TCE-MT recomenda a adesão de 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou a adesão dos 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT, iniciativa que reforça o monitoramento nas cidades por meio de câmeras de segurança fornecidas pelo Estado. Aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (21), a nota recomendatória foi elaborada pela Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis “O objetivo do Vigia Mais MT é possibilitar o acesso às imagens em tempo real ou em conteúdo armazenados, que serão utilizados para o planejamento das ações de polícia ostensiva e prevenção de crime ou para as investigações policiais em repressão de condutas criminosas”, explicou o conselheiro. Criado pelo governo estadual por meio da Lei n° 11.766/2022, o Programa prevê investimento de cerca de R$ 30 milhões para equipar os municípios com 15 mil câmeras. “Esse programa não pode ser visto como uma medida opcional, ele é necessário em todos os municípios, pois levará mais segurança à população”, salientou Teis recentemente. De acordo com a nota recomendatória, as prefeituras devem elaborar estudos acerca da viabilidade de termo de colaboração com o Governo e com os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) para a instalação do equipamento, que ampliará o sistema de videomonitoramento estadual. Neste contexto, o documento também considera que os conselhos têm legitimidade para captar recursos de transações judiciais, penas pecuniárias, multas, doações, repasses e outros valores provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo, a partir disso, auxiliar os municípios na instalação das câmeras. Ao destacar a relevância do projeto, Teis chamou a atenção para os índices de violência registrados no país e em Mato Grosso, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pelo Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e pela Superintendência do Observatório de Segurança Pública. “A prevenção criminal primária se dá pela conscientização da sociedade como um todo, mediante políticas públicas, especialmente com relação à educação, saúde, moradia, emprego e lazer e atua na origem da criminalidade, neutralizando o delito antes que aconteça”, pontuou o conselheiro. Sendo assim, o cumprimento da recomendação deverá ser verificado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), que avaliará se houve adesão dos gestores e se os aparelhos foram devidamente recebidos e instalados. A nota recomendatório foi aprovada por unanimidade do Plenário. Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: [email protected]: clique aqui Fonte: TCE MT – MT
Denúncias de irregularidades em licitações lideram percentual de chamados na Ouvidoria do TCE-MT
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT Possíveis irregularidades em licitações (compras públicas) têm sido um dos principais assuntos que motivam a procura pela Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que recebe denúncias identificadas ou anônimas contra todos os entes públicos estaduais e municipais jurisdicionados ou contra a própria instituição de controle. Por esse motivo, a Ouvidoria tem se constituído um importante canal para acionar a fiscalização, desde que cumpridos os requisitos de recebimento de chamados. No relatório do primeiro quadrimestre de 2024, o tema oscilou em cerca de 20% das denúncias identificadas ou anônimas, mantendo a demanda se verificar os relatórios mensais seguintes. O relatório do terceiro quadrimestre será fechado no final de agosto. O percentual de chamados com o tema Licitação podia ser ainda maior se fossem contabilizadas as denúncias de empresas participantes de processos licitatórios. Mas, neste caso, os interessados ganham legitimidade para procurar o Protocolo Geral do TCE-MT e ingressar com Representação de Natureza Externa (RNE). Quando procuram indevidamente a Ouvidoria, são orientados para buscar o canal correto. Falta de transparência, contratações irregulares, atos em desacordo com o que especificam os contratos públicos e irregularidades em concursos públicos são outros assuntos que mais têm motivado as manifestações de cidadãos. A Ouvidoria do TCE-MT recebe manifestações relativas a mais de 30 assuntos relacionados à administração pública. Regimentalmente, a Ouvidoria do TCE-MT recebe manifestações de cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, personalidades civis e jurídicas com o direito assegurado nas Constituições Federal e Estadual para acionar o Tribunal de Contas. Os demais legitimados, especialmente entes jurisdicionados e autoridades constituídas, devem buscar sempre o Protocolo Geral. Crédito: Foto: Thiago Bergamasco Conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar A Ouvidoria classifica os chamados por Denúncia (identificada) Comunicação de Irregularidade (denúncia