local porque ouviu pessoas gritando (assustou, não sabia o que estava acontecendo e ficou com medo) e quando retornou foi preso. Decisão em segundo grau: ao julgar o recurso em sentido estrito, os desembargadores da Primeira Câmara Criminal não acataram os argumentos da defesa e mantiveram, por unanimidade, a decisão de submter o réu a júri popular. O relator do caso, desembargador Marcos Machado, argumentou no processo que a constatação de embriaguez por agentes policiais e as declarações de testemunhas mostram-se suficientes para atestar alteração da capacidade psicomotora do condutor pela influência de álcool. Na esfera penal, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade do agente, não sendo admitida a compensação de culpas. A embriaguez voluntária, a alta velocidade, a condução de veículo na contramão e fuga sem prestar socorro à vítima após colisão, somados, indicam que o recorrente assumiu o risco de matar, de modo que o julgamento acerca da ocorrência de dolo eventual compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa. O dolo eventual e as qualificadoras objetivas são compatíveis. O meio cruel subsiste quando a conduta do agente aumenta o sofrimento da vítima, notadamente porque teria percorrido longa distância com o corpo da vítima preso ao veículo, potencializando a reprovação da conduta. Número Único: 1002484-27.2021.8.11.0042 Coordenadoria de Comunicação do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Polícia Civil prende traficante com arsenal de uso restrito em condomínio de Cuiabá
Policiais da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) prenderam em flagrante, nesta segunda-feira (18.11), um suspeito de traficar entorpecentes em um condomínio de Cuiabá. Além da droga, no imóvel foram apreendidas armas de fogo, entre elas um fuzil de calibre 556, que é de uso proibido. A equipe policial estava em diligências para apurar a informação de quem um membro de uma facção criminosa estava guardando armamentos em um imóvel, onde ele também comercializava entorpecentes. Após monitoramento, os policiais da GCCO identificaram o imóvel, localizado em um condomínio no bairro Bela Marina, em Cuiabá. Depois de avistar o suspeito saindo do residencial, os investigadores o abordaram em via pública e, no veículo Gol, onde estava o suspeito, encontraram 4 tabletes grandes e 3 médios de cocaína. O suspeito disse aos policiais que em sua residência havia mais entorpecentes e armas. Em diligências no apartamento, foram encontrados o fuzil 556, duas pistolas de 9 mm, munições, bala clava, fardamento camuflado, carregadores, entorpecentes, apetrechos usados na comercialização de drogas e quase cinco mil reais em papel-moeda. O traficante foi detido em flagrante e encaminhado à sede da GCCO, onde foi autuado pelos crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de uso proibido e restrito. Fonte: Governo MT – MT