Abertas as inscrições para nova turma da ‘Oficina de Linguagem Simples’
Estão abertas as inscrições para uma nova turma da ‘Oficina de Linguagem Simples’, que será realizada nos dias 21 e 22 de agosto. A capacitação visa desenvolver competências mediante o aprendizado de técnicas da linguagem simples na área jurídica, alcançando um formato acessível nas decisões judiciais e de fácil compreensão por todos os públicos. A ação é exclusiva para magistrados(as) e assessores(as). O encontro será virtual (formato síncrono – Plataforma Teams), com aulas das 9h às 12h. Ao todo, são ofertadas 30 vagas. O curso é realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com o Laboratório de Inovação (InovajusMT) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A coordenadora do curso é a juíza Viviane Brito Rebello, que participará da abertura do curso. No conteúdo programático constam os seguintes temas: introdução e apresentação (visão geral do curso e dos objetivos; a importância da comunicação clara no setor público); entendendo o cenário e seu público alvo (quem são essas pessoas, qual seu grau de instrução, inclusão e acessibilidade); Antes e depois da comunicação clara (técnicas para melhorar a comunicação em documentos); ferramentas e recursos (apresentação de ferramentas e recursos úteis para simplificar a comunicação); identificando e eliminando o Juridiquês (identificação de termos jurídicos e palavras técnicas em documentos e comunicações, estratégias para simplificar a linguagem e exemplos de transformação de textos burocráticos em linguagem simples); e prática de reescrita (atividade prática de reescrita de documentos em linguagem simples). Os temas serão apresentados por duas formadoras: a jornalista Josiane Regina Dalmagro, assessora de projetos de inovação no LIODS-TJMT e pós-graduanda em Gestão e Inovação pela Unemat, e a técnica judiciária Janaína dos Santos Taques, gestora administrativa de projetos de inovação no LIODS – TJMT, formada em Letras, com pós-graduação em Libras. A capacitação atende à Portaria-Conjunta 16/2022 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que regulamenta o uso de linguagem simples, acessível e de fácil compreensão por todos os públicos, com recursos de direito visual, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, bem como à Recomendação 144/2023 e o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, ambos do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem e requisita eixos de trabalho para concretizar o pacto e conquistar um Selo de Linguagem Simples. Os participantes receberão certificados. Clique neste link para se inscrever. As inscrições seguem até o dia 20 de agosto. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 9943-1576. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: arte publicitária contendo o nome do curso e informações sobre o curso, como data, local e horário. Abaixo, a fotografia colorida da coordenadora, da formadora e da assistente. A coordenadora é a juíza Viviane Rebello, uma mulher branca de cabelos grisalhos. A formadora é a jornalista Josiane Dalmagro, uma mulher branca de cabelos loiros. A assistente é a servidora Janaína Taques, uma mulher branca de cabelos loiros cacheados. Abaixo, a fotografia da diretora-geral da Esmagis, desembargadora Helena Ramos, e do vice-diretor, desembargador Márcio Vidal. Ela é uma mulher branca, de cabelos escuros. Ele é um homem branco, de cabelos escuros e barba grisalha. Lígia Saito Assessoria de Comunicação Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Corpo de Bombeiros conhece estratégias de prevenção a infrações da Corregedoria do TCE-MT
Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT Representantes da Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado conhecem Corregedoria-geral do TCE-MT. Clique aqui para ampliar A Corregedoria-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou estratégias de orientação e acolhimento dos servidores a representantes da Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMMT). Durante a visita técnica, nesta sexta-feira (9), o foco foi a promoção da ética e da disciplina no serviço público. “Esse modelo de atuação, agora compartilhado com a Corregedoria do Corpo de Bombeiros, pode servir de inspiração para outras instituições que buscam aprimorar suas práticas correcionais, promovendo assim uma cultura organizacional mais saudável e preventiva”, destaca o corregedor-geral do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli. Para a corregedora-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Luciana Bragança da Silva, o trabalho chama a atenção por evitar, sempre que possível, a abertura de processos administrativos disciplinares e a punição. “Com isso, o que observamos é a melhoria do ambiente de trabalho e, consequentemente, do serviço prestado”, disse. De acordo com a chefe de gabinete da Corregedoria-geral do TCE-MT, Edna Amorim Leite Viegas, as ações priorizam a aproximação com os demais setores. “Hoje, muitas unidades nos procuram para pedir apoio, justamente por conta dessas campanhas e dessa participação atuante.” Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT Durante a visita técnica, o foco foi a promoção da ética e da disciplina no serviço público. Clique aqui para ampliar Outro ponto chave para a criação desta cultura de prevenção é a conscientização, feita por meio de campanhas como a da Semana da Ética, realizada sempre em junho, e da distribuição do Código de Ética dos Servidores do TCE-MT (Resolução 4/2022) e da Cartilha de Conscientização e Combate ao Assédio Moral e Sexual nos Tribunais de Contas. O objetivo é resolver conflitos antes que eles se tornem infrações. “Temos um planejamento anual que sempre inclui as campanhas orientativas. Além disso, os servidores da Corregedoria vão às outras unidades para tratar sobre temas como ética, comportamento, relações interpessoais e cuidados com o patrimônio “, explica a assessora jurídica da Corregedoria-geral do TCE-MT, Eliane Moreira da Cunha. Questões como a transparência e colaboratividade também foram abordadas ao longo da visita técnica, da qual também participou o corregedor-adjunto do CBM-MT, tenente-coronel Heitor Alves de Souza. “Não tenho dúvida que o Corpo de Bombeiros está no caminho certo, trabalhando de forma correta e buscando sempre a melhoria da disciplina da nossa tropa, que é um dos nossos principais objetivos. Mas, se podemos melhorar o que já está sendo feito, por que não?” concluiu a corregedora-geral. Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: [email protected]: clique aqui Fonte: TCE MT – MT
Base de dados do Água para o Futuro evita construções sobre nascentes
Com nove anos de atuação, o Projeto Água para o Futuro construiu uma base de dados sólida referente às nascentes existentes em Cuiabá. As informações têm sido, inclusive, utilizadas pelo Município e por empresários do ramo da construção civil. Em entrevista concedida à rádio CBN Cuiabá nesta segunda-feira (12), o coordenador do projeto, procurador de Justiça Gerson Barbosa, destacou que o diagnóstico trouxe mais segurança e credibilidade ao trabalho de identificação e preservação das nascentes. Ao discorrer sobre as contribuições do Projeto Água para o Futuro na proteção dos recursos hídricos, o procurador de Justiça afirmou, sobre o procedimento para mapeamento remoto de possíveis áreas de nascentes, a partir do cruzamento de dados (interpretação visual das imagens de satélite e fotografias aéreas, curvas de nível, modelo digital de terreno e base hidrográfica), que “na área urbana o acerto tem sido de aproximadamente 40%, em face da atividade antrópica. Já na área rural, o acerto é de 100%”. Segundo o procurador de Justiça, a identificação “in loco” das nascentes é feita com base em análises hidrológicas, do solo e da vegetação. Ele explicou que a nascente pode ser pontual, múltipla ou difusa e que a delimitação do entorno para sua preservação leva em consideração essas características. Até o momento, o projeto já identificou 650 nascentes em MT, que são capazes de produzir cerca de 20 milhões de litros de água por dia, o suficiente para abastecer diariamente uma cidade como Sorriso (a 420km de Cuiabá), a quinta mais populosa do estado. Além da Capital, outros 18 municípios aderiram à iniciativa. Entre as cidades que já apresentam resultados no abastecimento, o procurador de Justiça citou Tangará da Serra e Poconé. “Em Tangará da Serra o projeto salvou a principal nascente do município. Em Poconé, o projeto identificou 18 nascentes degradadas, possibilitando a autuação dos proprietários dos empreendimentos”, afirmou. Na terceira entrevista da campanha realizada pelo Ministério Público Estadual e parceiros na defesa do meio ambiente e da causa animal, o procurador de Justiça também falou sobre as causas das mudanças climáticas, legislação ambiental, entre outros assuntos. Assista aqui. São parceiros da campanha: TV Centro América, Áster Máquinas, CBN Cuiabá, Ditado Produções e Eventos, Imac, Bt Bodutech, Ampa, Energisa, Amaggi, Todimo, Ginco, Comper, Brasido, Plaenge, Aprosoja e Bom Futuro. Fonte: Ministério Público MT – MT
Bombeiros controlam incêndio em área de vegetação em Primavera do Leste