anônima), Solicitação, Reclamação, Crítica, Elogio e requerimentos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – para casos de informações do próprio TCE-MT. “Ouvidoria equivale à democracia direta, na veia, sem intermediário. O interessado a aciona e exercer o seu direito de controle livremente”, tem dito o conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim. Denúncia, Solicitação ou SIC obrigam a identificação do manifestante. A Ouvidoria resguarda o sigilo dos dados do manifestante no caso de denúncia, cuja identificação somente é liberada para a auditoria se confirmada a necessidade e, mesmo assim, com autorização do conselheiro relator. A identificação nos outros é necessária para atender a demanda. A diferença entre denúncia (identificada) e comunicação de irregularidade (anônima) é que a primeira já recebe, cumpridos os requisitos de recebimento, o protocolo de processo na própria Ouvidoria, com sua remessa ao conselheiro-relator da respectiva unidade jurisdicionada envolvida. Na segunda, a manifestação é enviada para uma Secretaria de Controle Externo (Secex), que analisa o conteúdo do chamado para verificar a admissibilidade e a ocorrência dos indícios das irregularidades citadas. Aceita a comunicação, ela se converte em uma Representação de Natureza Interna (RNI) ou em um procedimento outro de fiscalização. Nos dois casos, é de suma importância que o manifestante junte indícios para orientar a fiscalização. Fonte: TCE MT – MT
Parente e amigos se emocionam com posse da desembargadora Anglizey Solivan no Tribunal de Justiça
Uma vida de dedicação ao conhecimento. A frase resume um pouco da trajetória da mais nova desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Anglizey Solivan de Oliveira, ao Judiciário Mato-Grossense, na tarde desta terça-feira (20.08). Em sua trajetória, o apoio da família e amigos foi essencial para assumir ao cargo de desembargadora, pelo critério de merecimento. A conquista da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira foi acompanhada por seus pais, Gercino Soares de Oliveira e Maria Salete de Oliveira, que orgulhosos recordaram o caminho percorrido pela filha até aqui. “É um sentimento grandioso. Uma grande felicidade ver a pessoa pela qual ela se tornou. Uma mulher honesta, trabalhadora e determinada. Minha companheira”, declarou Maria Salete de Oliveira, ao abençoar a nova jornada da filha. “Todas as noites, eu ia buscá-la na universidade e vejo que trilhamos um caminho maravilhoso e todos estamos realizados”. Já Gercino Soares de Oliveira, teve dificuldade de encontrar palavras para falar da filha. O pai acompanhou, com admiração, cada conquista. “Sempre ficávamos surpresos ao ver a dedicação dela até chegar à magistratura. É impressionante ver a capacidade que ela tem de atuação e a responsabilidade que assume durante os julgamentos”. Para Adriana Oliveira, a irmã é uma inspiração para toda a família e já faz previsões de quem será a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. “Ela é uma pessoa vocacionada, nasceu para isso. Todos que dependerem de suas decisões terão o seu direito resguardado. O que há de mais bonito nela é isso, o caráter, o consenso, o apego à lei. O cuidado em vê que quem está atrás do processo são pessoas. Seu perfil humanizado de fazer justiça faz com que ela exerça um papel irretocável”. Durante a posse, a presença da família tornou o momento especial para a nova desembargadora do TJMT. “Dedico este momento, único e especial da minha vida, ao meu filho, Guilherme, que é a luz dos meus dias e a razão da minha vida. Hoje estou com ele experimentando essa alegria. Valeu, tudo valeu a pena. Agradeço aos meus amigos, que são meu alicerce. Se eu consegui chegar até aqui porque fui muito amparada, hoje na minha casa tinham 35 buques até o meio-dia. Que eu possa cumprir a missão com empatia, humildade, compromisso e serenidade, muito obrigada. Nascida em Tapira (PR), a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Ingressou na magistratura em 1998. Atuou nas comarcas de Colíder, Juscimeira, Jaciara, Cáceres, Itiquira, Rondonópolis, Várzea Grande e Cuiabá. Ao longo desses 26 anos de carreira, acumulou experiência em Varas de Fazenda Pública, Infância e Juventude, Família e Sucessões. Em Cuiabá, é titular da 1ª Vara Cível e designada também no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais. #Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: primeira imagem – fotografia colorida registrando o momento em que a desembargadora Anglizey está sendo conduzida pelos desembargadores Orlando Perri (Decano do TJMT) e Hélio Nishiyama (mais moderno), para assinatura do termo de posse. Segunda imagem: fotografia colorida. Na primeira fileira do plenário estão os parentes da desembargadora. Da esquerda para a direita estão a mãe e o pai, na sequencia o filho e o pai do filho da desembargadora. Na outra extremidade estão as irmãs da desembargadora. Todos estão em pé. Terceira imagem: a fotografia destacada os pais, bem como o filho e o pai do filho da desembargadora. Veja outras fotos no Flickr Oficial do TJMT Priscilla Silva/ Fotos: Alair Ribeiro Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Procon-MT orienta consumidores sobre possibilidade de desmembrar cobrança da taxa de lixo da fatura de água
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Consumidores (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), alerta os consumidores de Cuiabá sobre o direito de solicitar junto a concessionária de abastecimento de água e esgoto, a Águas Cuiabá, a separação da cobrança da taxa de coleta de lixo da fatura mensal de água. Diante dos serviços precários ou até mesmo da não prestação dos serviços de coleta de lixo em algumas regiões, o Procon-MT alerta os consumidores sobre o direito de escolher não pagar o tributo na mesma fatura de água. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da isenção da taxa de coleta de lixo para cidadãos que consomem até 15 m³. Assim, todos os imóveis receberão a inserção da taxa de coleta de lixo nas faturas de água. A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, orienta que os consumidores podem solicitar o desmembramento da cobrança da taxa e apresenta medidas a serem tomadas em caso do não cumprimento por parte da concessionária. “Os consumidores que desejarem o desmembramento da cobrança podem procurar a Águas Cuiabá e solicitarem a não inclusão do tributo, exercendo assim o direito de escolha previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso a concessionária apresente dificuldades ou se recuse a disponibilizar o formulário, orientamos que os consumidores registrem uma reclamação através da plataforma PROCON+, disponível no aplicativo MT CIDADÃO, pelo WhatsApp 99228-3098, ou atendimento presencial no Ganha Tempo do CPA I”, explica a secretária. O Procon Estadual instaurou procedimento para apurar abusividade na cobrança da taxa de coleta de lixo em 19 de janeiro de 2024 e notificou a concessionária de abastecimento de água e esgoto para que disponibilizasse, em todas as suas plataformas digitais e nos seus postos presenciais a todos os consumidores de Cuiabá, um Termo de Não Inclusão, onde o consumidor poderia requerer que a cobrança da taxa não seja incluída em sua fatura de água. *Sob supervisão de Layse Ávila Fonte: Governo MT – MT
Foragido da Justiça de Minas Gerais é preso pela Polícia Civil por crime de corrupção ativa
Um foragido da Justiça de Minas Gerais, com diversas passagens criminais, foi preso em flagrante pela Polícia Civil, na tarde de terça-feira (21.08), pelo crime de corrupção ativa, após oferecer valores aos policiais da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos (DERFVA) para não ser preso. O suspeito, de 44 anos, estava com mandado de prisão decretado pela 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de bens de Belo Horizonte, por envolvimento em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e também possuía diversas passagens criminais no Estado de Mato Grosso. A prisão do foragido ocorreu durante uma investigação de roubo/furto de veículo, em que ele apontava como vítima. Em checagem no sistema, a equipe de investigadores da DERFVA descobriu o mandado de prisão em aberto contra o suspeito, assim como mais de 10 boletins de ocorrência em seu desfavor de crimes de ameaça, apropriação indébita, estelionato, receptação, dano e violação. Com base nos elementos apurados, os policiais foram até a residência do suspeito, onde realizaram a sua prisão em razão do mandado. Durante o trajeto para a delegacia, na viatura, o suspeito ofereceu vantagem indevida aos policiais para que não realizassem a sua prisão. Diante dos fatos, o suspeito foi conduzido à DERFVA, onde após ser interrogado pelo delegado João Paulo Firpo, foi autuado em flagrante pelo crime de corrupção ativa, além de serem tomadas as providências para cumprimento do mandado de prisão. Fonte: Governo MT – MT
Primeira-dama de MT participa do Mutirão da Cidadania em Juara e reforça apoio à educação especial