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) foi acionado neste domingo (11.08) para combater um incêndio em uma área de vegetação no bairro São José, em Primavera do Leste (243 km de Cuiabá). Ao chegar no local, a equipe da 6ª Companhia Independente Bombeiro Militar (6ª CIBM) constatou que as chamas atingiam uma área de vegetação que continha lixo acumulado em uma região de difícil acesso aos fundos das últimas casas da rua. Para combater as chamas, a equipe utilizou mangueiras e esguichos que são dispositivos acoplados às mangueiras que permitem controlar e direcionar o jato de água com precisão, facilitando o combate às chamas em áreas de difícil acesso. Foi necessário o uso de aproximadamente 6 mil litros de água para extinguir o fogo. Após o combate, a equipe de bombeiros militares prosseguiu com o rescaldo, que consiste na eliminação de possíveis focos remanescentes e prestou orientação aos moradores da região de como prevenir novos incidentes desse tipo. Não houve registro de vítimas nem de danos em residências. Fonte: Governo MT – MT
Festival Estudantil Temático de Trânsito começa nesta segunda-feira (12) em Pontes e Lacerda e Campos de Júlio
Mais uma etapa da 19ª Edição do Festival Estudantil Temático de Trânsito (Fetran) começa nesta semana. A etapa Guaporé inicia nesta segunda-feira (12.08) e vai até sexta-feira (16.08), em Pontes e Lacerda e Campos de Júlio. O Fetran é promovido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT). Nesta etapa, foram inscritos 180 estudantes. Para as seis etapas do Fetran foram registradas mais de 300 inscrições de todo o Estado. Estão participando estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental (1° ao 9° ano), Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede estadual e instituições de ensino privadas de Mato Grosso. O objetivo do festival é promover a ferramenta didática com o teatro lúdico, para levar ao público a conscientização sobre a importância do comportamento correto no trânsito. Além disso, o evento fomenta a produção cultural e artística nas escolas, promovendo a educação para o trânsito com o compromisso de transformar comportamentos e até salvar vidas. Etapas do Fetran 2024 O Fetran 2024 terá seis etapas, sendo cinco regionais e uma estadual. Os vencedores de cada uma das etapas regionais terão a oportunidade de competir na estadual, que será realizada em Cuiabá, no Cine Teatro Cuiabá. Os vencedores ganharão troféus, medalhas e produtos eletrônicos. As próximas etapas do festival já estão programadas: – Etapa Aricá Mirim: 19 a 23 de agosto – Etapa Várzea Grande: 27 a 30 de agosto – Etapa Teles Pires: 09 a 13 de agosto Fonte: Governo MT – MT
Robótica educacional impulsiona aprendizagem nas escolas e a participação em competições estudantis
O bom desempenho das equipes da Rede Estadual de Ensino no 1º Festival de Robótica Educacional de Mato Grosso, realizado de 6 a 8 de agosto, em Cuiabá, é reflexo de um trabalho árduo e da dedicação dos estudantes, professores envolvidos e dos investimentos realizados pelo Governo de Mato Grosso na aquisição de tecnologias educacionais. O evento foi realizado pela Secretaria de Estado de Educação, em parceria com o Senai e Sesi-MT, e rendeu importantes prêmios às escolas estaduais, incluindo dois troféus na modalidade First LEGO League Challenge (FLL), quatro vitórias na First Robotics Competition (FRC), além de seis premiações na modalidade Sumô de Robôs. Para o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, as premiações do festival não apenas reconhecem os esforços dos estudantes, mas também inspiram outros a se engajar no aprendizado da robótica e nas ciências. Ele lembra que a robótica educacional tem recebido o investimento de R$60 milhões em kits de montagem, cartilhas e formação aos professores. “Este aporte financeiro foi crucial para transformar a aprendizagem, promovendo um ambiente mais dinâmico e interativo para professores e estudantes. Por meio da utilização de kits de montagem e aplicativos, os estudantes têm desenvolvido habilidades que vão além das Ciências Exatas, estimulando também seu espírito de liderança”, destaca o secretário. Alan enfatiza que a metodologia inovadora da Seduc tem preparado crianças e jovens para desafios futuros, tanto no mercado de trabalho quanto na vida acadêmica, além de festivais como o ocorrido em Cuiabá. Desde o início do programa, em 2020, mais de 34 mil estudantes de 102 escolas tiveram contato com a robótica educacional, aproveitando os benefícios para o desenvolvimento de habilidades como a criatividade e a resolução do pensamento crítico e ampliando suas capacidades de resolução de problemas. O secretário de Educação ressalta que a capacitação contínua dos professores e o acesso a livros digitais também são fatores que contribuíram para o bom desempenho dos estudantes no Festival de Robótica. “Essas ações têm contribuído para um ensino mais rico e diversificado, envolvendo não apenas os alunos, mas também o corpo docente nas inovações tecnológicas. Com o engajamento dos jovens e com os resultados significativos do investimento, a Seduc pretende ampliar gradativamente o número de escolas atendidas. Projetamos um futuro ainda mais promissor para a robótica educacional, com planos para ampliar gradativamente a implementação do programa em mais escolas”, afirma o secretário. A expectativa da secretaria é dobrar o alcance e continuar promovendo uma educação que envolva tecnologia e inovação. O foco é garantir que mais estudantes tenham acesso a essa experiência transformadora, preparando-os para as demandas do mundo contemporâneo. A robótica educacional faz parte da política Tecnologia no Ambiente Escolar, uma das 30 políticas que compõem o Plano EducAção 10 Anos, que objetiva colocar a rede estadual de ensino entre as cinco redes públicas mais bem avaliadas no país até 2032. Fonte: Governo MT – MT
Dupla que espancou homem em bar é presa após imagens do Vigia Mais MT
Dois homens de 23 e 29 anos foram presos em flagrante pelo crime de lesão corporal grave a um motorista, em Carlinda (a 762 km de Cuiabá), após ajuda de imagens de Câmeras do Vigia Mais MT. As prisões ocorreram na madrugada de sábado (10.08). A ação policial teve início na madrugada de sábado (10.08), na MT-208, a poucos quilômetros do local do crime. A unidade local da Polícia Militar recebeu uma ligação anônima sobre um suposto acidente na rodovia. As informações eram de que um motorista, que supostamente dirigia embriagado, estava ferido. No local indicado, os policiais realmente encontraram o veículo com um homem ferido dentro. Mas os PMs descobriram que se tratava de uma vítima de espancamento, e não de um acidente de trânsito. O condutor, de 36 anos, mesmo com dificuldade de falar devido as lesões decorrentes das agressões na boca e no rosto, contou que dois homens o espancaram em um bar minutos antes. Após ajudar no socorro, os policiais militares, de posse das informações sobre o modelo e cor do veículo usado pelos agressores, fizeram a checagem no sistema de câmeras do Vigia Mais e viram que um carro similar ao usado pelos agressores circulou em vias da cidade. Depois de acompanhamento das imagens das câmeras, os policiais chegaram à casa onde estavam o veículo e os agressores. Os dois admitiram envolvimento em uma briga e foram conduzidos à Delegacia de Alta Floresta, a 35 quilômetros de Carlinda. Câmeras instaladas Em Carlinda, a parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado assegurou a instalação de 45 câmeras do Programa Vigia Mais MT. O município fez a adesão em junho de 2023, recebendo as primeiras 29 câmeras. No mesmo ano, solicitou a ampliação do número e, por meio de um aditivo, conseguiu mais 16 câmaras. O município recebeu os equipamentos da Secretaria de Segurança Pública sem nenhum custo de aquisição, se responsabilizando financeiramente pela instalação, internet e manutenção. Fonte: Governo MT – MT
Execução orçamentária superavitária contribui para parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de municípios de MT
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Cláudia, Marcelândia e Guarantã do Norte. Execução orçamentária superavitária, disponibilidade financeira e adimplência das contribuições previdenciárias patronais foram destaques feitos pelo conselheiro Waldir Teis, relator dos processos analisados na sessão ordinária desta terça-feira (6). Em seu voto, Teis frisou que o gestor da Prefeitura de Cláudia foi diligente ao aplicar os recursos na área da saúde e educação, obedecendo o percentual mínimo constitucional. Além disso, as despesas com pessoal foram realizadas em consonância com os limites estabelecidos pela legislação. “Os índices constitucionais e legais foram devidamente cumpridos, não havendo qualquer observação a ser feita, bem como o Município apresenta uma excelente situação fiscal, ao analisarmos a relação dívida versus capacidade de pagamento”, pontuou o relator. As gestões de Guarantã do Norte e Marcelândia realizaram os repasses ao Poder Legislativo em consonância com a legislação e ambas respeitaram o limite de alerta no que diz respeito às despesas com pessoal do Poder Executivo. Em se tratando do aspecto previdenciário, Teis ainda elencou boa conduta por parte da Prefeitura de Marcelândia. “Houve adimplência das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados, no exercício de 2023. E em se tratando de parcelamentos efetuados com o Regime Próprio de Previdência Social, as parcelas devidas pela Prefeitura Municipal encontram-se quitadas.” Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável aos três balanços, com recomendações aos gestores, dentre elas, a implementação de medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência pública e que seja mantida a continuidade da adoção de medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM). Secretaria de Comunicação/TCE-MT E-mail: [email protected]: clique aqui Fonte: TCE MT – MT