A primeira-dama do Estado esteve em Juara, nesta terça-feira (20.08), acompanhada do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, da secretária de Assistência Social e Cidadania (Setasc), e da deputada federal Gisela Simona, para acompanhar os trabalhos do Mutirão da Cidadania, idealizado por ela e promovido pela Setasc por meio da Superintendência de Articulação Institucional e Parcerias para Garantia de Direitos (SAIPGD). No mutirão realizado na Pestalozzi, na Escola Raio de Sol, a primeira-dama conheceu de perto as ações promovidas pela unidade, que atende mais de 70 alunos da educação especial. Foto: Josi Dias “Aqui eu pude ver o amor em forma de cuidados e ação com os alunos, com a gestão eficiente da diretora Andréia Zanelatti, que também conta com o apoio de seu esposo, voluntário na escola, Silvio Márcio. Ouvimos as necessidades da comunidade e anunciamos o chamamento público do Governo do Estado para projetos sociais. Agradeço a recepção carinhosa da população e dos alunos, a companhia dos secretários Fábio Garcia, Grasi e da deputada Gisela Simona. Deus abençoe a todos”, disse Virginia Mendes. Foto: Josi Dias O secretário-chefe da Casa Civil observou as ações desenvolvidas pela instituição. “Primeiro, parabenizo a Pestalozzi por esse trabalho maravilhoso que eles fazem aqui, de cuidado e atenção aos alunos e familiares. Para mim é uma honra estar com a dona Virginia nesta agenda que traz apoio às famílias, e que, na verdade, precisamos como governo e poder público dar esse amparo.” A diretora da Pestalozzi agradeceu pelos trabalhos realizados durante o mutirão e ressaltou a importância das iniciativas da primeira-dama de MT. “Quero agradecer a essa equipe maravilhosa que veio aqui realizar o mutirão. Estou na instituição há nove anos. Nosso trabalho é desafiador, mas contamos com o apoio da população. Acredito que esse trabalho de formiguinha que a dinda Virginia faz não pode parar, pois tem feito a diferença na vida das pessoas”, afirmou a diretora. Foto: Josi Dias Dona Maria do Socorro, que mora em um sítio próximo a Juara, esteve no mutirão para ajudar uma amiga a solicitar a segunda via de uma certidão e contou como foi bem recebida. “Fomos bem recebidas por pessoas maravilhosas e educadas, e ainda conheci a primeira-dama Virginia Mendes. Estou muito feliz”, contou. Foto: Jana Pessôa A professora Deneci Ferreira, que está há mais de 10 anos na Pestalozzi, falou sobre os atendimentos na escola e também sobre a alegria de receber a primeira-dama do Estado. “Estávamos todos ansiosos pela chegada da dona Virginia. Aqui na escola, nossos alunos são parte da nossa família. Precisamos muito do apoio da nossa primeira-dama, que tem desenvolvido um trabalho brilhante na área social do nosso Estado”, destacou a professora. A dona de casa Lidiane Carmo, mãe do Lucas, de 7 anos, foi ao mutirão e encontrou um atendimento especial para seu filho: a emissão da carteira do autista. “Esse é um projeto muito bom porque reúne várias coisas. Aqui pude fazer a carteirinha do autista do meu filho. Essa carteirinha é boa porque tem a identificação do meu filho, sem falar dos benefícios. Quero agradecer à dona Virginia e espero que ela continue com esse olhar para nossos pequenos autistas, um projeto que beneficia as crianças e também a família”, comentou. A coordenadora do mutirão, Cici Silva, compartilhou um dos momentos emocionantes da ação. “O momento mais emocionante que vivenciamos aqui foi quando uma senhora veio solicitar três certidões de nascimento. Ela disse que seria R$ 300 cada uma se fosse no cartório, mas aqui, gratuitamente, ela economizou R$ 900. Essa ação, motivada pela nossa primeira-dama Virginia Mendes, não é apenas a entrega de serviços, é respeito ao cidadão e valorização”, avaliou Cici. O mutirão atendeu 225 pessoas e realizou 663 serviços, como 2ª via de certidão de nascimento, 2ª via de certidão de casamento, plastificação de documentos, entre outros. Somente em 2024, mais de 90 mil pessoas já foram beneficiadas com os serviços do Mutirão da Cidadania da Setasc. Fonte: Governo MT – MT
Carta de são Luís: Vice-presidentes de Tribunais firmam compromissos quanto à gestão de precedentes
Os vice-presidentes de Tribunais de Justiça brasileiros divulgaram suas conclusões, aprovadas por unanimidade, ao final do 2º Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CPVIP), realizado em São Luís (MA), na semana passada. Na chamada “Carta de São Luís”, os representantes assumem compromissos com a implementação e utilização de novas tecnologias, com o reconhecimento da relevância de precedentes e com o aprimoramento do diálogo com tribunais superiores. O documento é assinado por todos os vice-presidentes que participaram do Encontro, inclusive pela desembargadora Maria Erotides Kneip, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Confira o inteiro teor da Carta. Conforme o documento, os precedentes são condutores para a coerência do direito e da segurança jurídica. Precedentes são decisões judiciais de casos concretos, que podem servir de exemplo para outros julgamentos semelhantes. Neste sentido, os vice-presidentes dos tribunais (que em grande parte acumulam a responsabilidade de fazer a gestão dos precedentes qualificados e julgar a admissibilidade de recursos especiais, que são encaminhados aos tribunais superiores) se comprometeram em fortalecer a observância da Recomendação CNJ nº 134, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes. Em relação ao diálogo com os Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) e com o Conselho Nacional de Justiça, a Carta de São Luís aponta para o aperfeiçoamento do sistema de precedentes vinculantes, com adoção de medidas para que a Comissão Gestora possa auxiliar na sua formação. Os magistrados também firmaram a responsabilidade de selecionar, pelo menos, um tema representativo de controvérsia, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao STF/STJ. Outra conclusão foi a de difundir, no âmbito dos Tribunais de Justiça, a instauração, julgamento e, principalmente, observância dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC). Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT [email protected] Com informações do TJMA Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
“Caminhonete entregue pelo Governo é uma virada de chave para a agricultura familiar da nossa aldeia”, afirma representante indígena
Os veículos entregues pelo Governo de Mato Grosso na última segunda-feira (19.08), para aldeias indígenas de seis municípios do Estado, contribuirão com o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar nas localidades e com a produção de novas culturas. A afirmação é de Kanawayuri Leandro Marcello Kamaiurá, representante da Aldeia Kamaiura, da etnia Kamaiura, de Canarana. “Esse veículo que recebemos é uma virada de chave para a agricultura familiar da nossa aldeia. A partir de agora podemos trabalhar na expansão das culturas pois temos como escoar nossa produção. Esse era o nosso maior gargalo. Esse momento é histórico. Agora podemos abastecer os municípios com nossos produtos, outras estruturas e insumos”, destacou Leandro Marcello. A solenidade de entrega das sete caminhonetes Hilux adquiridas pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e direcionadas para as aldeias indígenas por meio do SER Família Indígena, por indicação da primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, ocorreu na última segunda-feira, na sala de reuniões Garcia Neto, no Palácio Paiaguás. Para essa entrega, o Governo do Estado investiu R$ 1.610.000,00. Foto: João Reis/Setasc A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, idealizadora do Programa SER Família Indígena, destacou que os indígenas querem o desenvolvimento sustentável e a independência, e que, com apoio e estrutura, poderão produzir ainda mais. “Essas caminhonetes vão contribuir com o trabalho deles na agricultura familiar, que tem se destacado no Estado. Fiz a indicação à Seaf para contribuir mais com os avanços deles, ao viabilizar uma forma de transporte para a produção. Fico muito feliz em vê-los produzindo e se sentindo valorizados, como devem e merecem ser”, ressaltou a primeira-dama. Foto: João Reis/Setasc Conforme a secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, a locomoção é um dos grandes gargalos da comunidade indígena para o desenvolvimento da agricultura familiar. Ela explicou que os veículos possibilitarão a redução de perdas e a melhoria da qualidade dos produtos entregues, pois estarão sempre frescos. “A comunidade indígena tem uma participação significativa na agricultura familiar do Estado. Para promover avanços na produção das aldeias, o Governo de Mato Grosso, por meio da Seaf, tem trabalhado de forma completa, oferecendo insumos, máquinas, ferramentas, mudas, além de orientação dos técnicos da Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural)”, frisou a secretária Andreia. Foto: Mayke Toscano/Secom-MT O cacique Edson Mamaindê, da Aldeia Mamaindê, de Comodoro, também pontuou a importância das caminhonetes para transportar alimentos e insumos, que, segundo ele, ajudarão no crescimento sustentável da produção agrícola. “Nós queremos crescer, plantar, ver nosso povo trabalhar, ver o desenvolvimento acontecer. A gente planta mandioca e com esse veículo, que é uma grande conquista, vamos poder ampliar para banana e abacaxi. O Governo Estadual tem nos apoiado também com máquinas, tratores, kits de irrigação e por isso temos muito o que agradecer ao governador Mauro Mendes e à primeira-dama, Virginia Mendes”, disse Edson. Na mesma solenidade, dois caminhões-baú doados para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) foram entregues para uso nas atividades do programa SER Família. No total, somando as caminhonetes e os caminhões, foram investidos R$ 2.450.000,00. As caminhonetes serão disponibilizadas às prefeituras municipais para atender aos povos indígenas das seguintes aldeias: Aldeia Volta Grande, etnia Xavante, de Novo São Joaquim; Aldeia Kamaiura, etnia Kamaiura, de Canarana; Aldeia Mamaindê, etnia Mamaindê, de Comodoro; Aldeia Kanitutalo Batovi, etnia Waurá, de Gaúcha do Norte; Aldeia 3 Buritis, etnia Kayabi, de Querência; Aldeia Munduruku, de Juína; e Aldeias das etnias Cinta Larga e Enawene Nawe, também localizadas em Juína. Fonte: Governo MT – MT